JUM A K-1U L) U-, .li U..V Jb Jtt IN U.

jiocios Ecclesiaslicos e ile Justiça, que o Juiz-1 do Diuylo da Comarca de Braga linja por exonerado o dito Escrivão, e nomêe outro que piovisoriVimente sirva ate definitivo despacho. Puro das Necessidades, em 4 de Dezembro de 1»37. = José Alexandre de Campos.

CONSTANDO por informação da Authoridade competente que António Zeferino Pinto de Miranda, e Luiz. António de Basto Guimarães, tendo sido suspensos do exercício de Escrivães interinos do Juizo Ordinário do Julgado da Povoa de Lanhoso, se melturam novamente de posse dos Olficios por oulitoi idade própria, na occoi>.

CONSTANDO por informação da Aulhoridade competente que António José DiaàSimòes, Fianeisco Dias Marques, José Thomás Sarai-, vn Salomão, o Luiz Manoel de Sousa Rebollo, Escrivães interinos do' Julgado das Terras do Couro, Ge não acham nos termos de continuar a servir por seu» uinus sentimentos políticos, o factos pialicados durante a usurpação : JMuiidíi u UMTUIA., pela Secretaria d'Estado dos Negócios liccíesioeticos e de Justiça, que o Juiz de Direito da Comarca de Brega haja os 'ditos Escrivães por exonerados, e nomêe dous outros para sei v i rpm provibonamenle no Juizo Or-diiiario daqtidle Julgado pté ao despacho definitivo. Paço das Necessidades, em 4- de Dezembro dci'1837. = Joi,é Alexandre de -Campos.

DO por informação da Autlioridade ?Cy competente queManoel José' de Sousa Mendes, Escrivão interino do Julgado de Villa Nova de Foscoa , foi um dos motores da revolta que aili teve logar: Manda a RAINHA, pela Secretaria d'Esiado dos Negócios Ecclesiasti-cos e de Justiça, que o Juiz de Direito da Comarca de Trancoso hnja o dito Escrivão por exonerado, °e noinôe outro que sirva provisoriamente no Juízo Ordinário daquelle Julgado ate despacho definitivo. Paço das Necessidades, em 4 de Dezembro de 1837. = Jo«c Alcxandr.e de Campos. _

• Repartição dos Negócios Ecclesiaslicos.

Foi presente a Sua Magestade a RAINHA a couta que em data de 22 de Novembro ultimo fez à.ibir por este Ministério o Governar dor Vigário Capitular do Bispado da Guajda, em que declara ter tomado oarbitrio, de acordo com o Administrador Geral respectivo, de a;mexar provisoriamente os povos desligados do Curato de Sant'Anna u Frcguezia da Remetia, a que por muitus annos pertenceram, antes das ultimas annexaçôcs a que se procedeu. SuaMa-gestade Ficou sciente desta decisão; e Manda de novo recommendar ao sobredito Governador Vigário Capitular que marche sempre, em negócios do natureza similhante, do combinação com as Aulhondadcs administrativas e com as Camurns Municipacs, a fim de não dar logar n queixumes c reclamações, que cm todo o ca-•só muito convém evitar. Paço dns Necessidades, em b de -Dezembro de -1837.:=: José Alexandre *de Campos. •

MANDA a RAINHA, pela Secretaria distado1 dos Negócios Ecclesiaslicos e de Justiça, remeller ao Ajudante do Procurador Geral da Coroa , em udditamenlo á Portaria de S9 de Novembro ultimo, e incluso documento nscripto e assignado pelo próprio punho do Jigresso D. Joaquim de Nossa Senhora dn Na-zareth, na qualidade de Bispo da Diocese de Coimbra ; a fim de que o mesmo Ajudante do Procurador Geral da Corpa faça juntar este ao outro documento que com a sobredita Portaria lhe foi transmillido, para melhor mslrucção do

Çiroccsso já ordenado sobre o piesente negocio. 'aço das Necessidades, em 6 de Dezembro de 1337. = José yJli-xandre de Camjios.

DECRETARIA. DE ESTADO TOS NEGÓCIOS DA MAUI-. NH V f. UI.TRAMAIl.

