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Numero 285.
Anno 1837.
orno.
SABBADO 2 DE DEZEMBRO.
Parte Offidal.
«ECRÈTABIADEESTADO DOS NEGÓCIOS DO REINO.
1.* Repartição.
TENDO, as Cortes Geraes, Extraordinárias, e Constituintes da Noção PortugUeza ap-provado',' era Sessão'de> 27 do corrente j unia Indicação, para ' - . • 1." Repartição. TENDO as .Cortes Geraes, Extraordinárias, c Constituintes da Nação Porlugneza, ap. provando, em Sessão'de 28 do "corrente, a Indicação qne se l lie fez para serem reinetlidos ao Soberano Congresso todos os documentos relativos ao Contracto da venda da Fabrica Real de Lanificios-da Covilhã, feita em 1821 ,a António Pessoa de A morim: Manda a RAINHA, pela Secretaria d'Estado dos Negócios do Reino, que o Guarda-Mór interino do Archivo da Torre doTouibo envie com urgência a este Ministério todos os referidos docugientos, que alli devetn existir, por terem ido do extincto Tribunal do Conselho dit Fazenda* com os kinai« papeis que plissaram, para o mesmo Archivo. Palácio diis Necessidades, em 30 du. Novembro dê ,1837. = Júlio Gomes da Silva Sanc/ies. SECRETARIA DE .ESTADO DOS NEGÓCIOS DA. MARINHA E UJ.TH.AMA.U. Jlvi&o, P EU Secretaria d'listado dos Negócios da Mnrmha e do U11 ca m ar se manda publicar pára Conhecimento do, Commercio , quo nns aguas-da Ilha de S. Miguel appareccu ultimamente um Pifata eom Bandeira Hespanhola, pelo'qual-foi perseguido o Patacho Inglez = John Clington = que demandava u mesma Ilha, « que ae viu obrigado a arribar, no porto de An-grn; objecto sobre que o Governo de Sua Ma-gestade vai tomar as necessárias providencias. r • -l ' : . • ( ,, • . ( TJIESPURO PUBLICO NACIONAL. ( . ,-Repartição Central. = 2.* Secção. Continua a Relação dos Devedores á Fazenda Publica 'que requercràm até á dala de hoje tolisfater seut débitos, no conformidade dos 'Decretos de 26 de Novembro, l e 19 de JDe- N.01 dos He- • xr - ' . -querimí'" - Nomes. . 1003 António José Dique da Fonseca. 1056 Cyriaco Pedro dos Santos. Wò9 João Carlos da Silva Monteiro. 1061 Mlorógh Wnlsh e Companhia. " • . 1070 Francisco da Silva Falcão. 1077 Bonventura Romeiro Curram. 1082 Manoel António Punentel. 1084 António Thcofilo de Araújo. • • • • 1087 Francisco José de Araújo. • ( 1088 José Rufmo Pacheco Veras. 1099 Morqucz de Sabugosa. , • ' 1103. José' Domingues. ' . t l 1106 Sebastião Xavier Botelho. , . 1108 Joaquim José' Ferreira da Cunha e Gui- marães.. • • - 1109 José Borges de Carvalho. 1110 Jsronymo Gomes de Abreu. 1112 Thoinás'Malheiro Corrêa Brandão. 1116 José-Ribeiro do Boco. • . 1133 Joaquim António Nunes. 1135 D. Mana Antonia do Carmo Rebello e • " Andrade. M37 António José Marinho da Cruz, e outro. 1140 José da Silva Ferreira, Izac. 1144 Euzehio Francisco de Macedo, e outro." 1146 António Cazimiro da Silva Moniz. 1147 Agostinho Fernandes de Vasconcellos.. 1148 Francisco Bernardes Saraiva. 1164 Manoel,Vieira de Bem. 1156 D.Lelicia Rosa Arminda do Carmo Pa- -•- . drâor 1159 Misericórdia de Villa Franca do Campo . . dàSLIlia de S. Miguel. 1161 Paulo .rose Victorino. • , 11721 Manoel José'Lopes. . . . ! 1Í77 José Ferreira da Silva. . 1180 D. Maria Luzia do Carmo da,Fonseca da Ponte. • ' 1183 Manoel Leite Vasconcellos Cardoso Fer-." reirn. ' , ', 1108 Auna da Conceição. •. . 1197 Francisco de Rau. • 1204 José Maximiano da Costa Borges. 1207 Francisco Euzebio Pereira da Silva. 1313 João António" de Albuquerque Coelho'de Carvalho. • ;- . • ' 1216. Pedro Marques das Neves Lobo e sen genro. ' 1222 Herdeiros de José Filippe Tavares Cal- . deira. 1226 Mana Ricarda. . , . . 