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tnos cpm uma Legislatura dedous annòs do que "scom qma de quatro».
Não havendo mais quem livesso pedido'a pá O urra, se leram as diversas emendas," depois -•do que se poz o Artigo á votação por partes, •^e foi rejeitada a primeira approvando-se três annos em lognr de quatro: a segunda parte, c -a terceira foi approvada por esta forma: pri-•rneiro que todos os annos haverá Orçamento, •« segunde» que ;a Sessão Dão durará menos de 'três roezes.
Art. 86.° A Sessão Tlea! de abertura será "todos os annos no primeiro dia de Fevereiro.
Havendo differontes propostas sobre o dia da -abertura, se dicidiu que o dia marcado fosse •o de 2 de Janeiro.
Art. 27.° Também será Tleal a Sessão do encerramento, e tanto esta como a da abertura se fará em Cortes Gemes reunidas ambas as ^Cnmarns, esla'ndo os Senadores á direita , e os íDepuladf s á esqu^rrfa.
O Sr. M. A. de Vasconcellos disse, que julgava que isto estava calculado para umasegun--da Camará vitalícia, e por isso propunha a «eliminação das palavras estando ot Senadores á direita ele.
O Sr. Leonel mostrou que o Artigo foi calculado para qualquer hypothese. /
Posto a votos, foi approva^do o Artig.o.
Art. 28.° rim coda Sessão cada Camará no-Tnèa o seu Presidente, Vice-Presidente, e Secretários.
O Sr. Furtado de Me)(p propoz que a eleição dos Presidentes, e Secretários fgsse mental.
Posto o Artigo a votos, foi npprovado, e a emenda do Sr. Furtado de Mello julgou-se pertencer ao Regimento de cada Camará.
Art. 39.° Na reunião de ambas as Camarás, dirige o trabalho o Presidente dos Senadores.
Art. Art. 31.° Os Senadores, e Deputados são invioláveis pelas opiniões que proferirem no exercício de suas funcçôes. Nenhuma responsabilidade lhes pôde pois ser por ellas exigida. Art. 32." Nenhum Senador, ou Deputado durante a Legislatura de quo for Membro, pôde ser preso, por authoridade alguma , sem ordem du respectiva Camará, excepto' no caso do flagrante delicio, de pena capital. Art.'33." Se algum Deputado, ou Senador for indiciado, o Jui/ suspendendo todo o ulterior procedimento dará conta, á sua respectiva • Camará", a qual decidirá se o processo devo continuar, é o Membro ser, ou não1, suspenso do exercício de suas funcçôes. Todos estes Artigos foratn approvndas sem discussão. Art. 34.° Nenbum Senador, ou Deputado, desde o dia. em que a sua eleição constar nn Secretaria de Estado dos Negócios do Reino, até ao fim da Legislatura, pôde acceitar,, ou sollicitnr paira si, ou parente seu, pensão, ou condecoração alguma, nem emprego protido pelo Governo., sulvo se lhe competir por antiguidade , ou escala, na carreira da sua- p.ro-fissão. O Sr. Leonel disse, que a Nnçâo não podia ter bons Representantes, só o eleito fòrinlubi-do de qualquer desp,acho> e por mais que se diga, que não poderá p'edir para si, etc., sempre isto se lia de illudjr: dizer que não poderá «ntrar em emprego p.ublico depois dtí ser Deputado é e?:cornmungar oDeputudo, e'lançar nódoa sobre os Empregados; e-portanto faça-se como é cm IngJalerra, e hoje em França, que « que o nomeado. Deputado perca ,o seu logar, « se dopois, ape/.ar disso , for reeleito ,. volte a -occupar o seu logar na Camará ; .eassim seevi; ta o receio de que o Ministério corrompa um Deputado, empregando-o: essa corrupção, cessa de ter effeito, 'visto quVeflé sahe do jogar -7-CJpe isto é conforme'aos factos, e declarou que deliberava mais pelos factos, do que.pelos pnncipios. O Sr. José Estevão propoz a eliminação das palavras = ou sollicitar pára ai, ou parente seu = c combateu as ide'a« do Sr. Leonel. O Sr. Fernandes Thomaz disse, que por forma nenhuma se p"óde" evtfar' que o Ministério oggracie qualquer Deputado, pois que 'para isso tem o iGoverno mil modos de o fa'zer, 'e que «m tal caso|mellror e' nada dizer.' O Sr.. IV. Salazarapprovou o Artigo tal qual está, por o considerar a'melhor salva guarda contra a corrupção do Deputado a favor 'do Governo. O Sr. Sampayo Araújo disse, que approva- vá 'o artigo «orno >éstá, porque oP.ovo não deixará-de murmurar, vendo que o Deputado não •pedindo par» si, pedir « for servido a favor de 'flíft 'seri pa-rente. 