Debates Parlamentares - Diário 230, p. 1266 (1837-11-11)

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Dl ARFO DO GOVERNO.

104 Ditas^riá mesma rua num. 54, AvatiaçBes. ' ' cjdc contém onze casas altas, e seis baixas..........•'......

DISTRICTO DE EVOttA. ...

'Cohuenío de N. Senhora da Lu%

de MonleK-Claros, da Ordem

de S. Paulo, 1." Eremita.

Concelho de Borba.

355 Herdade denominada de Trava*-sós, a qual corista de moradia, terrns de (Semear, com um fna-nnncial de agoa hntiva (que ao presente está sèdco), maio de -v azinho, e oliveclo. parte pelo norte com a herdade da'Salgada , e pelo sul com a da» Nogueiras....................1:000,$000

156 Metade de uma ozenha, sita na Ri bei rã-de Borba, e parte com serrado pertencente á Fazenda Nacional ,.e com terras dn Ir-, inandnde do Santíssimo-da Fre-gtiezia de S. Barlholomeu da Villa de Borba............. 300^000

•Somma total.....Rs.9:215/000

Contadoria da Junta do Credito Publico, 11 de Novembro de 1837. = Jgnacio -P-ergolino Pereira de Sousa. ______

Erraths. — Na Lista n.'° 310 deBensNacio-naes, inseria-no'Diário do Gcrverno n."261; Herdade sob n." 45, lin. 10, aonde dizt= tem iifwa pada de olival,= lêa-sei= tem tvma tapada de olival. = Herdade sob n.° 48, lin. 12, aonde diz = ú Collegiada da Freguezia = lèa-çe = á Colltígrada da Freguezia de S. Pedro.

Parte não OfficíaL

SESSÃO Dfi 11 DE NOVEMBRO DE 1837.

Occwiuov.v -n Cadeira- o Sr. Jftce. Presidente. Pclns 11 horas se abriu a Sessão, estando presentes 58' Srs. Deputados : .lida 'á Acta da Sessão antecedente -foi.approVada. . • ', •>

Passou-séá leitura daOurJesp.ondanda, á qual se deu o competente destlnjo". '. <_. p='p' _-='_-' _='_' _.='_.'>

Leu-se um>Oíficio do (Ministro dos Negócios do Reino, -participando1 a nomeação da nova .Administração,, e por esta occaqião .o Sr. Vice-Frêafdeble obser.voaj.,. que em consequência deste Officio se 'viu haver aio. Congresso duus vagaturas, e for isso lemb.ra.va , que seria neces-saiio charnac. os .seus Substitutos.

O Congresso resolveu .r] ue .se chamem .os Sub-

SlillltOS. - '.!'••

A 'cerca .decima: representação das Camarás de Alhandra ,;e/Alv^rca , disso o Sr. Visconde de. 1'onte Arcada, quo' eyn necessário, >que a Commissâade AdonnistrncãoPublica, dê quanto aolefc -o .seu -parecer .acerca desta representação , porque realmente c desde que esies dous Concelhos, que 'tem de prover as despczas de seus Municípios'-» «ísiejam gro.vados com impostos para a Camará Muincipal de Lisboa, com detrimento -dos" •seus-proprios Muuicipios. Esta representação' foi retnettida á Gom.missâo de Fazenda , e ouvindo aComruissão

Por occasiào deste incidento disse o Sr. Alves do Rio, que «m -razão de -uma Lei que aqui passou desanexando a-Freguezia deOeiras da Camará, de: Lisboa ,• acontece que pelo lado do mar. niio tem a Cttmarn dotninio além do Bom Succefso, o que dú causa o enorme, e descarado contrabandp ; por- conseguiu te, .atten-dendo á gravidade deste negocio, desejava que fosse a lepresenlação-remeitida á Commissào