1236 Anna Maria Machada. , 1238 João Pirei dos Santos Chaves. 1244 Manoel José Gomes da'Cosia Júnior S. . llomão. , ' 1249 Francisco de Paula c Oliveira. . 1255 Herdeiros.de António. Seyeriano Arnaut. 1260 Manoel,Jo>é Mr-rques. 12C2 Luiz José (íe Olivi-ira Barreto. 1266'H enrique José Pires". . 1274 D. Maria Leonor Manoel Vilhenn. 1276 Gaspnr Lopes de"A/e«edo Mascarsnhus. 1279 João'Rodrijçiles da Costa Simões. • 1285 Conde do Redondo. . 1286 João Henriques Cosmelli. •.-.'. •• 1287 Luiz .Molhias Ayres Ramos da Silya Eça. 1293 'António da Fonseca Carneiro. .'. • . , 1295%Francisco Rodrigues Magalhães. ' 1Í98 José Coelho da Silva. Gameiro, e outro. , 1310 João de Cçf^r, Bennques. . , 1313 António Lppe.SjiG.ui.rnarâês. 1315'Condessa .dti ,Lpiizã, JD.. Francisca. 1317 AntonioCardQSp.de Menejes Montenegro.- 1319 Joaquim José d* S.anta Marlha Vadre 'Mesquita e Mello.)• L' 1320 Manoel: de Sousa. Pinto Cardoso de Me- .itfzes Montenegro. 1321 Manoel Leite Vasconcellos'Cardoso Pe- reira. 1329. Joaquini Bernardas,.da Sjlvn., 1337 José Francisco dos Reis Sarmento, e siras Irmàs. ' i .' " I 1339 D. Anna Clementina Pereira Silva. 1347 D. Marianna Augusta de Mendonça. 1353 Abbadéssa e Religiosas dó Mosteiro de1 S. Diniz de Odivellas.' 1357 Luiz Pereira. . 1358. Sebastião Francisco. 1359 Viuva e Filhos de Francisco Tota< ' - 1360 Frederico Pereira de Vasconcellos. 1362 João Maria Barbosa. 1364 Joaquim Filippe de Souret 1367 Lourenço José dos Reis. 13G8 António Franchi. 1372 Condessa de Almada^ i , . 1375 Priorezae Religiosas do Convento das Carmelitas Descalças deVianna do Minho* 1377 António da Cunha Barbosa< • • 1380 Joanna Roza, Viuva. 1381 Manoel Rodrigues da Costa, c sua Mulher» 1382 Christovão Hentz. 1385 Bemvindo António Teixeira de Lemos. 1396 António Pimenta Pacheco» ' 1397 Francisco de Salles, : ' 1401 José Vieira de Sousa e Almeida* -•'• 1402 José António Rodrigues* ; 1403 João da Silveira Zuzarle. . ' ' 1408-Francisco Ribeiro da Cunha. • • • 1416 D. Marianna Guilbermlna de Almeida Malheiros. ' ..*..• 1422 Marquez de Olhão. . . :• • • 1426 Francisco' Bernurdo do Canto Medeiros , , Costa e Albuquerque.' 1427, João Cardoso Burros. , . , , 1428 Manoel da Costa Andrade* . : •1434 Maria Joaquina. > < , 1435 Joaquim Rafael do Val< 1442 Christiano Januário.da Cunha.1 < < -. 1445 Maria do Monsarrate. ' • 1448 D. Maria da Purificação Fonseca. . . • . (Continuar'SSrha t) ADMINISTRAÇÃO GERAL DE LISBOA. iNi3TEiuo do Reino. = Primeira Repartição. == Numero duzentos sessenta e seis.. = Circular. = Havendo as Cortes Geraes, Ex--traordinorias, e Constituintes da Nação Por-tugueza , em Sessão do dia dezesete do corrente mez í -votado agradecimentos em nome de seus Constituintes, a todos os beneméritos Cidadãos que generosos concorreram na l.ucta' finda, para otriumfo e salvação da Causa da Liberdade; assim o Manda Sua Magestade a RÁI-BIIA participar ao Administrador Geral de Lisboa , para que haja de transmittir a expressão daquelles nobres sentimentos, aos briosos Corpos das Guardas Nacionaes, c mais Cidadãos, que nó Districto da sua competência e na referida conjunctura, se tornaram pof seu com» ' portamcnto cívico merecedores daquelle sole* mne testimunho deapprovação e reconhecimento Nacional.; Palácio das. Necessidades , em 23 de Novembro, de 1837. = Júlio Gomes da Silva Sancheá. Está conforme. = Secretaria Geral da Guarda Nacional, em 37 de Novembro de 1837.= O Chefe da-Repartição, A. A. Arbues.Mo' reira. Parte noa Offidal. 8199 A O DO 1.' l^pEZEMBRO DE 1837. . O SR.. Vice-Presidente occupou a Cadeira eram II horas.
