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nos obrigam a constituir uma Camara de Senadores como se propõem no artigo 45 do Projecto; se todas estas considerações não são ainda bastantes para mover alguns Senhores a esta condescendencia, rogo-lhes que se movam ao menos por esta maxima d'uma authoridade, que não póde ser suspeita aos liberaes da sua côr, que é a do Abbade Sieyez. "Devemos elevar os nossos desejos até á altura dos nossos direitos; mas reduzir os nossos projectos á medida dos nossos meios." Esta maxima é profundamente conceituosa: ai de quem não attingir toda a sua comprehensão!

Tenho exposto a minha opinião, e seus fundamentos, com toda a franqueza e lealdade, com que a professo, e a sustento constantemente depois que appareci na scena politica. (Apoiados.) Homem do Povo, ainda não servi causa contraria á sua.

(Vozes: - É verdade, é verdade.)

O Orador; - Por elle, e para elle tenho sempre figurado no pouco que valho, e que sou; e é agora mesmo que, talvez desgostando alguma parte do povo, eu estou servindo mais lealmente a sua causa! Escravo das minhas convicções, direi o ultimo pensamento que dicta a minha politica. Estou intimamente convencido que, se nos sanccionassemos um poder legislativo composto da Rainha, e de duas camaras heterogeneas, por sua origem, composição; e duração, seria esta sancção por si só o Iris da paz para todo o paiz legal, que veria neste horoscopo o seu melhor quinhão de vantagens, que offerecer-lhe possa a ordem politica,

Se esta minha crença é um sonho, seja-me licito, ao menos sonhando assim agradavel e innocentemente,

"Um momento, se quer, gosar da Pátria!"

E se é um erro, saibam todos os meus constituintes que o seu procurador não acerta com o mandato; e a urna eleitoral se me feche para sempre, e não possa eu errar mais no delles, e no meu detrimento!

Porém , Sr. Presidente, qualquer que seja o destino que a providencia tenha reservado para esta infeliz nação em geral, e aos homens que figuram na scena politica em particular; qualquer que seja o tempo, e o logar dos meus ultimos arrancos.... hoje, ámanhã, daqui a um mez, daqui a um ou muitos annos; escravo, ou cidadão, particular, ou homem publico, no parlamento, ou no retiro, no trium-pho, ou no patibulo, protesto viver e morrer (politicamente fallando) na fé de Benjamin Constant, na fé da causa dos Reis, e dos povos, da bella causa da monarchia real e representativa, d'essa monarchia veneranda, da qual

"...... Multosque per annos
Stat fortuna domns, et avi numerantur avorum."

Mas não d'essa outra appellidada monarcbia, que onde quer que tem pertendido ensaiar-se

"Nascer, sofrer, morrer ..... eis sua historia!"

(Apoiado prolongado.)

O Sr. Prado Pereira: - Sr. Presidente, esgotada a materia, seria temeridade minha procurar novos argumentos para desenvolver o meu pensamento a semelhante respeito; emudeço por consequencia na presença d'um Congresso já assaz illustrado. É provavel que seja nominal a votação sobre este objecto (apoiado, apoiado), todavia a sua delicadeza tornará talvez bem complicada a maneira de o pôr a votos, e mesmo é possivel que não seja conforma ás minhas intenções, bem que por equivoco, ou desintelliengia das propostas, seja consequencia de meus votos; por isso pedi a palavra unicamente para declarar d'antemão que voto para
que a camara dos Senadores seja temporaria e de eleição mixta.

O Sr. Pereira Brandão: - Tendo muitas vezes procurado acabar com algumas discussões neste Congresso, não sou hoje da mesma opinião, porque desejo ouvir o maior numero de razões para me illustrar em materia de tanta ponderação como aquella, que ha uns poucos de dias se questiona.

Os argumentos, que vou expôr a favor do meu voto não os irei buscar á historia, mas sim ao estado do nosso paiz. Este estado é tal que nos mostra a necessidade de estabelecer uma segunda camara com toda a independencia capaz de dar às leis preciso desenvolvimento. - Tenho visto, no curto espaço de tres annos, leis sobre leis, que não tem dado ao paiz paz, segurança, nem mais prosperidade; por isso não posso ser da opinião de muitos Srs. Deputados, que pertendem que a desorganisação do nosso paiz provém das revoluções, que entre os portuguezes tem havido; não, Senhores, essa desorganisação tem nascido da multiplicidade de leis, sem ordem, sem nexo de systema, e sem haver quem as ensine a praticar. Quiz-se introduzir em Portugal a legislação mais bella de toda a Europa, (assim se suppunha) mas o resultado foi a introducção daquella legislação em retalhos, só para ir conforme com os costumes de outras nações, em que fez a felicidade de povos opulentos, mas sem se reparar se nos convinha em tudo. - Alguns Srs. Deputados tem-se esforçado a querer demonstrar que as léis de administração, que hoje existem neste Reino, não são convenientes, que essa legislação tem muitos defeitos, e que não póde por ella governar-se o paiz. Eu convenho com elles em que uma tal legislação não satisfaz a todas as necessidades; mas é porque ella não tem sido introdusida no nosso paiz com a organisação de um systema perfeito de leis, e regimentos, tão conformes, como os que dirigem a administração da França, dessa opulenta nação, que hoje é o modelo do mundo civilisado: se assim se praticasse de certo se teria feito a prosperidade de Portugal. Em consequencia, não attribuamos ao estado das convulsões, em que o paiz tem estado, a sua desorganisação, porque esta procede das leis; é necessario pois que estas sejam modificadas, e que haja uma segunda camara perfeitamente independente para coadjuvar a reforma de toda a administração, não só judicial, mas propriamente dita. - Mas diz-se que não é das leis que veio esta desorganisação: então perguntarei aos Senhores, que são desta opinião, que me apresentem factos ha um seculo a esta parte, pelos quaes se prove que se praticaram crimes, como os que se tem observado no districto de Penafiel, onde no raio de uma legoa, á execpção de tres ou quatro cazas, todas as outras mais consideraveis, e ricas tem sido atacadas e escaladas á força, dando-se batalhas, em que tem morrido mais de cem pessoas.

Tantos e tão horrorosos crimes, no curto periodo de dous annos, e em tão limitado espaço, denota, além de desmoralização, insuficiencia, e falta de cumprimento das leis; porque os culpados não tem sido conhecidos, e tem ficado a maior parte impunes. Foi necessario entrar na administração da justiça daquelle districto um illustre membro deste Congresso, o qual pela sua actividade e procedimento, talvez além das leis, tem processado, miudamente indagado os crimes, e prendido muitos dos culpados, minorando assim os males daquelle desgraçado districto. Nas visinhanças de Lisboa vejo eu um desgraçado moleiro assassinado de dia uma quadrilha, e pouco depois, ainda com signaes de sangue do infeliz, serem prezos os matadoros nominal a votado só- saneue do infeliz, serem nrezos os matadores quando estavam comendo e bebendo. Este crime foi observado por gente de uma povoação, que prendeu os malvados, e os conduzio às cadeias de Torres Vedras. Mas quem ha de acreditar que não passou muito tempo que os assassinos se viram a passear por entre os povos, entre os quaes praticaram o escandaloso crime. Estes e muitissimos outros factos semelhantes é verdade que vem da desmoralisação dos povos, mas

SESS. EXTRAORD. DE 1837 VOL. III. 64