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deputação, que ha de apresentai á sancção o authografo da lei, que dá por finda a suspensão das garantias.

O Sr. Gorjão Henriques: - Eu agradeço á mesa, e especialmente a V. Exa. o haver-me nomeado para esta deputação.

O Sr. Presidente: - Na ausencia do Sr. Secretario Velloso da Cruz, não se póde encontrar nota alguma relativamente ás deputações, fez-se uma nova escala, e em consequencia della é que o Sr. Deputado foi nomeado. Os papeis da mesa estão sempre patentes aos Srs. Deputados.

O Sr. Gorjão Henriques: - Não pensava que o que eu disse com tanto prazer de algum modo sensibilizasse a V. Exa.; mas pelo que acabo de ouvir, sinto não ler que dar os agradecimentos á mesa, da-los-hei á sorte feliz, porque me tocou desta vez na escala.

O Sr. Midosi: - A empreza do diario do Governo pede o pagamento dos exemplares do mesmo diario, que até agora tem sido distribuidos aos Srs. Deputados. A empreza já solicitou este pagamento á Commissão administrativa, que se não julgou sufficientemente authorisada para lhe satisfazer: eu fui o intermedio da emprega para ella se dirigir directamente ao Congresso, o que faz agora, mandando eu o seu requerimento para a mesa. A' manhã esclarecerei mais este lacto, podendo desde já dizer que os diarios das Côrtes, que se deram á empreza, longe de a beneficiar, a prejudicaram muito, porque tendo depois havido muita demora na sua impressão, os assignantes do diario do Governo começaram a largar as assignatutas, vendo-se por isso a empreza na necessidade de tomar um tachigrafo para poder publicar era dia um extracto da sessão na sua folha com alguma regularidade. O requerimento reduz-se a pedir o que é justo; a empreza vendeu parte do que é propriedade sua, e reclama o valor della. Na segunda leitura direi mais alguma cousa a este respeito.

O Sr. Prado Pereira: - Mando para a mesa uma representação da Camara municipal de Peniche, em que se queixa da lei de 26 de Setembro proximo passado, na parte em que, authorisando as municipalidades a lançar contribuições para suas despezas, não faz differença entre os géneros do concelho, e os de fóra. Peço que seja mandada á Commissão respectiva para a tomar em consideração.

O Sr. José Estevão leu, e mandou para a mesa um projecto de lei, que ficou para segunda leitura.

O Sr. J. J. Pinto: - A Commissão do ultramar não tem trabalhado sobre as provincias ultramarinas, porque ainda não chegaram os esclarecimentos, que pediu ao Governo.

O Sr. Nunes de Vasconcellos: - Pedia que ámanhã se tratasse da questão do Sr. Deputado por Coimbra, que pediu a sua escusa.

Assim se decidiu.

O Sr. Franzini: - Peço aos Srs. Deputados pelo districto de Vianna, que compareçam ámanhã na Commissão d'estatistica, para se tractar da decisão de nove requerimentos sobre divisão territorial.

O Sr. Pompilio da Moita: - Seria bom tambem acabar a divisão do districto da Vizeu.

O Sr. Franzini: - Esse districto é o que nos tem dado mais trabalho; tem-se decidido sessenta a setenta requerimentos a seu respeito; entre tanto quando houver occasião terminaremos esse negocio.

O Sr. Presidente: - A hora deu; a ordem do dia para a sessão seguinte é a continuação da discussão do projecto de constituição, sobre a organisação da segunda Camara, assim como os trabalhos, que a Commissão de legislação apresentar sobre liberdade de imprensa; e na hora da correspondencia o parecer da Commissão de poderes sobre a escusa de um substituto por Coimbra. Está levantada a sessão.

Eram quatro horas da tarde.

Tendo sido impressa a sessão de Côrtes de 5 de Outubro notavelmente alterada, declara-se que o discursa do Sr. Deputado Gorjão Henriques, que vem inserido no principio da segunda columa da pagina 130, deve ler-se em logar do mesmo Sr. Deputado inserto no fim da segunda columna da pagina 126, que este deve ler-se em logar do que vem no meio da segunda columna da pagina 127, tambem do mesmo Sr. Deputado, e que finalmente este inserio no meio da segunda columna da pagina 127, deve ler-se em logar do que está no principio da segunda columna da pagina 130.

Igualmente se declara que, por não ter chegado á redacção do Diario das Côrtes em tempo competente o discurso do Sr. Judice Samora sobre a guerrilha do Remechido, pronunciado na sessão de 5 de Outubro, se imprime agora, devendo ser lido na segunda columna da pagina 137 depois do Sr. José Maria de Andrade.

O Sr. Judice Samora: - Eu fui, Sr. Presidente, o primeiro Deputado, que teve a honra de levantar-se neste Congresso, pedindo providencias contra a facção, que infesta a Serra do Algarve: fui então taxado de exaggerado nos factos, que produzi, mas as occurencias, que depois disso tem havido, tem mais que demonstrado que eu não usei de exaggeração alguma a semelhante respeito.

Eu não quero de modo algum fazer censura á administração, pois que o meu intento consiste unicamente em produzir algumas breves observações sobre a materia sujeita, nem outra cousa poderei eu fazer em presença das providencias, que o Sr. Ministro dos Negocios do Reino acaba da notar, e que em grande parte appareceram no diario de hontem.

Sr. Presidente, eu estou intimamente convencido da utilidade daquellas medidas, mas a meu ver não estão ainda tomadas as que as circumstancias reclamam, e por isso, e porque o Sr. Ministro nos convida a lembrar algumas providencias, não deixarei de lhe notar mais outra.

Tenho toda a deferencia pelo illustre Deputado, que commanda as forças do Algarve, ninguem respeita mais o seu saber, e as suas virtudes; mas com quanto tudo isso seja muito attendivel, eu não posso deixar de ter ainda mais deferencia pelo bem estar dos povos, que privativamente represento, e a meu ver nada me deve obstar a que eu declare que nas terras infestadas pelos rebeldes continua ainda a desordem o terror, e o susto incutido pelo bando do Remechido, sem que se tenham tomado providencias efficazes, e energicas para o anniquilar.

Infelizmente tem-nos mostrado a experiencia que, por maior que seja a habilidade do digno militar, a quem estão incumbidos os destinos daquella provincia, pelo que pertence á guerra, que privativamente deve empregar-se contra guerrilhas, elle não tem sido muito feliz, porque, ainda que estas tenham sido por vezes batidas, ainda não soffreram um revez, que os inhabilitasse de continuar na marcha criminosa, que ha tanto encetaram. E por esta motivo que eu seria de opinião que, posto que aquelle militar com mandasse as forças da provincia, não tivesse debaixo das suas ordens as tropas destinadas a operar na Serra, e mais togares sujeitos ás incursões das guerrilhas.

Sr. Presidente, visto que alguns de meus illustres collegas, que me precederam, censuraram em geral o procedimento das authoridades d'aquelles sitios, eu não posso deixar de pagar neste logar um tributo de amisade, gratidam e louvor, que devo ao dignissimo administrador geral do districto de Faro; elle tem trabalhado, quanto é possivel, para destruir a guerrilha; tem mobilisado a guarda nacional; tem repetidas vezes feito com que ella marche em perseguição dos facciosos, e até se tem posto á testa das forças destinadas aquelle fim: mas os seus esforços, posto que extraordinarios, não tem sido sufficientes, para acabar de uma vez com tal flagello, já porque elle não obra independeu-