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DIÁRIO D,O GOVERNO.
serrão no Diari,o do Govemo, dos nomes dos Srs. Deputados que faltassem úSessâo, sob proposta do Sr. B. da R. de Sabroso.
JMandou-sâ imprimir f;a Acla 'a seguinte declaração: -. _•
.Declaro que na Sessão de hontcm votei não contra a doutrina dos Artigos 2.°, e 3." addi-cionaes á Constituição, úceica das Ilhas, e Estados Ultramarinos, mas sim contra a inserção delia, e mais additarnentos, substituições, etc. etc. , em a Lei política do Estado. Sala do Congiv;,no, em o l." Dcv.pmbro de 1037.= O Deput.ido, Ferreira de Castro.
Dcu-se conta do expediente, que teve o competente destino.
Tiveram segunda leitura vários Requerimentos.
Orâcm do dia.
Primeira parte = Projecto sobre transmissões. Depois de breves reflexões , o Congresso dispensou a discussão ern geral deste Projecto.
O Sr. Pornpilio da Motta sustentou a sua subslituiçíio.
Foi appoiado pelo Sr. Leonel com algumas modificações.
O Sr. Judice Samora combalcu a substituição.
O Sr. Pompilio responder! aos argumentos do Sr. .Judies, e reforçou oquclles com que tinha sustentado a sua substituição.
O Sr.Freitas combateu ambos as substituições, concluindo por pedir, que finda a discussão, c recolhidas asidéus geraes voltasse .á Commissão para propor urn novo Projpclo.
O Sr. Judice respondeu aoà'urgumcntos produzidos -pelo Sr. Deputado por Lamogo, expondo que pelo seu methodo nada se podeiia receber não havpndo um« moral muito sã na Nação, visto que nem para as partes, nem para os Ofliciaes públicos estabelecia penal idade, e que por suas proprir.spalavras, isto c, por as ideas do Sr. Deputado por Lamego, a sua substituição devia ser rejeitada; combateu as idcas do Sr. Frpitasr e concluiu.
O Sr, Costa Cabral lembrou ó quanto a matéria em discussão era espinhosa, e ponderou qup era impossível deixar d& foliar cm geral; dpreseutoa os pontos quo havia a considerar., e votou pela substituição do Sr..P..da Motin, porque entendia que .era impossível deixar al-guetn de pagar o imposto, faltando nellc tão somente o estabelecimento de- penalidade , e o tempo em que se deve fazer a declaração; fez algumas retlexòes sobre as duvidas em contrario, e combateu-as, apoiando para n liquidação o meio do arbitramento, advertindo que não era necessário inventario porque também nas decimas o uão havia; concluindo por pc-dirque oSri Deputado, andor da substituição, que pk6SMchcs:e algumas lacunas que na mes-tua ti a vi a, por exemplo, a de falta de recurso dos Acbríros xjóando for R sua decisão-lesiva á •pane. - • :
- "O Sr» Midosi (sobre a ordem) propoz que vôítasSSín as substituições á mesma Còtnmissâo "ôQvirrdo tjííir. das Secções'dat^ommisEão de Lê-
Entrou .em discussão esta matéria de ordem, •* TIO meio delia
-D Sr. Leonel propoz qnc, votados as substituições, fosse a do Sr. Pompilro da MoUa, •q d c pela discussão parecia sor-aqtic tinha mais votoís; è Cjuo seu aifctor fosse ajudado pelo Sr. Costa Cabral para apresentarem um trabalho iícmplelo. - -
O Sr. MJdoài retrrou-o sfeu Requerimento.
O Congresso mostrou assentir aoRequerim^n-to rio Si. Leonel.
