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"tri-^Veto-absoluto~, 'e'pelb Véto"svispensiyò'.. l ' Ç)'Sr.,Fernandes Thomaz.vóíôu pelo A'rtigoí do Projecto, e o Sr. Branquíhho -'Feio'contra O Sr. João Alberto,Votou pelo Velo com mo
'tíififèçoes'. i:> '•' '•'- ' . '• '-"•'• •'•""••' t\ •& n'a-uè fcômWehdd-e
' O Sr,
tW-,T,i-bl, rtlii/>a Rói 'nAííipiívWVW-AÍifiK
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'SWdâ' que'se'não'diga'em 'papel 'algfirn,' cbim-1à'dò'os íafetos provim esta vorcíadé, pbrquet suppondo-se qiie''ó'rh'Ministério iVpvà'rnente; nó-ffieada TI ao, agrada_ao Corpo L«gi»lativor vem. est.e ff*n irirra P 'O/Sr. Santos, Cruz.disse que!bVelo absoluto e' -a; cjesir.iMçào ,da Liberdade. .Paliou sobre a -'matéria , «'concluiu fazendo ver que nunca :pó-de hhvcr 'piój'iliko em Veto suspensivo que obrigue a reflectir sobre o que se. fa?. ' ' . Não havendo -mais quem tiyesse a palavra , e tf;ictando-sè dn 'VolTição ' O Sr. João Victormo ponderou', que pàn* questão, de tanta transcendência, deveria achar-se no Coflgressp maior numero de Membros. i. O Sr. Su Nogueira pediu que be addiasse és-tn questão P O Sr. José Eslevâo disse que .«úmde . e^lá^ a tnarona, do Congresso está a maioria da Nação, ^ quê se pftdia votar logo que havia maioria., poríjui; o Congresso não podia bbrigar á' votnr aqgellqs Srs. que.não quízereru.' - Fatiaram mais alguns Srs. Deputados, e sen-do'apoi'ado o addiamento proposto, entrou em discussão; e sendo dad.i aLora, ficou estaqués-íão para amanhã, dando-se a palavra aos Srs. Deputados para interpellaçôes. . O Sr. L." J."Mõniz perguntou ,ao Sr. Ministro da Fazcínda se o producto da Urzella que perterrdia "que viesse de Cabo Verde não deveria reverter alguma cousa a bem dos encargos que ha naquellus Ilhas, onde os Empregados e outros estuo por pagar; u se também das sobros* dos rendimentos de Angola se não podia, acudir ás Ilhas-de S. Thomé , e Príncipe, que estão em lastimoso estudo,; e perguntou também no Sr. Ministro do Ultramar por que motivo não tem já partido para aquellas Ilhas o Cavalheiro que para Ia está nomeado, e que tracta de buscar todos os meios de bem servir alli. O Sr. Sú Nogueira, como Deputado por Cabo Verçlc, orou a favor daquella Província. O Sr. Ministro da. Fazenda disse que ja-tU1 nhã prevenido os desejos do seu amigo o Sr. JMonÍ7; que quando tornou conta da Pasta, athou Letras sacadas de.Cab'o Verde para pagar, c que outras estavam a chegar,• achou também o producto d« Urzella antecipado', e por outro lado tendo conhecido muitos abusos na administração do producto da Urzelja, só lembrou de pôr isto ,, e ab outras Ilhas; Ç quanto aí Leiras tracta de, as ir pagando, a pouco e pouco, e espera concluir breve. O Sr. N"unes de Vasconcellos disse: —r Sr. Presidente, quando eu pedi ha dias a palavra, para iníerpellar o illustre Ministro da Coroa pela Repartiçãp da Fazenda, tive em vista suscitar uma tned.jda', que depois vi adoptada no D.ecre.to de 2í2..de Setembro ultimo, sebem-me. recordo. JE como eu observei que por aquelfe' Decreto se adoptam todas as providencias necessárias para levar a eileito a melindrosa o pe- rjiçâo liqurdátarià 'de' todas as'dividás .activãa',' e'.pass.ivas 'do Estado"nò'A'rchipe'lagò'dos !Açõ-r.