DO GOVERNO.
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^Candidatei á Parocliialidade: M.anda a RAI-;NHA, pela Secretaria d'Estado dcs-ríjigocios licclesiasticos e de Jusliça, que o" Reverendo 'Bispo eleito do Porto transmitia por- esta Se-crelunn d'listado a sua opinião a similhante respeito, assim sobre a opportunidade/do concurso, como de seu melhodo e mais circurn-stancias que considere relativas econnexas com esta matéria. Paço da» Necessidades, em 17 de Outubro de 1037. =. José Alexandre de Cam-•pos. i
Idênticas áfe expediram ao Cardeal Patriar-•clia , e a todos os Prelados Diocesanos do Rci-np , e Ilhas adjacentes.
Parte não Official.
• SESSÃO DE 18 DE OUTUBRO DE 1837.
SENDO 11 horas c três quartos se abriu a Sés» são, achando-se presentes 60 Srs. Depii--tados; c leu-se, e approvou-se a Acta da ante* •cedeute Sessão.
*.' Ordem do dia.
Addiamento da votação 'sobre o feto, em quanto niio estiverem presentes 80
Srs. Deputados.
, O Sr. Moniz declarou, que pediu a palavra •Jiontcm acerca do «ddiau^nto, mas que não era senão para que lhe tosse pcrmitticlo fallar, porque não estando fechada a discussão queria ciíiillir sua opinião^sobre matéria tão grave.
O Sr. Alidosi disse, que as circurnstancias que- houve em oulra occasião para se desejar que estivessem presentes mais Srs. Deputados, e que por isso. se addiasse a discussão da Con-stituiçífo, não são as mesmas que lia agora, pois que j;i não ha garantias suspensas, nem temos inimigos com armas na nino-. .
Depois de mais algumas reflexões decidiu o Congresso por proposta do Sr. Pisarro, que a questão dó addiamento eslava assas discutida.
Posto o-addiamento a votos foi rejeitado.
O Sr. L. J. Moniz disse, que se achava tombem a braços com monstro Polaco, que não •perdoou nem á lijéla do Cidadão Francez; porém que ellc espera reduzir este monstro a utn objecto bemffitor. Explicou,, que a palavra Veto, não designava não quero, massirn, que desoja reflectir, pois que os Reis Franzezes di-.zem lê Rói s'aviserat e então isto não é absoluto. Que lhe parecia, que podendo o Rei estorvar a promulgação de uma Lei, com tudo não ficava tolhido ao Corpo Legislativo poder propor de novo as \ezes que qutzessc; irras depois do quo se venceu Sabbado, mudou deopi-niio, pois que parece, que iiutis convém o que se venceu para utn EsUido que tem Chefe amo-vivçl; mas nós não o temos:- ponderou, que a •RAINHA, líuhn mui }>oacu força, pois que tem "de dissolvei duas Câmaras, e aexpòr-sc a dissolução sobre dissolução; ò quo o teni^ fçito.víi-.ciilar 6nl>rc o.meiovde equilibrar, e a final está convencido de ver dar aoThrono um Veto sem rcstricçiio: mostrou u necessidade de haver um tercei i o Corpo que obste i'is más Leis" até ao -ponto da dissolução, e que visto que ò Execu-tivo e o qnc tem mais conhecimento da pcção 'das Leis, e a elfe que ac dftvc dar este poder; O Sr. Sá Nogueira disse,, que vendo oexem-plo da America Ingleza, onde quando'o Chefe não sancciona uma Lei , e csla volta ao Corpo "Legislativo esta Lei jamais, passa; então não podo deixar de votar por um Veto sem reàtric-<ão p='p' alguina.='alguina.'