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DIÁRIO DO GOVERNO.

Oradores, nornèa o Supplícante Francisco Cabral 'Teixeira de Moraes, e António José Lou-renço Vieira; e ordena qiie promplainente entrem no exercício dasfuncções-administrativas , •que se acham suspensas, e que promovendo logo uma reunjâo do Credores , ahi proponham as medidas mais adequadas em utilidade dos créditos, e da massa, segundo o estndo em que mostrarem que a mesma existe, e se tracte de eloger uma administração definitiva nos termos do Código, publicando-se o presente, para'conhecimento dos interessados. Lisboa-, cinco de Dezembro de mil oitocenlos trinta esete.^=Gas-par Pereira da Si|va = Henrique José'>Pires=; Henrique Nunes Cardozo — Nuno José Pereira Basto = João Manoel Cabral =: Frederico Au-' gusto Ferrei rã = Plácido da Costa Chaves = Francisco Barboza de Brito —João Diogo de Bastos = Jo5o Manoel de Barros= Domingos dos Santos- M-arlins=^ António José de Andra-de = José Paulo da Silva .Rocha.

E com otheor da referida,Sentença fiz passar a presente. Lisboa, dezeseis de Dezembro de mil oitocentos trinta e sele. = Martin/to Bar-tkolumeu Rodrigues.

Parte não OfjiciaL

'-' '• 'SBSSÃO DE 16 DE TJEZE^MBUO DK 1837.

ERAM 11 horas occupava acadeira oSr. Presidente, estando .présentcs-62 Srs. Deputados. • - ' ,'

'Leu-se a Acta-que foi approvada.-' >/Passou-se. no expediente, f •

O Sr- Peruche pede-ao Congresso q inrenln dias dc"hcençii, e o Sr.'J. Homurn :Corièi Triles HO; cujas'líceivçoí forarn concedidas.

O Sr. Deputado Vasconcellos Delgado participa o seu máo estado da saúde, e pede d is--pensa de assistir ás Sessões.

Uma representação da Camará da. Covilhã: mandou-se imprimir no Diário do Governo. - Recebeu-se com agrado uma Obra feita pelo Sr. Secretario Uebello da Carvalho, e qiw o t'-. íercceu ao Congresso sobre eleições. , ^

Segundas leituras.

' Um' requerimento do Sr. Mídosi apresentado na Sessão de hontem, com a seguinte introducção:

O Sr- Mídosi-:— Mando, Sr. Presidente, para a Mesa um requcnniep.lo, no qunl grande interesse tem os habitantes da Província , que iro'honraram com seu mandato. Aproveito, Sr. Piesidente, esta occasião para testimunliar a meus Constituintes'o muu sincero reconhecimento e eterna gialidào, pi*r me terern distinguido em' duas successivas eleições com sua confiança, que espeio não haver desmerecido na presente trabalhosa Legislatura,, não por ineusaba-Iisadps conhecimentos, mas pelo upoio cons-eiencioso eiridepcudente que tenhodado a todas"1

- os medidas de interesse Nacional. A meus Constituintes não posso dar melhor prova da esti-

• mu que lhes tributo, se não promovendo, e advogando, urn negocio em qua tanto interessa a. prosperidade da Provintíia da Beirn. Alta. Fal-lo da obra do encanamento do Vouga até á Vil-la de S. Pedro do Sul. Sei que ha. propostas no Governo para se fazer a obra psi empresa,-e então requeiro=quc oGoverno abra concurso para receber as Propostas de quaesquer cní-

' prciteiros que queiram arrematar a obra, e quê depois peça ao Corpo .Legislativo as medidas de que carecer para a levar a etíeilo. = O meu illustre Collegíi', e.Amigo, o Sr. Pina Cabral, que como eu toma todo o interesse na prosperidade, de seus Constituintes fez--me a honra deas-sigtiar este meu'Requerimento, que peço ao Congresso se digne approvar por ser de interesse publico. . - t

Um requerimento do Sr. José Estevão, apresentado hontem, sobre Côngruas de Parochos-r-JFicou addiado. ' . *

O Sr.' Derramado mandou para a Mesa nove Pareceres da Commissáo de Administração Publica sobre difierentes objectos que lhe foram remettidos.

O Sr. Barão da Ribeira de Sabrosa mandou alguns Pareceres du Comcmssâo dc> Guerra.

•Mondaram variosSrS. Deputados lequerirnen-tos para a Mesa,-que ficaram para segunda leitura.

Passou, a discutir-se o Projecto de Lei, que Concede ú Camará Municipal do P.orlo autho-Tisaçâó para conlralii-r um e/nprestimo até ú. quantia de seis contos dy-ieis.

Dispensada a discussão -na sua generalidade,

foi approvado nos seus Artigos, e é o seguinte í

Artigo 1." A Camará Municipal da Cidade do Porto 'é authorisada.-a contraiu r um empréstimo até á quantia",de seis contos de réis, a fim de satisfazer cora ella ás despezas do seu Município.

Ari. 2-° Para o pagamento do capiía-I',- e juros do referido empréstimo poderá -a Camará hypothecar as rendas do Concelho, vencidas rio anno da sua gerência, e bem assim.o producto das contribuições municipaeslcompetentemente lançadas douro do mesmo período.

Art. 3.° Fica revogada toda a Legislação em" contrario.