MANDA a RAINHA, pela Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha e Ultramar, que o ítlojor General da Armada faça extensivas a favor de todos os Estados da America

Septentrional, e Meridional, que formaram antigamente parte da Monarchia Hespanhola , e da Republica de Haiti, as ordens, que se lhe mandaram expedir em Portaria deste Ministério, de 26 de Maio do anno passado, a respeito dos Estados Mexicanos, na intelligen-cia de que a Mesma Augusta Senhora Tem Mandado admiltir em todos os Portos dos Do-tninios Portuguezes, abertos no Commercio Estrangeiro em geral, os Navios dos sobreditos Estados, e Republica. Paço das Necessidades, em o 1." de Dezembro de 1837. = /íarao do Bomfun. ______

S u A'Magestade n RAINHA Ampliando os disposições que Hou.ve por bem adoptar a favor dos listados Mexicanos, em Portaria de 26 de Maio do nnuo passado, expedida pela Secretaria de Estado dos. Negócios da-Marinlia c Ultramar: Manda, pela mesma Secretaria de Estado, que nns Portos dos Domínios Por-tuguczes, que ostivcrciri abertos ao Commercio Eslrangeiio pm .jrprul, sejam iidmittidos, como aqupllcí do México, o» Niivios du todos os mai-s Estados da America S. ptenlrional , e Meridional, que formur;im antigamente parte da Monarchia Jlespaiiholíi , bem como os da Re-pulilica de Huiti; p lusirri o fiCciiú entendendo o Governador (íeral dos Estados da índia, e pxpedirá immcdialamrntc as oídens neceasaiif-s íís Autlioririades suas subordinada, para a dr-vida execução do que nesta se ordena. Paço das Necessidades, pin o J." de De/embro de 18:17.= liara» do Bwnjiin-

Idênticas Porlnnus, P no mesma data. se expediram aos Governos de iVIucáo, Caho Verde , Angolu, S.Thomé e. Príncipe, c Moçambique.

Parle não

SESSÃO DK 6 DE DEZEMBRO DE 1837.

EIUM onze horas occupava a Cadeira o Sr. Presidente, c declarou aberta a S

Lida a Acta da Sessão antecedente, foi ap-provada.

Pusscu-sc ao expediente, que teve o" competente destino.

Çrgimdas Ititurat.

De um Requerimento do Sr. Freitas, pedindo se paguem os juros dos Padrões que o The-souro deve ás Freiras de Villa Pouca da Beira. — Foi npprovado.

De outro do Sr.Alidosi para que os Srs. Ministros sejam convidados a escolherem dous dias em cada semana para estarem, presente» no Congresso durante n discussão de matérias de Fazenda., ,e que mais compatíveis forem com os outros serviços que tem a preencher.

. O Sr. B. ,da R. da Sabrosa impugnou este Requerimento, dando os motivos por que o luzia.

O Sr. Menezes: — IJu faço justiça aos motivos que excitaram o nobre Deputado a nos apresentar esto Requerimento, que não podem ser outros senão o desejo de ver os Sis. Ministros naquellas cadeiras, todas as vezos que aqui se tractar de negócios, que affcclcm os interesses da Coroa. Todavia eu acho muifo peso ao que hn pouco expoz o. illustre Deputado o Sr. Barão da Ribeira de Sabrosa , c é que se nós ap-provarmos csic Requerimento, sanccioiiaremos uidiicclantaiUe a ausência dos Srs. Ministros nos assumptos que aqui se discutiiem no resto da Sessão, a quo os Ministros não são obrigados a assislii. Desejava portanto que o Requerimento fos.se substituído por outro, que mostraste o desejo deste Congresso, que o Ministério assistisse ás discussões, todas as vezes que lhe for possível. Quando assim' for concebido, votarei por elle. Ap.roveilo esta occasiào para dar uma explicação, ,não a quem a provocou, mas a,este Congresso', e á Nação, porque assim o julgo do rneu dever. Em um discurso que apparece no Diário do Governo, no Artigo Sessão de Cortes (e que nào e o que seu nobre Auctor cuspiu nesta Casa), eu sou accusado d" me ter declarado inimigo dos Açores, e de sei um Donato, que levo além do devei a tninhn coudesceudcncia com os Ministros. Sr. Presidente, por occusião da discussão de um addi-tamento meu, para que os Deputados nào po-dessem ser eleitos sem ler naturalidade ou do-