> i O Sr. Pompilio declarou, que tendo-se ven-|CÍdo ppr urn modç diverso do que elle espera-I vá , a forma,da-,organisação da segunda"Cama-; rã , cMe> se vê obrigado a pensar de outro moldo.; Amostrou ,^,que quando o Rei pensa sobre | se ha.de ou não dar a Sancção dc,,nmaj-Lei; i exerce o Poder Legislativo, e quando a Sane-jciona, e manda executar, exerce p Poder Exe-jcutivo. DUee, que não lendo.o Rei. Velo ,.sc-guia:sp que de não querer Sanccionar. uma Lei que offenda suo consciência se seguiria u abdicação, depois seu herdeiro, visto que aAÍonar-•cbia e hereditária, poderia também não querer Sanccionar pelos mesmos motivos, e abdicaria lambem; e então já não era Monarchia hereditária,, e passaria a ser electiva: igualmente ponderou, que segundo a opinião de mui tos publicistas o Veto suspensivo era um absurdo; e concluiu votando por'um Veto permanente, e não temporário. O Sr. Alidosi louvou a Commissão por ter adoptado a palavra Sancção ern logar da palavra f^eiò, que tantos males tem causado,_ cque não duvidaria de votar pelo Parecer da Commissão, seguindo nisto a opinião dos Publicistas. Que já o Sr. Deputado pela Madeira lia-via mostrado,1 que o perigo estava no Velo sus-pansivo, e logo que se votou por uma segunda Camará de eleição pura do Povo, pertende pôr o verdadeiro equilíbrio dando ao Rei a Sancção pura : ponderou que os Corpos co-legisla-tivos representam as theonas» e o Rei com o Poder Executivo representa a experiência da pratica, e então logo que o Executivo diz, esta Lei é,prejudicial na pratica, deve ser atten-dido, e a-Lei não deve passar; portanto concluiu votando pelo. Parecer da Commissão. O Sr. M. A. de Vasconcellos disse, que,-o Sr. Silveslrç Pinheiro diz, que o Rei não deve ser obrigado asanccionar uma Lei que lepugne^ á sua consciência, ou a abdicar; porem que logo que o Rei achar que uma Lei repugna á sua consciência deve submellè-la ao seu Conselho, e que a resolução deste 'deve ser publica pela.irn prensa para q ue.se o Conselho n ao for bom possa ser responsável pelo seu conselho; masque não entende como a consciência do Rei possa prevalecer co/itra a consciência do Corpo Legislativo. Concluiu votando por Veto com modificações. O Si. João Victorino disse, que nestas matérias se guiava mais pela sqa cabeça,, do que pelos litros; que o seu modo de entender a Soberania , é considerando que aonde está a força nhi está a Soberania; c como a força maior está na Nação, clltt,,é a Soberana; e tanto assim qtie se aqui não fizermos uma Lei que seja conforme á sua vontade* ella diz, pois abai* xo» e voo outros representantes que a façum á rioesa vontade, deduzindo daqui que a.Spbera-nui não,está nas Cortes, ma» sim na Nação.: ponderou .que quanto menos Leis melhor; pó-riírn que se por uma Caipara só sahinam vinte Leis,-com duas snbiram quarenta: reflectindo depois em que as Leis deviam, ser o1 mais f Q Sr. Moniz teve u palavra, e só,serviu delia para explicar-algurnns .expressões de que tinha usado no seu discurso, qui' pareceram não sur perleito-uienlc entendidas pelo Sr. Deputado M. /\> d.e:Vo.sconcellos. -' Q Sr. AI. A. de Vasconcellos requereu Vota-ção.nominul, o o Congresso convém nisso. .Não havi;n,do .mais ninguém inscriplo para fálLar se,passou..o propor o modo de.pôr á vb-tacãó , sobro.o qual se offereceram algumas ré* fl«,\òes; e a final, se terminou a questão, pondo o Sr. Presidente á votação a2.