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BIARÍO DOrGOVERNO.

12.07

da que tinha proposto, que este Artigo-, 'e os seguintes fossem eliminados; que isto queria dizer, queria uma Constituição eterna; portanto pedia ao Sr. Deputado, se julgava que qualquer Constituição ,-póde ser eterna, e que negando á mesrr.u Constituição a faculdade de se rever pelas s.uas mesmas disposições, só restava' ò meio da omnipotência parlamentar, que,elle, ipjeilava; e porque julgava que a Constituição não podia ser eterna; e por isso votava paru que ncllu se inserisse a doutrina de se reformar pelos ,nu»io5 que ellc dispòfeesse , 'para"não'dêi-iiui aos vindouros uma hora n ç a de pancadaè e dcsoidens; concordava porém que, fossem três, ãnnos cm vez dó quatro, ,mesmo para se pôr. t m harmonia com o já.vencido.

O Sr. José' Estevão offereccu ao resto do Capitulo a s.-guiiUe substituição: ''

Art. 146." Não .podem fazer-se alterações algumas na Constituição sem que nisto concordem os Corpos Legislativos, ê o Rei.

Art. 146.'° As reformas nft Constituirão nurí-' cn sei Tio feitas pelos Coi pôs Legislativos, que as julgarrm precisis.

O Sr. Leonel sobre a ordem disse, que jul-' gata que a idéa do Sr. José Estevão não era para se desprezar, c por isso pedia que seaddias-se este Artigo para amanhã., porque no entanto se podia pensar na matéria, para melhor ser tractada. ' '

Sendo apoiado o addiamentò, entrou dstè em discussão.

O Sr. M. A. de Vasconcellos, e o Sr. Fer-handes Thôniaz combateram oaddiarr.enlo, dizendo que o Congresso todo calava p repartido para enliar nesta questão, e nâò só pata atra-ctar pela forma que está expressa no Projecto; mas debaixo de qualquer outra maneira que se apresentasse.

O Sr. Leonel continuou a sustentar o addiamentò. . . .

O Sr. José Estevão, que apesar da importância da matéria entende quê se pôde continuar na discussão com prudência, e vagar, visto mesmo que não lia outra cousa dada para ordem do dia de hoje, e em consequência vota contro o addiamçnto.

O Sr. J. Pisarro sustentou à'eliminação dos .artigos que tinhVproposto. ' '

• O-Sr. Alberto Ca rios-, foi de-voto, que se conserve a doutrina do Artigo, com a diíferen-ça de serem três annos, e não cfuatro. . O Sr. Valentim foi de voto, que em logar de tres^ou quatro annos, seja todos os annos, "e que julga o Congresso habilitado a votar já sem que, se necessite o addiamentò ; i'nesmõ para que se-não perca o tempo que ãé tem gasto. > O Sr. B. da Ribeira de Sabro*a disse,' que votava pelo nddiainento, porque uma vez, que a questão se suscitou , é preciso tracta-la cotn madureza,' porque ella é muito grave;

O Sr. Leonel: o caso é que se não se tivesse suscitado a questão do addiamcrtto , já se linha votado a mataria, mas sem estar apuiu-."dat, e por consequência eu fiz únr serviço pro-.porido o addiamentò, e ngora chegamos a teín-•po de poder resolver a questão sem inconvenientes, c lião tendo eii proposto o addinrnento tinha-se votado: agora proponho" á- suppressuo das, palavras do Artigo =: ao passados quatro a?mos—,.e as = de ser apoiado pela terça parte dellfes.

Julgou-se a .matéria do addia.ínénfo disíiiti-•da, ç foi rejeitado o addiamsnto.

Continuou a discussão. " . .

O Sr. Fernandes Thomaz votou, contra o Artigo, e contra a substituição tirada-da Consti* "tuiçâo Belga, que llle parecia ainda peiór. i ,* "Continuou esta discussão'em que muitos Se-.TrboTes tomaram parle, e a final

O Sr. Leonel disse, quu como membro da Comwissão, de accordo coiu alguna dos membros seuscollegas, retirava d seu artigo, ead tava a substituição do Sr. José Estevão. . , Q Congresso cbuveiu^eapprovoíi asubstitui-içiio do Sr. José Estevão, salva a- redacção. ,' ' Julgou-se com este1 vencimento" prejudicados iodos os Capítulos, pore'm

O Sr. M. A. de Vasconcellos ponderou que 'o Artigo 1-18." não estava prejudicado, e que a.sua matéria era importantíssima. • - :Sobrè este1 incidente principiou- a discussão, e

O Sr. Almeida, Garrelt disse, que' HW parecia ser necessário dar seguimento Jo que .se tini)'a vencido, c para isso otler.ecia uma substituição aos A.rtigos l'-!7".° e l'48.° posto que se não fazia ca-rgo de a sustenta r., porque'o seu estado de saúde lho não permettia. Substituição.

