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DIÁRIO DO GOVERNO.

pendido pelos ditos Commissarios, e representantes da Jimpreza. As razões que os Coinmis-sarios produzem para prefcnr-se uma Ponte de pedra, a uma Ponte mista, 'são incontestáveis. Todas,ellas mostram a solidez dos seus conhecimentos sobre> esta parte das construc-çòes, é o seu zelo pelos interesses do Estado; porém ú preciso dizer que aapplicação das suas' ideias ao'caso presente repousa sobre dados, que não são exactos, e que elles abraçaram, provavelmente, por alguma equivocação.

Pertendem os Commissarios que o arco da Ponte esteja elevado vinte c oito palmos acima das mais altas rnarcs; e julgam elles, que dada esta altura, os Barcos que navegam no Rio de Sacavem poderão passar desembaraçadamente, sem que li aja na Ponte uni artificio para dar passagem aos mastros dos mesmosBtir-cos. Esta opinião não pôde sustcntur-se.

A navegarão no Rio de Sacavem não se faz em uma determinada qualidade de Embarcações, são os mesmos Barcos que naveganí no

• Ttj >-, qiie^alli navegam também, c sobem ate 'ao Tojal ; e 'é exactamente nas alias mares,

quo rata navegação é maia frequente por causa do mão cstbdo do Rio. Muitos destes Barcos

• têtn"êctenta c mais palmos desde olu-me d'agba até á parte superior do seu mastro real. Por-lant"-, se

Parece-me que seria querer u ta impossível, obrigar aEmpreza a construir uma Ponte de pedra , que deòse passagem a todos os Barcos que flctiialtiiente navegam no Rio deSacavem, uma sirmlhuftle Ponte custaria enormes oomnios, .que

"não estaiiatn

•o inieiesMi que a Entpreza poderia colher do emprego ilo um tão 'grando capital: não have-fih 'dê certo Empreza alguma que podesse su-

-jpita'F-se-rtUme constracrao collossal, para tirar d''elii "urtt'juro, que naturalmente não chegaria

' a moio pó'r conto. Obrigar aiCompanliiu a em-'prelicnder £ma-fciinilhante obra, seria o meaitto

1 que hào querer nem Pohlcfixaj.nem Ponte-mixta. Efí». qilBnto á justiça,' ou conveniência de

' negar o Rio 'dê Sacavem a uma, grande parte

-.doa -Barcos que agora .lá vão , não me compete

* * a'mim dar uma opinião: ao Governo pertence

'••deaídir só b ré'uma questão, que a meu ver, 'c purantóritô ecotfomica.

Os Agentes da Empreza não attenderam de uniivraaneiio completa á. alui.-a dos mastros: o seu 'pTojtcto -de substituírem por um arco de pedia a secção g-irante(da Pontemixta, xpaudo estiver •tef.minado -o-tempo do «eu privilegio,

•nâò dutíidé>dt modo algum a questão.; > Resumindo por tanto quanto fica expendido,

• parece-me' que tudo se ttdufc a saber, se é da intençãíj-'do(Govôrno, que o Rio de Sacavum flcjue-franqúeudô' aos mesmos Barcos que navegam n^Tííjd^ como-sempre o tem uslado.

Na áfílrmativa d mirrha opinião que se per-Tniha1 ii Empreza construir uma Pontu do sys-

• tema que -ella propõe, devendo a mesma Em-pte^a; apresentar um'projecto,em regra, no^ua! 6ií tracte, tlanto em geral, coUio nos áeus de'ia-

-llteà^de tudo .quanto e íc-lalivò aos fundamentos, 'e., mais partes da cònstrutição, a fim de ser

• a ppfôvado pelo Governo, depois'de examitvado

• pclrts s^ufcComrfiiBSarios, segundo o que se aclta daerminadõ no contracto..

No cato que o Governo quizesse restringir a navegação DO Rio dcSacaveih aBfircos denma dè'erminedp pequena guinda^ e não Ultender'á navegação tal qual ella é hoje, fiem ao incremento que-pôde receber melhorando o leito do liio, então poderia-«Ponte strfixa, e de pedra.

Ainda me cumpro fazer observar, colho militar-, que a-questão da Ponle àc Socavem lambem se pôde encarar em relação ádefeza dn Capital, ti não será fora. de propósito dizer, que se em 1833 a Ponte que-alli existia fosse do género agora.proposto, oEstado não teria talvez de ser depois obrigado acontroctor sobre acoh-strucção de uma nova Ponteio fliesmo logàr.

lenho expendido tudo quanto me oocbrreu depois de urm exame consciencioso desta grave questão. V. Ex." tomará nq4.elle expediente que julgar mais confóime cr , a interesse bem entendido do Estado, e da Empreza. Deos guar-

flq7 iMN'\ L',sb°a' 29-de Noveobro de Í,ír , "' e J""»-'Sr.. Júlio Gpmes da to l vá banches. = José Mana Moreira tíeraara, Major graduado do Corpo de Engenheiros. j

SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS.

