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Numero 272.
SEXTA FEIRA J 7 DE NOVEMBRO:
Parte Official.;
•SECRETARIA DE J5STADO DOS NEGÓCIOS I)O HE1NO.
ATTENOKMió no que Me representou o Doutor José ilc Sá Ferreira Santos do Vulle, S." Lente Calliedrat:co da Faculdade de Filosofia na Univoraidade de Coimbra, o qual, fundado no direito de antiguidade, prutende ser nomeado 1.° Lente, da mesma. Faculdade, sem embai.go de ler exercido o Logar de Director .do Museu e Jardim Botânico d'Ajuda, pois que o sei viço prestado nntjuelle Estabelecimento era uma Coinmissão temporária que o não desligara da carreira universitária; e Conside-r-undo Jiu que o Reqneitínle não'foi excluído ' da .Universidade ptlo Decreto dê vinte1 e. três de Maio de mil oitocentos-l.rHita c quatro; j)do qual í'oi nomeado Director 'do 'referido .Museu; e que, não eslando definida- a natureza dnquelle Emprego,-não se-pôde presumir que o Requerente1, 'pelo facto de o accci-tur, renunciasse a todos os serviços e.direitos académicos,: nem se deve suppòr que lenha espado pm Com missão, por mais de. annoi fora da Universidade, quando e'certo .ter elle, logo cm Julho de mil oitocentos trinta e quatro, reclamado contra u sua. exclusão do despacho da ,Univcrúidudu, pedindo ser contemplado no Logar que Ilie compelia ; por estas razões, e Conformando-Me com p parecer do Procu/ador-Ge-ia! da Coroa, em vista das ponderações anteriores do Vice-Hiiilor da Universidade para o itt-queieiite ser restituído ti elJa, e-iguatado em )iunr
TKNDO o Doutor José de Sá Ferreira Santos do Vá l lê sido Nomeado para Lente dePri-jíia da Faculdade de Filosofia da Universidade de Coimbra, por Decreio da,data de hoje: Hui ju>r bem de o exonerar do. logar de Director do Museu,e Jardim Botânico d'Ajuda, para que fòia Nomeado por Decreio d>; vinte e três de .Maio de mil oitocentos trinta e .quatro. O Secretario d'Fitado dos Negócios do Reino assim o lenlia entendido, e faça executar.. Paço das Necessidades, em nove de Novembro de mil oitocentos trinta e sete. — RAlNllA. = Gomes da, Silva Sanches.
ATTENDENDO á inutijidade' da conservação do Corpo de Cavallaria -de.Guarda Nacional de Thomar: Hei por. bem , ouvido o Conselho de ,Mini*lros , iJDissolv.er n referida Guarda Nacional, e Determinar que os Cidadãos que a compõem sejam imniediatamcnte alistados no Batalhão da Guarda Nacional de infanteria da mesma Villa. O Secralaiio d',Es-íado dos Negócios do Reino assim o lenha entendido, c faça executar. Peço dus Necessidades,' em quinze de Novembro de mil oitocentos tiintó e sete.:z=R,AlNl-lA'. = «7uí«0 Gomes da
Silva Sanchcs. ------— . - .
3." Repartigaa*
MAXVÁ a llAit,a.A , pelu Secretaria d'Esta-. do dcs Negociei do Re.ino, participar á
Juntando Deposito^ Público de Lisboa, 'que pé ,1a Secretaria d'Eslado dos Negocros Ecclesias ticos e du Justiça sé expediram as 'conveniente ordens ao Ajudante do Procurador Geral d Coroa para fiizef promover pelos Agentes d Ministério Publico os cóii)p«lente's:processos as sim contra todos. os Depositários 'particulares como contra os Ufíicines de qualquer Juizo que admitlirem siinillinntos depósitos ; devendc a mesma Junta dar parte ao ruspe'clivo Dele gado das infracções da Lei, 'que sobre este ob jecto chegarem no1 seu conhecimento. O que si lhe participa para sua intelligencia ,. e cm rés poata á sua Representação de- 21 de Outubro ulíímo. Palácio das Necessidades j em 7 de Novembro de 1837. = Jitlió Gomes da Silva San-chçs. - '• •
SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA MAHI-
KHA E 'ULTRAMAR. (Devendo ter sido inserido na parte Official, e sob a rubrica' do Ministro dos Negócios da 'Marinha e Ultramar, a Felicitação dirigida a Suas Mageslades pelas Autlioridades de Mação, e não na parte- nâvOfíicial, como equivocada-mente se transcreveu, novamente »e "insere em Ioga r competente.) '•
PELO Navio = Noyo Paquete = proximamente chegVdo de Mação , se receberam neste Ministério noticias Officiaes daquellé Estabele cimento: -o novo^Governador linha 'alli chegado no dia f l 'de 'Fevereiro "do- corrente anno , entornou poise, do Governo no dia1 23 do m«ís-rn o nícz ; tudo alli se achava em socego : t noticia do Consorcio de'Sua M"agesta'de* Frde< lissima com' Sua Alteza Sereníssima o Príncipe DOM FERNANDO encheu- de jubilo os Súbditos da Mesma Augusta'Senl)ora , e foi festejada só lemnemente, como se vê do Officio,- e peças a baixo trantcfiptas: _ ^ -' • ••
ILLM.* e Exm.°Sr.=Tendo-m« V.Ex.1 ordenado em Pojtana, que sob o N. "IO, e co a data' de 16 de Maio do -anuo 'frn'do,' V. Ex.a se serviu "expedir-me, houvesse eu de coinmuni-car a todas a» Aulhoridades' desta- Cidade ara» tilicaçào do Auspicioso Consorcio de Sua Ma-geatade Fidelíssima a Nossa Augusta RAINHA, com Sua -Alteza Real -o Sereníssimo Príncipe DOM FEHNANDO AUGUSTO Duque de Saxonià Coburgo Gotha , assim o fiz , e d'accordo com a Camará Municipal, e o concurso' dós Negociantes destaTraçã se festejou , se~nãó'tão dignamente' como o exigia o grande objecto, ao menos o melhor que foi possível , tão fausta so-Icmnidadc; o Supplcmenlb ao Macaisla Imparcial, que tenlio a"honra de incluir, contem adescripção dos festejos aqui praticados, e muito me lisonjearei se clles merecerem a opprova-çào de V. Es-." Permitla-me V.-Ex.* que inclua igualmente- as duas fui ici tacões , 'que eu» e os mais indivíduos militares quu-compôom a Guarnição desta Cidade dirigem a Sua Muges-tádé-Fidelissima ,"c a. Sua-Allezalloul pela-oc-casião do.iseu Consorcio: cilas são «'expressão sinceia dos .nossos sentimentos, a qual V. Ex.a se dignará 'de pôr na.Preáença da Mesma Augusta Senhora, c de Sua Alteza Real.-Deos guarde a V'.'Ex.tt -Mação-, 15 rderAbYil de 1837.= tllrn.0 e. Exiii;.0. Sr. Ministro e- Secretario d« Balado dos Negócios da Marinha e Ultramar. =='Adfiáo alceado da' 'Silveira Pinto?, ,G'over-ador de Macáo. • . : i »•'.
