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DIÁRIO DO GOVERNO.

Pinto Savedra, Tenente Coronel do Estado Maior.

Adolph Mas de S.'— Maurici, Capitão Ajudante d'Ordens de Estado Maior. .Francisco Manoel Franco, Capitão de Caçadores N." 3.

José Maria de Buitrago, Tenente de Infante-ria N." 18.

Ayres Nepomuceno de Mello, Tenente de In-fanteria N.° 16.

João Galvâo, Tenente de Infanteria N.° 9.

Francisco Joaquim Cerqueira, Tonante deCa-vallaria N.° 4.

Nuno Alves de Andrade, Tenente da 3.a Sec-çúo do Exercito.

Ascencio de Serpa Azevedo, Tenenteda 3."Secção do Exercito.

Ignacio Joaquim de Carvalho, Alferes de Infanteria N." 16.

Justiniano Máximo de Moraes, Alferes do Infanteria N.* 17.

Domingos José Machado, Alferes de Infanteria N.° 9. . ' - ' '

António Maria de Sá Magalhães, Alferes do Batalhão Nave).

João Pedro Baptista -Lopes, Alferes do ,3."Batalhão Provj&orio.-

José Domingos de .Oliveira , Segundo Tenente de Artilharia N." 1.

José António de Abreu, Cirurgião de Caval-lario N.°3.

José Carvalho Ribeiro, Capei l ao de Cavalla-ria N.° 3.

José' Nicolau Manjardin , Empregado da Paga-doria Militar.

Joaquim António Rodrigues Galhardo, Segundo Tenente de Artillieria N.* 1. N. B. ->- Declara-Be que por engnno se mencionou na Relação de 6 do corrente, o Cirurgião de Cavallana N.° 2, A. G. Godinlio. Quartel General da Rua da Qiuntiuha, l(i

de Outubro de 1637. =/. P. de Mello, Chefe

do Estado Maior.

Parte não Official.

SESSÃO DE 16 DB OUTUBRO DE 1837.

E B AM 11 horas e três quarto» quando «e abriu a Sessão, estando presentes 69 Çrs. Deputados. '

Leu-se a Acta d> Sessão antecedente, a qua.J foi emend&da em razão de observações que' fé; o Sr. Presidente de que elle tinha proposto quatro quisitos; a saber: 1.° se. havia, gor aÇarqa-rn dos Senadores formada por eleição ppra do Rei: T-8." se devia ser por eleição pura,,d.oPor »o :— 3.° que no coso de senão vfencei-Dflnhuir) destes quisitos 1.°, e 2.° se devia pç t ppr eJeiT cão mixta do Rei e do Povp"; e finalmente o á.'

Os Srs. Cezar de Vasconccllos, J. d,a -Silva Passos, Pinto Soares, Visconde d/iBeire., Pvr reira Leite, e João Victori.no, rnn.nd-nra.ui, .para a Mesa tuas deílarações^e VQK? u«st« serit|(Jo.

O Sr. Cezar, que se estivesse- prescmu.^USfís-são deSabbado teria rejeitpdo •<_ a='a' foi='foi' caipora.='caipora.' j='j' _.='_.' _.ijsi-toque='_.ijsi-toque' p='p' sobre='sobre' _3='_3' ap.provado='ap.provado' _2l='_2l' organisução='organisução' da='da' _='_'>

O Sn José da Silva Passos, Viscpndp de Beire, e José Pinto Soares, que se tivessem as-eistido ú Sessão de Sabbado teriam votado por que a segunda -Cambra fosse renovada periodicamente, eorganisada cara o concurso do-R,ei, e do Povo, seja que o Rei escolhesse, e«rli&,ta tríplice, oa candidaU?» apresentados pelos Galíe-gioseleitoraes, seja que osCplleglosçscoJhesoerp, em lista tríplice, os candidatos apft-seutadps pela Coroa.

O Sr. Pereira Leite, que $e tiveste assistido á Sessão de Sabbado teria votado jj.^r ui/j Sc- .

nado vitalício da escolha da Coroa sobre proposta em lista tríplice dos Collegios eleitorae».

O Sr. João Victorino, que na Sessão antecedente tinha votado pela eleição pura popular para aCainara dos Senadores, nainlelligencia de que por essa votação não ficava prevenida a faculdade da Coroa, de nesses eleitos designar os Membros que deviam formar a segunda Camará. Esta declaração foi rejeitada por estar motivada.

. O Sr. Barão da Ribeira deSabrosa declarou que havia de perguntar a'o Sr. Ministro dos Negocio» do Fazenda, se pensava propor alguma medida tenduute a modificar nsPauias, porque elle «ntendia havia nellas alguns artigos que arruinavam totalmente a Agricultura. Que perguntaria também uo Sr. Ministro-dos Negócios Estrangeiros, se depois do Decreto de 12 Setembro, publicado pelo Governo d'Hespa-nha, fraqueando os seus portos as Republicas d'Amuiicu do Sul, ainda haveria difiiculdade em abrir o Tejo, e o Douro ás embarcações díiquella? |iepublicos. • .

