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voto na discussão actual, não pediria a palavra para não cançar mais o Congresso; porém como acho que é do meu dever declarar a meus constituintes francamente, não só o meu voto, mas a razão que tenho para o dar, por isso me deliberei a dizer duas palavras sobre este objecto.

Sr. Presidente, não posso deixar de declarar que as Cortes das Necessidades não eram dotadas de talentos mais pequenos, que são as actuaes, por consequência esta questão que aqui se tracta, e que dura ha tres dias, foi tractada muito longamente, não só nas sessões publicas, mas nas sessões particulares, que houveram, a que tive a honra de assistir; passaram-se em revista todos os systemas politicos; não podia esquecer o que era mais conforme á razão, e á dignidade do homem, e ao mesmo tempo que era mais barato, porque, Sr. Presidente, quando se tracta de estabelecer um Governo, não é uma pequena entidade a despesa desse mesmo Governo; porque o povo é quem paga tudo: por consequencia deve sempre ter-se em vista aquelle Governo, que for mais commodo para o mesmo povo; é preciso confessar que no anno de 1820, quando se principiou a tractar deita questão em Portugal, os conhecimentos do systema Constitucional eram muito pouco conhecidos. (Apoiado.) Os mucos systemas, que appareciam na Europa, era o de Inglaterra, era à Carta outorgada de Luiz XVIII, e era a Constituição de 12 em Hespanha: a Constituição ingleza por muitas razões, que já se tem dito, não convém senão aquelle povo; é uma Constituição toda de costumes, e mesmo porque havia uma indisposição muito grande naquelle tempo contra tudo, que era aristocracia, e não era possivel restabelecer nada aristocratico; por consequencia tinhamos a Carta de Luiz XVIII, que era outorgada, e que tinha aquelle art. 14: ora quando as Cortes estavam com poderes constituintes não deviam ir buscar as bases da sua Constituição nessa Carta outorgada; e então não nos restava outro recurso senão a Constituição hespanhola, para servir de base: e a opinião de todos os periódicos livres que então escreviam, era que a Península devia ter uma politica particular da Europa, e que á Península não convinha senão uma unica Camara; eu estava persuadido, e ainda hoje o estou, que na Peninsula não deve haver senão uma forma de politica, seja qualquer que for a base, que se for buscar; e então hoje terei de approvar duas Camaras pela mesma razão que em 1823 approvei uma, porque vejo agora admittir a nova; Constituição hespanhola duas Camaras votarei pois por duas Camara, com tanto porém que essa segunda Camara seja modelada sobre a eleição popular, ou que seja igual á mesma Camara, que os hespanhoes tem estabelecido.

Tem-se aqui argumentado contra a nossa Constituição de 22 pela sua pequena duração; com effeito é uma injustiça quem argumenta com a pequena duração da Constituição de 22: quem não sabe como as cousas se passaram em 1823? Um exercito francez na Hespanha, as intrigas interiores da Rainha Carlota, do Infante D. Miguel, dos Frades, e dos Fidalgos. Não houve tempo de se conhecer se a Constituição era boa, ou má, se convinha, ou não convinha a Portugal. Appareceo logo a fugida de D. Miguel para Santarem, a retirada de D. João VI, para Villa Franca, é todas as consequencias dessa retirada, que a todos estão bem patentes. Além de que, Sr. Presidente, eu vejo que a tendencia da Europa é contra as duas Camaras, a tendencia toda é para uma só Camara. Argumenta-se muito com a utilidade das duas Camaras; porque uma só não basta, e eu, Sr. Presidente, só pela razão de conveniencia votarei pelas das Camaras, para não haver multiplicidade de leis, porque estou persuadido que, quantas menos leis, mais Liberdade há, por consequencia leis, as menos possiveis; é então neste sentido tem logar a segunda Camara, e votaria por tres ou quatro mais, para não haver leis de maia