Proclamação do Presidente dos Estados- Unidos da America.

COMO pot um Acto do Congresso dos Esta-dos-Unidos, de 25 de Maio de 1832, in-titulador= Acto para isentar os Navios de Portugal do pagamento de direitos de tonelagem = , se tinha decretado o seguinte:

«Nenbuns direitos de tonelagem serão para o futuro impostos sobre os Navios do Reino de Portugal, ou delles exigidos; comtanto pore'm que a todo o tempo que constar ao Presidente dos Estados-Unidos que os Navios dos Estados-Unidos são sujeitos nos Portos do Reino de Portugal a pagarem quaesquer direitos de tonelagem, elle declarará este facto por uma Proclamação ; e os direitos quo agora pagam os Navios daquelle tleino serão exigidos, e pagos, corno se este Acto se não tivesse promulgado."

E tendo eu recebido cabal informação que os Navios dos EstadoS-Unidos não só estão su-jeiloá nos Portos do Reino dê Portugal ao pagamento de direitos dê tonelagem , mrfs que existe unia dil/erertça a rcsjieito -daquellês diíei-tos c.óntra os Navios dos Estados-Unidos,

Agora por conseguinte, eli Martin Van Bu-rên , Presidente do^ Estédofc-Unidos dá. Aftierl-ca, por meio desta daclarô aquelle faòtb, è prb-clnriio que ds direitos'."» rjue eslaVam sujeitos os Navios do dito líeino di- Portugal e.rn Q5 de Majo de 183(á, devbrãb daqui om diante ser exigidos, e pii£os, como se o dito Acto de 25 de Álaiô de 1832 não se tivesse piotnulgudo.

Feita de meu p.roprio punho na Cidade de Washington aos 11 dê Outubro de 1837, e 62 da Indoperidenfcia dos Estàdos-Uhidós da América. = M. Ván Butcn. =* Pelo Presidente, Jofiii fiotfyth, Secretario de Estado. = ÈÈtú conformo. ±r De Figattierc.

SÊCUETAUIA..DE EiT VDtJ bOS

' ' DA tItJLAUA. ' ' '

SecHttiria- Geral. =zl." Repartição. ó." Divisub Militar.

1Lt!í.° è Exm'.° Sr. — Píírtltítyò' a V. Ex.tt qutí fcm resultado do Ofâcvò"ique dirigi do Governador Militar db Vêrifn, duja' cò^la enviei a V. Ex.\feirJ.Officio dê 2b Jeáté mez, foi vir'hõl1tèm á esta Prnça oi-éfifrirJo Go\'èl-'nddb'r, acrirhtiarihhhdtj o Chcfè: Potitiéo dó Rèitioíle Polliza, o Marqucz de'Alrnerlorh', • pttra- 'cò'ri-ferenciaVerti c!òmi*o, è ficámos d'e'aborfó,'para IIK- seteiti entregues .03 dfesèrtõres rnllítates, qhe 'ultimamente tem desertado "por esla Fronteira para1 aqUèlle Reino', e os que para òfutu--ro houverem'dê desertar; cm consequência eí-perb que assim terminará a deserção,

ISTADO t)6§ N'nbOCIOÍi ECÉl'B-S1ASTICÔÃ Jí DE ÍUSTÍ6A. '

•: ., ; . . -ftèpartíçáo da Jubiíçà: ' '

Al*fEÍrÉ»È-«ÍD'ò afa q'Uií 'Me representou João Ah-Wfiiò iVlhdeira, que por sua lealdade foi perseguido e -preso durante 'a usurpação: Hei po'r 'berft Faj.èr-lhe Me'fcè' do Ofíicib vago de Escrivão e Tnbellião' 'do Jiiizo Ordinário do Julgado' d^Avô, na Comartiri de Aígaríil; fi-cando obrigado a tirar Certa no pruso de qím-trò tfiézes com prévio pagarntnto dos Diréi-:tos qlie- dever. O Secretario d'E8tàdo dos Negócios Ecclesiasticos e de Justiça o ténft.V t«-sirn -entendido, e faça executar. Pa^ò das Ne-<_:essididêsi de='de' vinle='vinle' e='e' rainha.='rainha.' dê='dê' òilôtêntos='òilôtêntos' sleahirc='sleahirc' sete.='=' p='p' seifc='seifc' mil='mil' novembro='novembro' tí='tí' trinta='trinta' etn='etn' _='José'>

