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DIÁRIO DO GOVERNO.

Oradores, nornèa o Supplícante Francisco Cabral 'Teixeira de Moraes, e António José Lou-renço Vieira; e ordena qiie promplainente entrem no exercício dasfuncções-administrativas , •que se acham suspensas, e que promovendo logo uma reunjâo do Credores , ahi proponham as medidas mais adequadas em utilidade dos créditos, e da massa, segundo o estndo em que mostrarem que a mesma existe, e se tracte de eloger uma administração definitiva nos termos do Código, publicando-se o presente, para'conhecimento dos interessados. Lisboa-, cinco de Dezembro de mil oitocenlos trinta esete.^=Gas-par Pereira da Si|va = Henrique José'>Pires=; Henrique Nunes Cardozo — Nuno José Pereira Basto = João Manoel Cabral =: Frederico Au-' gusto Ferrei rã = Plácido da Costa Chaves = Francisco Barboza de Brito —João Diogo de Bastos = Jo5o Manoel de Barros= Domingos dos Santos- M-arlins=^ António José de Andra-de = José Paulo da Silva .Rocha.

E com otheor da referida,Sentença fiz passar a presente. Lisboa, dezeseis de Dezembro de mil oitocentos trinta e sele. = Martin/to Bar-tkolumeu Rodrigues.

Parte não OfjiciaL

'-' '• 'SBSSÃO DE 16 DE TJEZE^MBUO DK 1837.

ERAM 11 horas occupava acadeira oSr. Presidente, estando .présentcs-62 Srs. Deputados. • - ' ,'

'Leu-se a Acta-que foi approvada.-' >/Passou-se. no expediente, f •

O Sr- Peruche pede-ao Congresso q inrenln dias dc"hcençii, e o Sr.'J. Homurn :Corièi Triles HO; cujas'líceivçoí forarn concedidas.

O Sr. Deputado Vasconcellos Delgado participa o seu máo estado da saúde, e pede d is--pensa de assistir ás Sessões.

Uma representação da Camará da. Covilhã: mandou-se imprimir no Diário do Governo. - Recebeu-se com agrado uma Obra feita pelo Sr. Secretario Uebello da Carvalho, e qiw o t'-. íercceu ao Congresso sobre eleições. , ^

Segundas leituras.

' Um' requerimento do Sr. Mídosi apresentado na Sessão de hontem, com a seguinte introducção:

O Sr- Mídosi-:— Mando, Sr. Presidente, para a Mesa um requcnniep.lo, no qunl grande interesse tem os habitantes da Província , que iro'honraram com seu mandato. Aproveito, Sr. Piesidente, esta occasião para testimunliar a meus Constituintes'o muu sincero reconhecimento e eterna gialidào, pi*r me terern distinguido em' duas successivas eleições com sua confiança, que espeio não haver desmerecido na presente trabalhosa Legislatura,, não por ineusaba-Iisadps conhecimentos, mas pelo upoio cons-eiencioso eiridepcudente que tenhodado a todas"1

- os medidas de interesse Nacional. A meus Constituintes não posso dar melhor prova da esti-

• mu que lhes tributo, se não promovendo, e advogando, urn negocio em qua tanto interessa a. prosperidade da Provintíia da Beirn. Alta. Fal-lo da obra do encanamento do Vouga até á Vil-la de S. Pedro do Sul. Sei que ha. propostas no Governo para se fazer a obra psi empresa,-e então requeiro=quc oGoverno abra concurso para receber as Propostas de quaesquer cní-

' prciteiros que queiram arrematar a obra, e quê depois peça ao Corpo .Legislativo as medidas de que carecer para a levar a etíeilo. = O meu illustre Collegíi', e.Amigo, o Sr. Pina Cabral, que como eu toma todo o interesse na prosperidade, de seus Constituintes fez--me a honra deas-sigtiar este meu'Requerimento, que peço ao Congresso se digne approvar por ser de interesse publico. . - t

Um requerimento do Sr. José Estevão, apresentado hontem, sobre Côngruas de Parochos-r-JFicou addiado. ' . *

O Sr.' Derramado mandou para a Mesa nove Pareceres da Commissáo de Administração Publica sobre difierentes objectos que lhe foram remettidos.

