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DIÁRIO DO GOVERNO.

ella Orador entendia não succederá ; mas suc-cedendo, que a justiça fica plenamente satisfeita com a indemnisação do que se prova.

Ponderou largamente os absurdos que se seguirão da rejeição do Projecto, tirmando-se a doutrina de que a Nação não pôde mais variar as suas contribuições, ainda que as reconheça ruinosas, só porque um Ministro de Estado lá se lembrou de ingerir condições á sua vontade, que isso era conceder ao Poder Executivo destruir com um rasgo depenna aprerogativa mais preciosa dos Representantes do Povo, qui consistia em regular livremente, e annualmente to; da "a matéria de impostos; qne com tal doutrina,' se dava mais força ao direito de um Contracto particular > do que ao principio geral do {direi to de propriedade, porque esta se tira-\a'a seu dono quando o interesse publico o exigia, indeinnisando-o, e que agora se queria dar menos direito a respeito das consequências de nin Contracto!

Passou depois a considerar a questão'pelo índf» íinanceiro; e mostrou como seria im-moral, e impolitico, ter onorado .todos os gê? neros de primeira necessidade, todas as profissões, e todos os actos d» vida, com as va-Yiadas Leis dos impostos já votadas; e.deixar alhviaclo um consumo de luxo. Fez muitas outras considerações mostrando a incoherencia ' dos Projectos sobre Capilalisação , que se esta era immoral muito mais o eram .aquello»; e que S. Ex.a procedia mu l senão consultava sernpra os mesmos Conselheiros; e neste sentido faltou largamente. " *. '

O-Sr. Ministro das Justiças: foi-lhe concedida a palavra para dar explicações ao discurso do Sr. Albtfrto Cnrlos, o que igualmente fez o Sr. Ministro da Fazenda.

O Sr. Vieira de Castro disse que como o Projecto dteque se tracta fora apresentado pelo Ministro drt Fíizenda quando clle fazia parte da Administração, que devia por sua honra declarar o que então se passou: que quando o Sr. Passos (Manoel) lhe apresentou o Projecto, não concebido como agora está, riias em lermos razoáveis, elle Deputado Ilie fez a observação de que clle se podia encontrar com o direito, e of-fendcr a boa fé dos Contractos; que o Sr. Passos (Manoel) julgou dever fazer uma proposta, e não a acompanhou de* um Relatório porque tinha tenção de fazer as declarações necessárias no acto da discussão se não estivesse doente; e que olhando a proposta como um objecto íinan-ceiio, esperava trazer os Cotilracladores a umu conciliação; e que então já o Congresso vê a llonia com que o Sr. Passos (Alonool) appareco neste negocio,—Continuou fállando sobre a'matéria, mostrando o desejo que linha de qua 'o Ministério pronunciasse a suu opinião a este respeito, porque de certo terá grande influencia nndelle nobre Deputado, que ainda não tem formado.

O Sr. J. Pisarro, combateu o'Projecto, e os argumentos em favor delle produzidos pelo Sr. Deputado Alberto Carlos ; e concluiu dizendo cjiie não adopta o Projecto, pbrque devendo í>er do Sr. Ministro da Fazenda , não o é; e se o fosse, lambem votava contra, poique seria Jiabihia-lo com meios que lhe não quer dar; e por outras razões que expendeu.

Os Srs. Víilentiru , e.Santos Cruz oraram em favor do Projecto.

Sendo" próxima a hora, foi isto observado pelo Sr. Presidente ; e dnnijo a Ordem do dia para a seguinte Sessão, levantou a presente.

SENHORES Deputados da Naç.âo Porlugueza : ._ =A Camará Municipal da notável Villa de Castcllo de Vide, e seus Habitantes vem hoje publicar solomnemcnlc neste Nacional Recinto a sua gratidão para com este Soberano Congresso, pelo bom desempenho que tem feito da missão que lhe foi confiada, trabalhando Janto, c com tanta valentia e cfficacia para a. "consolidação do Systema Constitucional, assim como e principalmente pela votada Eleição das duas Camarás temporárias, e electivas. A gratidão manda fazer este reconhecimento, e eu-uio espera a mesma Municipal Camará, e moradores de Castello de Vide, que este Soberano Congresso ò acceite como testiraunho de corações agradecidos.