ATTENDBNDO ao que Meirepresfentoii Jdse1 Caè-. lano Guerreiro, o,ué fora despachado Escrivão do entincto Juizó de Direito do Julgado de Odèmira por Decreto de trinla de Setembro cie mil oitocentos trinta è ôrnco, efithneâdo pelo áe dez de Mdio ultimo para Escrivão -e Ta-belliuo dó Juízo Ordinário ao mesmo Julgado': Hfei'por bérh Transfeíi-lo para um dos OlTicjòs vagos de Escrivão e Tabèlliào do Juizo Ordinário do Julgado de Villa Nova de Milfonteá, na Comarca de Ouriquê; ficando obrigado a tirar Carta no p rã só de quatro' rnezes com prévio pagamento dos Direitos que dever. O Se-cretatio d'Estàdo doS Negócios Ecclesiasticos e de Justiça o tenha assirn entendido, e faça Secular. Paço das Necessidades, e!» vinte e n.ove de Novembro de mil oitocentos trinta e sete. = RAINHA. z^José Alexandre df Campos, - -

ATTENDENDO ao que Me representou José Ma" noel de Almeida, e aos seus serviços pres" lados cpmo Voluntário a favor da Legilimida" de: Hei por bem. Fazer-lhe Mercê do Officio de Escrivão e Tabellião do Juizo.Ordinário do Julgado de Odcmira, na Comarca de Ourique, vago pela transferencia de'José Caetano _Guer-rciro; ficando obrigado a tirar Carta no praso de quatro mezes com prévio pagamento dos ditos que dever. O Secretario tTEstado dos Negócios Ecclesiasticos e de Justiça o tenha ns-âiin entendido, o faça executar. Paço das Necessidades, em o primeiro de Dezembro de mil oitocentos trinta e sete. = RAtNÍlA. = José Jllexandre de Campos.

Parte não Official.

SESSÍO DE 4 DE DE2EM6RO IÍ1Í 1837.

PELAS II horas occupava a Cadeira o Sr. Presidente. Abriu-so a Sessão achando-se presentes 63 Srs. Deputados.

Lida a Acta da Sessão Antecedente foi ap« provada.

Fez-se a leitura da Corrc£pbheia, á qual Se deu o competente destino. Tiveram segundas leituras alguns requerimentos dos Srs. Deputa-los pedindo informuçòés íto Governo, e foram 'hpprovados. Lcu-se o parecer da CornmissãD du Fazèndaxn.°62, sobre uma^representação da Associação Comiricrdial do Pório, a requeri-'mento do Sr. B. dá Ribeira deS.tbrosa; o qual Sr. disse: • •

O Sr. Barão da Ribeira de SnhrosS : — Pediu a discussão do Parecer da Comulisáão de 'Fazenda n."B2, sobre uli» requerimento daAs-socia^ào Cnmrhcrcinl do Porto, a respeito do subsidio militar, que se percebia naqnella Cr-dfidô; accrescentàrtdo, que era instado por al-giiriS -negociantes' a.pedir aqiiellá discussão, o que fiedia , não só por dever, etn geral, mas por deierencia rt uma Cidade que o nat'ia ulei-to Deputado n'umà das clioiumiáticias irtais melindrosas da sua vida.

Apresentou tainbeni um requerimento da Ab-badessa , e mais Rdligiosas dnMoí-ltíiro de Si-midc, pedindo subsídios; éoiitro deôlginis Pfo-fessdres dá ensino BúpeMtir, c pfirhano da Cidade de Brdga, rcprbáent-ando o atrdzo do pagamento em que1 se acham. 'Não se entronf já na discussão do Projecto. O-Sr. Furtado de Mello mandou para a Me-sk, e pediu qilí? fosse declarado ;ur}*eíite o seguinte requerimento :r=Reqi)éiro que «brecofíi-mendc ao Governo, quo-coih A brevidade possível faça transportar á ciuta do Estado para as tqrras das suas naturalidades os Cidadãos dos Açores, que sendo ainda uma parle do Exercito Libertador, fizeram ns canipárihas.de Portugal e Hespaiiha, e agora sfe acliaíri nesta Capital corVi baixa doscrvi(;(i' militai. Sala dfts Cortes, 4 der Dezembro de^1837.±= Iltique F.

Furtado dó Mbllo----Sr. Presidente, é preciso