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DIÁRIO DO GOVERNO.

'Francisco José Gonçalves Pereira Pinto —De

Direitos de Fscrivão da Cidade de Braga. IJern iqtie.AlaiKi Xuvior de Oliveira Poito-—

Decimas ria Cidade do 1'orlo. • . Xlu<_0iiio p='p' novembro='novembro' de='de' nacionala='nacionala' _25='_25' lobo.='lobo.' _1837.='José' joaquim='joaquim' publico='publico'>

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Parte não Offidal.

'Discusijo na Scsjâo de 3 He Novcmbrn sobre as úilerpellações feitas pelo Sr.José E&leviio ao Mmiiterto, relativamente ao^ Artigo inserto 3?» D-iari»

OSu. José Estevão: —O motivo por que eu pedi a V. Ex.a que convidasse os Srs. Ministros da-Corôa .para que fossem presentes á Sessão de hoje , foi, como o Congresso sabe, e n Acção não deve'ignomr, para que nas declu-jasitHi)' solemnemcnle se tinlinm lido pnrte 'na inserção de um escandaloso Artigo, qiie debaixo do titulo de = Commur)icado = se aclm no Diariq'cle homem. Neste Artigo, depois de se lerem relatado fnctos que não existiram, c depois de se ter moral isodo de um modo verdadeiramente faccioso, atropellam-se os princípios dõSyslema líepréseniativo, apresentando as doutrinas mais subversivas da ordem, instando com iirn Congresso regularmente eleito, e que regu-láfníente tem funccionado, que se dissolva, que appelln pnra seus Constituintes, e que deixe a sua Missão-em meio.'

E''preciso que os Srs. M.ínisfros declarem se este Diário1 é um papel exclusivamente do Governo; se sendo-o, eljcs consentiram que este Artigo fo?âe aqui inserto. E preciso depois, ?n o'Governo declnrar que nào teve parte ncsln 'jnsecàào, que ee .descubra quern nssignou .este A*iligo', para que responda por ellc segundo os termos'dB L«i, o se Mie imponham ns penas correspondentes. Se estes arbítrios se não toma-Ttfm , c o Governo não fi?er esta declaração, e Srtbre o criminoso nfio cuhir a espada da justi-ra , ê foi coso dissolver já este- Congresso, ou tomar n» im-didas que ascircuifislancias cxigfel» pítia iios defendei mós cí;is ingressões facciosas. l'eçi> portanto aos ^rs. iVimistips que d.èem as explicações jconvonlentos sobre este assumpto.

O Sr. í. Pisarro :—(sobre a ordem) Quando' liõntcin o nobre Deputado qui: pcaba do (aliar fez nq'ue1fa intcrpcllaçúo, eu de certo fui um

'dus que npoinrarn que os Ministros viessem, pofque até observei na discussão que não ha nndti rúonos justo do que não de»r lognr ao que c iilcreparfo para qtie venha fazer perante a Cantara a sua justificação.

'E' objecto do inierpallnçfio um Artigo corn-municíido no Diário do honie,in, que principia — a \ctacao ele. — O Sr. Duputado nota nes-

• lê Artigo virulências, e dia; que seu auctor mereci- ser tknnnrlo aos Trihiipacs, e quu o Go-v(-rho ,' Sí: teve parte neste litigo, o altamente çei'isiii;ivel. Nào enir.irei no fado da publicação , e ignoro quem fosse o auctor desse Ar-tig'1, parque se fosse meu olinlia assignado, ou

0 lecoi.hbcia: digo que n opinião do Sr. De-pútrido é -particular, pela qual não se podem sti-gmaiisftr, nem julgar as opiniões de outro qualquer; Cate Artigo cslú cscnpto debaixo do"ti-tulo de conimunicndo; ii um e-cripfor publico, que dtz u sua opinião sobre os interesses cio paiz....

O Sr. Roque Furtado : —Eu chamo o Sr. De-ríutfufo ú ordem—elle não e Ministro.

Rumor, yozes — Está na ordem, está na ordem.-

O Orador : — Eu rxijo que se roíisiille o Congresso sobre se eu estava na órdcrn , e u ao íaJJo cm quanto se não decidir.

1 O"Sr. José Estevão:—O nobic Deputado estava na ordem ; rmts o Sr. Duputado Furtado de Mello entendeu.....

Vozes: — Ordem , ordem — não tem a pá-favra.

O Sr.. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado.

O Sr. José Estevão: — Eu supponlio que ti. n lia a palavra.

O Orador: — Eu exijo que se consulte o Congresso na forma do Regime.ito.

O Sr. Presidente: —O Sr. Deputado pode exigir uma votação sobre se estava na ordem, mas não pôde continuar a fallar depois de se ter sentado.