! =O Governador de Macáo, em seu nome, no do Cominandantu, OfiJciaes, e nais praças qiic compõem o Batalhão Príncipe llegcnte, c no dos outros Olticiaes existentes
íiestn íOnhrni^ãô > vem perante'o T-brono -rfe 'Vossa'Magestade pa'lentear os-sentimentos -da "niais verdadeira satisfação', >e -perfeito .ju'bi'ln que expenmentam,, vendo ratificado o: Consóí-c'iò'de Vossa'-Magesta'de «om Sua Alteia Jleal o Sereníssimo Príncipe 'Dom FERN'ANBO-AÚCIÍS<_-TO que='que' a='a' saxonià='saxonià' de='de' dotes='dotes' adornam='adornam' i='i' _.='_.' coburgo-gotha.='coburgo-gotha.' nentes_virthdcs='nentes_virthdcs' brilhantes='brilhantes' _-e='_-e' duqu='duqu' semi-='semi-'>ste Augusto Príncipe', afTiançarh a Todos" 'o"S Portuguezes, cpie elle não.só tara a completa ventura de Vcssa 'Magestade, mas (que desta tão dito»» União provirá a mais fecunda orr-gera de felicidade para o Povo Portuguez. Ao Governador'de Macáo,' Senhora, e aos indi.vj^ duos que elle representa, não e iiidifFerente -o bem-estai da sua Pátria, ainda que dibtantes delia tentos milhares de legons, e por isso con-: fia que \^ossa Magestade se dignará acollier beh nignamente os votos que clles constanterneiiíc fazem pela prosperidade do Thrdno"de/Vossa Magestade, e para que largos e felizes dias s:i* gam um Consorcio quê affiançn aos 'Portugué*-/es a. paz, a prosperidade, e a consolidação das Instituições- Libiraes da Monnrchia. Macáo» 1'5-de Abril' de 1837. = Adrião Accacio daSilí vara Pinto, Governador de Macáo.
OERENtssiMoSENHOR!=O Governador dê-Ma?-*O <_:áo seu='seu' em='em' nome='nome'> no do Cornmantlante, Officiaes', e mais praças que compõem o Batalhão Príncipe Regente, c no dot outros OíB1-ciaes existentes'nesta Guarnição, vem 'perante Vossa Alteza Real prcsentar-lhe os testirhuhhot do sea mais*respeitoso acatamento, e felicitar a Vossa AUeza Real-por seu fuustissimo Coni-sorcio com Sua Magestade Fidelíssima, nossa Augusta RAINHA; Consorcio unanimemente avar liado Cotifo-garante da estabilidade do Thrbno, das Instituições Liberaes, e da ventura de todos os Portugoezes. Possa o Geo coroai tão-Ter izUmuo, quanto nós ardentemente o desejamos, e quanto-o carece o, bem-estar da nossa querida Pátria.' Macáo,.15 de Abril de 1837. = Adrião Accacio da Silveira .Pinto t .Governador de.Macáo... '........... ','
SECRETARIA DE ESTADO DOS NEaOCIO'S ECCLE»
siÂsticos K "DÊ JUSTIÇA. • '.
PELA Secretaria d'Estado dos Negócios Ec-clesiasticoS e de Justiça se manda avisar
Anna Boiren, viava, que foi nascida «m, Vil» ar-VoULuzerne,. no Piemonte , e íilha.'de Pau-o Geymonat, cortidor, e de Conatanga-, cujo )ai era Musscl , para que* dentro' 'do prasò do [uatro mezes, contados da data da pub'Uc_ac,ii& leste aviso, se apresente nesta Secretaria d'Es-ado, a fim de declarar a sua actual -residência
mais circumstancias acerca da herança, c do estamento 'com que fallecêra seu' irmão"- Jean. Merre Geymonat, Cura deNenliengstett, Grán-e Bailado deCahr, no Reino de Wurtemberg ; )ena de que- não o fazendo assim np',reCendo raso, será considerada como renunciando á arte que tiver naqujjlla herança.
POR .motivo de Serviço fica transferida a Audiência do Ministério da Justiça para a, exla feira da semana seguinte.
THE8OURO PUBLICO NACIONAL.'
