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DIÁRIO DO GOVERNO.

de Dezembro dcl837. = /. P. de Mello, Chefe do Estado Maior.

Estatística da l .a Divisão Militar, referida ao , ' ' . méz de Novembro de 1837.

O" Entraram A FFICIOS do Ministério da Guerra.....245

Expediram-se Para o Ministério da Guerra, Officiqs.. . 235

i) D i fie rentes Authoridades, ditos.... 712

Ordens do Exercito...................194

Ditas de Divisão e Circulares..-......... 62

Ditas paru sol t uru de presos..........'.. 16

Requerimentos despachado*.............140

Mappas da situação dos Corpos......... 4

Processos findos..........*............ 19

Ditos para Conselhos de Guerra......... 14

Nomeações para os ditos............... 14

Conselhos de Investigação e Disciplina... 13 Resultados da Junta Militar de Saúde ... 126

Vistos em requisições.................. 48

Guias apresentadas, e expedidas........253

Patentes para o = Cumpra-se........... 3

Proposta......................f......

Recibos rubricados pelo General Comcnan-

danlc da Divisão...................163

Ditos peio Chefe do Estado Maior.......218

-Apreoentações tornadas no decurso do mez

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N. B. A4<ím p='p' guarnição.='guarnição.' du='du' detalhe='detalhe' serviço='serviço' do='do' disto='disto' faz-se='faz-se' o='o'>

Sccrcturiu da Divisão, 18 de Dezembro de-1837. = J. P. de Mello, Chefe do Estado IVIaior.

EDITAL..

Joio Carlos de Moraes Palmeiro, Commenda. dor das Ordens de Christo e Conceição, Ad> tninistfador Geral da Alfândega das SeteCa> sãs, olc.

FA-CO saber que a arrematação dos Direitos ata Talhos do Termo, annunciada para o dia 2C fica transferida por ordem superior para o dia 23 do corrente, sendo agora a dita arrematação pslos 3 annos de 1838 o 1840, e só bre o lanço de 15:000^000 réis por cada um delles; c'com as condições annunciadas.

O que se faz publico por esta forma, para qua chegue ao conhecimento de todos. Alfândega das Sete Casas, 19 de Dezembro de 1837. = Rodrigo Botelho da Fonseca Paganino, Escrivão da Receita Geral, o fez escrever. =Joâo Carlos de Moraes Palmeira.,

Parte não OffidaL

6EKSÂO DE 19 DE DEZEMBRO DE 1837.

Presidência do Sr. Maçaria de Castro.

ERAM 11 horas da manhã, o Sr. Presidente de-cJjrou aberta .a Sessão, c fazendo a clm-mada o Sr. Secretarip Rebello de Carvalho. •verificou estarem presentes ,64 Srs. Deputados,

Lida a Acta da Sessaq anterior pelo Sr. Secretario Prado Pereira, foi approvada.

O Sr. S. Rebello'de Catvalho leu a correspondência á qual foi dada o competente destino.

Passou-se Bm seguida ás segundas leituras.

1.* De urn Requerimento do Sr. Barão da 11. de Sabrosa , pedindo que ee principie a discutir

O Sr. Deputado sustentou o seu Requerimento, e o Congresso o approvou.

2.a De um dito do Sr. José Maria de Andrade , pedindo que o Governo mandasse im-piiruir no Diário do Governo um Officio do Ministério da Guerra que'dá informações sobre a indicação do Sr. Deputado Menezes.

O Sr. B. da R. de Sabrosa inpugnou o Requerimento, visto ter elle por fim fazer publicar um Officio confidencial, oque era de todas a maior immoralidade.

O Sr. José Maria de Andrade: — Sr. Presidente. Não. foi sem algtima repugnância queW mandei'para a Mesa este Requerimento, e nem me importa qqe elle soja approvado, ou rejeitado; entretanto responderei ao nobre Barão d» R. de Sabrosa que não e exacto quando diz que o Officio. a que me refiro no Requerimento d'cotifi4enciol; e perguntarei ao nobre Barão se elle pode chamar confidencial a um Officio que o Ministério da Guerra dirigiu a este Congresso, e que foi, lido na Mesa-perante este mesmo Congresso, e as galerias? Ora, Sr. Presidente, á vista do qltnn tão amarga como jaal qicrccida eunjusta censura que nesse Orn-

eio do Ministério da Guerra se fulmina contra todas os Guardas Nacionaes dos dous Distri-ctos Administrativos de Faro, e.Beja, eu faltaria ao meu dever, como Representante da Nação, e como Deputado peloDistricto de Be'-ja, se não rejeitasse aqui solemne, e francamente, em nome dos uieus committentes, uma ac-cusação tão injusta como atroz. •'

