Debates Parlamentares - Diário 235, p. 1287 (1837-11-17)

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1287

Anuo 1837.

emo.

SABBADO 18 DE NOVEMBRO.

Parte Ofiidal.

•í'

THE9OTJEO PUBLICO NACIONAL.

2." Repartição.

TENDO-se determinado por Portaria de trinta de Outubro ultimo, e por outras ordens anteriores que o Director da Alfândega Gran-'de de Lisboa,'de accordo com o .Maquinista Gaudencio Fontana, proponha immcdiatamen-

te os meios que nmbos julgassem reais convenientes para a conclusão dos novos Farpes das Berlengas, e do'Cabo de S. Vicente: Sua Mn-gesiade a RAINHA ; Manda , pelo Tliesouro Publico, recomrneudar novamente ao mencionado Director o cumprimento das indicadas ordens, porquanto a experiência tem mostrado s.iirctn aquellas obraa de urgente necessidade a bem da navegação, c do Comtgercio. Thcsou-ro Publico Nacional, 16 de Novembro de 1837. = João de Oliveira.

3.1 Repartição.

"Mappa da importância do»'documentos de receita remetlidos nomez de Outubro ultimo ane Contadores de Fazenda dos Districtos abaixo designados para procederem á sua cobrança.

DISTBICTO3.
Contaantiga.
Atrazados.
1836 a 1837.
1837 a 1838.
Total.

___ ,» ___ -
•. _ __ tf ___
1:858 $125
— ê —
.1:858/125

_ __ *• ___
70,f700
103^595
275^680
449/970

___ jy ___
344$600 .
71^595
___ | ___
4 16$ 195

___ £ ___

—f—
266^370
266/370

___ V ___
---- $ ----
__ g __
] 01 #000
101/000

1:095^166
325 $8.30
971 $411
192^900
2:585/307

329^753
102^220
133^100
1:776^54 L
' 2:341/614

ViHa Real ...........

— *—
354^700
---- $ ----
' • 354/700

Rs .......
1:424$919
. 843 $ 350
t 3:492$526
2:612^491
. 8:373/286

Nos documentos de receita remetlidos para cobrança por esta Repartição se compreliendem

capões = <_ queijos='.' putos='3U' _--='_--'>. r

4 carradas de lenha. ==Thesouro Publico Nacional, em 8 de Novembro de 1837. = José Joaquim Lobo. •• ———

3.1 Repartição.

Mappa dá importância dos documentos de receita rcmettidos no mez de Outubro itllimo á Com-missóes das Prestações dos Egressos dosDistrictos abaixo designados, :para 'procederem á sua cobrança na conformidade dos Decretos de»2 de Novembro do anno próximo passado, e 16 de Janeiro do corrente anno. ' >

DISTRICTOS.
Contaantiga.
Atrazados.
1836 a 1837.
1837 a 1838.
Total.