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'•tigo \inle do Decreto de nove de Janeiro deste anno ; e convindo evitar a continuação de tão injusto procedimento, que se não conforma com o disposto no parágrafo único do citado Artigo.,1 que monda realisar a e»tes Empregados o pagamento da gratificação de seus trabalhos, logo que se achem concluídos: Manda a Mesma Augusta Senhora pelo Thesouro Publico Nacional participar ao Contador de Fazenda do Districto de Lisboa que, nssta data, se delega no Administrador Geral do mesmo Districto a Au-thoridadc para ordenar o pagamento das gratificações que compelirem tanto aos ditos Secretários, 'como aos Louvados que servirem nos referidos Lançamentos; e Determina Sua Ma-gestadc que o referido Contador, dando prom-pto cumprimento -ás ordens que para esse fim Tec.-bcr do mesmo Administrador Geral, faç logo pagar pelos -Recebedores dos Concelliol de seu Districto aos. sobreditos Secretários e Louvados a importância dos seus respectivos vencimentos, na intelligencia de que hoje se lhe ex-;pede pelo iM.iniBler.io da Fazenda a competente .ordem de iAulhofiisação. Thesouro Publico Na-dionaU'11 de Novembro de -1837. =Jbqo de'
Oliveira. ' . .....
'. Idênticas se expediram, aos mais Contadores -de Fazenda dos Dtstrictos do. Reino
5.* Repartição*
NO Deposito de Papeis de Credito do T.ho-souro Publico Nacional BC acham prom-ptoa os Títulos admissíveis na cotflpra de Bens IsacLonaes, para serem entregues ~4s pessoas a baixo declaradas:
D..Francisco Benédicta do Amorim.;,,-,, Jeronymo António Luna. JUarianna Theréza de Jesus, José dos.Santos Moreira. José Joaquim Beira. Francisco Pinto. • : t
José do Couto.
Manoel de Barros. . ' .
Francisco de Campos Beltrâp. ; ....
João António de Vosconcelloç Villa Boa. ,*
Bernardino Godinho Cabral de Sá. . • ;]
Manoel Godinho Gòrtçalvesi de Araújo Cabral e Azevedo. .,.•,' ' '
José Maria Godinho Cabral de Sá.
Francisco Pedro 'Gamboa.-... ">
António Hyppòhto Cochado». . ,
-António Martins. ;
•Manoel José'.
•Manoel José Fernandes;
José Pedra" Fernandes. . ! "
Tbesouro Publico Nacional, 11 de^Novera".
DIÁRIO PO GOVERNO.
1685 Horta chamada das Noras de Cima ........... 110^000
Rs......... 801^6001:103^000
Contadoria d,a Junta do Credito Publico, 14 de Novembro de 1837. = Jgnaeio fergolino Pçreira de Sousa. ______
3." Repartição.
Mappa cios Bens Nacionae» arrematados no dia 11 do corrente me* perante a dita Junta, em conformidade dos Decretos de 10 de Dezembro de 1836, e II de Janeiro ultimo.
LISTA 293 —R 6.
Districto de. de Castello Branco.
N." Propriedades. AvaliaçSea. Arrematares.
1693 /~1 ASAS na rua da
~S Misericórdia
1694 Chão dentro dos
muros da Villa
do Ida.irfia a No-1 :
vá.....'........" 15I500 15$500
1697 Terra nas Atalaias 3$600
1698 pita. 'próxima a
IdanhaaNovâ.. S$880
1699 Dita,na Serrinha ,3$600 20$10G
1700 Dita no mesmo si-
tio.'.'. .........
1702 Dita na Folha do
Corcovada..... . 9$600 19^500
1703 Dita n'a Folha da
Mina......... 9$600 19$500
bro de 1837.=r=7osc Joaquim 'Lobo.
Bilhetes do Tfiesouro Publico emitíidoí
•17:159 T]1 NTRADÕS no dita The* •• - JJJ souro a té 11 de Novembro corrente, depois de res-.'. '- • gatncfos, como se publicou ». • ' np Diário do Governo N."
268....................151:443^200
260 Idem desde o dito dia até ••" - hoje.: sendo
312 de 4$800 l:017,$600 - " .' 38 de 9$600 364$800
10 de 24^000 240/000 1:
17:419 Bilhetes. Rs.......153:065|600
Contadoria da Junta*doCredito Publico, 14 de Novembro de 1837. = Ignaoio --fergotino Pereira de Sousa.______
3." Repartição..
Mappa-dos Bens Nacionaes arrematados no dia 14 do corrente .mez perante a dita Junta, em conformidade dos Decretos de 10 de Do-5Sím6ro;CÍc 1836, e. 11 de Janeiro ultimo. ' j.. LISTA 294 —S 6. ...
; Districio de Évora. N.01 Propriedades. Avaliação
1704 /^VLIVAL no sitio* \J do A'.«m° • • 1708 Dito da A lagoa, termo de villa
. ,. Viçosa ,.......
17,09 Dito- das Quatro Carreiras......
1710 DUo da Chabou-
co, no dito termo 140^000 142^000
1711 Dito. dos Líriosr
no dito'termo...
1712 Di^o da Estacadi-
'nha, no dito ter- - .
v mo........... 40^000
1713 Cotrrelta matago-1 - • "
'^ay no sitio da ' ,
• . -Torre .-_;,.....» 6$000. •, 7$000
Rs.
Thesouro Publico Nacional, 14 de Novembro de 183Í. =s José Joaquim Lobo,
JUNTA DO CllTSDITO PUDLICO.
3." Repartição.
Mappa do*Bens Nacionaes arrematados no dia 10 do corrente,mez perante a dita Junta, em • conformidade dos Dearetqs de 10 de Dessam-bro de 1836, e-11 de Janeiro ultimo-,-*
lisTA 292— Q 6'.