Sr. Presidente, eu estou na verdade ainda em uma especie de duvida a respeito se hei-de votar por uma segunda Camara, porque acho tantos inconvenientes em uma só, como em duas; confesso que estou em um estado de duvida, e não posso votar que haja uma segunda Camara, só se for constituida popularmente; não quero mais segundas Camaras constituidas á maneira da Carta de 36, nem á maneira da Carta outorgada de Luiz XVIII. O tempo mostrou a necessidade de serem ambas reformadas: não devemos pois crear uma segunda Camara constituida com taes deffeitos, como o foram a do Luiz XVIII, em França, e a de 1826 em Portugal, e por isso voto por segunda Camara, sendo fundada era eleição popular.

O Sr. Moniz: - Sr. Presidente, quando começou a discussão sobre o importantissimo objecto, que ha tres dias nos occupa, como eu já houvesse manifestado a minha opinião sobre a necessidade de uma segunda Camara no debate da materia do Projecto em geral, e sobre o caracter de conservação, estabilidade, e independencia que essencialmente deve pertencer a essa segunda Camara, segundo as minhas idéas de uma verdadeira Monarchia Constitucional, tinha resolvido, para poupar tempo, não tomar parte nesta lide parlamentar; até porque a julgava confiada ao esforço de cavalheiros tão denodados, que inútil seria tambem nella pertender quebrar uma lança. Appareceram porém no decurso do debate circunstancias, que me fizeram mudar de proposito, e por isso pedi a palavra, da qual apesar de já terem fallado tantos e tão illustres Oradores, me vou aproveitar para offerecer algumas reflexões em defesa da doutrina que sigo; e para rectificar alguns factos, que me parece haverem sido citados, ou applicados com menos exactidão: peço alguma indulgencia ao Congresso, se eu não for tão breve como desejo, e como de mim exige o dever de não abusar da sua paciencia. Começarei por observar que um dos illustres antagonistas da doutrina que eu sigo, para mais a seu geito atacar os seus adversarios, deu ao vocabulo equilíbrio um sentido, que elles lhe não dão; isto é, o sentido rigoroso que elle tem na ordem fisica, rigor em que se não deve, nem póde jamais empregar taes vocabulos na ordem moral, ou política: nesta nos contenta mós com os resultados, que acontecem o maior numero de vezes; naquella os effeitos são infalliveis, porque provém de causas necessarias. Ninguem certamente poderá esperar que os corpos politicos girem nas orbitas de suas attribuições rigorosamente, como os corpos celestes se movem nas suas: e todavia todos os dias estamos a ouvir esta linguagem, e muito bem nos entendemos; mas se do uso do vocábulo vem o mal, eu até de bom grado lho abandonaria, sem comtudo lhe abandonar a idéa que a elle ligo, que é, a de se modificarem relativamente as duas Camaras, e o poder Real, para não aberrarem do caminho, porque devem marchar ao fim da felicidade geral. Também não possa deixar de notar, que não é da boa razão que para cada um fazer valer os seus argumentos, tome sempre os dos outros nos entremos. A democracia tem commettido abusos: abusos tem commettido a Aristocracia; e abusos tem praticado o poder Real; mas nem por isso dahi se segue que qualquer destas entidades seja sempre má, nem tão pouco se poderá provar que ella seja sempre boa. Noto mais; que a arte oratoria reconhece o ardil de encobrir os logares fracos com o brilhante das figuras; mas o amor da verdade repudia este meio, e a boa logica põe á vista toda a sua fraquesa, reduzindo-o á sua natural nudez. Para melhor poder desempenhar o fim, a que me proponho, e depois destas reflexões em geral, cuja applicação fica mui obvia, passo a correr pelos pontos principaes da discussão, limitando-me a respeito daquelles, com que concordo a declarar suscintamente minha approvação; e demorando-me o menos que poder, com os sobre que tiver que fazer algumas reflexões. A primeira razão por que eu prefiro duas Camaras, é porque ellas, qualquer que seja a sua origem, quaesquer que sejam os interesses que representam, dão mais madure-