6/380
9$570
• 3^190
___ 0 __ l.
19^140

(I uarda . ............
332/324
800^780
40.^100
i ---- $ ----
1:173^204

11/040
- , 48,072o
10^240
___ £ ----
76^000

Leiria .............. Porto ............ .-.
3jf}200 902/492
4^800 398^312
1^600 786.^558
~~~~& ------ 88^500
9^600 2:175^862

.. . - jf
27^000
9^000
---- $ ----
36^000

Villa Real ...........
2:360/320
656^800
' 644^746
711^018
4:372^884

5^060
48 g 370
. • 201^245
520^500
77&á;i75

•

Rs .......
3:620^816
1: 994 1[ 352
1:702^679
1:320/018
8:637^865

ocumentos de receita remetlidos para cobrança por e«ta Ropartição se còmprehendem 5Kuint.es géneros: =: 12 alqueires de trigo = 47-| gallinhas = 133^ frarigos = 27 ca-

.o o __ _ i __. *-* _ _ t -f\t\r\ i. ____-r J ___* ry/»

Nos d.

pões ~ 18 cabritos = 25'carneiros = 95 larnpíe'íis = J:900£ arráteis de marra = 76 quartilhos de manteiga = 360 ovos = 590 queijos = 6 arráteis de cera = e 40 covados de damasco. = Thesouro Publico Nacional, em 8 de Novembro de 1837. = José Joaquim Lobo.

Guerra, 17 de Novembro de-1837. = L. J.

"SLCUETARIA D*ESTADO DOS NEGÓCIOS DA 8UERRA

1." Direcção. = l.* Repartição. V~V COJIMASDANTE da 6."Divisão Militar, em

_ OfGcio de 12 do corrente, participa ter •chegado á Praça de Ah«ei'da no dia 11, depois de haver pacificado os povos da fionteira -da Beira Baixa, • de»de Ponainacôr até Vai de Ia mula; ficando cxtincto o espirito de icvulta, e ^s povoações em estado de disfníclarem pa-ciDcamenle os benefícios do syslcma.quu icge a Nação ; em consequência do que mandara recolher as tropas aos quartéis que lhes foram des-linados. Secretaria de lisudo dos Nugocios da

de Goitfáz, Chefe da 1." Direcção.

Francisco Soares Caldeira, Fidalgo Cavalleiro da Casa Kcal, Coronel das exliucias Milícias, c Administrador Geral interino doDis-tncto de Lisboa.

P Alt A cumprimento do que me e ordenado "por Sua Magcblude Fidelíssima, em Portaria do Ministério do Reino d« 9 do corrente; faço saber, que todos os Facultativos de Medicina, e Cirurgia, e Farmacêuticos resi-dpnles nos sois Julgados desia Capital, devem

comparecer na Secretaria do Conselho de Saúde Publica dentro em quinze'dias'irnprorçtga'-vcis, a contar da data do presente Edital,'para o fim de se matricularem na conformidade do Artigo 23 do' Krgulamento de Saúde, ap-provado pelo Decreto de 3 de Janeiro do corrente auno : e nocnso de se acharem legalmente impossibilitados, devem enviar ao Presidente- do mesmo Conselho o seu nome, e residência , indicando o nome da rua , e n.° da casa, e and.ir em que habitam, a natureza do diploma por que exercem a sua profissão , suas da-tns, e por que Universidades, Escholas, ou Au-thõridades são conferidos: Sua Magestadc espera que os mesmos Facultativos, sem hesitação, satisfaçam a um dever a que a Lei incumbe, e que prescreve para fins de utilidade pu* blica, na certeza de que a falta de cumprimento deste dever, e das Renes Ordens de SuaMa-gestade será tomada em consideração, e punida como desobediência aos maadato^da legitima Authoridade.

E para que se não possa állegar ignorância, e chegue ao conhecimento de todos, mandei af-fixar eslc nos togares uiais públicos desta Capital. Lisboa, 17 de Novembro de 1837. = O Administrador Geral i a te mio, Francitco Soares Caldeira.

Parte não Offidal.

SESSÃO DE 17 DE NOVEMBRO DE 1837.

t BRIU-SF. a Sessão ás 11 horas, estando pre-

\. sentes 56 Srs. Deputados.

Leu-se a Acta , que foi approvada.

Mandaram-se lançar na Acta as seguintes declarações de voto.

Declaro que. se estivesse presente na Sessão de 15 do corrente, teria votado pela exclusão do ex-Infante D. Miguel, e sua descendência da Successrão aoThrono Portuguez. = /osc Es-evfio.