Districto de Beja. jj.oa Propriedades. Avaliações. ArrcmataçÕen.
1680 f*A6AS no Con* \^/ celho de Barrancos.........
1681 Catós na fiia dó
Alto Sano..... 30^000 30^500
1682 Casos rft» rua da
Fernando- Bossa
1683 farrpjal • píoxitoo
• • á"Vvlla- .- tFe) ..».'. /..i.'. . 168^000 . 170^000 1C84 Dit» cbalnfldo; :o-. : .•._ ... ' «n^, 403^600 .Corvtedoiia da-Junta doCredito Publico, 15 de Novembro de 1837. = Ignacio f^ergolino Pereira de Sousa. . . Parte não Offidal. SESSÃO DE 16 DE NOVEMBBO DE 1837. A's lí-horas occupava a Cadeira o Sr. Pré* sidcnte,,e sendo 11 horas'e meia se abriu a Sessão estando presentes â4 Srs. Deputados. Leu-se a Acta da Sessão antecedente, que foi approvada- , .. O Sr. Presidente disâe, que-estava na Sala próxima o Sr. Visconde das Antas, e como já estavam verificado» os seus1, poderes•, convidava os Srs. Vice-Secretarios para que o introduzissem na Sala. • Foi introduzido na Sala o ST. Deputado, e prestando o juramento foi .tomir logar, e pedindo a palavra disse O Sr. Visconde dás Antas: — Senhores. Os meus dias, fecundos em alternativas, que em sorte couberam a todos os Portugue/es honrados, tem sido cónstantemente empregados, o» no estudo peculiar da nobre carreira, a que desde a infância me dediqueij ou no campo em defensa dr. independência,' e Liberdade da Pá- tria : reconheço portanto que me fallecem assim os qualidades de bom Orador, como as de consumado político; mas como estou convencido, que o ateu coração bate unicamente pela felicidade da Nação, e me sobram sentinu-nlos de lealdade e franqueza, lisongêo-me com a esperança de encontrar em vossas virtudes, e reconhecida sabedoria, a benévola indulgência de que tanto careço. Dous annos tenho passado no Reino visinho em defensa de uma Causa que todos os bons Portufguezes consideram «orno Nacional,, e por isso alheio ás grandes reformas a que foi sub-mettida a-Lci .Constitucional do paiz , some coube em sorte, como soldado, fazer admirar o nome Portuguez, pela disciplina, e bravura das-briosas Tropas que tive -a honra de eom-mandar, e ainda jurar «Constituição de 1822, com as indispensáveis modificações, que as Cortes Constituintes houvessem de fazer-lhe ,. pondo em harmonia seus pontos"cnrdeaes com os princípios adoptados nas Monorchias Representantes da Europa, bases a favor das quaes julguei ver manilestada a vorttode geral da Nação, e virtualmente apoiadas as Determinações de Sua Magestade, queMealrnenle cumpri com o jubilo du Cidadão Portuguez, c obediência de militar subqrdmado. i No meio dos- combates recebi a noticia de ter sido eleito Deputado , e,.-as circunstancias em que então me achava collocodo, e ó apartamento absoluto de todas as combinações, e compromissos políticos, quo .por ventura podes* svm ter qualquer influencia'., nos negócios da; Nação, mo persuadiram a.considerar esta hon-< rã, superior a todas as distincçõcs, como um galardão espontâneo com que o Povo Portuguez amplamente recompensava meus pequenos ser* viços, constituindo-me assini no dever de con-sagrar-lha até o ultimo momento da minha existência,/ todos os sentimentos da mais sin»'1 . cera, e cordial gratidão. ' . Chamado 'a Borlugsil n'umn das maií deli* cadas epochas das nossas disscnções políticas, foi meu primeiro cuidado desempenhar) a missão de que Sua Magestado Houve por bem En« carregar-mc, restabelecendo a paz e1 n ião perturbada em muitos pontos do .Reino : vi os'révôl-tosos, e anniquilei-os em poucas horas; mas não posso deixar de confessar, que a dor'se misturou • com os louros da victoria, quando me achei entre vencidos, e vencedores, que reunidos comigo debaixo do mesmo estandarte, haviam conquistado á custa' do tantos prodígios de valor, a mdependenciai, e a Liberdade da Pátria. j Possa em poucos dia» o' bálsamo de nossas virtudes civicns sanar em todos os Corações os mútuos golpes fratricidas, e runindo>-no5 em torno da Lei e do Throno-, -tornar-nos respeitáveis entre as Nações da Europa. Terminando a minha missão como súbdito e soldado obediente, procurei dirigir-mo logo á Capital, mus um desastre que me sobreveio na Cidade do Porto, a queda de um'cavallo, c aqui mesmo algumas das > Mahdaram-se inserir na Acta- as seguintes declarações: Declaramos, que votámos-que fosse rejeitado o §. 5.° do Art. 75 do Projecto da Constitui-1 cão. Sala dasCôrtes, 15 deNovetnbvo d»1837. = V. de F. Arcada. = José da 'Silva Passos. Declaro, que se mefodse'permittido votar na Constituição votaria pela'exclusão da successâo do ex-Infante D.Miguel, e de toda a sua descendência. Sala das Côftes, 15 de-Novembro de 1837. = Õ Deputado, Abranchés. Declaro, que se estivesse presente n'a Sessão de hontem votava para que1 a linha do ex-Infante D. Miguel, e sua descendência fosse perpetuamente excluída da1 Successâo da Coroa: Sala das Cortes, 16 de 'Novembro de 1837.= Pina Cabral.
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LM A K, l U JJUUUV^KINU.