Foi approvado o rcmettido á Commissão de Redacção. '

Ordem do dia. ,

Nào se entrou na primeira parte dn Ordem do d MI , que era o Projecto sobre o Tabaco, tendo-'o Sr: Presidente'-observado* nàro estarem ainda na Mesa os esclarecimentos pedidos. Segunda parte, ' - '

Artigos addicionaes á Lei das transmissões de propriedade. - • '

1." Do Sr. 'Nunes de Vasconcellos.— Logo que os Administradores do Concelho 'receberem anota da liquidação-de que l rã c ta o Artigo 1." da Substituição deverão immediatamente envia-la ao Administrador Geral, e delia mesmo dará conhecimento ao Contador de Fa/endu, a fim de proceder á respectiva cobrança.

2.° Do mesmo Sr. — A acção para a imposição da pena estabelecida no Artigo 1." , será intentada pel.o Agente do Ministério Publico, dentro de trc-s dius agoniar da participação da omissão d;i parte ooTubelliâo, do Èsuiivão, ou do Parodio. /

• Dttpois do vawas reflexões, foram rejeitados. 'Outro do Sr. B. da Ribeira de Sabrosa :—

ilsle producto da transmissão da propriedade níio será repetido quando -acontecer fallec

O Sr. M. A. d« Vasconcellos fez urn addila-ineuio pura que este tributo não possa ser repetido dentro de quinze annos^-O-illustre Deputado .sustentou este- additamento com diffe-rerilèa razòesl ' •. . - . • -

O Srs Nunes de Vasconcellos disse que tinha sido . prevenido pelo illustre Deputado, e'que concordava naquelle praso, visto que u Lei tinha passado; pois que se tivesse estado pre$en-le,- voturia contra ella. ' i

O Sr. Barjona oppoz-se ao additameato of-ferocido pelo Sr. Vasconcellos; e produzindo muitos argumentos, pYopoz que o piaso fosse de três ânuos. '

r O Sr. L. J. Moniz observou que de todas as Leis a este respeito em toda a parte do mundo, « mais suave era 'a presente; porém -que não tinha duvida em votar por qualquer modificação, mas não fazendo 'laes prasos que "tornassem a Lei inútil 5 e de nenhum proveito. • • • •'O Sr. Lopes Monteiro approvou 'o additamento proposto pelo Sr. B.

O Sr. Derramado "offereceu um additamento, reedificando o do Sr.'Vasconcellos, reduzindo o praso a dez unnos depois da ultima transmissão sujeita ao. imposto. -. " - -

Depois de algumas outras reflexões, julgada a maioria discutida, procedeu-se á votação, e foi approvado o praso proposto pelo Sr. Barjona , e o odditmnunto do Sr. Alberto Ca.rlos, para que dentro nos trt-s annos,' nunca uma propriedade podesse pagar duas vezes. —Jul-garnin-se piejuciicadas as outras propostas.

Foi igualmente approvado um additamento •do Sr. Lopes Monteiro, para que este vencimento se onlenda relativamente .ás"transmissões dos bens de raiz e mobília.

, Foi depois tudo remeltido á Commissão para lho dar a redacçã-o competente ; e assim se terminou a Lei.

- Passon-sê ú discussão do Projecto do Tabaco. Estavam presentes os Srs. Mmi-stros da Fazenda , e' das 'Justiças.

O Sr. Leonel, em um longo discurso,-cou»bateu o Projecto, porque lhe parece elle não se pôde' approvar setri offen'dér o direito ;'e olhando pelo lado do facto "também lhe parece, que não aíigrnéntará o rendimento, e antes o diminui-' rú, porque haverá de indemnisarós prejudicados, se os houver.

•O íSr. liòdrigrt Machado' observou'que eni .outra Sessão peíírra que viesse a éscriptu-'a' do Corftracto do Tabaco ; e que era preciso que se lesse, se existia sobre a Mesa, antes de progre-" dir a discussão. ...

.O Sr. Ministro da Fazenda disse, quê hon-

"tem pelas três horas lhe fora apresou l o'do o Ofi ficio da remessa dos Documentos exig;d>s, e que elle o assignara ; mostrou .admiração de 'que já nãoestivesse nas Cortês; cffticluir.do .que da sua pa-rte n Ao houve demora.

O Sr. L- J- Moniz disse que tombem deseja todos 03 esclarecimentos, rnns não qm-r que a pretexto delles se vá demorando esta questão de dia para dia.

Continuou a discussão,da matéria , devendo com tudo lèr-se os Documentos untes da votação. - O S,1'- Alberto Carlos começou por notar que esta questão, era meramente financeira, e não queslãb de direito, ou-tjUGstãn /ndieiatí mas que por um rnao fado que preside a todos os negócios de Portugal, se tinha julgado principal*, mente questão de-direito; e que o Alirnsterio. contra toda a expectação se Unha erigido em Conselheiro, e Advogado do Congresso Consii* tuintc !'e que-chegou a ponto de ler três Pare-, ceres, que nada menos importam do que decla* rar nulla e impotente a Representação Nacio* dal; porque lhe dizem que ella não pôde legislar, nem teni direito de impor certo tributo I Tal proceder (disse o Orador) reputo eu ou utn ataque directo contra as capacidades1 c .•iitribui'-coes do Congresso, ou um modo indirecto de combater o Projecto;' mas rnodo coburdé., poi-que se devia apresentar com-outra franqueza, ou limitar a sua opinião a considerações firiancei*. rãs; e era isto o que aqui se tinha assentado > e ?u Mie havia recQmmendado.