micilio, ao menos na Província de que fossç parte o circulo que o pprteridesse eleger, respondendo a um illustre Deputado pela Madei-rã, que havia produzido 'ò argumento de que a sua Província não tomía as intrigas do Continente, tanto que atrave's da liberdade que a Lei lhe dava para escolher seus Representantes em todo o Reino, nunca escolhera senão os moradores ounaturaes da Província ,• disse eu, que o argumento'não colhia, porque aquclla Ilha tinha no Oceano, que a separa do Continente, uma barreira contra as rnlrigas que no Reino se possam urdir; e que scín çste mesmo ante-mural bem dwíendida estava por um espirito de bairro, que ou exprimi mal' pela palavra hostilidade. Eu dei no nobre Deputado uma explicação sobre as noções que eu ligava úquella palavra , com o que o mesmo Snr. ficou satisfeito. Ora, se eu me não referi aos Açores, se eu expliquei o sentido innocente em que tornei aquella palavra empregada a respeito da Madeira, a q«o vem agora as hostilidades ei.i que eir estou para com os Açores? Sou igualmente aiguido de ser um f)o)iato que sirvo os Ministros. Sr. Presidente, se o modo de se mostrar independente, e dd faxer opposicâo ao Ministério consiste cm vir aqui arguir 11111 JYlmis-tro de haver despendido grossas sominus sem se snber em que, o depois em despeito du se lhe franquearem as estações pulilicns paia-obter os necessários esclareciinenlos , jiâo apresrntar este negocio na devida claiç^a, o uno lhe dar o andamento que o 'interesse do Paiz, o a honra do Deputado altamente reclamava; -eu declaro que de tal modo não faço, não sei fa/cr opj>o-sição. Declaro poi tanto que os facto» rxarjdos naqueilediscuiso são inexactos, como este Congresso reconhece, bem que .o seu nrtbre Auctor o recheou de apoiados, quando ninguém o apoiou senão eu por escameo. Declaro mais que se não faz, nem me faz justiça quando julga que eu o tenho sempre presente nos^ncus discursos; persuada-se por uma ve.i o illustre Orador que eu o não vejo nunca, ouj>orque sou tào míope que o não posso divisar, ou o mesmo Snr. tão pequeno que não pôde ser visto.

Ficou addiado até á Lei Eleitora] a pedido do seu auctor.

O Sr. Furtado de Mello: — O Sr. Meneies dpbnWe perlendc illudn as expressões de hostilidade, que dirigiu aos Açores, querendo agora desculpar-se com a Madeiia: o Congiesso as ouviu, e eu delias í\t apontamento; e tanto é isto cerlo, que quando o Si. Deputado (aliou em Açores j se voltou para num com o SPU costumado aspecto tmpuslor, e até repetiu as mesmas palavras, do quo eu usei na discussão do tal Art. 71' do PIOJCCIQ de Constiluiçiií), c Q» combateu furiosamente.... O mesmo Sr. Deputado (usando de expressões só dignas dellp), disse, que um discurso meu, que véu: no Dia-lio do Governo, não c o quu pronunciei nvste Congicsso; e que vem iccheado de apoi-idos, quando ninguém me apoiou, etc. ele. O que é falso e' o que o Sr. Deputado avança a simi-Ihantc respeito, toilve^ pela incapacidade da sua memória ou entendimento !'.... E' fjiso: e eu íippello pura o Congresso, e para osTachigra- -fos, que podei ao dizer se ê, ou não, vcidãde, que aquelle discurso e' exactamente o rnesmo que eu aqui proferi (vozes — é verdade, é verdade): se clle tem-alguns apoiados, é porque o Congresso os quiz dar (vo/cs — é verdade), e não porque eu os pedisse: os apoiados do Sr. Deputado eu osdesprezei, apec.ar de parecerem filhos de remorsos de consciência !.. .. Também disse o Sr. Deputado, que naquelle rncu discurso lhe chamei donato dos Ministros: declaro que não foliei em donatos mmisteriaes; e mesmo pouco me importa que o Sr. Deputado seja donato de todos os Ministérios; e até pôde ser donato de todos os donatos do Mundo, que isso só depende da sua vontade , e da sua consciência !.... O que eu disse , foi, que o seu argumento das hostilidades contra os Açores parecia mais próprio de um donato cheio de pre-occupaçôes, do.que de um veterano ecclesias-tico, que só deve pregar a paz, %e o amor do próximo: é bem claro o que a palavra donato aqui exprime: se o não entende, disso nào sou culpado....

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado nào pôde continuar as suas explicações, porque já se julgou terminado este incidente.

O Orador: — Sr. Presidente , é preciso dizer mais duas palavras; falta-me explicar o cssen- • ciai relativamente numa accusaçào.. ,. (.O Sr. Presidente perguntou.ao Congresso'se o Sr.Deputado podia continuar, e venceu-se,-que sim.)