Leu-se por segunda- «vez o «requerimento dos reformados , apresentwdc-hotitem ijtetn-Sf.'. Joào Victorino, e^se julgou cpuo o requeçLinemo fosse lemettido no Governo', com recommenda-<ão que='que' _.nqgocio.='_.nqgocio.' schi='schi' e='e' in-turpellado-sobwesite='in-turpellado-sobwesite' sr.='sr.' tag0:aqji='coinohoje-efe9pera:aqji' _.='_.' o='o' p='p' da-faeenda='da-faeenda' _.vier='_.vier' ministro='ministro' _.elle='_.elle' _..='_..' j.uandõ='j.uandõ' _='_' xmlns:tag0='urn:x-prefix:coinohoje-efe9pera'>

O Sr. Nurieaitíe ^Vasooncèllqs : — Sr. Presidente, eu -mandei para a 'Mesa doils Projectos

Oic-Lei,- sobre a reforma. Epclesiastica dn Pro--vincia central) dos- Açores-, os quaes se acllajb , assignados- por vários --illustres Deputados. Eu

(iuii ^òiinaufi. votos- aos .do» meus. dignos. Colle-!

gás eleitos por'aquelle1 circulo, combinando os conhecimentos locaéá que tinha colhido* das differentes Fregueziaè do Districto d%Angra, com os esclarecimentos.' produzidos'por,alguns dos meus Collegas, que estavam mais< ao alcance destes objectos. Assentamos nos princípios de economia , e arranjo , que consta.dos Projectos, nos quaes attendemos ás necessidades do Thesouro, diminuindo as suas despezas, -e á commodidade dos Povos, regularizando, e definindo cathegoricamente as Parochias, q-ue d'ora em diante devem subsistir- Sabemos, que a Comntissâo Ecclesiàstica está- encarregada do grande plano da refotiria geral Ecclesiastica em todo o Reino; e supposto q.ue.estes Projectos sejam uma fracção dessa reforma, enten. demos, que a Commissâo o. podmá aprovei tar para quanto antes se prover a esta necessi-de no Districto d'Angra: nem a mesma Commissâo poderio caminhar coro acerto destituidade todos os esclarecimentos de localidades indispensáveis para basear um bom systema de reforma, Era'pois forçoso apresentar estes esclarecimentos, e ninguém o poderia fazer com mais proveito do que os Deputados eleitos por aquel-las possessões. A Commissâo pode dar a nossos trabalhos a consideração que merecer : mas desde já a prevenimos de que o nosso plano, ale'm de conter n edidas-de economia, e utilidade , foi traçado em harmonia com,as disposições do Decreto de 19 de Maio de 1832, pelo qual se reformaram as lgr

Não tenho ainda presentes os-esclarecimentos que o Governo já pedio ao Administrador Geral da Horta , árerca da» Parochias deste Districto, pala sobre «lies buscar umasimilhan-te-reforma, e aplanar a homogeneidade de medidns, pelas quaes devem negar-se os Povos irmãos, de todo o archipelngo. Conhecendo todavia a difficuldade de se obterem esclarecimentos -locaes dependente* das differenles outhori-dades dos Concelhos,- que-compôe aquelle Districto, rebigno-mea esperar pela sua remessa, que'.eu mesmo já sollicitei dp actual Secretario servindo de -Administrado! Geral.,, a Ji.iu de organisar um spterua perfeitamente análogo ao que agora proponho. Sala do Congresso 11 de Novembro de 183?. =0 Reputado, A. J. N-. de Vaeconcellos. . ., .

Ordem do dia,

-Continua a discussão do Artigo 70." §. 1."

• -O Sr. Judice Samora, foi do.voto que também fossem exceptuados os Secretários das Administrações , nos Distiictos aonde liveiem ju-risdicçào ; rteste sentido mniidou-uma-substitui-cão' para a Meza.

O Sr. Sampaio Araújo, pedio licença parr» retirar uma substituição, que offurcccu hoiitem para todos os Pnrngraphoa. •

O Sr. Monu foi de voto , que quanto aos Secretários, fossem exceptuados sq quando estiverem substituindo as Administrações Ge-raes.