O Sr. Barão da Ribeira de Sabrosa mandou alguns Pareceres du Comcmssâo dc> Guerra.

•Mondaram variosSrS. Deputados lequerirnen-tos para a Mesa,-que ficaram para segunda leitura.

Passou, a discutir-se o Projecto de Lei, que Concede ú Camará Municipal do P.orlo autho-Tisaçâó para conlralii-r um e/nprestimo até ú. quantia de seis contos dy-ieis.

Dispensada a discussão -na sua generalidade,

foi approvado nos seus Artigos, e é o seguinte í

Artigo 1." A Camará Municipal da Cidade do Porto 'é authorisada.-a contraiu r um empréstimo até á quantia",de seis contos de réis, a fim de satisfazer cora ella ás despezas do seu Município.

Ari. 2-° Para o pagamento do capiía-I',- e juros do referido empréstimo poderá -a Camará hypothecar as rendas do Concelho, vencidas rio anno da sua gerência, e bem assim.o producto das contribuições municipaeslcompetentemente lançadas douro do mesmo período.

Art. 3.° Fica revogada toda a Legislação em" contrario.

Foi approvado o rcmettido á Commissão de Redacção. '

Ordem do dia. ,

Nào se entrou na primeira parte dn Ordem do d MI , que era o Projecto sobre o Tabaco, tendo-'o Sr: Presidente'-observado* nàro estarem ainda na Mesa os esclarecimentos pedidos. Segunda parte, ' - '

Artigos addicionaes á Lei das transmissões de propriedade. - • '

1." Do Sr. 'Nunes de Vasconcellos.— Logo que os Administradores do Concelho 'receberem anota da liquidação-de que l rã c ta o Artigo 1." da Substituição deverão immediatamente envia-la ao Administrador Geral, e delia mesmo dará conhecimento ao Contador de Fa/endu, a fim de proceder á respectiva cobrança.

2.° Do mesmo Sr. — A acção para a imposição da pena estabelecida no Artigo 1." , será intentada pel.o Agente do Ministério Publico, dentro de trc-s dius agoniar da participação da omissão d;i parte ooTubelliâo, do Èsuiivão, ou do Parodio. /

• Dttpois do vawas reflexões, foram rejeitados. 'Outro do Sr. B. da Ribeira de Sabrosa :—

ilsle producto da transmissão da propriedade níio será repetido quando -acontecer fallec

O Sr. M. A. d« Vasconcellos fez urn addila-ineuio pura que este tributo não possa ser repetido dentro de quinze annos^-O-illustre Deputado .sustentou este- additamento com diffe-rerilèa razòesl ' •. . - . • -

O Srs Nunes de Vasconcellos disse que tinha sido . prevenido pelo illustre Deputado, e'que concordava naquelle praso, visto que u Lei tinha passado; pois que se tivesse estado pre$en-le,- voturia contra ella. ' i

O Sr. Barjona oppoz-se ao additameato of-ferocido pelo Sr. Vasconcellos; e produzindo muitos argumentos, pYopoz que o piaso fosse de três ânuos. '

r O Sr. L. J. Moniz observou que de todas as Leis a este respeito em toda a parte do mundo, « mais suave era 'a presente; porém -que não tinha duvida em votar por qualquer modificação, mas não fazendo 'laes prasos que "tornassem a Lei inútil 5 e de nenhum proveito. • • • •'O Sr. Lopes Monteiro approvou 'o additamento proposto pelo Sr. B.

O Sr. Derramado "offereceu um additamento, reedificando o do Sr.'Vasconcellos, reduzindo o praso a dez unnos depois da ultima transmissão sujeita ao. imposto. -. " - -

Depois de algumas outras reflexões, julgada a maioria discutida, procedeu-se á votação, e foi approvado o praso proposto pelo Sr. Barjona , e o odditmnunto do Sr. Alberto Ca.rlos, para que dentro nos trt-s annos,' nunca uma propriedade podesse pagar duas vezes. —Jul-garnin-se piejuciicadas as outras propostas.

Foi igualmente approvado um additamento •do Sr. Lopes Monteiro, para que este vencimento se onlenda relativamente .ás"transmissões dos bens de raiz e mobília.

, Foi depois tudo remeltido á Commissão para lho dar a redacçã-o competente ; e assim se terminou a Lei.