As Cortes convocadas depois de julgada pre-

cisa qualquer reforma constitucional, estatuirão de accordo com o Rei sobre a matéria da-revi-sâo que lhes u sujeita.

A pfóposiíçã!o''devè"côilriec?i'rr ha Gamara 'dos Deputados. • • ••,-•• . . •

N'«s t e CHSO os Camarás das Cortes não 'podem deliberar sem estarem presentes dous terços, pelo menos, dos membros, que compõem Cada urna delias; u nenhuma alteração, será adoptada se não reunir ao menos dous terços dos votos presentes. = Almeida Garrett.

Continuou a discussão de ordo.m sobre "se a rnatcna do Artigo 148.° estava prejudicada.

O Sr. M^. A. de Vascqncelloa insistiu que-, não.

Julgou-se esta questão discutida.

O Sr. M. A. de'Vasconcetíos pediu a votação nominal , foi rejeitada.

O mesmo Sr. oflereceu um additamento ao Artigo 148.°, que se occrescentem as palavras = uma dependência da Sdhcçtío do Hei = tiradas as palavras = dou» terços =. como. querem alguns Srs. Deputados.

O Sr. Costa Cabral oífereceu a seguinte ' Substituição.

A Legislatura que vier discutirá novamente'

proposta, e se for approyadu será havida como Lei Constitucional incluída na Coustitui-ção, sem dependência da Saricção do Rcal.= Costa Cabral.

Consultado o Congresso julgou-não prejudicada a matéria do Art. 148; e passando a-votar sobre a substituição do Sr. Costa Cabral foi approvada.

Terminou a discussão do Projecto de Constituição.

Foi approvado o seguinte

Addilaincnto.

Da enumeração de certas garantias e direitos neeta Constit.uiÇão nunca se poderá entender quê s"e negam- os que .nella possam 'haver sido omitlidos, e ainda menos que ;i Nação a elles renuncie. — Foi approvado sem discussão.'— Sá Nogueira.

Outros additamehtos relatjvos ao Ultramar foram mandados á Commissào para dar o seu" Parecer com urgência.. • / . '• .' . '

O Sr. Pisarro^Sr. Preside.nte, -rogo. a V. Ex'." queira convidar u-Commissuo de Fazenda a dar oseu parecer acerca do requerimento dos proprietários dijs marinhas 'de sal, que pedem ser isentos da decima, a qne ficaram obiigados pelo Decreto de 9 de Janeiro, da Dicladura ; imposto que anmquila nquella classe de prodú-ctos dopaiz, que ainda serve de sustentar nosso commercio delinhudo ,~e que severa ocabar em proveito de nossos'vjy.inhos , se não se ultender — e com urgência, pois acabarão as marinhas, se for tarde o rcmad.io. '.'..'

O Sr. Almeida' Garret disse., que em tempo

mandará iim additamento paru a Mesa v e pede

que seja posto a votos; •embora1 spja rejeitado-,

(Tias que pude para clle as. honras da rejeição.'

Ficou para'se tractar amanhã. ' ' '. ' "

Era passada-a" .hora o Si. Vicc-Presidente deu a Ordem do dia, e levantou a Sussão.

I"I/LUSTRISSJ.MOS e.Éxcelliintissiinos Srs. .Deputados da Nação : = O Presidente", e Vereadores da Comaru Municipal do Concelho d _Monforte do Alemtéjo', e as mais-Audionda-deb Admiiiisti-ativ.iv, c Judiciarias no ti m assi-gnadas e do mesmo Concelho, sempre firmes na observância do juramento, que prestaram, de guardar," e fuzer guardar a1 Constituição Política da Álonarchiu Portuguesa de mil oiiocen-los vinte e douâ , com na modificações qiits. as Cortes Constituintes houverem' por bern Decretar, faltariam a am dciver de gratidão, se depois de observarem tão judicidsarnwuteapprova-da a organisação de uma nova Camaru. de íse-nadores, e sanccionados outros .objectos , quo sendo da maior transcendência., muito devem contribuir para a felicidade do Povo Portuguez, não mostrarem publica e soleinnemente, o prazer que lhe resulta pelas acertadas deliberações deste tão Sábio, como IMustre, e Soberano Congresso. Não possuo esta Municipalidade, e mais Authoridadcs, os precisos'conhecimentos, para com' a devida perfeição tecer o merecido elogio a tantos, etão fories-discursos desenvolvidos nos debates Parlainenlaies, em que cada' um dos dignos Mem-hroã' tem- com a maior energia', dc: monstrado o seu desmedido saber, e com osquacs tanta, honra fazem a Nuçào'Por.tugueza; pos-suem-sim uma Linguagem sincera,, e verdadeira , e é com esta f que por si c em nome -dos Cidadãos do seu Municipio ;fehcitam respeitosamente a este Soberano Congresso, pela gloria que lhe resulta, da adopção d« tão- impor-