O Sr. José Estevão : — Pedi a palavra para mostrar que o Sr. Deputado estava na ordem. Creio que V. Ex." m'a Concedeu, se não, ou-

vindo-me fallar sem me ter dado a palavra, te-ua cumprido a obrigação de me chamar á ordem, primeiro que osSis. Deputados o fizessem por cuiiosidade. O Sr. Deputado Ignacio Pisarro estava na ordem, mós também o Sr. Roque Furtado com"nlguma plausibilidade entendeu quu ae desviava delia , seguramente porque estranhou a sua dnfensa ofticíosa dos Ministros, antecipando-se a elles em fatiar, como se fora elle o próprio interpellado. Este insólito procedimento produziu uma confusão desculpável no espirito do Sr. Furtado de Mello. O Sr. Pisarro estava na ordem , mas não estava nos usos Parlamentares; fullava na matéria, mas no lo-gar que lhe não cumpria.

Consultado o Congresso, decidhi que o Sr. Deputado estava na ordem.

Continuou "

. O Sr. J. Pisarro: — Eu agi^deçV ao Congresso a justiça que ine fez , assim como aoSr. Deputado que me chamou ú ordem : continuarei 110 meu discurso, e direi agora em resposta ao ?r. José Estevão, que stí eu me.anliapei a dar resposta antes que fatiasse o Sr. Ministro dos Estrangeiros, é d«j certo porque julguei, que lauto mais espinhosa era a matéria', tanto mais riobie era f«llur sobre ella. Eu julguei do i;íeu dever sobre esle objecto dar uma resposta como eulendi' relativamente aos direitos do Poder Executivo: o Sr. Deputado tem o direito d-.interpellar o Ministério, entretanto nunca lhe pôde exigir responsabilidade pela Consumição que nos rege — diz ella no Arf. lOQ^ló." (U?u), diz mais adiante no 179 (leu); onde está aqui a falia de observância das Leis para ser chamado o Ministério para responder pela iriscrsão de uma opinião ! .. . .

O Sr. J. Estevão: — Agora chamo eu o Sr. Deputado á ordem.

Ò Sr. Presidenta: —Está em discussão se o Sr..Depultulo está na ordeirj.

Ó Sr. J.-Estevão: — O Congresso pôde decidir o que quizer, mas o Sr. Deputado entrando na materi-i....

O Si. J. Pisarro : — Sobre a ordem.

O Sr. Presidente:"—Eu' desejo saber se o Congresso quer conservar ordem nesta discussão, senão largo a'cadei>n; « Sr.Deputado cJiamou o,Sr. J. PisaVro ú. ordorti, está no seu direito de expor o motivo, mus o Sr. Ignano Pisarro' não está eiii lhe lesporider da-cudeira.

O-Sr. J. Estevão: — Pareceu-me sempre muito pouco airoso, e conveniente , que o Congresso se entreteuha n julgar um Deputado se está ou nào na ordem; e assim visio que o (Ilustre Membro não cedu á miiihu voz de advertência como eu Costumo' reilcr ú dos" meus colle^ás, t-ntão eu mesmo digo q«ie eslava na ordem; nào disputemos nuns sobre isso , e vamos a ouvir os Srs. Ministros, com quem é a questão presenlp.

Dccidin-sc* que o eslava.

Consultado de riovo-o Congresso decidiu que eslava na ordem o Sr. Deputado , e então continuou

O Sr. I. Pisarro: — Eu sinto muito ter fui-lo dar ao Congresso mníi scenu trio deísigrada-iel ; riins peço que s« note que eu nunca ch^-mn ninguern á oídcrn ; se algumas vezes converso da minha cad.«ira lambem os outros Senhores o fazem ; ciitreianio nào me saiictifico , para não rnnonirur os outros. Estava eu dizendo quo os Soereiurios (i'E3tado são responsáveis pelo que a Coiuiitiiirão diz, e diz o Artigo 159 (luu'), logo nào si: da este caso ; por consequência já se/vc que a intei ppllação do. Sr. Deputado , sobro o objccio da msersao não tem absolutamente nada com. n parte ria rtccusação, que esiá verbalmente incluída na interpell.içuo. Nem eu posso entender que n fatto d,i publicação de um Artigo cniiiiiiiinictido em o Dinrin do Governo, possa ombiir^ar-se nunca, em algum dos ca sói que a Constituição rnnrca, para poder-sc exigir a responsabilidade dos Secretários distado; e o Sr. Deputado podendo desapprovar o facto, não pode exigir dii Camará acto de censura , por não ser esta (neste caso) attribuição sua : isto quanto ao facto; quanto á doutrina que o Sr. Deputado estigmatizou , entendo que i^ós aqui não podemos lazer mais do-que m te r? por uma opinião píirticulíir sem dizer se essa doutrina é boa , ou má; se acaso nós não queremos confundir todos os Poderes do listado nào podemos fazer mais do que m ora l/s» r o facto, pois pelo que pertence ao facto nào podemos chamar nunca o Ministério a aulhona, por que elle por este' facto nào faltou a nenhuma das cousas que a Lei marca ; pelo'que pertence á doutrina do Artigo, nunca pode ter logar nesta Cuso, porquu é ingerir-se em urtia parle dos

poderes políticos, tirando ao Poder Judiciário o direito que lhe pertence. Su'esta doutrina fosse minha, eu a sustentaria, eu o faria francamente: o Sr. Deputado-interpõe a sua opinião, eu interponho a minha; digo que-esta não-é b maneira Constitucional- de tractar dcstes-nego-cios; pois não se pode dar acctisaçào em matéria em que não lia crime.

