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SESSÃO DE 6 DE OUTUBRO

(Presidencia do Sr. Macario de Castro.)

ABRIU-SE a sessão ás onze horas e tres quartos da manhã, estando presentes orienta e sete Srs. Deputados.

Leu-se e approvou-se a acta da sessão anterior.

Leram-se na mesa, e mandaram-se lançar na acta as seguintes declarações de voto.

1.º Do Sr. João Victorino. - Na Sessão de hontem votei contra a continuação da suspensão das garantias no Algarve.

2.º Do Sr. Gorjão Henriques. - Declaro que na sessão de hontem votei contra a continuação da suspensão das garantias na serra do Algarve.

O Sr. Presidente: - Hontem a mesa não nomeou a Deputação, que deve levar á sancção a lei, que mande derogar, e que suspendeu as garantias, porque ainda Sua Magestade não deu dia e hora para se lhe apresentar a Deputação.

Os Srs. que hão de compor esta Deputação são os Srs.

Alberto Carlos.
Gomes da Motta.
Pereira Vera.
Franzini.
Gorjão Henriques.

Advirto que logo que a mesa saiba o dia e hora, em que S. Magestade recebe a Deputação se communicará aos seus membros.

Teve a palavra antes da ordem do dia

O Sr. Ignacio Pizarro: - Rogo a V. Exca. queira ter a bondade demandar remetter á Commissão de poderes os papeis da eleição dos Deputados da Asia, e que estão na secretaria das Côrtes, e até os principaes diplomas e as cartas de officio que os remettem aos Srs. Deputados; eu julgo que esses papeis devem ir á Commissão, porque entendo que aquellas provincias não devem estar sem representantes.

O Sr. Presidente: - E' um objecto novo, sobre que não póde haver discussão, sem que o Congresso o resolva; vou propo-lo á votação.

O Congresso decidiu que se tractasse já deste objecto.

O Sr. Leonel: - Sr. Presidente, tomarei muito pouco tempo, o negocio é muito simples; o Sr. Deputado que propoz esta questão já por umas poucas de vezes me tinha pedido que apresentasse ou levasse á Commissão áquelles papeis, para os examinar: eu negueime e isso, porque entendo que á Commissão de poderes não examina papeis, ou negocios, sem lhe serem mandados pela mesa e que por consequencia a Commissão não tem que fazer a esse respeito; de mais a Commissão nunca se encarregou de negocios eleitoraes, sem que os Srs. Deputados eleitos se apresentem com a procuração, e que a mandem para a mesa, pedindo-lhe que afaça examinar; estes Deputados ainda senão apresentaram. Sendo isto assim, não temos mais que fazer: é esta a pratica de todos os parlamentos, e não ha que fazer.

O Sr. Ignacio Pizarro: - Sr. Presidente, eu quero rectificar algumas das expressões do Sr. Deputado, que acaba de fatiar; eu não disse ao Sr. Deputado, ou não lhe pedi que levasse os papeis; dirigi-me á mesa, e não ao Sr. Deputado: em segundo logar é conforme a toda a pratica parlamentar o tractar destes negocios, ou manda-los á Commissão de poderes, porque é costume mandar á Commissão de poderes tudo que é relativo a eleições. Disse mais o Sr. Deputado que, não se tendo apresentado os Srs. Deputados eleitos com os seus diplomas, não devo tractar de semelhante assumpto; não é possivel, Sr. Presidente, que os Srs. Deputados se apresentem com os seus diplomas, visto que elles se acham na secretaria. Diz-se; mas elles não querem cá vir: pois saiba a nação ou seus constituintes, que elles não querem receber a procuração; eu em fim contento-me em ter feito o meu dever, sem querer nunca attribuir a ninguem motivos máos, que devo crer não haver em semelhante caso.

O Sr. Valentim dos Santos: - Qual terá o resultado desta questão? E' talvez o remetter-se á Commissão os diplomas dos Srs. Deputados eleitos; não tem pois nenhuma utilidade; vote-se pois sobre ella.