- Passon-sê ú discussão do Projecto do Tabaco. Estavam presentes os Srs. Mmi-stros da Fazenda , e' das 'Justiças.

O Sr. Leonel, em um longo discurso,-cou»bateu o Projecto, porque lhe parece elle não se pôde' approvar setri offen'dér o direito ;'e olhando pelo lado do facto "também lhe parece, que não aíigrnéntará o rendimento, e antes o diminui-' rú, porque haverá de indemnisarós prejudicados, se os houver.

•O íSr. liòdrigrt Machado' observou'que eni .outra Sessão peíírra que viesse a éscriptu-'a' do Corftracto do Tabaco ; e que era preciso que se lesse, se existia sobre a Mesa, antes de progre-" dir a discussão. ...

.O Sr. Ministro da Fazenda disse, quê hon-

"tem pelas três horas lhe fora apresou l o'do o Ofi ficio da remessa dos Documentos exig;d>s, e que elle o assignara ; mostrou .admiração de 'que já nãoestivesse nas Cortês; cffticluir.do .que da sua pa-rte n Ao houve demora.

O Sr. L- J- Moniz disse que tombem deseja todos 03 esclarecimentos, rnns não qm-r que a pretexto delles se vá demorando esta questão de dia para dia.

Continuou a discussão,da matéria , devendo com tudo lèr-se os Documentos untes da votação. - O S,1'- Alberto Carlos começou por notar que esta questão, era meramente financeira, e não queslãb de direito, ou-tjUGstãn /ndieiatí mas que por um rnao fado que preside a todos os negócios de Portugal, se tinha julgado principal*, mente questão de-direito; e que o Alirnsterio. contra toda a expectação se Unha erigido em Conselheiro, e Advogado do Congresso Consii* tuintc !'e que-chegou a ponto de ler três Pare-, ceres, que nada menos importam do que decla* rar nulla e impotente a Representação Nacio* dal; porque lhe dizem que ella não pôde legislar, nem teni direito de impor certo tributo I Tal proceder (disse o Orador) reputo eu ou utn ataque directo contra as capacidades1 c .•iitribui'-coes do Congresso, ou um modo indirecto de combater o Projecto;' mas rnodo coburdé., poi-que se devia apresentar com-outra franqueza, ou limitar a sua opinião a considerações firiancei*. rãs; e era isto o que aqui se tinha assentado > e ?u Mie havia recQmmendado.

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ella Orador entendia não succederá ; mas suc-cedendo, que a justiça fica plenamente satisfeita com a indemnisação do que se prova.

Ponderou largamente os absurdos que se seguirão da rejeição do Projecto, tirmando-se a doutrina de que a Nação não pôde mais variar as suas contribuições, ainda que as reconheça ruinosas, só porque um Ministro de Estado lá se lembrou de ingerir condições á sua vontade, que isso era conceder ao Poder Executivo destruir com um rasgo depenna aprerogativa mais preciosa dos Representantes do Povo, qui consistia em regular livremente, e annualmente to; da "a matéria de impostos; qne com tal doutrina,' se dava mais força ao direito de um Contracto particular > do que ao principio geral do {direi to de propriedade, porque esta se tira-\a'a seu dono quando o interesse publico o exigia, indeinnisando-o, e que agora se queria dar menos direito a respeito das consequências de nin Contracto!

Passou depois a considerar a questão'pelo índf» íinanceiro; e mostrou como seria im-moral, e impolitico, ter onorado .todos os gê? neros de primeira necessidade, todas as profissões, e todos os actos d» vida, com as va-Yiadas Leis dos impostos já votadas; e.deixar alhviaclo um consumo de luxo. Fez muitas outras considerações mostrando a incoherencia ' dos Projectos sobre Capilalisação , que se esta era immoral muito mais o eram .aquello»; e que S. Ex.a procedia mu l senão consultava sernpra os mesmos Conselheiros; e neste sentido faltou largamente. " *. '

O-Sr. Ministro das Justiças: foi-lhe concedida a palavra para dar explicações ao discurso do Sr. Albtfrto Cnrlos, o que igualmente fez o Sr. Ministro da Fazenda.