O Sr. Midosi foi de'voU>f-que se discutisse patagrapho por paragrapho , e acerca dos Secretários, e Administradores'Geraes, que se adopte um termo geral, o Chefe das Administrações Geraes.

• O Sr. Lopes Monteiro disse que apoiava não só as ideas do.Sr. Midosi, ruas t arribe m as do Sr. Moniz, menos na parte,«m que este ultimo Sr. quer que seja só,em quanto estiveram em exercício.

O Sr. Menezes instou-porque, primeiro devia tractar-se a questão sobre saber primeiro," se ha de ou .núo haver excepção.

O Sr. Presidente idepois de observar que está em discussão o artigo com todos os seus pa-ragraphos, pôz a votos se tinha logar o votar-se na questão do Sr. Moniz, e o Congresso der cidio que não.. •> . (\

O Sr. Yisconde.de Fonte Arcada mandou para a Mesa uma .emenda, para que os Admi-aistradores.Gíraes. não sejam elegíveis na Província ondetem jurisdicçào; por outro lado côirj. binando, com. a idea do Sr. Midosi, offerece que esta sua emenda seja addiciouada á deste Senhor.1. '. . . ....

Poz-se 4-votação, primeiro, se ha de ta ver algumas authoridodes ineligiveis nos se.us Dis-trictos, e se decidio que sim. Dopois se a designação dfitae .autoridade» deve ser j or p t. |

ragraphos,-o^-f-o,llectjvarnente^em lígí- ó.^.ti-go, e se decidio que fossi; designamentc porpa-ragraphos. . •';'«'

Poz-se á votação o paragrp.phoii./j e foi rer jeitado por 48 Votos contra 27,. ;.,.,,

Não poderão, ser eleiios>:ps ^dini nos seus Districtqs : — f°' approvadi ,

O Sr. V.alentirn declarqu pela exqlusâb dqs Administradores pelo seiucmprego, e ruio pela sua influencia, porque então. tamb&ín.o visintio pode influir outro visinho1. ' - ' v. v '

Quando se votou sob.re/o paragrapho, aconteceu que a votação parecia .empatada' l ruas o Sr. Presidente notou , que. se devia proceder a urna nova votação, porque hnviu na Sala um Sr. Deputado q"P senão t j nhã levantado, nem, approvando:, nem rejeitando. Isto deu logar t» vivas agitaçpes entre muilos Srs. Deputados, cujo resultado final foi rfiiyvar-so a votação co-t , mo acima *e menciona. O Sr. Menaxes por,es? ta occasiào pedio que só lançasse lato na Acta, na idéa de que_ isto servisse de precedente pura outras .votações em iguaes circumstancias ; porem o Sr. Presidente declarou que os Sr^. Secielanos podiam lançar isto na Acta,- -uuia, declarando que a votação não estava legal pelo motivo de não teieni vçtado qunnlos. Sr?, estavam presentes, pois quq um Sr. tinha ficado sentado em arnbas as votações, o que file observava ao Con^icsso. ;,.

O Sr. Menezes foi censurado porulguns Srs. Deputados, o terminou es,te incidento.

§. 2," Os Cnntadorus ,np seu Dislricto.

O Sr. Midosi observou, que. este cargo, talvez venha em breve a ser Abolido , e por issa desejaria que islo fosse expre^o. em termos mais genéricos : como chefes de arrecadação de tributos. ' j

O Sr. José' Estevão se op.poz a este termo ,

pois que abrangeria tambum os.DiicctQres das,

Alfândegas. . -,

, O Si. Midosi siibãtiluio a sim emenda pot;

outrn. j

.O Sr. Moniz representou que o principio c evitar, a^jrtflttencia ; ponfen que. vio-le.varjsto muito longe, pois ale se exclu)ram.£iutuoriòa-des q^ue nenhuma influenciarem.

Pos^lo a votos o §. foi appfo.vljdo tal qual estava, sal\a a redacção.