Declaro qtie votei na Sessão de hontem que os Juizes 'de Direito de primeira Instancia, não jodessem servir nas-Comarcas ida sua naturalidade. = Visconde de Fonte Arcada = Cezar de Vasconcellos.

Declaro que se estivesse presente, quando se olou o Art. 90 da Constituição o approvaria. Sala das .Cortes, 16 de Novembro de 1837. = íosé Mana de Andrade..

Declaro que na votação que se venceu hon-ern , fui de opinião que se não estabelecesse na Constituição que os Juizes de primeira Ins-nncia fossem mudados de Ires e três annos.= 3rundão.

Decluio que se tivesse assistido ú Sessão de .b do corrente uiez, teria votado sobre o Art. )0 do Projecto de Constituição, pela mesma o r m a que o fizeram todos os Srs. Deputados iresontes a essa Sessão. Lisboa, 17 du Novcm-)ro de 1837. = Conde de Lumiarcs.

Passou a discutir-se o Parecer de agradecimentos do Congresso a todos os defensores das ^iberdades Pátrias contra a ultima revolta. , Houve sobre elle alguma ductibião , e o Sr. ;loque Furtado offereceii a'seguinle % Substituição.

1287Anuo 1837.emo.SABBADO 18 DE NOVEMBRO.Parte Ofiidal.•í'THE9OTJEO PUBLICO NACIONAL.2." Repartição.TENDO-se determinado por Portaria de trinta de Outubro ultimo, e por outras ordens anteriores que o Director da Alfândega Gran-'de de Lisboa,'de accordo com o .Maquinista Gaudencio Fontana, proponha immcdiatamen-te os meios que nmbos julgassem reais convenientes para a conclusão dos novos Farpes das Berlengas, e do'Cabo de S. Vicente: Sua Mn-gesiade a RAINHA ; Manda , pelo Tliesouro Publico, recomrneudar novamente ao mencionado Director o cumprimento das indicadas ordens, porquanto a experiência tem mostrado s.iirctn aquellas obraa de urgente necessidade a bem da navegação, c do Comtgercio. Thcsou-ro Publico Nacional, 16 de Novembro de 1837. = João de Oliveira.3.1 Repartição."Mappa da importância do»'documentos de receita remetlidos nomez de Outubro ultimo ane Contadores de Fazenda dos Districtos abaixo designados para procederem á sua cobrança.DISTBICTO3.
Contaantiga.
Atrazados.
1836 a 1837.
1837 a 1838.
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1:858 $125
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2:585/307 329^753
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1:424$919
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. 8:373/286Nos documentos de receita remetlidos para cobrança por esta Repartição se compreliendemcapões = <_ queijos='.' putos='3U' _--='_--'>. r4 carradas de lenha. ==Thesouro Publico Nacional, em 8 de Novembro de 1837. = José Joaquim Lobo. •• ———3.1 Repartição.Mappa dá importância dos documentos de receita rcmettidos no mez de Outubro itllimo á Com-missóes das Prestações dos Egressos dosDistrictos abaixo designados, :para 'procederem á sua cobrança na conformidade dos Decretos de»2 de Novembro do anno próximo passado, e 16 de Janeiro do corrente anno. ' >DISTRICTOS.
Contaantiga.
Atrazados.
1836 a 1837.
1837 a 1838.
Total. 6/380
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ocumentos de receita remetlidos para cobrança por e«ta Ropartição se còmprehendem 5Kuint.es géneros: =: 12 alqueires de trigo = 47-| gallinhas = 133^ frarigos = 27 ca-.o o __ _ i __. *-* _ _ t -f\t\r\ i. ____-r J ___* ry/»Nos d.pões ~ 18 cabritos = 25'carneiros = 95 larnpíe'íis = J:900£ arráteis de marra = 76 quartilhos de manteiga = 360 ovos = 590 queijos = 6 arráteis de cera = e 40 covados de damasco. = Thesouro Publico Nacional, em 8 de Novembro de 1837. = José Joaquim Lobo.Guerra, 17 de Novembro de-1837. = L. J."SLCUETARIA D*ESTADO DOS NEGÓCIOS DA 8UERRA1." Direcção. = l.