O Sr. Vieira de Castro disse que como o Projecto dteque se tracta fora apresentado pelo Ministro drt Fíizenda quando clle fazia parte da Administração, que devia por sua honra declarar o que então se passou: que quando o Sr. Passos (Manoel) lhe apresentou o Projecto, não concebido como agora está, riias em lermos razoáveis, elle Deputado Ilie fez a observação de que clle se podia encontrar com o direito, e of-fendcr a boa fé dos Contractos; que o Sr. Passos (Manoel) julgou dever fazer uma proposta, e não a acompanhou de* um Relatório porque tinha tenção de fazer as declarações necessárias no acto da discussão se não estivesse doente; e que olhando a proposta como um objecto íinan-ceiio, esperava trazer os Cotilracladores a umu conciliação; e que então já o Congresso vê a llonia com que o Sr. Passos (Alonool) appareco neste negocio,—Continuou fállando sobre a'matéria, mostrando o desejo que linha de qua 'o Ministério pronunciasse a suu opinião a este respeito, porque de certo terá grande influencia nndelle nobre Deputado, que ainda não tem formado.

O Sr. J. Pisarro, combateu o'Projecto, e os argumentos em favor delle produzidos pelo Sr. Deputado Alberto Carlos ; e concluiu dizendo cjiie não adopta o Projecto, pbrque devendo í>er do Sr. Ministro da Fazenda , não o é; e se o fosse, lambem votava contra, poique seria Jiabihia-lo com meios que lhe não quer dar; e por outras razões que expendeu.

Os Srs. Víilentiru , e.Santos Cruz oraram em favor do Projecto.

Sendo" próxima a hora, foi isto observado pelo Sr. Presidente ; e dnnijo a Ordem do dia para a seguinte Sessão, levantou a presente.

SENHORES Deputados da Naç.âo Porlugueza : ._ =A Camará Municipal da notável Villa de Castcllo de Vide, e seus Habitantes vem hoje publicar solomnemcnlc neste Nacional Recinto a sua gratidão para com este Soberano Congresso, pelo bom desempenho que tem feito da missão que lhe foi confiada, trabalhando Janto, c com tanta valentia e cfficacia para a. "consolidação do Systema Constitucional, assim como e principalmente pela votada Eleição das duas Camarás temporárias, e electivas. A gratidão manda fazer este reconhecimento, e eu-uio espera a mesma Municipal Camará, e moradores de Castello de Vide, que este Soberano Congresso ò acceite como testiraunho de corações agradecidos.

Castello de Vide, Paços do Concelho, era Sessão de 6 de Dezembro de 1837. = O Presidente, João Baptista Callado = O Vereador, João António Vellez = O Vereador, João António Pataca = O Vereador Fiscal, Serafim António de Carvalho = O Secretario, Pedro António dos Santos Pinheiro =-O Substituto do Administrador do Concelho, João de Almeida

Sarzedas = O Juiz Ordinário, Joaquim Bernardo de Barros CasteLBranco = O Juiz Eleito da Freguezia de Santa Maria, António Mar-cellino Carrilho Bello==O>Jujz Eleito da Freguezia de S. João e.S. Tbiago., Joaquim Maria de Barros Gastei Branco = O Regedor da Parochia Matriz de Santa Maria, José da Cruz Pelouro = O Regedor das Parochias das Fre-guezias reunidas S. João Baptista, e S. Tliia-ga, Manoel Martins Jlap.o.so = O -Director da Alfândega, João Augusto de. Barros Castel Branco = O'Vigário da Vara, José Joaquim dos Santos Pinheiro = O Prjor Encommcnda-do de S. João Baptista, Mattheus Joaquim Madeira = O Membro do Tribunal de Justiça Correccional, Mattlicus Dias Godinlio = José Joaquim de Bastos Falcato. '•

SERVIÇO DE MARINHA.

Registo do Porto, 16 deJDezembro

EMBARCAÇÕES ENTRADAS.

ESCUNA de guerra Portuguesa = Fàyal = Coinrnandante o 1." Tenente Francisco de Assis e Silva, da Ilha da Madeira em 7 dias; 43 praça; de guarnição, 33 passageiros, e 3 malas.

Brigue Portuguez = Leoa = Capitão José de Abreu, do Maranhão em 38 dias, com gc-nertis do pau á vários, e o Navio a José' Caetano; 1G pessoas de tripulação.