§. .'J.", Os Bispos nas suafc~Diioceses. • ;

O Sr. Lppos Monteiro nta

Po.sto.a. votos foi approyadp o§,, e Q ,addi.-tamento., ....... ',' < --j\

§• 4-.° . Qs. Parçchos n,ás suas Fi.cguezifis. ' "

Ap.pro.vad.0, seni disc.ussãp, ',

O Sr. Freiic.CaHÍoso propoz um additamen-to para. que,

Passou a. .ilisc«tir-se o ; • ,

§• §•" .Qs Juizes de Direito, c Subslitmoâ nas Comarcas em que.exqTcerem jurisdicçào.' , ^O Sr. João Victoiino offereceu em sgbftitui-çào o §. 4..° do Art. 3ó.° da Constituição.

Depois de mais. alguma,s.íq

O Sr. José Estevão, tcnd^-sé, julgado pffeu1 dido parlamentanncnle por ter õ Sr. Prcsjdtyi; te consultado p Congresso se a: matéria eslava discutida por proposta do Sr, Fernanda Tho-maz, sem lhe dar a palavra, que .reclamava, por ter cedido d'ella para faltar em outra occa- ' sião; pediu ao Sr. Presidente ilesse a este respeito. uma explicação.

O Sr. Presidente a deu declarando, que pelo Regimento deve consultar o Congresso so-i bre se a-materi^ estúdiscutida logo- que ai "-um Deputado o requer.. ,. .,_

Isto deu logar a algum rurnor.de confiisuo,' e o Sr:. .Pisarro ponderou, queimo pode 1,«-ver dignidade nas deliberações, c que npcn ó, Fovo terá ,re,speito algpra ás decisões da Cu-mara, se aqui. se pão. der o exeniplo 'd

rocedendo-se á votação, foi, o ^.a^provadô. Pass. u a propoí-ae .os .seguintes quisitos sobre ideas e additamenloV, que"tiól,am appare-cido duratitc a, discussão." ' "'-'^'-'•"•'