çs,, e espeblálYAènte hb'D'Í5l'rldto' poY/oride^tiive a' honra dê 'ser 'Deputado j' hão' me regia' agora mais 'que a^adetèí *a'S.'Ex'.%' étri nòme-dè'mè«s-6onstiluinlés",'ocuidado qUèXòhióú em repçdinr]' os males qVc'ftíSTi1taVo'ni'£aritb" ^'Fazènâa^'" cg-' mo aos' pafCicdlares',' dá'fa'l£a 'de' £a'e's'CoínmÍB-; ãèes ;''á FriiftíTidU',' pbl-íjué 'rtjlp 'súbbndófõ 'mYíiíoj ue alli seMlièMdtfe^^íipfeídla^rocéai;^ ú'"còm-' di a m fazer Valer Sêní o CoWpeteífte^ii.tiiToj a'pr'o-. \teitando-sd 'dós' 'Decretos' è' Ucis' uHJmamente pVomuJgadtis^para Sàlisfuçãd ,' 'ou 'cb'injVeri'saç.ão-cie suas dividas. ' ••••••• . t' O íllustre' Mirii'str"o" 'da Coroa" côrnliínoú per-feitamente'C(5rn" na ide'ãs'd|úê*a,e.sitVi'cVpe'it& sV biram á sua RtípaVlf^àd tia' AMmMWLjtraçáb G.e-, ral da Horta',1 ètó'qVie*êú Vx'erôir"o. EnVpregp.He Sucrefario '. 'e'pata 'eiri U'idò'coincidir"a sua boa vònta'de cotn ds" tife6és'sidâde's",da(quèIle'D"islriclo. sobre ésle usínfriplb','rogo uíl!nVámcníe"a S..E'x.aí q*ue faça tWrísWfttrr' os máis^êfririnâples órdenst p^âra a instdllâÇãó'dus Cd m missões Liqn'ídala-. rias ,T3cní como para,,que das Estações Fiácaesl e'Liq'uidatarfa"s'"etn À'ngra se remetiam para o" •Payat todos*os,1íVro~s~-, e papeis que forem pon-' 'derhçntas a-bsVijftgfócios dès^è^ístriçlo.^ . , ( O-Sr.'Jrtsé Estêvão lci\ urna" carta: po|"d'quBl mòátrõu qu"e'Vra'iieôessârrò q'iíé'deptrb'é,hi p^iu-co tempo o SrV Miníõtrò 'da-Pà/.ènq'.'» apreèuhle uáías"ba'se3-paía Lei de cobrança dê DecViiias, p"orque debaldfe.se nii^orão i Ai postos "s'e a uríc-cadacão deljes não for boa , 'pór'que o^úe 'éa-torva que" se não paguem áá Óeciínns e' a"meã-lna'Lei qúo'hâ' para á sua1 dobraiiçu'.' Que igualmente espefàva quê o S'r". Miriístrò^dsrt .lusliças olhasse pura os dcsleixos. dos funccionarios, especialmente -os delegados, "q'ue'nãb são empre-goa fnamóviveis." \ ' ' Os Srs. Ministros 'dá Fazenda", Justiç^, e Reino lesponderatu a esta mterpellução'. O'Sr.''Presidente declaróú.-qúe na-Camará não h.ivia gente 6ufficipiilef'pnra lomar'qualquer deliberação; e dando a Ordem do.dia, levantou a. Sessão, eram í horas e um quarto, TENDO sido reptstido por engano no. Diarjo-do-Governo N.""245 o nonie ;dô*'Si'; Dc: pulado João Gualbcrto de -Pina ! Cati.ral, na' designação dos Srs. Deputa'dos .que rejeitaram enrHessão de 14. do corrente o quKrto' ,quisito da votação' sobre «a, formação'''dá' Camáíà' dos Senadores, defilará-se que è.ih"1ôgar do referido nome-, se deve. ler o -do Sr;, João Alberto Pereira de Azevedo. f r- .' '" : Secretaria das Cortes í •em"'t1?' derpú,t;iib'ró :de 1837. =.Miguel"Ferreira da Costa,' 06ic|âl' 'Maior graduado , e"Director. ',' -------------------------—«s^------:------