Castello de Vide, Paços do Concelho, era Sessão de 6 de Dezembro de 1837. = O Presidente, João Baptista Callado = O Vereador, João António Vellez = O Vereador, João António Pataca = O Vereador Fiscal, Serafim António de Carvalho = O Secretario, Pedro António dos Santos Pinheiro =-O Substituto do Administrador do Concelho, João de Almeida

Sarzedas = O Juiz Ordinário, Joaquim Bernardo de Barros CasteLBranco = O Juiz Eleito da Freguezia de Santa Maria, António Mar-cellino Carrilho Bello==O>Jujz Eleito da Freguezia de S. João e.S. Tbiago., Joaquim Maria de Barros Gastei Branco = O Regedor da Parochia Matriz de Santa Maria, José da Cruz Pelouro = O Regedor das Parochias das Fre-guezias reunidas S. João Baptista, e S. Tliia-ga, Manoel Martins Jlap.o.so = O -Director da Alfândega, João Augusto de. Barros Castel Branco = O'Vigário da Vara, José Joaquim dos Santos Pinheiro = O Prjor Encommcnda-do de S. João Baptista, Mattheus Joaquim Madeira = O Membro do Tribunal de Justiça Correccional, Mattlicus Dias Godinlio = José Joaquim de Bastos Falcato. '•

SERVIÇO DE MARINHA.

Registo do Porto, 16 deJDezembro

EMBARCAÇÕES ENTRADAS.

ESCUNA de guerra Portuguesa = Fàyal = Coinrnandante o 1." Tenente Francisco de Assis e Silva, da Ilha da Madeira em 7 dias; 43 praça; de guarnição, 33 passageiros, e 3 malas.

Brigue Portuguez = Leoa = Capitão José de Abreu, do Maranhão em 38 dias, com gc-nertis do pau á vários, e o Navio a José' Caetano; 1G pessoas de tripulação.

EMBA11CAÇÔ.KS SAIIIDAS.

Escuna Ingleza = Swan = Cap. J. Campbell, paia Glasgow com /ruela.

Escuna Ingk/a =t; Fair/Queen- = Cap. T. B.iriy, para Biistol com fruota.

Galeola I-lollandeza=:Zeemi-«u\v = Cap. D. M. Noordhok, para Rollerdam- com assucar, e fructa. • • •

N. JB. O Hiate = Alliança = snhido hon-ten» com dfstino a Trieste entrou hoje arribado por causa do tempo. ./-

Quartel do" Cominando ob Registo da Porto, na Torre de Belém , 16 de Dezembro de 1837. — Lcolte, Capi.tão Tenente,' e Coinrnànda.ntc.

Kegisto do Porto, 17 de Dezembro delQS7.

EMBABCAÇOES ENTRADAS.

BBIGUE Inglez=-Thófha8 Leech = Cap. Jo-seph Coull, de Liverpool em 15 dias, com fazendas, carvão de pedra,0 e outros géneros, a Lewis MaoAndrew;, 11 pessoas de trip. e l passag.

Brigue Inglez = Kings Coev = Cap. John Mac Donald, da Terra Nova em 22 dias, com bacalháo, a Henry Leigh ; 11- pessoas de trip.

Galleota Hollandeza == De 'Vrouw Eliza-belh = Cap. H. Maurinken, de Vlaardmgen em 14 dias, .com feijão, queijo, e manteiga, a George Seidel ; 7 pessoas de Irip.

líMBAHCAÇÕliS SABIDAS.

Vnpòr Portuguez — Porto =Cap. Francisco António Figueira, pare o Porto com' fazen-* das, encomrnendas , dmljeiro, e To passag,

Chalupa Franceza = Jean Bort = Cap. F. Bourdin, pttra St. Maio com sal, e frucjth.

Quartel do Cominando do Registo do Porto, na Torre d^ Belém , 17 de Dezembro de 1837. = Leotte, Capitão Tenente, e Comruandante.

AVISOS.

ACowMissÂo que liquida a divida dos Mili-. lures, e Empregados Civis do'Exercito fax publico, que se acham promptos os seguintes Títulos: n."2520 da quantia de2:lfi3$600rs., pertencente aos herdeiros de Francisco José de Sousa Corrêa ; n."2166 da quantia de SlO^SOO, a João Ignacio da Ponte; n.° Qill da quantia de 1:222$007, a Francisco du Barros Carneiro de Araújo; n." 223 T da quantia de 171^666, a Luiz de Sú Ozono; en.° 940 da quantia de 13/963, a Albino Ferreira da Costa; e bem asa.m as Guias para fardamento n-°° 202, 203, 217, e 267. Casa da Comnnssão,' 16 de Dezembro de 1637. = Josií Fortunalo da Costa, Secretario.

CONSTANDO á Direcção do Banco de Lisboa a ancicdade que outra vez .inquieta seus icspeiiaveís depositários e possuidores de Notas; e desejando quanto antes tranquillisar seus ânimos assustados, faz certos Que o pagamento de suas Notas, e dos Clieqqes de seus depositantes, um conformidade con» o que já se an-nunciou etn o 1-.° de Setembro próximo passado, serão sempre feitos em moeda metálica, e na própria espécie enrique as ditas Notas e Cheques o declararem, fjuaesquer qvíe sejam as oc-