1." Os Juize.s de 2sí Jnstníjcia no Districto -

Dl ARFO DO GOVERNO.104 Ditas^riá mesma rua num. 54, AvatiaçBes. ' ' cjdc contém onze casas altas, e seis baixas..........•'......DISTRICTO DE EVOttA. ...'Cohuenío de N. Senhora da Lu%de MonleK-Claros, da Ordemde S. Paulo, 1." Eremita.Concelho de Borba.355 Herdade denominada de Trava*-sós, a qual corista de moradia, terrns de (Semear, com um fna-nnncial de agoa hntiva (que ao presente está sèdco), maio de -v azinho, e oliveclo. parte pelo norte com a herdade da'Salgada , e pelo sul com a da» Nogueiras....................1:000,$000156 Metade de uma ozenha, sita na Ri bei rã-de Borba, e parte com serrado pertencente á Fazenda Nacional ,.e com terras dn Ir-, inandnde do Santíssimo-da Fre-gtiezia de S. Barlholomeu da Villa de Borba............. 300^000•Somma total.....Rs.9:215/000Contadoria da Junta do Credito Publico, 11 de Novembro de 1837. = Jgnacio -P-ergolino Pereira de Sousa. ______Erraths. — Na Lista n.'° 310 deBensNacio-naes, inseria-no'Diário do Gcrverno n."261; Herdade sob n." 45, lin. 10, aonde dizt= tem iifwa pada de olival,= lêa-sei= tem tvma tapada de olival. = Herdade sob n.° 48, lin. 12, aonde diz = ú Collegiada da Freguezia = lèa-çe = á Colltígrada da Freguezia de S. Pedro.Parte não OfficíaLSESSÃO Dfi 11 DE NOVEMBRO DE 1837.Occwiuov.v -n Cadeira- o Sr. Jftce. Presidente. Pclns 11 horas se abriu a Sessão, estando presentes 58' Srs. Deputados : .lida 'á Acta da Sessão antecedente -foi.approVada. . • ', •>Passou-séá leitura daOurJesp.ondanda, á qual se deu o competente destlnjo". '. <_. p='p' _-='_-' _='_' _.='_.'>Leu-se um>Oíficio do (Ministro dos Negócios do Reino, -participando1 a nomeação da nova .Administração,, e por esta occaqião .o Sr. Vice-Frêafdeble obser.voaj.,. que em consequência deste Officio se 'viu haver aio. Congresso duus vagaturas, e for isso lemb.ra.va , que seria neces-saiio charnac. os .seus Substitutos.O Congresso resolveu .r] ue .se chamem .os Sub-SlillltOS. - '.!'••A 'cerca .decima: representação das Camarás de Alhandra ,;e/Alv^rca , disso o Sr. Visconde de. 1'onte Arcada, quo' eyn necessário, >que a Commissâade AdonnistrncãoPublica, dê quanto aolefc -o .seu -parecer .acerca desta representação , porque realmente c desde que esies dous Concelhos, que 'tem de prover as despczas de seus Municípios'-» «ísiejam gro.vados com impostos para a Camará Muincipal de Lisboa, com detrimento -dos" •seus-proprios Muuicipios. Esta representação' foi retnettida á Gom.missâo de Fazenda , e ouvindo aComruissão Por occasiào deste incidento disse o Sr. Alves do Rio, que «m -razão de -uma Lei que aqui passou desanexando a-Freguezia deOeiras da Camará, de: Lisboa ,• acontece que pelo lado do mar. niio tem a Cttmarn dotninio além do Bom Succefso, o que dú causa o enorme, e descarado contrabandp ; por- conseguiu te, .atten-dendo á gravidade deste negocio, desejava que fosse a lepresenlação-remeitida á CommissàoLeu-se por segunda- «vez o «requerimento dos reformados , apresentwdc-hotitem ijtetn-Sf.'. Joào Victorino, e^se julgou cpuo o requeçLinemo fosse lemettido no Governo', com recommenda-<ão que='que' _.nqgocio.='_.nqgocio.' schi='schi' e='e' in-turpellado-sobwesite='in-turpellado-sobwesite' sr.='sr.' tag0:aqji='coinohoje-efe9pera:aqji' _.='_.' o='o' p='p' da-faeenda='da-faeenda' _.vier='_.vier' ministro='ministro' _.elle='_.elle' _..