•'Successão á Coroa a linha collateral do ex-In-í.tntc D. Miguel, e-de toda a sua descendência, í, = 11. M. da S-. Salàznr. ' -/ Declíiro, que nn Sessão de hontem votei pie-'f iiamenle pela doutrina do Art. 83 do Projecto. Snla das Cortes , 16 de Novembro de 1837.= Pereira Lemos..- , • < • < . j;
Declaro, q"uo se estivesse presente á-votação do §. 5." do Art. 75 do Projecto de Constituição , votaria contra a sua doutrina. Sala das Cortes, 15 de Novembro de 1837.= J. J. P. Derramado.'
Declaro, que na Sessão deliontem votei contra a restricção que o Sr. Deputado José Estevão ôffcreccu ao- Ari'. 120, a qual põe a1 Guarda Nacional debaixo dn Aullioridade Militar nos casos em que a Lei o determinar. Sala dai Cortes1, 16 'de Novembro de 1837. = Mulosi. = Satíipayo Araujo.' — Rodrigo Joaquim de Menezes. ~ '
Dnu-se conta da correspondência f que teve o competente destino.
O Sr. Leonel observo», que estando próxima'o UírminoY.-a discussão da Constituição, pudia que a -Comúmsuo encarregada da Lei E-liíitoral fosse unida á de redacção da Constituição.— Assim se venceu. Passou-se á • •
, Ordem do Dia.
Continua' u discussão'cio Artigo 121. O Sr.'Percha Brandão foliou contra o3 Jurados em alguns' casos Cíveis , porque muitas vezes mu caso provado nos Autos, não e assim jilgaiio pelos Jurados, o não lia diito recurso algum; pediu pni tanto, que se eliminasse a \parle que diz = J.uindos noCrimo, e no Civil. O Si. V. do Foi: lê. Arcada tinha pedido a voinção nominal sobre Juizes Ordinários.
Julgou-se n maicna discutida, eapprovou-se o requerimento do Si. V.' di: Ponte Arcada.
Proccdtíu-*i: A votação pulos iuguiutes quesitos.
. 1." lia'de haver Juuei da Nomeação do Rei 1 Sim. .• , -
. £.°-Híi de haver J-urados? Sim. . 3." Deve-se conservar o Ariv"122;! Sim. 4.° lia de haver Juues Ordinários'! , •
Procedeu ú voluyão nominal, o disseram up-provo . Os Srs. Alberto Caries. • :
Costa Cabral. . . . Sú Nogueira.
• Cczar de Vasconcellos. . . Duarte Campos. ;
Vieira de Cus>iro. JNunc!» du Vasconcellos. Borralho. Burào-de l''uro. Barão do Casal. Bultluizur Machado. Barão da II. de Sabrosa. Sampiiyo Araújo. Prado Poieiut. Porei i a do Lemos. Marreca.
Gomos Muni" Ahenie. Pumpilio da Moita. João Albecto. Pina Cabral. Tíixeira de Carvalho, Lacerda. -Judite Samora. Gulvão Piilmu. 1 José iistevào. Pinto B.istos, Jiiuior. Derramado. José, Liberato.. Sotisa Pinto Baslo. Lopes M outeiro. José O/orio. Ferreira do Castro, - • • • , Brnnquuiho Feio. . . J. Pinto Soares. Corrêa Telles. Caitipean. J. da Silva Passos. • - ' t Costa Pinto. .. - • • -• • Souto-maior. J. Henrique Ferreira. Mendes do Alaitos. Teixeira .RebeHo. Soares de Albergaria. I. Pisarro. *.,..-. . Oliveira Baptista. Leonel. Tavares..' ,, Sousa Sniaivu. .L. J. Mouiz. Vasconcellos Delgado, 1 Alves do Rio. v- , M. A. de Vasconcéllos. Peracbe. • - ' Frahziní. Midosi. Salema. R. Macliadoi. 11; de Menezes. Furtado de Mello. Fernandes Thomás. Valentim. Ochôa. Visconde de Fonte Arcada. Visconde de Beire. Visconde-das Antas. Macario de Castro. . Jlebello de Carvalho. < Fernandes Costa. Bazilio Cabral. li disse rejeito , •'','. O Sr. Pereira Leite. Foiapprovado o quesito unanimemente, com excepção de um voto. ,, , , i '" O Sr. Judice Samora disse, que sentiu rião estarem presentes os Srs. Ministros do,'Reino, o dos Negócios Estrangeiros, pois^tmha.'noticias fidedignas de que em Hi-spanha , próximo á nossa raia, um dos.Caudilhos da ultima revolta estava formando um deposito; e.que em Poitugal ha agentes desses homens que distribuem dinheiro aos Soldados para promoverem a deserção. Que não julgava que o Governo Hespanhol tivesse disto noticias, aliás o não consentiria. Que na raiti Portugueza ha Autho-ridades , pi iticipalmenle em Trás-os-Montes-, que facilitam a evasão dos transfugas ; que uma ate deu passaporte frnnco-a, certo OíBciol , e alguns Soldados dos comprehendidos na Convenção de Cluives, o que e escandaloso. Que visio não cslíiiem piescntes os, Srs. Ministros mandava paru a Mosu o seguinte requerimento: ['eco se recommende ao Governo empregue a maior actividade para que us Aulhoridodcs' du raia cumpram « seu dever pelo que toca aos passageiros que pó rei l u transitam para o Reino visinho. O Sr. Leonel disse que estes factos são conhecidos de íuais alguns Srs. Deputados, e até rriesmo ao Governo, e por isso não se carece que esteja presente o Ministério aqui. Disseque era necessário que isto acnbasse; que esU certo que o que aqui s« di»3er ha de retumbar no Governo de Ilcspanhu , para que não só continue tra-nar nas nossas vizinhanças. O Sr. Visconde das Antas obseivou que o Governo já deu todos as providencias quantas um Governo forte pode d;ir. . Decidiu-se que o Requerimento fosse remet» tido ao Governo. Continuou-se a discussão depois de lidos os Artigos 121, 123, 124, 12-3, 126: foiam considerados comprehendidos nus quesitos; e quanto ao Artigo 