Copia do iradado dê'Cnmmcrcio entre $"M. o Rei daí Países-Baixos, e S, M. o-Rei de Prussia. Ar 1 " /^fcs navios Neêrlandezes, que en-,'' . ' \Jr Irareu) em lastro bu ca'rrega-dos em os portos do reino da PrusbVi^ ou ijue delles sahirem , ''e 'reciprodaincnie'. ô» _.nav'ios Prussianos que entrarem em 'lnst.ro óii'chrrc-í^ados em o reino dos PaizVs-Brdlxos', ou que 'delJes sahirem não serfio sujeitos,aos direitos de 'tonelagem, bandeira, pòrtou, ancdragem, pilotagem ," reboque ,'.farocs , díq'iiijs;, 'cWnáes,* -quarentena , salvamento ,'•' depbsVtos, ' oq' a' oxi-.tros dircilos ou encarvoa de qualqVèV^rialurèza , Wr denominação que seja i 'p^èrdebTdos^etft nome 'ou^por conta do governo, d'e'fiiric'cíúnariôs públicos, de carnafas , flu" eitaljelecimeiitbV^ 'o'u quaesquer òiilraâ mais-consídéifàVèh í)'ue aq'uel-les que são acluarniente oii pbdéíàò ser para o futuro impostos'aos navios >n'áâ'ióriaes ha sua entrada, sahida, ou estada em os ditos por-' tos.. ' . ' '• Art. 2." Todos os'productos" "é1 outro? obje-c toa ide, commercio de' importação, !òu'expórtá--,çâd;,paderão legalmente Ter loga'r';''nds estados ídas altas rjartes cpntractanles,'"etrí navios n&cio-naesr ou pertencenles ao .outio1 es'todó., ' ' Art. 3.* A intenção da* altos partes cbntrá- •;r> . •'• '," ,' >-w i,j v'1 •'''•*" **• :-R *!•> •',» "^c,"'-le. ctantes.e denao admillirdistincç4o.à'lgunía entre os navios'de" s'eus-respectivos estados ^ era razão de^s^io-nacionandade, -nq que for cõhcer-Den-le, á compra' 'dos jyoduclós, oii-'outros òbje-'cloS'de cb,niinerclò'i/n.rjor,tados. nesses n a, v, i 0,5,-e ^â^^erá dada'a e'ste respeilo , dl reclamou ,jndi-féctntnente'," "nem ' ^fjju'inâ^ bu^ú^rqyjja'^, altas pa.r-t^cóntràctahles , nem"por nenhuma,(com* 'pánVia, corporação',' òuVgejjtç^çiuVçxeyça furtc-'çoes'!çm seus n'p'més ou^sp.b'f)a'8ui>'authoriçáílè, 'prir>fídade"â'Ig'uma ou prèfjeríencía ás írnpoUa-çòes feitas'em navios indígenas;, , * ,n'^ Art. 4.°' "Todos os productos e putrps',,obye-ctos du commercio se'm .dístincção cje origem, .imp.ortadoVdrrectânVciitc dos portos do reino-,da TriTâsià, jí'"'r.a òs,'d"o Vèíiio rfo"s Paízes-Bai^os rja Europa, 'em'navios 'Prussianos, assim como os 'cfuc forciri importados'directamente. do§ portos do reino^os Paizes^Báixos na'Europa para 09 da Ptussiã'em navios Neerlandezes, do mesmo 'moclo todos'os "prbductns e outros objectos de commercio sem distincção de origem, exportados qj/eclámente Sós" portos da Piussia para os "dos •lW-r-~~D -'-"---'-•--" - ' ' ' " |íi|)dezes , Vssitii COITÍO'OS que forcni-oivppílailòs dlrécta"mènt'e' 'do's 'portos dos Paizes-B'aixòs na Eu'co.p,a7para os da Prussia em navios Prussia-Viòs',^'riao pagarão nos respectivos portos outros direitos', ou^najs^subsi.dios.do c]ue,pagariínn se a inipbrtacao ou'exportação dos mesings çbje,-ctos. fosse feita err> nrtviòs 'riacíbiiabs.'