='_..' j.uandõ='j.uandõ' _='_' xmlns:tag0='urn:x-prefix:coinohoje-efe9pera'>O Sr. Nurieaitíe ^Vasooncèllqs : — Sr. Presidente, eu -mandei para a 'Mesa doils ProjectosOic-Lei,- sobre a reforma. Epclesiastica dn Pro--vincia central) dos- Açores-, os quaes se acllajb , assignados- por vários --illustres Deputados. Eu(iuii ^òiinaufi. votos- aos .do» meus. dignos. Colle-!gás eleitos por'aquelle1 circulo, combinando os conhecimentos locaéá que tinha colhido* das differentes Fregueziaè do Districto d%Angra, com os esclarecimentos.' produzidos'por,alguns dos meus Collegas, que estavam mais< ao alcance destes objectos. Assentamos nos princípios de economia , e arranjo , que consta.dos Projectos, nos quaes attendemos ás necessidades do Thesouro, diminuindo as suas despezas, -e á commodidade dos Povos, regularizando, e definindo cathegoricamente as Parochias, q-ue d'ora em diante devem subsistir- Sabemos, que a Comntissâo Ecclesiàstica está- encarregada do grande plano da refotiria geral Ecclesiastica em todo o Reino; e supposto q.ue.estes Projectos sejam uma fracção dessa reforma, enten. demos, que a Commissâo o. podmá aprovei tar para quanto antes se prover a esta necessi-de no Districto d'Angra: nem a mesma Commissâo poderio caminhar coro acerto destituidade todos os esclarecimentos de localidades indispensáveis para basear um bom systema de reforma, Era'pois forçoso apresentar estes esclarecimentos, e ninguém o poderia fazer com mais proveito do que os Deputados eleitos por aquel-las possessões. A Commissâo pode dar a nossos trabalhos a consideração que merecer : mas desde já a prevenimos de que o nosso plano, ale'm de conter n edidas-de economia, e utilidade , foi traçado em harmonia com,as disposições do Decreto de 19 de Maio de 1832, pelo qual se reformaram as lgrNão tenho ainda presentes os-esclarecimentos que o Governo já pedio ao Administrador Geral da Horta , árerca da» Parochias deste Districto, pala sobre «lies buscar umasimilhan-te-reforma, e aplanar a homogeneidade de medidns, pelas quaes devem negar-se os Povos irmãos, de todo o archipelngo. Conhecendo todavia a difficuldade de se obterem esclarecimentos -locaes dependente* das differenles outhori-dades dos Concelhos,- que-compôe aquelle Districto, rebigno-mea esperar pela sua remessa, que'.eu mesmo já sollicitei dp actual Secretario servindo de -Administrado! Geral.,, a Ji.iu de organisar um spterua perfeitamente análogo ao que agora proponho. Sala do Congresso 11 de Novembro de 183?. =0 Reputado, A. J. N-. de Vaeconcellos. . ., .Ordem do dia,-Continua a discussão do Artigo 70." §. 1."• -O Sr. Judice Samora, foi do.voto que também fossem exceptuados os Secretários das Administrações , nos Distiictos aonde liveiem ju-risdicçào ; rteste sentido mniidou-uma-substitui-cão' para a Meza.O Sr. Sampaio Araújo, pedio licença parr» retirar uma substituição, que offurcccu hoiitem para todos os Pnrngraphoa. •O Sr. Monu foi de voto , que quanto aos Secretários, fossem exceptuados sq quando estiverem substituindo as Administrações Ge-raes.O Sr. Midosi foi de'voU>f-que se discutisse patagrapho por paragrapho , e acerca dos Secretários, e Administradores'Geraes, que se adopte um termo geral, o Chefe das Administrações Geraes.• O Sr. Lopes Monteiro disse que apoiava não só as ideas do.Sr. Midosi, ruas t arribe m as do Sr. Moniz, menos na parte,«m que este ultimo Sr. quer que seja só,em quanto estiveram em exercício.O Sr. Menezes instou-porque, primeiro devia tractar-se a questão sobre saber primeiro," se ha de ou .núo haver excepção.O Sr. Presidente idepois de observar que está em discussão o artigo com todos os seus pa-ragraphos, pôz a votos se tinha logar o votar-se na questão do Sr. Moniz, e o Congresso der cidio que não.. •> . (\O Sr. Yisconde.de Fonte Arcada mandou para a Mesa uma .emenda, para que os Admi-aistradores.Gíraes. não sejam elegíveis na Província ondetem jurisdicçào; por outro lado côirj. binando, com. a idea do Sr. Midosi, offerece que esta sua emenda seja addiciouada á deste Senhor.1. '. . . ....Poz-se 4-votação, primeiro, se ha de ta ver algumas authoridodes ineligiveis nos se.us Dis-trictos, e se decidio que sim. Dopois se a designação dfitae .autoridade» deve ser j or p t. |ragraphos,-o^-f-o,llectjvarnente^em lígí- ó.