• Cor.tihuG-j a -discussão da matéria, e fallou de novo
O Si. Pompliõ, quo respondeu aos argumentos do Sr. Jítdico^ tornando a sustentar a sua substituição com as emendas lembradas pelo Sr. Costa Cabral.
Julgada a itiaíeria di-ucutida
IleotiUfcu o Congresso que soltassem a uma Commissão os Piojectos cm discussão, para apresentar írm r.^vo Projecto.
Reoolreu mais qiae a> Commisstio fosse composta dos Srs. Cosia Cabral, Pompilio da Motta, e Corroa Telles.
Convidado o Sr. Presidente a occupar a Cadeira, desculpou-se este com algum inconimo-do de saúde.
A segunda parte' da O ,em do dia ficou ad-cliada.
Passou-se á terceiro parte da Ordem do dia. Discussão doProjectí) em geral para a Côngrua
cios Parockos. \ , O Sr. Menezes agradeceu ao Sr. Ministro das
Justiças a apresentação do Projeclo cm discussão, porque apesar de ter alguns defeitos, com-tudo era a melhor cousa que se tinha apresentado; accrescentando que o Artigo 12." apresenta princípios de Direito Publico Ecclesias-tico, que faz honra ao Ministro que o apresentou : fez ver alguns defeitos, e votou pela generalidade do Projeclo, pedindo que se não discutisse na especialidade em quanto não se apresentar o Orçamento Ecclesiastico, visto que não se tracta da subsistência do Bispo.
O Sr. Leonel disse que desejava que se desse de coniof aos Parochos, porque é clnsse muito u li l ; que reconhecia .que o pagamento não devia ser a cargo do Tliesouro, opinião q»e ji\ linha sustentado, mus'que os factos lha contrariaram: combateu a idéa do addiarnonto apresentado pulo Sr. Menezes, dando os fundamentos da sua opinião, votando pelu generalidade do Projecto.
O Sr. J. Victnrino apoiou as ide'as do Sr. Leonel ; expoz os sentimentos a lespeito desta, clj«e, pela SIM miséria, c approvou o Projecto.
O Sr. G;ilvão P.ilinu sustentou o Projecto.
O Sr. Alvei do Rio rcjoitou á idéa do ad-diíimento, e sustentou o Projecto na sua generalidade.-
O Sr. Barjona também o approvou, e
O Sr. Menezes sustentou as suas primittivbs idéas.
O Sr. M. A. de V;iscoiicellos combateu o Projecto, sendo de opinião que oThcsouro lhes pague directamente, apontando as lazòes ern qu<_ p='p' se='se' fundara.='fundara.'>
Faltaram a favor do Projecto os Srs. Costa Cabral, e Ferreira de Castro declur.indo este Sr. que tinha sidoelle o auclor de um Projecto de20 de Dezembro de 1834 que mandara pagar aos Parochos peloThesoiiro, por quanto entendia que quem pagava havia de querer escolher quem o servisse; que era pratica de todos os paizesquetem uma religião do Estudo devar pagar-lhes directamente ; mas hojeconvencido que determinar tal era não dar côngrua aos Parochos, e que por conseguinte-votava por um principio opposto ao que com lania força tinha sustentado em 1834, votando pelo Projecto que lhe parecia incluía na sua generalidade este principio, reservando-se para na especialidade n f ta s La r das averiaguaçòes o Clero, o que não via no Projecto.
O Sr. B. da Ribeira de Sabròsa entendendo corno principio, ' que os Parochos eram func-cionanos públicos,- e que por conseguinte deviam pelo Thesouro ser pagos> mas alterando esse principio pelo Decreto dá 19 dê Setembro de 1836, e attcntas as circumsiancins do Thesouro, e da necessidade de pagaf aos Parochos votava pela generalidade do Projecto.
Depois de mais algumas reflexões foi o Pró* jecto posto a votos, e approvwdo na sua gene» Validade.
O Sr. José Estevão mandou pnra a Mesa um requerimento pedindo fosse discutido amanhã.
O Sr. Ministro das Justiças disse, que osMi-nislroa não vieram á Sessão, porque não receberam a lempo a parlicipação de poderem de-savisar a audiência que eslava dclerminada para hoje.
Patsou-se á leitura de Pareceres da Commissâo de Estatística.
O Sr. Vice-Presidenle propoz se haveria amanhã Sessão á noite — rejeita"do.
Se a Sessão seria para Pareceres deCommis-eões — rejeitado.
Deu a Ordem do dia, c levantou a Sessão eram 4 horas.