.',.__ i . • AJÍ. o.° .Os prQmípy,* Vcobrancas.de áirêT-'tos_óu.ò\itVás"A'áiiita'gensl di'sle genei'b ,cónced^da,s npV estados de urna das altas, partes contr^ctap-téí n'a tmportaçaoj ou jjqr .navios ríacibnaes, ^í-Va'o Concedidas do rnesmo modo logo q'i|é á irn-porlaçãp ou^xportação dirécla entre os portos dos'dons páizéà se lixer erh navios do outro es-lado. ,_ „ , • . , \ •. - v " AVt. 6. Sn urjia das ..àllas partes contra-ctanles conceder para' o .'futuro a outro estado qualquer favor particular" em matéria de nave-gaçàoK, este favor se toniiirá commiim á outra, parte, que go'sará"deire giatuitamçnle se o concessão for pratiiRá ', .ou cpnccdondo a mesma compensação se a concessão for condicional. , ..T.pd.as' as estipulações, precçtíenti-s serão ap-j>licitdas'ánavegação tanto inarilima corno fluvial. . "l ' '" ' t ^ , fi Jíis-aqúi^asdisposições parliculares acerca da nav.egação do Rhenó: ; S. M.' b" Re'i' 'de' Priissia consente em fazer p'a'rlicipa"r'bs'návroy NVcrlaiidezes de todds as vantagens-, concedidas, na parte Prussiana dp Rliêiio1. aos navios Prússianos, e aos ,que Ihus são àssiinilhndns. Os luivioV.jNieerlandezes gosarão parn as suag cfftrregaçQes.de uma inteira franquia de direitos, e S. 'M. p Rvi.'de flòllaiida", recipiocamen-le, 'declara,que os navios Prusslanos serão Ira-clados cm seus.estudos no mesmo pé', e goza-rtío das',irn;5mas frainjui.as/que os navios nacio-nacs. Art. 10.° Asaltas parteí contraclantea con-lihuarào a fixar a sua attencçãp e cuidados no melhoramenlo, e .inanulençãp das estradas entre os estados, .respeclí vos f, e'em geral de facilitar os meios de cornmunicBçãp. ' Nocksocjuè asaltas.parlescontractantes con-venlíam no Ôstabelecimçnlo de um caminho de feirodcítinado a pasmar.á fronteira entre osdous estados, e sobre"a, exploração do transporte por esle^caminfiò, êsla) emprega, será adraitttda a todas as^vanfagens, .e sem distincção alguma, que'e'líes tern concedido ou, concederem para o futuro à "outra qiialqner empruza similhante , igualmente |dcs*jinada a atravessar as frontei- Arl.' 11. ' Ass altas partçs . cpntractantes se obrigam:duraate ginanno, contado dar data da .iassignatVra dõ.pr^sentii tractado ,> t! > í l','-. A,não adópt£\rvtíQi .nos seus-^es.ta.do^pro-, hibiçôes dê entracla ou sahida, que onerem • as •imporlações ou exportações"do outro pau', em ','quunto a^iiellas.-jde vuvm.,teirccjro,-paiz. (Je- .a.i^go.s: 'do' ihésmò~geiier,Q" jjão forem .si^ita^s..^ ellaa^.,.., Q.°.'^ nàoigVa'Vajr,as1.impprUçQeis,ou, ,e?;por-tações Veciprocna de outros ou vd.e1,uiai()riea..cjlir£'' .los ou encargos quaesquer, que, ç.spue suas lar,i«: fàs vigentes determinarem^ geralm.pnte^sjatm, d'^, tmcçãq do çáfz'don'de'el'las venham,, ,nçm 4a^t quielle para ônciè e'llas forem ^deslinaáás.,,}. • _; • *À.° A fazer participar recji-)iopam,en'te,.3eíí