^.ti-go, e se decidio que fossi; designamentc porpa-ragraphos. . •';'«'Poz-se á votação o paragrp.phoii./j e foi rer jeitado por 48 Votos contra 27,. ;.,.,,Não poderão, ser eleiios>:ps ^dini nos seus Districtqs : — f°' approvadi ,O Sr. V.alentirn declarqu pela exqlusâb dqs Administradores pelo seiucmprego, e ruio pela sua influencia, porque então. tamb&ín.o visintio pode influir outro visinho1. ' - ' v. v 'Quando se votou sob.re/o paragrapho, aconteceu que a votação parecia .empatada' l ruas o Sr. Presidente notou , que. se devia proceder a urna nova votação, porque hnviu na Sala um Sr. Deputado q"P senão t j nhã levantado, nem, approvando:, nem rejeitando. Isto deu logar t» vivas agitaçpes entre muilos Srs. Deputados, cujo resultado final foi rfiiyvar-so a votação co-t , mo acima *e menciona. O Sr. Menaxes por,es? ta occasiào pedio que só lançasse lato na Acta, na idéa de que_ isto servisse de precedente pura outras .votações em iguaes circumstancias ; porem o Sr. Presidente declarou que os Sr^. Secielanos podiam lançar isto na Acta,- -uuia, declarando que a votação não estava legal pelo motivo de não teieni vçtado qunnlos. Sr?, estavam presentes, pois quq um Sr. tinha ficado sentado em arnbas as votações, o que file observava ao Con^icsso. ;,.O Sr. Menezes foi censurado porulguns Srs. Deputados, o terminou es,te incidento.§. 2," Os Cnntadorus ,np seu Dislricto.O Sr. Midosi observou, que. este cargo, talvez venha em breve a ser Abolido , e por issa desejaria que islo fosse expre^o. em termos mais genéricos : como chefes de arrecadação de tributos. ' jO Sr. José' Estevão se op.poz a este termo ,pois que abrangeria tambum os.DiicctQres das,Alfândegas. . -,, O Si. Midosi siibãtiluio a sim emenda pot;outrn. j.O Sr. Moniz representou que o principio c evitar, a^jrtflttencia ; ponfen que. vio-le.varjsto muito longe, pois ale se exclu)ram.£iutuoriòa-des q^ue nenhuma influenciarem.Pos^lo a votos o §. foi appfo.vljdo tal qual estava, sal\a a redacção.§. .'J.", Os Bispos nas suafc~Diioceses. • ;O Sr. Lppos Monteiro ntaPo.sto.a. votos foi approyadp o§,, e Q ,addi.-tamento., ....... ',' < --j\§• 4-.° . Qs. Parçchos n,ás suas Fi.cguezifis. ' "Ap.pro.vad.0, seni disc.ussãp, ',O Sr. Freiic.CaHÍoso propoz um additamen-to para. que, Passou a. .ilisc«tir-se o ; • ,§• §•" .Qs Juizes de Direito, c Subslitmoâ nas Comarcas em que.exqTcerem jurisdicçào.' , ^O Sr. João Victoiino offereceu em sgbftitui-çào o §. 4..° do Art. 3ó.° da Constituição.Depois de mais. alguma,s.íqO Sr. José Estevão, tcnd^-sé, julgado pffeu1 dido parlamentanncnle por ter õ Sr. Prcsjdtyi; te consultado p Congresso se a: matéria eslava discutida por proposta do Sr, Fernanda Tho-maz, sem lhe dar a palavra, que .reclamava, por ter cedido d'ella para faltar em outra occa- ' sião; pediu ao Sr. Presidente ilesse a este respeito. uma explicação.O Sr. Presidente a deu declarando, que pelo Regimento deve consultar o Congresso so-i bre se a-materi^ estúdiscutida logo- que ai "-um Deputado o requer.. ,. .,_Isto deu logar a algum rurnor.de confiisuo,' e o Sr:. .Pisarro ponderou, queimo pode 1,«-ver dignidade nas deliberações, c que npcn ó, Fovo terá ,re,speito algpra ás decisões da Cu-mara, se aqui. se pão. der o exeniplo 'd rocedendo-se á votação, foi, o ^.a^provadô. Pass. u a propoí-ae .os .seguintes quisitos sobre ideas e additamenloV, que"tiól,am appare-cido duratitc a, discussão." ' "'-'^'-'•"•'1." Os Juize.s de 2sí Jnstníjcia no Districto -.

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