SENHORES Deputados da N'ação Portngueza. = A Camara'Mumcipal da Cidade d'ET-vas , e os Cidadãos deste Concelho abaixo assi-gnados, reconhecendo o relevante serviço que W. EE. tem feito á'Pátria, c o cabal desempenho de suas importantes funcçòes, sentem-se movidos de gratidão.
A concessão ao Governo dos meios, que não tinha, para dobe! Ia r a revolta que ha pouco felizmente terminou; a creaçào da Junta do Credito Publico; os Artigos doj nosso Pacto Social, já sanccionados, com especialidade a organi-saçâo da Segunda Camará Legislativa, e as resoluções tendentes a manterão equilíbrio dos^dif-ferentes poderes políticos, e em fim as oppor-tunas providencias para o augmento da Receita Publica, altamente attestam a sollicitude, patriotismo, e sabedoria do Soberano Congresso.
Por taes medidas, e mil outras de transcen. dente interesse, a Representação Nacional gran-
geou memória honrosa, bênçãos, e estima pu^ blica.
Por tanto os abaixo assignados tributam ao Soberano Congresso seVis cordtae» agradecimentos. Deos Guarde a'W. EÊ. Eivas ern'Camará, 13 de Novembro de 1837. = O Presidente da Camará , José' Bento Rogd.° = O Fiscal, José Joaquim da Guerra. = Francisco de Paula Santa Clara. =r= Bonifácio António da Silva. := José Joaquim Simões = Joaquim Travassos de Araújo Valdez. = António Joaquim Kspmlio. = O Governador'e Vigário Capitular do Bispado, António Thomaz da Silveira e Almeida. = Ó Juiz de Direito desta Comarca, Joiio Carlos Nogueira. = O Delegado João Pa-dro de Aqumo Figueiredo e Sousa. = Manoel Rodrigues Silvano. = Joaquim dos Reis de Aquino Rõberlcs, Provisor do Jfispado. = O Director da Alfândega, António Carlos Barroso. = Henrique Telles da Silva Amorim. = Clemente Eleuleno Gomes da Silva , Pagndor Militar da7."Divisão Militar.= António Joaquim de Sousa Quintella, Coaj." da Pagado-ria Militar. = António^ Rodrigues , Assistente Deputado doCommissariado do Exercito. = João Baptista Sábbo Júnior, C. de C. do Exercito. = João Pedro Santa Clara Silva Lemos. = O Padre José Alexandre César.= O P.idre Manoel de Santa Toclu. := António José Teixeira Emiliano, Boticário do Hospital Regimental delnfanteria N.°4. = Manoel Joaquim Gerino — Joaquim- de Lemos de Nápoles. ^= Joaquim José da Silva. — António Germano da Guerra. ______
TTLLUSTUfssiMOse ExcellenlissimosSenhores. = .B. A Camará Municipal desta Villa de Mon-çaraz , por si, e em nome dos Habitantes que representa, por dever e gratidão vai dar um tes-timunho de alto apreço, c reconhecimento ao Soberano,Congresso por muito que se tem desvelado na consolidação do novo Pacto Social, e muito explicitamente pela liberal, e luminosa decisão de duas Camarás temporárias, e electivas, ern que o Povo seapresenta como Soberano. Deos Guarde a W. EE.. = Monçaraz , t-m Conferencia de 25 de Novembro de 1837. = O Presidente, Francisco Fernandes Segurad i = O Fiscal, José Lopes Braz='Bernardo H >no-rio Rasquinho Couceiro = José Mafia de Carvalho = José Godinho Galego — Joaquim José Fernandes. '______
OOBEHANO Congresso Constituinte. =A Ca-tO mara Municipal da Villa de Arganil, e.r» nome de todos os Povos que formam este Concelho, se compraz de vos dirigir a sua mais respeitosa -felicitação., não só pela sabedoria com que hides a completar o nosso Pacto Social , báze fHfrdainental da prpspendude publico, mas tatnbctn pela acertada medida que Legislastes » formando a Camará dos Sonadoras electiva pelo Povo, e temporária. Todos os Povos conheciam os nbusos que á sombra da Carta Constitucional du 1826 se commellerarn, e que iião era fácil remediá-los, sem que a Nação toda se pronunciasse contra cllus; era forçoso, que se empregasse uma medida, que sendo pnra
alguns violenta, fosse para lodo* saudável, e
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eis o que tez íipparecer as acttiàes instituições,