* Repartição. V~V COJIMASDANTE da 6."Divisão Militar, em_ OfGcio de 12 do corrente, participa ter •chegado á Praça de Ah«ei'da no dia 11, depois de haver pacificado os povos da fionteira -da Beira Baixa, • de»de Ponainacôr até Vai de Ia mula; ficando cxtincto o espirito de icvulta, e ^s povoações em estado de disfníclarem pa-ciDcamenle os benefícios do syslcma.quu icge a Nação ; em consequência do que mandara recolher as tropas aos quartéis que lhes foram des-linados. Secretaria de lisudo dos Nugocios dade Goitfáz, Chefe da 1." Direcção.Francisco Soares Caldeira, Fidalgo Cavalleiro da Casa Kcal, Coronel das exliucias Milícias, c Administrador Geral interino doDis-tncto de Lisboa.P Alt A cumprimento do que me e ordenado "por Sua Magcblude Fidelíssima, em Portaria do Ministério do Reino d« 9 do corrente; faço saber, que todos os Facultativos de Medicina, e Cirurgia, e Farmacêuticos resi-dpnles nos sois Julgados desia Capital, devemcomparecer na Secretaria do Conselho de Saúde Publica dentro em quinze'dias'irnprorçtga'-vcis, a contar da data do presente Edital,'para o fim de se matricularem na conformidade do Artigo 23 do' Krgulamento de Saúde, ap-provado pelo Decreto de 3 de Janeiro do corrente auno : e nocnso de se acharem legalmente impossibilitados, devem enviar ao Presidente- do mesmo Conselho o seu nome, e residência , indicando o nome da rua , e n.° da casa, e and.ir em que habitam, a natureza do diploma por que exercem a sua profissão , suas da-tns, e por que Universidades, Escholas, ou Au-thõridades são conferidos: Sua Magestadc espera que os mesmos Facultativos, sem hesitação, satisfaçam a um dever a que a Lei incumbe, e que prescreve para fins de utilidade pu* blica, na certeza de que a falta de cumprimento deste dever, e das Renes Ordens de SuaMa-gestade será tomada em consideração, e punida como desobediência aos maadato^da legitima Authoridade.E para que se não possa állegar ignorância, e chegue ao conhecimento de todos, mandei af-fixar eslc nos togares uiais públicos desta Capital. Lisboa, 17 de Novembro de 1837. = O Administrador Geral i a te mio, Francitco Soares Caldeira.Parte não Offidal.SESSÃO DE 17 DE NOVEMBRO DE 1837.t BRIU-SF. a Sessão ás 11 horas, estando pre-\. sentes 56 Srs. Deputados.Leu-se a Acta , que foi approvada.Mandaram-se lançar na Acta as seguintes declarações de voto.Declaro que. se estivesse presente na Sessão de 15 do corrente, teria votado pela exclusão do ex-Infante D. Miguel, e sua descendência da Successrão aoThrono Portuguez. = /osc Es-evfio.Declaro qtie votei na Sessão de hontem que os Juizes 'de Direito de primeira Instancia, não jodessem servir nas-Comarcas ida sua naturalidade. = Visconde de Fonte Arcada = Cezar de Vasconcellos.Declaro que se estivesse presente, quando se olou o Art. 90 da Constituição o approvaria. Sala das .Cortes, 16 de Novembro de 1837. = íosé Mana de Andrade..Declaro que na votação que se venceu hon-ern , fui de opinião que se não estabelecesse na Constituição que os Juizes de primeira Ins-nncia fossem mudados de Ires e três annos.= 3rundão.Decluio que se tivesse assistido ú Sessão de .b do corrente uiez, teria votado sobre o Art. )0 do Projecto de Constituição, pela mesma o r m a que o fizeram todos os Srs. Deputados iresontes a essa Sessão. Lisboa, 17 du Novcm-)ro de 1837. = Conde de Lumiarcs.Passou a discutir-se o Parecer de agradecimentos do Congresso a todos os defensores das ^iberdades Pátrias contra a ultima revolta. , Houve sobre elle alguma ductibião , e o Sr. ;loque Furtado offereceii a'seguinle % Substituição.

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