'Comtatea a erftèndà do Sr. "Leonel-, julgando-a expor ainda mais á corru- O Sr. v. de Fonte Arcada disse1, que on: se «âopte a «raenda do Sr» L«onel y ow «lia» ^qne se decfere positivamente qilb dnràhto * Lfegís-latura o Deputado ou Senador não poderá acceitar emprego por forma alguma, quer lhe compita por Bfitignidade, ou escala; poi"s xjue não quer qrjé a ehtrada násphmattrt sírVa ,a ninguém de escala pá rã entrar em umaearrciríi. O Sr. M. A. de Vasconcellos julgou inútil a parte que diz = soliicitar para si, ou parente seu = ; que julgn somente ulil que hào possa acceitar pensão, condecoração etc., e que, ac-ceitando perca o l o SM de Deputado; porem tninbem 'não quer qirt^ppnssc logo a nova elei- > cão, mas que primeira se thnrhe o seu Substituto, è faltando este, entio «e procederá a rm-' vá eleição. O Sr. Lcortél mostfoii que o Governo pôde sempre illudir querendo, proviihiln (|nequalqiier Despacho, foi feito por nnliguidudii ti u escala: passou a contrariar as razões adegadas a favor do Artigo pelo Sr. José Jistevão. Depois de mais algumns reflexões, tndag no mesmo sentido, o Sr. M. António de Vascou-cellos pediu licença paru retirar asiirt eilicndu, porque pela discussão veio no conhecimento de, :jue o Ministério pôde antes de- principiar, a Sessão rnancoinmunnr-se com o Deputado para que vote sempre a seu favor, e no fim da Le-jislalura agracia-lo, recompensando^) assim pelo bom serviço que-lho fez: que por isso votava pelo Artigo tal qual está,- visto qua se não. pôde fazer mais. . - O Sr. Sarnpayo Araújo pediu votação no-mirvíil,, e .foi approv«do. •• > O Congresso concedeu q,ne o Sr. M. A. de Vasconcellos retirasse a sua emenda : igualmente se approvou que primeiro se posesse á votação o Artrgo tal qual está, sem prejudicar a votação sobre a-condição, e foi este approva-do por 58 Senhores, e1 rejeitado por 9, sendo a totalidade dos presentes 67, e- a maioria a favor 49: disseram, appróvo Os Srs. Alberto Carlos. A.-J. Duarte Campos. . , A. M'. L. Vieira do Castro. A. M. de Albuquerque. A. J. Pires Pereira Vera. ' A. J. Nunes de Vasconcellos. A. dns Neves Carneiro. A. Ferreira Borralho. A. J;. Pereira Leite. . Barão do Casal. Ballhnzar M. da Silva Salffzar. B. Cabral.Teixeira de Queiroz. Bernardino de Sampayo1 Araújo. Conde de Lumiarés. C. Rebéllo de Carvalho.' • t T. A. Pereira dff Lemos! F. Fcrnandek Co»iai-F. J. B. Pereira Couceiro'Marreca. F. J. Gomes1 da Motta. F. de Mont'Alvtírnc. . J. Maria de;Andrade. • J. Pompilio do Molia'. , J. de Oliveirh Baptista. . J. Alberto.Pereira^do Azevedo1. J. Gualberto'de' Pina CabraK J. Lopes de Moraes-. J. M. Teixeira, de'Carvalho? J. P.. Soares iLuua; , J. P. Tavares RiKeiro. J. V. de SouRn e Albuquerque: . J. da,Silvcirà de Lacerda.' , .- J, P_ Jiidice 'Snmora. J. P. Galvão Palma. J. Caetano d.e. Ca.mpps..'. .J. Estevão. C.o.elh(? d,e Mogalha.cs., J..Ferreira Pinto.Bastos ^ Júnior. J. L. Ferreira de Car.valho....,. J. L. Monteiro. J. P. Pereira Borgei. J. O. de Castro Cabral. J. G. de A. Branquinha Feio. J. H. Corrêa Tellès.' ' j: ff. Ferreira"...... J'. Men'des de "MátfoY.'" J. Soares d« Albergaria." J'. Pfsaíro de*MôfáeVSârmVntó. L. R. de Sousa Saraiva. L. M. Maia e Silva. L^ J. Mo n f z1. WT." da Costa Vàsconc«llò« Delgado M. Alves do' Rio. M. À. de Vascon^celjos. M. de Vasconcellos '-Pereira.; Paulo Midosi. R. M. 