tantes medidas; a si mesmas, esta Municipal!- -dadé, e mais Authoridades .se felicitai*!, é felicitam igualmente a todos os verdadeiros Portu-guezes^ pfdas "va-nlngeris-, qiie. da continuação dos nssiduos trabalhos deste Soberano Congresso, lhe» devem resultar,-pára a conso.lida,çã'

:DeosGtiRrde a fossas E.tcéllenciaá. Monfor-Le do Alemtéjo, em Sessão Extraordinária de J2 de Novembro de 183^. = O Presidente da. Ca-' m a rã Municipal j António Cezrfrio de Seha.= O Vereador -Fiscal, Joaquim José de-;Moura.= O Vereador^ António P.ires Silveiro Bizarro.== O Vereador Euslaquio de Brito A'IoilosOi==,O. Substituto João Vellez BarradHSi = O Secretario da'.Gama'ra Municipal^ Daniel JoaquifD !de Oliveira. = O Administrador do Concelho , Luiz Bernardrf da Silva Antas ;Onigâo. = O Juiz Ordinário, António Joaquim de Oliveira. = O Sub-Delagàfto, Júlio Augiibto Sanlinlia Mergulhão. =.O J.uiz de Paz, Francisco Go-i." mês-de Moura..==O Substituto do Jtiiz. de Paz, Doutor.Mttnoel Salgueiro* =a:O Juiz Eleito, André Alargalho. = O Substituto do Juiz Eleito, Andr<í p='p' martins='martins' proença.='proença.' _='_' _.='_.'>

SEMUOREíí Deputados da Nação Portuguez»': ; = A Gamara' Municipal., ,é Cidadãos

Srs. Deputados, um grito'unanime soqu na Capital -dó Reino era 9 de Setembro xde 1836 pelo restabelecimento da'CoiHtiluição de 1822 modificada , ,e depois foi repetido ,em,.toda a Moitarchia : iiiuitos defeitos' que a experiência tinha feito conhecer na Carta,' e.quc .foram origem de graves males d« que a Nação se reseni tira-por largos amiga iizèram necessário aquelle grito,- é a reunião da RepresentaçãoiNacional por cuja sabedoria só podiam ser emendados, e cic.atrisadas es'.chagas da Pátrio, AJguns ambiciosos, muito illudidos, e poucos de boa fé, tímidos por se lhes antolhar a política Estrangeira hostil-aquelle grito, se levantaram com as armas na mão para dissolver, o Congresso, e enthronisura Carta ; pore'm vossa sabedoria frus-; trou a obra das trevas; acabou a, roíaUa, e.-salvou os princípios proclamadas, e aMonarchia. Sim, Senhores, com O poder discricionário-, e meios pecuniários concedidos ao Gcwer,-no nos livrastes da guerra, civil,, e com a vossa gancçuo uos artigos Conslituci.onaes maisimpor-t.anteã tendesemendadojáalgunadefeitos da Carta, e aplainado o Caminho para a felicidade desta briosa Nação: entre, os defeitos era sem duvida o principal a organistição da.segunda Ca-ruara i que vós emendastes, como pndi-.am os princípios, e a utilidade, dandcr também ao Chefe do Poder Executivo .o. Veto, e o Dj-reito de Dissolução,(contrabalaíiçando.,o^ difte-rentes Poderes Políticos,- o assegurando os Dl-rcilus do Povo., c as prerogativas da Coroa. A creaçãodttíunta do Credito Publico.do.quedeve resultar a confiança e restabelecimento do credito, era também uma. das medidas .que reclamava a urgente necessidade, publica j e que at-> testa a vossa sollicituda e desvelo. 1 Por tão .«âáignarados. benentios, -Senhorc», accciui as felicitações da Caaiaxa, e Cidadãos deste Concelho,, e continuai como tendes marchado nu discussão díi Lei -.Fundamental, -que concluída' ousamos es-perar que -ha de. reunir de-bui.x.o de sua bandeira todos osiPxirtuguezes, para quem %não é um nome vão a Pátria, acabando todas.'as,dissençõesy pelo qufe adquirireis títulos á sua gratidão,^ e as bênçãos'da proste-ridade. o *