°.parte do 1.* paragra-fò do Art.. 18." do Projecto que diz = (Jom a Sancçúo do Rei = e a 1." parte do parágrafo 1." do Art. 74." do Projecto que diz = Sanvcionar.--=. Q resultado foi dizerem .opprovo Os Srs. Alberto Carlos. A. C. de SÁ Nogueira. A.-M. de. Albuquerque. A. J. Pires Pereira Vera. - A. J. Nunes de; Vasconcellos. ' A. J. P,£ictr;i Leile. Barão d,y Faio(. . . JBarão do Casal.' • . " ,, B. Cabral Tui't(-*jra de .Queiroz. , , B.. Surnpayo Araújo. B. .d«. Noronha. C. Xavier .Pereira Brandão. • "C. Kebello de Carvalho. , j -f L F.. A. Pereira de Lemoa. ' '.• ':> ('«V;,Fernandes da Costa., ' ' \ ;,E. J. Gomes da Moita. . , 7.,,fl «H Maria de Andrade. • ,. ,.• • , J. P.ompilio da Motta. . ., ,, J, V. Freire Cardoso. i , J.. Alberto Pereira de Azevedo. ; -J. CT. Pina Cabral. ,,- ' _ . .J. Manoel Teixeira de Carvalho. -J. P. Soares Lima. J. P. Tavares Ribeiro. •J. V. de Sousa Albuquerque. •J. da'Silveira de Lacerda. •J. .Ferreira Finto Bastos. J. Liberato Freire de Carvalho-. -J. Lopas Monteiro. •J. Pinto Pereira Borges. J. Ozorio de Castro Cabral. J. Pinto.Soares. J. H. Corrêa Tclles-. J. PJacido Campean. J. da Silva Passos. - J. Joaquim da Costa Pinta. J. da Cunha Sotito-Maior. J. Soares de Albergaria. -J. Pisarro de Mornes Sarmento. Leonel Tavares Cabral. • Luiz Moreira Maia e Silva. L. J. Moniz." Macario de Castro. '" M. da Costa Vasconcellos Delgado^ M. Bernarno Brito Perache. •M. de Vasconcellos Pereira-. M. Joaquim Lobo. Paulo Midosi. R. J. de Menezes. •R. Joaquiln Fernandes Thomús. -J. B. Oxòa. V. de Fonte Arcada. V. de Beire. " E disseram rejeito Os Srs. A. .T. Braarricàmp. • , . A. B. Costa Cabral. A. F. Borralho. F. J. B. P. Conceito Marr.eta. 'J.-de Oliveira Baptista. J. B. A. Garrett. J. Joaquim Pinto-. . J. P. Judice Sá mora. J. P. Galvâo Palma. J. C-. de Campos. -J. Estevão Coelho dê Magalhães. J. Ferreira Pinto Bastos Júnior. '. J. da Costa Sousa Pinto Basto. . J. G» de A. Branquinho Feio'./' ' J. Henriques Ferreira. ' "'.'"' J. Mendes de 'Mattos. • ' L. R. de Sousa Saraiva* ' M. Alves do Rio. ' ' • M. António do Vasconcellos. P. de Sande Suléina» R. Machado da Silva Salazar. Roque F- Furtado de Mello. V. Maicelltno do* Santos. .Total presentes 76, nppròvaiauj 57J, rejeitai-ram 23; maioria a favor 30-. O-S. A; Garrett disse: Desejo declarar .0,11» rejuilei o Veto, porque' depois"das decisões anteriores a Constituição fica monstruosa com és-la votação. A Coiôn fica co:n um poder exorbitante c discordante,-do'qual nunca poderá usajr senão quando tiver, força bastante para destruir a Representação Nacional. ' Alguns outros SrsT fizeram as suas explica^ 5ÒéSj;c depois se passou, á correspondência, à. quiil teve o compctciile destino; O Sr. Josc Estevão mandou para a Mesa urr» Requerimento par* que se nomeie" pela Mesa uma Commissão especial Kpara leformur a Lei das Eleições.-7-Picou para segunda leitura. . Tcndo^sc concluído ,a leitura dá correspondência, e quercndo-se passar á do ;ifguns Pare* ceres do Coinmissòes, se notou nàò h.iver "Mcm* .bros stilficientcs para deliberar"; c eiuãd í> Sr< Presidente., lendo declarado sei amanhã! dia'de Galla, deu pai'a Ordem do dia de Sexta feira u questão da dissolução, e levantou a Sessão peias três horas e tneirt da tarde.