Acaso, Sr. Presidente, seria justo que aqui se viesse dizer que o nosso Exercito — que tan-tantas provas tem dado do patriotismo , e valor—não merece a confiança publica, porque alguns pequenos destacamento» delle se tem insubordinado , se tem recusado a algum serviço, e tem abandonado alguns pontos? Por certo que não. Pois no mesmo caso estamos agora; não ha cousa mais injusta e revoltante do que «aquecer n'um momento tantos serviços prestados, e vir aqui di«er á Nação, representada no Congresso, que -as Guardas Nacionaes dos Dislriclos de Faro, e Beja, com excepção dos da Cidade, clc Faro, não merecem a confiança publica, porque algum destacamento dcl-l»s se recusou a algum serviço e abandonou um ponto. Sr. Presidente, aquU.accresce ainda1 á injustiça, airnpolitica e parcialidade, porque, se eu perguntasse individualmente, ou a todo o patriótico Batalhão Nacional da Cidade de Faro, se esse corpo tem dado mais provas de patriotismo e valor, se tem feito mais sacrifícios na perseguição dos rebeldes, que ha anno ,e meio nos fazem a guerra na Serra do Algarve, do que os\corpos das Guardas Nacionaes de Morichique, de Silves, de Beja, de Serpa. de Odemira, do Cercal, e de outros pontos, estou-persuadido que me responderiam que não. Finalmente pare,ce-me que ern presença dos si-milhantes factos que o Ministério da Guerra aqui nos trouxe nesse Offiçio, o Governo de Sua Majestade estava na restricta obrigação de os investigarão se os achasse verdadeiros deveria dissolver todas essas Guardas Nacionaes; mas não o sendo deveria pêlo menos passar n'um voto de censura contra a Aulhoridade que os refere. Eu, Sr. Presid«nte,Jenho preenchido o roeu'fim, e por isso peço licença para retirar o meu Requerimento.

O Congresso consentiu que .o Requerimento fosse retirado.

3.° De um do Sr. Ochôa, que diz = Re-queiro que. se exija pelo Ministério .de Fazenda uma relação das Divisões Parochiaes, aonde as Juntas faltaram ao seu dever; deixando de formar os lançamentos da Decima de cada um dos annos precedentes; com informação das providencias que se deram para compellir estas Juntas pmissas, das desculpas com que se defenderam', e das verdadeiras-causas que se entende motivaram tal omissão. Também quanto tem importado ern cada uma das Contadorias de Districto annualmente os porcentos con. cedidos e cada um dos Recebedores, Secretários das Contadorias, e Recebedores dos Concelhos; e a quanto se presume chegaram estas impor-.tapeias nos ânuos correntes,- e próximo futuro. — Foi approvado.

4.° Um do Sr. Sá Nogueira = Requeira que se pergunta ao Governo quaes suo as Leis ou Decretos que na Ilha da Madeira deviam regular os direitos de importação sobre géneros de producçâo nacional, antes de 10 de Janeiro do1 corrente anno de 1837.

O Sr.'Sá Nogueira disse que já por duas oc-casiões fez dous Requerimentos a respeito dos direitos de importação que pagam os géneros nacionaes na Ilha da Madeira, porque sabia que havia abusos a este respeito, porque pagavam alli alguns géneros nacionaes tanto de direito, como os estrangeiros: apontou alguns, e concluiu.

O Sr. Moniz ratificou alguns factos apontados pelo Sr. Deputado, e concluiu approvando o Requerimento.

Depois de tnais algumas reflexões , julgada a matéria descutida, e o Requerimento posto á votação, foi approvado.

O Sr. Derramado apresentou o seguinte Projecto de Lej.

Art. ].* A Carta de Lei de l de Setembro de 1834 permanecerá em seu inteiro vigor em

Íuanto as Cortes não proverem sobre o modo e levar a efleito as disposições do Decreto de 23 de Julho do dito anno, acerca da extincção do Papel-Moeda que até ao presente não tem podido ser realisada.

Art. 2.° Fica revogada qualquer disposição em contrario.