Ppssou-se á Cedera do ,din ;= Designar.áv dascathegorítis doa Membros que devem compor a Cambra dos Senadores.. .

O SF. M. Alves do Rio propor esta questão prc'via = te o recenseamento dos Senadores.se deve entender ter fuito pela renda que tiverem, ou pelas imposições directas q ire pagarem 1

O Sr. Lopes Monteiro propoz outra questão prévm, u j.a()er :==Dev<_ p='p' ac.iuiara='ac.iuiara' hnver='hnver' dossenadores='dossenadores' se='se' diversas='diversas' para='para' colhe-gorias='colhe-gorias' formar='formar'>

Depois de breves reflexões, o Sr. Alves de Rio propoz que se traclasse primeiro da questão prévia do Sr. Lopes de Moraes, por ser mais geral, e que depois se passaria á sua.

Julgnndo-su e»Ui maioria discutida, se devia hnver cathegorias cui geral se asseaiou quesji/i.

Consiiltoui-se o Congresso se esta questão devem ser addinda para outra occasião, passando-se agora a outros objectos, segundo a pro-.posta do Sr. Lopes Monteiro.

O Sr. M. A. de Vasconcolfos prpp.oz que fosse addiada a discussão, para que a Comrnissão a quem se devia remetter, designaste as calhç-•gorias.

Decidiu-se que fosso addiada, e tft passasse ú segunda parte daOrdem dodia : =»Lei quemar-ca os géneros, que além dos direito? que pagam na Alfândega, paganj majs.uns tantos,por cen<_-Io arroz='arroz' cuja='cuja' fazer='fazer' parte='parte' do='do' flbella.e='flbella.e' por='por' para='para' dotaçào='dotaçào' réis='réis' credito='credito' _120='_120' approvadp.='approvadp.' publico='publico' _='_' a='a' e='e' tag1:_='seguinte:_' j='j' arroba='arroba' _.='_.' p='p' unta='unta' da='da' xmlns:tag1='urn:x-prefix:seguinte'>

Bacalháo, idem, 200 reis, ditp.;

Assucar mascavado, idem , 120 réis, dito.

Dito branco, idem, 200 réis, dito.

CacAo , idem , 100 réis, dito.

Café, idem ,'200 reis', dito. .• Azeite de coco, jdem, 100 réjs,- di^o..

.Oito de peijie, idem,,2,00 réis, dito. , DitodecarrapiUooiuj;.am.ona,id.,140ri.,dito.

Dito dp çupaíba ,-, id^m , .400 réis , dilg. . ÓI0Q .de linhaça, idum , 200 réis, dito.

L,âii-sQ a f«d:(C^ãv da.X^i que marca p .Imposto qu0^ devem pa^ar, QS .rcndataiios de qualquer prédio pafa, a.dpúgiçi,, d« jnesm» Junta , ç fo*,fipprovada,'; ....,, eoj,, .- , ,, . 'Bem, a's»>pi',ft i^c|^c.5ri(»,)da Lei que rnarca.p Ifl)pof|,(i) sobrç cavalgfd,"/1^jP«1'1» o uiesmo fim. ;:i-lÍ'Wá» eoi disçiis.çji).p,,c[novotlraballi<_ de='de' st-guioe='st-guioe' legisuçiio500168lpi='legisuçiio500168lpi' herdade='herdade' é='é' imprensa='imprensa' l='l' p='p' dacom-jijisíufl='dacom-jijisíufl' v='v' fjna.pcjri='fjna.pcjri' tag2:_='_:_' xmlns:tag2='urn:x-prefix:_'>

jíVrH,rl,*i; -Ioda .a pe^spa que dj/ecta PU indi-íeclpimsp.te sp julgar,.flfjendid,», em um.Periodicq Iftrif.f diíeito de exi^irr.d^qE^ilor oins.er.ção de u,ma rçfcppsta.cjuis ,núo t;xetíd{i wil letras.., QU o tyftfitQid.g, Uvdq o nrUgo a qi^e se responder. — I{p( pjppjrbyado ípm discgssão.,

Ari. 2.° ,> O, Editqr pgbli,corá a d|la resposta em qualquer dos Jt;es numeros ú entrega delia;

Art. £." ,0 Ju'w de Policia Correccional e o competente pá rã; conhecer dcstu.rualeria..

Art. 4.° O Ai^ctpr da resposta .que não for publicada &m'algu,ni .dos três numera» declarado^ no ArU 2.° perderá .o direito de accusar o Editor peja faUa d^- publicação, «e por si.ou por procurador Q, não Chamar a Juízo dentro de dez d»aa ^i?pqis, d^-p^Wiçação do terceira numero , na forma do mesmo a,r(.igo, v ,

Ait. 5," Q uso jdq dirçito dç qi^e tracta o Ait. l." não inhiba o-otfundido de,usar da ac-cusaçà.Q, que aluis lhe competir por abusar da Liberdade de Imprensa. \

Foram approvados sem discussão.