'da Silva Sa1a'za'r. ft. F. Furtado de Mello. Yenawciô Bernardino OchÔA» Visconde de Beire. D-iíseYàm wfiíto O^ S^. A . í. fiVàamíàríTr). Â. B. da Coita Uàbrlfl. A. Cabral de Sá Nogueira, C. Xavie'r Pereira Brandaóv 3. B. L. A^Garret. •J. da Silva Passos. Leonel Tatares Cabral. , R. J. Fernandes TlVórtiá*. Visconde de Fonte Arcada. Depois de novas reflexões sobre se estaca ott -ao prejudicada outra qualq/uer tbtação-, óSri rtsta Cabral declarou, que tinha rejeitado o irtigo porque assentava, qnenão era suftíciçrité. "O Sr-. Almeida-Kj-arretl: — - Declaro que ré-llo b Artigbj pòrique a excepção 'toh tida iia% àlíivraí pHí- Hèctíla ahnulla fcompletamenta o écretp dá Tel^ fe' iimii vetdàdalrá decepção; ue torna irrisória e de escarneo a determina-ao da CbHslituiçíla. Declaro taíftbèm que vo-contfB o Artigo-, porcjue1 e' òm dedreto Seni ancção, illusbrio e para sei illiididíj. E inteh1- 0 que a verdadeira-sancçãb desta lei é a pé* á da perda da Cadeira para o Senador, ou ara o Deputado qoie acceitar a rríercè. A fmal-se decidiu-, que Háviíi lògdr d yotáf obre a emenda do Sr. V. dtí Fonte Arcada == Ut aihdit áquelleS Beputadoi ou Séhadórebí tte acceilarem- emprego qtíè lhe bier por driti-uidade ou eicala, perdtni á Cadeira j e ficam tujeitot á reeleição, = : O Srt José Estevão p&hdètou ,' qiíé" isto prè^ rdicaria- ao Paiaj pois que pára oi Senadores njcrs1 rogares sâogràtditòs , será re'álmèrr{e vlttiat uniçuo senão acceitarem, ou uma perda para 1 Paiz se acceitando deixarem SUBB Cadeiras. , Alguns» Senhores mais se oppozeratn a quá efectivamente isto se pózesse á votação. .O Sr. A. Garrett disse, que achava que d meio .de remediar o mal era que nenhum De-jutodo, ou Senador, podesse ser aggraciadoj e. não passados, dpus annos depois de finda ã .legislatura'. _ __ ,, , A final tcndo-íc ponderado que isto era ma> jt(a. a^âaX delicada ,- e que devia ser mais .beoi iiscutida.; «sendo quatro horas'oSr. Vrce-Pre^ idente ,d"eu p.ara. Ordem ^ do dia de amanhará co.nti n uação desta discussão, e levantou a Sessão]. Relação dag Pareceres sobre os Requerimentos dos indivíduos abaixo designados^, qve-foYam. retolvidoi pelas Cortes Çieraes^ Èçctraordina- , rias , e Constituintes da Nação Portuguesa , . em Sessão de 23 do cor r ente. . . 4( DONA Maria Helena de Saldanha r-Ç,erOètti-do ao Governo paio Ministério da" Guerra, para informar sobre ajustiça de sua pertens» . ......... , , , David Berkeley Cotter — Remettidp' ao Go"-verno pelo mesmo Ministério, para Ihe-fazer a ustiça a vista do seu Contracto. . . , Agostinho José da Costa —Remettido aq Governo pelo mesmo Ministério, .para. lhe deferir cpmo ibr.de justiça. .. to , ^. ,.. António. M,ax,imo Toscano Perdigão r- Re-meUido ao .Gpver.no pelo. Ministério da.Fazen; da, a fim de lhe deferir com, a justiça que.pedei . Josefa Rita Qorrêa — Rernéttido ao Gove^ uo pelo mesmo Ministerjo, para ter oseguimen-.to.que as leis actuaçs facultam, e'quando .haja-necessidade de medida legislativa a respeito' de âua pertenção o Gpverno a propor... . . ( . Secretaria das ÇAr.tes, em 24 de, Qutubrq de 1837. —Miguel Ferreira da Costa, Omcial Maior Graduado-, Director1. ' PtfBUlCAÇlO O REPERTÓRIO Alfabético da Reforma Judicial, pelo Advogado Aliei Maria Jord5o : vende-se no Porto, e Coim-ira na Admin'»trRciIo dg^Coqtrncto do Tabaco; e em Lisboa., "na rua do Ouro n.° 189, 1.* andor1; põr"í4Ô*. - ,-ANNUTíCIOS.