122'foi upprov^do, e e pela forma seguinte: Ait. 122. Nenhum processo se começará em Juizo contencioso sum se ter intentado o meio da conciliação, nos casos em que estu, si-gun-do a Lei , li ver logar. Au. 127. Os Juizes de Direito suo perpétuos, o que todav.u se não entende, que uá'o possam sor mudados de uns para outros logares^ [joio tempo e maneira que a Lei determinar. O Sr. Meneais julgou conveniente asuppres-sâo deste Arlijjo como regulamentar. O Sr. Leonel disse que isto não e regulamentar, e que sendo o Judicial um poder político, e necessário que se consigne na Constituirão a determinação du sua mamobilidade. O Sr. Alberto Carlos declarou que lhe parecia doutrina de giande transcendência , c que sedevin consignar; porém, não só.a respeito dos Juizes,, mus a respeito de todos os Empregados de nomeações vtiíilicias que poi Lei lhes forem igttodíis tíies ; que dos primeiros ninguém du*' vidava depois do que se linha votado no Con-jresso a respeito d« independência do Poder Ju-diciul, e das Patentes dos Militares; poiém que •» respeito dos outros empregos vitalícios era evidente a razão, nfio só para que elles se con* siderusse^ii verdadeiramente Empregados de Nação, e nffo du curtos homens, mas para qtíe se evitasse a iuimoralidude que nisto linha havido empregando e desempregando'sem termos, nem imite, reduzindo famílias ú (fMseria, e fazendo que todos vivessem em continuo receio, e niseravel servidão. Que ate' por este modo se obstaria-a um principio de continuas intrigas, calumtitas, e revoluções; porque era verdade que muito, disto tinha havido só para obter em-aregos, tirando-os a o.utros, o que não succe-dena tuo facilmente se não fosse permittida li» vremente a demissão; e que entendia mesmo que sem isto nunca poderia Haver Empregados babei*; porque só depois de longos annos de serviço « que se aprende ; ô se as mudanças não deixam estar empregado por esse tempo, que era Jtnpossivel aprender. 'Depois de varias TC* flexões concluiu, mandando a seguinte substi* tuiçâo^: == Proponho que os Juizes, e todo"s os mais Empregados vitalícios, que por Lei forern declarados, taes, só por Sentença possam sei privados dos Empregos» - O Sr. Cezar de Vasconcellos disse, • O Sr. Sá Nogueira combateu a doutrina do Artigo', -e ponderou que assentando-se que oa-Juizes sejam perpétuos v deveria marc:lr-se ata que idade, para que não esteja 'em logar um. homem que nada já possa fazer por sua décre* pitude. Mandou então para a Mesa uma* sub^ siituição ao Artigo-1— que os Juizes sejarn tern-fiornnos. - O Sr. V. de Fonte Arcada disse,' que sua opinião era que na Constituição se não-men-cionasse esta perpetuidade; e comtudo de1 parecer que em uma Lei sã marquem as garantia» que deve dar qualquer Empregado pelo seu bom ;erviço, para assim pôr um freio ao patronato; O Sr. Valeiitim acha que na Constituição só se deve consignar o principio acerca de Juizes de Direito, por causa de sua independência ', tnas que para os outros Empregados nào vê essa necessidade. O Sr. Moniz disse, que nem tudo eram axio* :nas, e quo neste caso o verdadeiro axioma é. me ninguém deve servir uiri logar se o não merece, e só servi-lo em quanto o merecer; que as circumstancias peculiares do nosso Pau, que: exigem essa perpetuidade para conservar a iu^ dependência, não podem formar, nem formam. 0 axioma,- porque Id estão os Estados^unidos, aonde os Juizes não são inamovíveis. Que mui-" ,o desejaria que houvesse um crisol por onde se jodesâeni passar os Empregados, para se conhe-1 cer'a sun aptidão, que fosse como um novicia-. o. Disse mais que esta perpetuidade não pôde »er admittida em Iodos os Empregados, .porque odos subem que urn hábil Otticial 'de fazenda iode prevaricar muito contra a fazenda publi-t ca ,. sem que se lhes possa prosar: portanto*. embora o cargo seja vitalício,- mas de fóntva que possa ser despedido, logo que dei lê se'nào ssa confiar. ' O Sr. Ignacio Pisarro combateu o Artigo, lúcndo que não ré a razão por que assentando, odos que os Jurados devem, ser du eleição pó-ular, e os Juizes de Direito'de eleição d;> Reij omludo assentam que os primeiros não devem er perpétuos, e.querem então que os segundos 1 sejam. Que melhor era o systema antigo de slar um Juiz só três annos em um logar, para |iie os Povos estando satisfeitos, os possam pç* lir novumeiite; e no caio contrario podessein |ueixar-se dclles na occasiào em que dei lês se a tirar residência : que isto era um bom crisol |ue havia, em nossas antigas Leis. Lumenton |tie-esse chamado Direito de Petição não.tinha orça alguma contra a preponderância dos Jui-
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-DO GOVERNO.
~ fazer • outro tonto; e discorrendo'assim , con cluin dizendo, qiie para evitar esta horrível de 'pendência , e que se buscou consignar esta dou 'tiina., não porque cila obste ás prevaricações mas porque pelo menos minore.