O Sr. Barjona: - Este negocio é grave, tracta-se de nada menos do que o completar a representação nacional.

Parece-me que a questão se reduz ao seguinte: ha certos Deputados eleitos, cujos diplomas vieram dirigidos ao Governo, e deste ás Cortes, em logar de haverem sido remettidos aos proprios Deputados eleitos: se a questão não é esta estou eu muito enganado. Então o expediente consiste indubitavelmente em se mandarem a esses mesmos Deputados eleitos os diplomas, que lhes pertencem.

O Sr. Fernandes Thomaz: - Eu tenho alguma duvida nesta questão. Disse um Sr. Deputado que os diplomas estão na secretaria; se assim é, a questão varia de forma; preciso pois deste esclarecimento, e V. Exca. mo dará.

O Sr. Ignacio Pissarro: - (Pela ordem) esta discussão é inutil, a Commissão ha de dar um parecer; é pois o que convém fazer mandar tudo á Commissão: mandando buscar os papeis á secretaria, porque eu quando avanço um facto, é porque estou convencido de que elle é exacto; não tendo esta discussão fim nenhum peço a V. Exca. consulte o Congresso sobre se a materia está discutida.

(Vozes depois de fallar!!!)

O Orador: - Pois bem: retiro o meu requerimento.

O Sr. Presidente: - Eu declaro que pedi que este requerimento fosse escripto, porque assim o determina o regimento; retirado aquelle requerimento, continua a discussão.

O Sr. Valentim dos Santos: - Isto ha de ter um fim, que só por uma votação ha de concluir; então peço que por ella termine; porque ha materias muito graves a tractar.

O Sr. Visconde de Fonte Arcada: - Sr. Presidente, eu pedi a palavra sobre a ordem, por me parecer que se queria pôr termo a esta discussão, porque a materia é muito grave, e então deve faltar-se com toda a liberdade, a fim de chegarmos a uma verdadeira resolução.

O Sr. Barjona: - Sr. Presidente; para se poder avaliar bem a opinião, que emitti, desejo que V. Exca. tenha a bondade de convidar o illustre relator da Commissão dos poderes, para que nos declare qual é o circulo, por que foram eleitos os Deputados, de que se tracta.

O Sr. Alberto Carlos: - Eu creio que nesta questão ha algum equivoco da parte dos Srs. Deputados; por quanto a lei manda remetter á secretaria das Côrtes uma acta da eleição; e talvez que o Sr. Deputado esteja equivocado, pensando que isso é o diploma original; peço pois que se esclareça isto.

O Sr. Barão da Ribeira de Sabrosa: - Sr. Presidente, nem vejo motivos, nem entendo que o Congresso possa censurar um Deputado por fazer um requerimento; vote-se sobre isto, seja como for.

O Sr. Ignacio Pissarro: - Sr. Presidente, quando eu avanço um facto, é porque estou certo delle; mas, para tirar todas as duvidas, venham os papeis para cima da mesa.

O Sr. Leonel: - Sr. Presidente, um Sr: Deputado pedio que se declarasse o circulo, por onde era esta eleição; eu lho vou dizer: é de Goa; essa eleição é feita ha dous annos, feita na fórma da Carta; chegaram esses papeis, e mandaram-me uma massada de papeis, que não sei o que dizem, pois não tractei de os ver, porque não reconheci resultado algum; tenho muito que fazer, e não me encarrego de tal, porque tenho muitas commissões; agora resolvam, o que quizerem.

O Sr. José Estevão: - Para que se nomeia uma Commissão de poderes? Para verificar os diplomas dos Deputados, eleitos; masque se faz, sempre? Mandam-se lá os diplomas quando elles se apresentam; em elles vindo cá se verificarão os seus poderes, e não ha mais que fazer.

SESS. EXTRAOR. DE 1837. VOL. III. 34