O Sr. L. J. Moniz: — Um dos Srs. Deputados entendendo, em sua opinião, que um Artigo publicado na parle não official do Diário do Governo comprometida a dignidade deste Congresso, e até a do Governo; fez na ultimo Sessão um requerimento.para que os Srs. Ministros fossem convidados, a vir dar explicações ao Congresso sobre esta matéria. O requerimento foi approvado: os Srs. Ministros aqiri estiiov O Sr. Deputado jii Ihe.s cxpoz a causa-porque pediu a sua vinda. Outros Srs. , antes que os Srs. Ministros, tinham dado informações ; alguns começáram"n discutir :a mataria-: eu nào Ilies disputo o direito quo tem de entrar na discussão desde já; mas parccia-me muito mais conveniente 'que os Srs. Ministros fossem ouvidos, e que depois, com á base das suas informações, passássemos á discussão, porque assim havemos de poder melhor fundamentar o nosso juizo sobre u matéria em questão — e até proceder sem divagar, e com'a calma e •sanguo frio que pede « caso, e quq'pede a dignidade dc'ste Congresso, e n "do Governo. (Apoiado, apoiado.) Eu não pertendó de maneira alguma1 prevenir o jjiizo do Congresso ;. mas não posso dei-xárdesdejá de declarar, que logo que liotnl Ai-ligo absolvi os Ministros; porque depois do que um ou dons dias atites se liavj.i pass.idò', e que os Srs. Deputados muito bem s-/befn, depois dás opiniões que alguns dos' M'inist«.s da Coroa emiUirom quando DèpiiL-idos-; depois da; maicha quelodos tem conàlunleincnte seguido até agora como Ministros em' maldli:is da'C(jrn-stituição; e á vista da posição em que' depois da votação do dia 11 esto Art.go os venha' cnl-locai em respeito ao Governo, a este Congresso, e talvez a ;/i(ií« algiicui-.... S'ó dementes podiam COHIO Afimistros ser andores' ou publica dores d« mu tal Artigo, e uo Diário dó Governo, fíii não quero com islo interpor juízo algum, por ora, sobre a rnnleiía dcile; mui só* meiPe considera-lo em stus u-laçflbs para com osMmiâtros dnCnrò7f, e pura' com L-SIO Congresso. Peço licença, porem, antes de inilos mais avante, paia di/or que nào posso concordar com a doutrina que pareceu querer inculcar o Sr. Deputado que fallou ein segundo lo^a'r, de-nun haver dircilo do exigir a presetiça dosf Ministros nesta Camará senão paru mtia accuíd-çào formal. A prática de lod«s as A's;emlMéas-Legislativos, onde ha Liberdade, e não urn si-' mulacro de LiOcrd.ide, reconheço não s'61 o di-roito de intcrjjcllar os iVímisIros para Ihcís peUir esclarecimentos; mas lambem o d'1 interpor sobre qualquer de seus actos um voto de censura; prática e.sla muito importante, e muito saudável ; porque sem elia como p'odijrào os Corpos Legislativos bem desempenhar a obrig.ição qisc trm de" fiscal.isar os aclos dos mi-n-..iros , — que não podem ser objecto do uma .iccus:içào em forniu judicial, porque muitos lia que não o pudendo ser, podem todavia conter uma poli-lica mui prejudicial'ao seu paiz,—e que sem 'serem sujeitos a este voto seiía quosi imppssivet atalhai-. Já em outro tempo 'se pertenden introduzir uma-doulrma, que eu reputo viciosa, e perigosa para a Liberdade — e por isso é que pugno pela que acabo de expor, s'cm com isto querer dizer, quu precisamos de usar delia neste caso — nern. que a intenção do Sr. Deputado que tocou nu matéria fosse o querer eslabe-lecê-la , mas somente que me pareceu para ahi tender alguma cousa do que S. S.1 expendeu— e em matéria de tanta giavidade até a mais levo tendência convém 'desde logo atalhar. (Apoiado, apoiado.)

O Sr. José Estevão:—O nobre Deputado o Sr. Ignacio Pisarro imaginou que os dirolos-do Executivo, e a independência do Poder Judicial iam a ser calcados pela' minha despótica interpellaçúo ; que os Poderes Constilu-cionaes entravam á minha voz em uma guerra destruidora, e levantou-se logo>como um poderoso alhleta nomeio dessa lucta para lhe pôr termo, e restabelecer a ordem Constitucional. Felizmente que estamos mui lonje do perigo f que inquietou S. S.%'felizmente, digo eu, porque se e.lle na realidade existisse a protecção da sua pessoa, com quanto para mi m mui valiosa, nào teria o poder . conjuror.