Sala dão Cortes, 19 d<_:_ foi='foi' de='de' dezembro='dezembro' e='e' mandado='mandado' tag0:i='_:i' _1837.='_1837.' _.='_.' fazenda.='fazenda.' p='p' comiuis-sâo='comiuis-sâo' urgente='urgente' julgado='julgado' _='_' xmlns:tag0='urn:x-prefix:_'>

O Sr. Alves do Rio leu alguns Pareceres da Commissão de Fazenda. — Mandaram-se imprimir.

Ordem do Dia.

Continuação da discussão do Projecto para au-gmento da contribuição dn tabaco.

O Sr. Pereira de Lemos:—Sr. Presidente, levanto-me mais para desenvolver os motivos da minha consciência, que para esclarecer a dos outros Srs. Deputados. •

Voto contra o Projecto que impõe um tributo addicional no tabaco, por julga-lo desnecessário, injusto, e inútil. E' desnecessário, porque julgo que com os tributos existentes, fiscal isados CQITI toda a moderação, podem produzir quan-to seja sufficientc para cobrir o déficit de mil «seiscentos contos: com elles nianteve-Portu-gal em todo o tempo um Exercito, não só para manter a Independência Nacional, mas mesmo para conseguir a paz interior, sustentando uma Marinha que fazia- lespeitar a Bandeira Portugueza era todos os rnares; nem se me diga' que existiam também os Dízimos, porque destes só entravam no Thesouro as Commendas veigas, Annos de Mo.ito dos Benefícios Eccle-siasticos,-a a Decima c Gollectas'Ecclesiasti-c-as, os quaes, CDUJ os capitães que os produziam, voltando para a mio dos contribuintes, ninguém duvida que dos mesmos deve sohir; e nem outra cousa( para menos, mas antes para mais, importa o Regulamento da cobrança da» Decimas, em que virtualmente está votada amo-tade da importância dos Dízimos, que pelo calculo médio importavam em

Eu, Sr. Presidente, logo que me sentei neste Congresso apresentei um remédio para a fis-ealisaçuo drste imposto": não me lisonjeo que elle fosse o óptimo; mas os talentos da nobre Commissão de Fazenda podiam, apresentar ou-trq, mas ale agora ainda não appareceu; e e assim que nos dizem = os tributos votados não chegam. = Não se diga que o factp, é elías produzirem somente oitocentos contos, porque HSO prova só sua má fiscalisação, que um melhor methodo pôde o deve tnplicar o maneio. Quem poderá dizer que não pôde e deve triplicar sem vexame do Publico] Talvez os Contra-ctadores deste Contracto não paguem um terço do manejo que lhe pertence pagar pelos lucros certos deste Contracto; -e e''assim que se quer alliviar estes, e carregar o infeliz consumidor \ de tabaco porá manter o fasto daquelles, como muito bem ponderou hontem o illustre Deputado pelos Açores, o Sr. Vasconcellos.

A' vista do exposto, eu não votarei tributo algum novo em quanto fica á disposição do Governo o faze-los votar ate o que virtualmente representam; ale'm de .que os muitos e diversos tributos trazem nugmento de dcspcza na sua arrecadação, complicarão na sua escrU pturação. Em quanto ú injustiça do Projecto ern questão nada direi senão, que ferindo um Contracto Nacional, está fora, e lindo o credito, queeu como Representante da Nação , pelo juramento que dei rne vejo obrigado a firmar, em vez de enfraquecer: que o vai ferir, basta ver a falta de consenso de um dos Coniractantes; c os mes^ mós Senhores que tem pugnado pelo Projecto, reconhecendo que o augmento de preço facilita o contrabando, e por isso diminue o consumo, fundamentam a justiça da medida nos lucros do Contracto, qye ainda que se offendarn em alguma cousa, são taos que supportarão qualquer quebra ; mas lembro a estes Senhores que o direito que os Contractadores tem á indumnisa-ção pôde bem absorver a importância do pro-diicto addicional, e sem virem a crear um tributo em prejuízo dos contribuintes, e nenhum proveito para o Thesouro; ale'm àu que eu temo que o manancial seque á foiça de o sangrar, porque o argumento que diz que os esti-roulantc^ crescem e não diminuem sem limite, prova indefinidamente , e levar-nos-ha a um absurdo. À validade do Contracto originário não pertence a este Congresso, julga-lo isso 6 para o Poder Judiciário, e com isso nada me occupo; e peço muito aos Srs. Deputados que suspendam um Juízo sem vâr o direito das Partes.