U Sr. .Alberto Cttrlps, em um longo discurso
'ratificou as sua» idcas sobre a inamobilidad
dos Jni.ies, respondendo a todos o? argumento
-ym contrario, c mandou uma nova emenda, di
zendo~que os Juizes inamovíveis du nomeaçà
•doGoverno, em 1." Instancio, fossem transfe
vidos triennrilmente de uns para outros Jogares
á sorte, c que nunca podeosem servir no Con
celho de sua naturalidade. = E sobre isto fé:
ver que a transferencia -era de equidade geral
•para que todos 'os povos 'experimentassem o boi.
e o mão, c-se occorresso. a que os JuizeSiCo*
•'Uahjssem n'um togar relações muito profunda
que os fucssrm dependentes; inas-que devim
tránsferif-se á sorte, poique de outra forma £
Hava atliHcla u independência do Poder Judicia
lio, ae-ficava na mão dos Ministros mandar o
seus affilhadof para os melhores lognicsi eo
outros, ou para muito longe, ou para .ou peio
rés! E explicando a sua primeira emendo dis
se, qutí segundo ella, lú ficava para a Lei dosi
-gnar os empregos que deviam ser vitalícios
e que não; e que assim cessavam todos os in
convenientes que se queriam apontar oin con
trario; que o que queria era assegurar na Con
stituiçào o principio; e que não-tivessem medi
que isso fizesse a Constituição volumosa, por
•que eram cinco-ou sei» palavras demais, e q u
o caso valia bem a penu, mais do que outrn
que jú lá se acham ; c alludmdo ao que havn
dito o Sr. Aloniz, de que nos Estados Unido
os funccicnarios públicos eram amovíveis, de
clarou que se bem se recordava doq.ue ha pou
•co iinhn lido, era o contrario na ninior part
do» Estados; porque alli os Juizes são numes
doo pelos Governadores, e seu Conselho, e fi
cam em serviço ate aos setenta nnnos, a niii
-haver destituição pronunciada peto Senado,
quo e uma verdadeira sentença ,• e a mesmc
destituição tem logar arespeito dosontios fuiie*
«cionarios publicoe; .roas como S. S. era mu
versado na historia daquelle paiz," esperava qu
elle ratificaria a 'verdade.
-Continuou esta discussão, e foi longamenl
debatido o Artigo.
Pediu c obteve a palavra
O Sr-. Ministro d» Guerra: disse que o Mi nislerio não deseja ter umo política mvsterio sã , antes pelo contrario a sua intenção é qu ella seja franca e clara; que não é segredo que tem havido alguma deserção nas tropas do Nor-ttt, que os nossos inimigos tem aliciado; verdade é que não dá cuidado, porque u deserção apenas e d« quarenta e tantos homens, e espero quo não vá a mais, porque o Governo tem tomado todas os medidas; e quç tendo o Gcnc-raf Visconde das Antas comumndado aquella brava Divisão, o Governo desejava cmprega-io nas Províncias do Norte-, proposta ijue vinha fazer ás'Côrles,
A qual foi approvada sem discussão.
O &r. Leonel, pediu a palavra para dizer a S. Ex.% visto estar presente, que o Congresso já sabia daquelles fuctos, e que os tiniu rfinel-lido ao Governo, esperando que se não descui-•de um momento, a fim de conseguir queoFaiz 'tenha paz.
0 Sr. Menezes que desejava saberquaeseram os nossos inimigos a que S. E.\.u «u leferin.
O Sr. José Estevão disso que fòru instado por alguém de Coimbra para pedir ao Sr. Ministro, que se facilitasse a vinda de al"uns mancebos que de Cuimbr» acompanharam o Marque/, de Saldanha, que estão continuamente •screvendo ás suas famílias com desejos de vol-arem paro o seu Pau; quo está persuadido que ao ha piohilnção, «ulic tanto deseja que haja mnior facilidade.
O Sr. Alberto Carlos' declarou , que ouvira
izer ao Sr. Ministro, que linha feito sahir do
aiz os Chefes da revolto; mas que sobrt ibto
pejava saber.que iwethodo o Governo linha
•optado para classificar os Chefes; se nomea-
nlguma 'Comniissão, ou quem era o Juií?
rque sabia que tinha nisso havido confusão,
jue havia queixas de que se consentiam ai-
ns, e se mandavam sahir outros, que nào
-vatn nas mesmas circumstancias, nem se
diam igualmente considerar Chefes; e então
•• lhe parecia, que era político proceder jiis-
com prudência, igualdade, e moderação;
n todo o caso designar quem era o Juiz,
1 declarar os Chefes, ou não Chefes em que vesse^duvida, segundo os tarmos da conven. d« CUaves, porque a confusão, o a arbi- j
trariedade em todos os negócios cratn inadmis eiveis; e que se S. Ex.a lhe nào podia dar es clarecimentos a este respeito, elle somente de sejava, que o tomasse em consideração para futuro.
Com as explicações que deu o Sr. Ministr do Guerra, terminou este incidente.
Julgada discutida a matéria quo tinha eslnd em discussão, depois de lidas todas as eraendu c substituições, procedeu-se .á votação do mod seguinte:
1." Os .Jímes de Direito são perpétuos? Sim ã.° Mas todavia, senão entendi; que não pôs snm ser mudados de uns para outros Io - gares'' — Approvado. 3." Que esta >miidai!(;n teja frita rte Iros et trc-3 annos aos Juizes de 1." Instancia — Approvadn. 4.° Qu« «sta miidiinçn de lies> om .ires anuo seja feiia na forma que a Lei designa —— Approvado.
5." Os Juizes de l .* Instancia rluncu |>od< Tão sorrir na Comarca da sua natural dadi'— Hcjfitndn.