EMBA11CAÇÔ.KS SAIIIDAS.

Escuna Ingleza = Swan = Cap. J. Campbell, paia Glasgow com /ruela.

Escuna Ingk/a =t; Fair/Queen- = Cap. T. B.iriy, para Biistol com fruota.

Galeola I-lollandeza=:Zeemi-«u\v = Cap. D. M. Noordhok, para Rollerdam- com assucar, e fructa. • • •

N. JB. O Hiate = Alliança = snhido hon-ten» com dfstino a Trieste entrou hoje arribado por causa do tempo. ./-

Quartel do" Cominando ob Registo da Porto, na Torre de Belém , 16 de Dezembro de 1837. — Lcolte, Capi.tão Tenente,' e Coinrnànda.ntc.

Kegisto do Porto, 17 de Dezembro delQS7.

EMBABCAÇOES ENTRADAS.

BBIGUE Inglez=-Thófha8 Leech = Cap. Jo-seph Coull, de Liverpool em 15 dias, com fazendas, carvão de pedra,0 e outros géneros, a Lewis MaoAndrew;, 11 pessoas de trip. e l passag.

Brigue Inglez = Kings Coev = Cap. John Mac Donald, da Terra Nova em 22 dias, com bacalháo, a Henry Leigh ; 11- pessoas de trip.

Galleota Hollandeza == De 'Vrouw Eliza-belh = Cap. H. Maurinken, de Vlaardmgen em 14 dias, .com feijão, queijo, e manteiga, a George Seidel ; 7 pessoas de Irip.

líMBAHCAÇÕliS SABIDAS.

Vnpòr Portuguez — Porto =Cap. Francisco António Figueira, pare o Porto com' fazen-* das, encomrnendas , dmljeiro, e To passag,

Chalupa Franceza = Jean Bort = Cap. F. Bourdin, pttra St. Maio com sal, e frucjth.

Quartel do Cominando do Registo do Porto, na Torre d^ Belém , 17 de Dezembro de 1837. = Leotte, Capitão Tenente, e Comruandante.

AVISOS.

ACowMissÂo que liquida a divida dos Mili-. lures, e Empregados Civis do'Exercito fax publico, que se acham promptos os seguintes Títulos: n."2520 da quantia de2:lfi3$600rs., pertencente aos herdeiros de Francisco José de Sousa Corrêa ; n."2166 da quantia de SlO^SOO, a João Ignacio da Ponte; n.° Qill da quantia de 1:222$007, a Francisco du Barros Carneiro de Araújo; n." 223 T da quantia de 171^666, a Luiz de Sú Ozono; en.° 940 da quantia de 13/963, a Albino Ferreira da Costa; e bem asa.m as Guias para fardamento n-°° 202, 203, 217, e 267. Casa da Comnnssão,' 16 de Dezembro de 1637. = Josií Fortunalo da Costa, Secretario.

CONSTANDO á Direcção do Banco de Lisboa a ancicdade que outra vez .inquieta seus icspeiiaveís depositários e possuidores de Notas; e desejando quanto antes tranquillisar seus ânimos assustados, faz certos Que o pagamento de suas Notas, e dos Clieqqes de seus depositantes, um conformidade con» o que já se an-nunciou etn o 1-.° de Setembro próximo passado, serão sempre feitos em moeda metálica, e na própria espécie enrique as ditas Notas e Cheques o declararem, fjuaesquer qvíe sejam as oc-

cbrrencias futuras, as quaes a Direcção espera serão dirigidas e ultimadas pelo modo mais conveniente ao bem geral e particular de todos 03 interessados neste Estabelecimento. = E para que a sobredita promessa icja religiosamente cumprida a Direcção já lia muito que tem tomado providencias, e procedido no desconto de Letras e empréstimos feitos com a expressa condição de serem sempre pagos nas mesmas espécies metálicas, que os devedores receberam : providencia esta absolutamente indispensável nas acluacs circumstancias, como e manifesto a quem conhece a natureza das transacções de Banco, e que tem merecido a approvaçào não só de seus Accionistas, c das innumeraveis pés--soas do commercio e particulares, a quem di-iecta'rnente este Banco muito auxilia; mas ern geral de todos os bons Portuguezes , que coulie-oern os grandes bens que deste estabelecimento resultam directamente a uns, e que reflectem em geral sobic todos. Em consequência a Direcção espera que os Saccadores de Letras que pertenderern desconta-las'neste Banco hajam de fazer exarar no corpo dits mesmas Letias, que o seu pagamento será em espécie metálica de prata ou cobre. Banco de Lisboa, 16 de Dezembro de 1837.= 7osf; Silvestre de Andrade, Secretario. --------->