cbrrencias futuras, as quaes a Direcção espera serão dirigidas e ultimadas pelo modo mais conveniente ao bem geral e particular de todos 03 interessados neste Estabelecimento. = E para que a sobredita promessa icja religiosamente cumprida a Direcção já lia muito que tem tomado providencias, e procedido no desconto de Letras e empréstimos feitos com a expressa condição de serem sempre pagos nas mesmas espécies metálicas, que os devedores receberam : providencia esta absolutamente indispensável nas acluacs circumstancias, como e manifesto a quem conhece a natureza das transacções de Banco, e que tem merecido a approvaçào não só de seus Accionistas, c das innumeraveis pés--soas do commercio e particulares, a quem di-iecta'rnente este Banco muito auxilia; mas ern geral de todos os bons Portuguezes , que coulie-oern os grandes bens que deste estabelecimento resultam directamente a uns, e que reflectem em geral sobic todos. Em consequência a Direcção espera que os Saccadores de Letras que pertenderern desconta-las'neste Banco hajam de fazer exarar no corpo dits mesmas Letias, que o seu pagamento será em espécie metálica de prata ou cobre. Banco de Lisboa, 16 de Dezembro de 1837.= 7osf; Silvestre de Andrade, Secretario. --------->

O CONSELHO de Saúde Naval precisa contra-ctar o fornecimento de pão , carne de vac-ca , vinho , géneros de mercearia, e lenha para consumo do Hospital da Marinha durante o primeiro trimestre do anno próximo futuro: as pessoas a quem convier este fornecimento deverão comparecer no dito Hospital, up dia £2 do corrente mez, pelas 11 horas da ma.nhâ, para se tractor das condicoes.com quem maior vantagem oiíerecer, tanto em preço, como cm qualidade. —------i

No diu 22 do corrente rnez, na Contadoria , do Hospital Nacional e Real de S. José, pelas onze horas da manhã, estarão em Praça , para se arrematarem a quem mais dpi', as rendas das Marinhas do mesmo Hospital cm Al-degallege," e AlcOxele, de que são, rendeiros Manoel Caetano Monteiro , e Míithias José Monteiro. Também estarão em Praça, pára o mesuro fim, as renda» das cadeirinhas de mão do mesmo Hospital.

PELA. Administração Geral dos Correios se faz publico, que sahirão a 24 do corrente, • para S. Miguel, o Hiate 5. José; e 'a 10 de Janeiro, p«ra o Rio de Janeiro, o Brigue Portuguez Paquete Feliz,. As cartas serão lançadas até á meia noite do dia antecedente.

ELO Juízo de P»Í da Fregueziá da Conceição Nova 913 ha de proceder ú arrematação de todos os moveis, roupas, e mais objectos qne ficaram por fallecimenlo de Pedro André Vasques, na rua do Ouro n.° £13, 110 dia Qumtii feira £1 do corrente, pelas dez horas da manhit._______

„ TOÃO Diogo de Bastos c José Cezaiio daSilca, declaram, " «l que n Sociedade que girava debaixo da (Irma de João. Diogo de Bastos e Companhia , Gnalisou de comniinn acordo no dia 31 de Outubro do corrente anão; licando liquidatário

responsável João Diogo de'Bastos.________________________

~ TVT* l°j» de drogas n." U, no largo de S. Jufião, eu diz J. Tl quem precisa de um Ciliciai de Fnrinacia.

QUINTA feira 21 de Dezembro, ao para apurar contas de1 órfãos, se fiiz

meio dia,

_ ;z Icil.lo da

mobília etc. da casa na rua direila de S. Paulo N." 5, 1.° andar, incluindo ura fogão Ue ferro, que faz de comer para 20 a 30 pessoas.

BILÁO que se ha de fazer para liquidar, noSab. bado próximo 23 do curreule mez de Dezem. bro, na rua do Outeiro n.° g , pelas oiue horas da manhã, de uma partida de louça Gna de França, espelhos com molduras , vinho de Champanha, uui piauno , e oulroi>

artigo» francczeg.___________________

. l^T^ quinta do Larueiro, em S. Dumingos de Bcuifica , se J. TI vende buxo para transplantar , com raiz , o em rama.

nt7"E.\UB-SB num carruagem boa jngleza de T porias, com ci\os do palcnte, assas le-

7 s T po

_ vê pura jinm parelha, c cm couta, na casa doa leilões a S. Pedro da Alcântara.

THEATRO N. DA RU4-DOS CONDES.

TERÇA feira 19 de Dezembro de 1837, cm beneficio do Sr. Fidanza, a'l.a representação do = Kabri, o Tíimanqueiro , ou os Piparotes = pequena Comedia maravilhosa em l Acto. = Trinta Annos, ou a Vida de urn Joga-dor = grande Drama em 3 Épocas, a 6 Quadros.

REAL THEATRO DE S. CARLOS. VuENLFiciodeIM.ellc'Clara, annunciudo para / hoje 18 de Dezembro, fica* transferido para

Quinta luira 21 do do mesmo, 'com a2.arepre-

6enlação da nova Dança. ,