Foi também approvada a parte da Lei que muda o antigo artigo em que se determina que os que por falta de meios paru pagarem a muleta, estejam presos tanto tempo quunto baste para expiar a pena a razão de l $000 réis por dia, passando a ser só 500 réis por cada dia.

Entrou em discussão o Parecer da Commis-são Diplomática acerca dos Hespanhoes Car-listas presos em Portugal, que é pura que sejam entregues ao Governo de Heàpanha á custa do 'Governo Portuguez em praia certo, com tu n t o que este os amnistie, e não entregue ao ciUello vingador, e que não salmido dentro deste praso, lhes sejam dados seu« passaportes para ondu quizerem ir, menos pnia território de Portugal , ou Hespanha.

O Parecer foi approvado depois de breves reflexões.

O Sr. Sousa Pinto Bastos: — Sou obrigodc-a declarar ao Congresso, que a Acta que li esta nianliã estava em tudo conforme com o que antes de hotilem se votou, e que nella vinham exactamente consignados todos os vencimentos ; unicamente não fiz menção dó terceiro quisilo,. isto é, se a Camará dos Seoadore» de v ia-ser de-origem rnixta, porque julguei que o não devia lançar na Acta, visto que effectivãmente sobre elle não Louve votação alguma, e é esta a ani-ca dilferençtt que «xiste entre esta Acta, e a que h esta manhã. Faço esta declaração para salvar a minha honra, e para que ninguém possa duvidar da minha boa fé neste negocio, na verdade dç sumrua .transcendência. Se porém o Congresso julga que as votações mencionadas na Acta, que primeiramente li, estavam <eT radas, quer seju por erro meu de entendimento, quer de vontade, eu não posso continuar com honra nesie legar de 'Secretario, com que o Congresso me honra ha seis mezes, e sou obrigado a chamar o outro Sr. Secretario para rne substituir.

. O Sr. R. Menezes tendp-lhe sido rejeitada ^ discussão sobre um seu requorinjpnto, teve a palavra pnra interpellar o Sr. Ministro da Guerra, o que fez, cçr»eçando a ler o Art. 99." daCon-slituiçu,o, dizendo depois, que notou despachos feito* u alguns Srs. Deputados sem .serem pcjr escala; disse, que isto foi feito contra a letra da Lei, e SAIH se consultar o Congiesso. Concluiu duendo que esperava , que hoje os Srs. Peputudos nio torcessem a Constituição noino» do de discutir este .objoct^. . Consultado o Congresso sobre-se ae devi* prorogov a Sessão jura otp incidente, decidiu este qije, sim. . . . n

_ P.Sr. Sá Noguoi;-* diáâe,-qge a, remurtcrai-ção no serviço mi|iur niip e,6tá,hpje por escala ;, que u e»coJa qiie^a £ej..mar.pp não é-,a dsj antriguidadi),. oj^ ^im, a do mérito e serviços; quo ono^uvida q'ue^

P Sr. Coita Cabral.disse, que o Sr. JHeoe'» zes. devia apresentar 4 relação dfi3s*$ Dçpqtar dos que julgava aggra,ciado8, c qw depois d« ouvir os .$rt. Miiiiétrot, por. sua honra devia fa/irir ,uma afouííiçuo/qruifll. . P Sr. Muçano de Cas.tro tendo sahido d^ cadeira .disse, que se elle censurasse o Mioistro da CJuena acerca do Nobre Visconde das An? tos, âena pó; Jhe ter df»d,o tão pouco, tendo elle feito tantos serviços agora libertando de (ima vez as Províncias do P^orte da revolta. Passou depois a mostrar, xjue, o"Sr. Ministro da Guerra, no quç fez não infringiu em qousO; alguma 4 .Constituição.

O Sr. Ministro da Justtç^ disse, que o Sr. Deputado que foi nomeado para auditor, tinb» tido pt>r três. ve^e^s direitos adquirido» ap logar auo,dy aqcJj|pij,.í})ns de Juiz;,de Direito, (; que por vow^fg;uinle',çitá na.le^ra. 4p Artigo j.e^aini df> f«> Ihí) deu fn«r»os'd9 que o ,q^e. sp Ihp devi^ dnr. , ' í i : .';•''.'•.

O Sr.Mmj^tro da Çrueçra, ^mo^trou igua|meni to, que os despachos que ,f'ez,fpram por r«Conji' mendaçôes fé j t a» no campo da. batalha, que gatlfl tetn cora as escalas de antiguidade, e.poc isso cm nada transgrediu,a letra da Lei.

O Sr. Miniajro do Reino mostrou que oGo-* vMi}t> não ofl'epd.eu «m çomft ,aJgu»a a letra do Aíligo 9!) da Coastitmç^o^ pois que 'sefiy-u ^ que Jj,elle ^e p.rpscrave j isto é j foi a, proínpçáo, por* escala, e na forma da Constituição. —*• Que co n li e cê até q.u« sã deu pouco ao» Deputados mi-lit^fS, ma» ,a culpa disso foi do Código que lho prohibia, e não do Ministério.