O CONSELHO de Saúde Naval precisa contra-ctar o fornecimento de pão , carne de vac-ca , vinho , géneros de mercearia, e lenha para consumo do Hospital da Marinha durante o primeiro trimestre do anno próximo futuro: as pessoas a quem convier este fornecimento deverão comparecer no dito Hospital, up dia £2 do corrente mez, pelas 11 horas da ma.nhâ, para se tractor das condicoes.com quem maior vantagem oiíerecer, tanto em preço, como cm qualidade. —------i

No diu 22 do corrente rnez, na Contadoria , do Hospital Nacional e Real de S. José, pelas onze horas da manhã, estarão em Praça , para se arrematarem a quem mais dpi', as rendas das Marinhas do mesmo Hospital cm Al-degallege," e AlcOxele, de que são, rendeiros Manoel Caetano Monteiro , e Míithias José Monteiro. Também estarão em Praça, pára o mesuro fim, as renda» das cadeirinhas de mão do mesmo Hospital.

PELA. Administração Geral dos Correios se faz publico, que sahirão a 24 do corrente, • para S. Miguel, o Hiate 5. José; e 'a 10 de Janeiro, p«ra o Rio de Janeiro, o Brigue Portuguez Paquete Feliz,. As cartas serão lançadas até á meia noite do dia antecedente.

ELO Juízo de P»Í da Fregueziá da Conceição Nova 913 ha de proceder ú arrematação de todos os moveis, roupas, e mais objectos qne ficaram por fallecimenlo de Pedro André Vasques, na rua do Ouro n.° £13, 110 dia Qumtii feira £1 do corrente, pelas dez horas da manhit._______

„ TOÃO Diogo de Bastos c José Cezaiio daSilca, declaram, " «l que n Sociedade que girava debaixo da (Irma de João. Diogo de Bastos e Companhia , Gnalisou de comniinn acordo no dia 31 de Outubro do corrente anão; licando liquidatário

responsável João Diogo de'Bastos.________________________

~ TVT* l°j» de drogas n." U, no largo de S. Jufião, eu diz J. Tl quem precisa de um Ciliciai de Fnrinacia.

QUINTA feira 21 de Dezembro, ao para apurar contas de1 órfãos, se fiiz

meio dia,

_ ;z Icil.lo da

mobília etc. da casa na rua direila de S. Paulo N." 5, 1.° andar, incluindo ura fogão Ue ferro, que faz de comer para 20 a 30 pessoas.

BILÁO que se ha de fazer para liquidar, noSab. bado próximo 23 do curreule mez de Dezem. bro, na rua do Outeiro n.° g , pelas oiue horas da manhã, de uma partida de louça Gna de França, espelhos com molduras , vinho de Champanha, uui piauno , e oulroi>

artigo» francczeg.___________________

. l^T^ quinta do Larueiro, em S. Dumingos de Bcuifica , se J. TI vende buxo para transplantar , com raiz , o em rama.

nt7"E.\UB-SB num carruagem boa jngleza de T porias, com ci\os do palcnte, assas le-

7 s T po

_ vê pura jinm parelha, c cm couta, na casa doa leilões a S. Pedro da Alcântara.

THEATRO N. DA RU4-DOS CONDES.

TERÇA feira 19 de Dezembro de 1837, cm beneficio do Sr. Fidanza, a'l.a representação do = Kabri, o Tíimanqueiro , ou os Piparotes = pequena Comedia maravilhosa em l Acto. = Trinta Annos, ou a Vida de urn Joga-dor = grande Drama em 3 Épocas, a 6 Quadros.

REAL THEATRO DE S. CARLOS. VuENLFiciodeIM.ellc'Clara, annunciudo para / hoje 18 de Dezembro, fica* transferido para

Quinta luira 21 do do mesmo, 'com a2.arepre-

6enlação da nova Dança. ,