Ari. 1G8/ Nenhum podo por tanto ser pri vado do seu loiror,- seníio por sen tença profcrid em razão d« delicio, nu porspr aposentado con; causa prnvddii conforme a Lei. — Approvado Art. 12!)." ' Pôde porem o Rei suspende-lo por queixas contra elles feitas, precedendo au ''iencia dos mesmos Juizci, ouvido o Conselhc de Ministros. -Neste C-AÍO os pnpeis qnc Ilie i"i concernentes sprão logo-rernetlidos nTxclaç:"o d resppciivo Disliicto, para proceder na forma 'da Lei. -
liste Artigo deu logar .a uma pequena HU cussão em quti se olTeceram dilíerentes «mcndn .•as qiiaes foram retirados uma vez que o Art gi foasp illiinmarln.
Posto o Arlicro a votos foi rejeitado. Ait. 130." Todos os Juizes e Officiaes di Justiça são responsáveis pelo abuso de poder e prevaricações que cornei terem-no exercício d< srus empregos. Esla responsabilidade se far; elfecljva por Loi regulamentar, fiste Artigo foi eliminado. i
Ernm 4 horns o Sr. Presidente deu a Oídem do dia, e levantou o Scssuo.
Relação rios Pareceres »obre os Requerimentos das inditsidnos abaia-o designados, que foram resolvidos pelas Cortes Gcraef,..Ej:traordina~ riat, e Constituinte* da Nação forlug^^etat etn Seuáa de 11 do corrente.
FRANCISCO Cardoso dos Santos — Rcmei.iid ao Governo, pelo Ministério da Guerra, para informar. \
João Pedro, Soldado do I.° Batalhão Provisório diisla Copila) — Ao Governo, H r»S<_ p='p' a='a' pertence='pertence' ás='ás' purtenção='purtenção' sup-plicnntc.='sup-plicnntc.' do='do' cortes='cortes' deferir='deferir'>
D. Lconor Antonia Tohipson da Silva,'e suas irmãs — Remettido ao Governo pelo Ministério do Reino, aquém ctrínpre fazer justiça ás Supplicantcs.
Marccldno Hnerta — Não pertence ásC D. Maria do Carmo Valdoz de Moura, e seus tillios—Recusada a confirinnçno da Pensão. Secretaria djis Cortes, em 1^ de Novembro de 1837. = Miguel Ferreira da Cos/o, Ciliciai jMaior graduado, e Director. LISBOA, 17 DE NOTEMBRO. H ONTEM 1G do corrwite Sua- Magestade a Rainha, e Sua Magestude EIRpi, rece-icram, em audiência particular pelo meio dia, ..ord Howard de Waldon, que teve a boina e entregar a Sua Mageslade a Rainha,, urna Jarta de felicitação, de Sua Magesttide Bn-.annica a Rainha Victoria, pelo feliz nasci-nento de Sua Alteza o Príncipe Real. Depois que Lord llowaid de Walden entre-ou a Carta de felicitação, o Sr. Sérgio de dacedo, Encarregado de Negócios do Impe-ador do Brazil, neíla Corte, teve a honra, companhado por sun esposa, de despedir-s« de iuas Mogestades, por occasiuo du sua partida ara Paiíj, onde vai representar o seu Go-erno. Pela meia hora depois do meio dia , Suas Magestadcs receberam o Sr. Barão de Bois Lê Comte , Enviado Extraordinário e Ministio Plenipotenciário de Sua Magestade El Rei do, Francezes, o qual por. parle do seu Soberano leve a honra de entregar a Sua Magestad.O .a Rainha, outra Carta participando o Casameni to] de sua Filha, a-Princesa Maria do Orleans com o Duque Alexandre de Wurtcmberg., , O Sr. Ministro dos Negqcios iislraugci.ros, Visconde de Sá da Bandeira,, estava presente, segundo e costume, nesta audiência parliciiUr. Muito além desta pobre.expressão miulia-Foi o real das fcBlat da-Rciinha. , ' ENVERGONHADO o jucundo A bril de nãô,'sft ter presentndo com todas as galas'no sen dia 4 , c rcsentido cie nesse ler bnllúido mais,, que n, Natureza, a mão do homem, emendou n erro no dia 9, cujo feliz succcsso lio anuo-irnmediato de- 1836 tinlm elevado a ruais uni grão as felicidades da Nação Portugueza O Da^ dor da Carta Constitucional fea grandu, bcni á Nação corrT, esta preciosa dadiva; tiras se a união com sua Virtuosa Esposa não nos'dessa uma MAIUA. I-I, a que sustos ivão estava exposto o Povo figraciado, nos momentos de trazer á lembrança, que cm fim Elle no'soufVsi-co não era sempiterno? Assim o Excelso Príncipe FERNANDO Jios veio livrar de outro i»-ual receio. , O dia !) de Abril do 1837, anniveraario dos Augustos lii^S^i io» doSmi Magestade a RA f. NH\ Constitucional de Portugal, Com Sua Al-tcza Real o "rincipc D. FERX.VNDO Aunusro Duque de Saxonia Coburgo Gotha, começou., em Macáo com o brilhantismo j^jprio; poisa vigilante Aurora su deu jircssu em appaiccer lisonha; o foi coriospondida com ob festivos rcpiqiK's dos sinos das ígicjaa, salvas Rcatis em trcsForlaloxas, torjtte d "arvorada pela musica do Batalhão, e rrnbandciramcrito do todas ns Fortalezas, o dos navios surtos no 'porto, Nacionaes, e Ilcspanhoes; cicmnnslrnçòcs de rigosijo geral iguaos ás que se praticaran: no referido dia •!•. Seguiu-se o Sol, que para vir hoje oorn maior brilho , parece, que consentiu , qno os lies dias, e trus noites precedentes fossam de 'copiosas chuvas; o paradcs-te rnodo mostrar, Igreja o Batalhão — do Príncipe Reo-ente__