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J 445;

Numero 306.

Anno 1837.

QUINTA FEIRA 28 DE DEZEMBRO.

Parte Ofjidal.

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SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DO REINO. ; '

PELA Secretaria d' Estado dos Negócios do Ileino se annuncia que 'o Béija-mâo do próximo dia de A uno Bom terá togar pela uma hora da tarde no Palácio d' Ajuda.

Felicitação da Guarda Nncinnal do. Funchal a Sua Magcslade a RAINHA.

SENHORA !=Como Cidadãos Portúguezes, __ e como Cidadãos tão strictamenle ligados á Causo das Liberdades Pátrias, tão decidida* mente empenhados na sustentação dessas mesmas Liberdades, segura base do Tlirono Constitucional de Vossa Mugestade, era impossível que o Comniandante e Officiaes da Gua'r-da Nacional doFurrchal deixassem de partilhar os senluuentos de ínlimn satisfação, que. ora animam todos os bons Portuguezes, pelo 'tão 'fausto successo do Nascimento do Augusto Sue-cessor da Coroa. ( • .

Ver assegurada n Successão. do Tlirono JLiC-ilimo, 'e, com" este Mimo da Providencia, issipados os vulcões 'q'uc assombravam ivoísos lioi isentes políticos; possuir na Pessoa do Neto do Imrnortal Duque de Bragança mais u in .penhor , mais uma garantia de. estabilidade para as Liberdades Nacionaés; considerar as Liberdades Nacionaea; considerar, a Vossa Magèsla-de Unida por novos laços de amor ao Povo que A idolatra, identificados os interesses, e futuros destinos do Povo, com os interesses, e futuro da Soberana; são com effeito, •Senhora, motivos mais que sobejos paia fazer calar na alma de todo o Porluguez, tiel a Vossa" Mages-tadcve. addicto á Causa da Liberdade, 'uirrsen-li mento de ilHmilada satisfação, pura -o impeli i r a render á Providencia cordiaes 'acções de gvnças por um beneficio , que , podendo ser considerado como tal em todas as upochas, e, nas circumstancias em que se achava collocuda a Nação Portugueza, o maior bem que cila podia nppeteccr, o merecido galardão de. tantos sacrifícios, da tão provada lidei idade desenvolvida na sustentação da Sarilu Causa da Justiça e da 'Pátria.

Digne-Se pois Vossa Magestade acolher Benigna 'as sinceras cortgratulaçôes que por este acontecimento fausto, o Commandante e Ofti-ciaes, per si, e em norqe de todo o Corpo, lèccn a mui distmcta honra de endereçar a Vossa Ma-geãladc, e os puros votos que formam pela conservação das Preciosas Vidas de Vossa Magestade , e do Augusto Herdeiro da Coroa, para ventura da Nação a que pertencemos.

Funchal,- 20 de Outubro de 1837. ='( Seguem-.se as assignaturas do Commandante e'- danais Ofjiciaes da Guarda Nacional.)

1 Resposta de Sua Magesladê a RAINHA

PODEIS assegurar ao Commandante, Officioes, e demais Cidadãos que compõem a Guarda Nacional do Funchal , que muito Folgo de ver confirmado pelos votos de verdadeiro jubilo que elles acabam de Me dirigir pelo feliz Nascimento do Príncipe Real, o bem merecido conceito que Formo das virtudes cívicas j que os caracterisam. • _ __

'Felicitação da inenna Guarda Nacional a Sua " Magestade Etliei D. FERNANDO.

SEN QOll! = Um acontecimento gr ande, que .,_ wsio coroar os votos cie todos os Portugue-zv6, que liiiis deixa entrever um futuro rico de

speranças, ou para melhor dizer, que lhes abo-1 na dia'á de paz, e de prosperidade; uni acontecimento, que, firmando a Successão ao Thro-nò Legitimo e Constitucional, poz, a coberto das comrnoçõcs "políticas as Liberdades da Nação; um acontecimento-tal, Senhor, obriga o Commandante e Officiaes da Guarda Nacional do Funchal a dirigir a Vossa Magestade as mais vivas'e sinceras congratulações em seu nome, no de todos os Cidadãos'que compõem a mesma Guarda.

E não são.estes, Senhor, os únicos motivos de regosijo para os Cidadãos da Guarda Na~-cioríal; não (í somente a consideração de que possuem no Príncipe Herdeiro da Coroa mais uma garantia, mais um esteio ás Liberdades Pátrias, o que derrama em suas almas uma satisfação sem limites; a taes motivos accresce o de'vermos nesse favor;-com que a Providencia quiz felicitar'a Nação Portugueza, mais um laço de união entre Vossa Magestade, e essa mesma Nação, cujos1 destinos se acham d'oru avante perfeitamente identificados corh os de Vossa .Magestade. . • ' - -

Digne-Se pois Vossa Magestade acolher favoravelmente nossas cordines e respeitosas felicitações por uui succesiso, que, sendo para Vossa Mageslade duplicadamenle feliz-, é para o. Povo Porluguez o complemento das mais doces esperanças, a realisação dos mais activos desejos.

• Deos Guarde a Preciosa Vida de Vossa Ma-gestnde. Funchal ,"20 de Outubro de 1837.= (Seguem-se as assignaturas do Coiitmandante e demais Ofjiciae» da Guarda Nacional.)

N,B. Estas Felicitações foram apresentadas á Suas Magestades pelo Sr. Deputado ás Cortes Lourençb José Monu.

Resposta de Sna Magestade E l Rei j} v T,' n- *r /> AT- n n

. LEALDADE e patriotismo dos Cidodâos que ^.L formam a Guarda Nacional do Funchal, já M'e eram de ha rnuilo conhecidos; ,mas esta feliz opportunidade Me offerece mais urna'prova dos nobres sentimentos que os distinguem. Recebendo pois com 'satisfação as expressivas felicitações, que os Senhores Commnndanle e Officiaes daquella benemérita Milícia, em seu nome e no dos demais indivíduos delia, Mc enviam pelo plausível motivp do'Nascimento do PrincipeHcrdeiro da Coroa, Sinto-Me não menos Penhorado pela justiça que Me fazem , reconhecendo-Me inteiramente Identificado pôr tão fausto acontecimento, quando o não estivera já por outras considerações de cordial- sym-pathia, com os verdadeiros interesses da Minha Pátria adoptiva. „ _ • '

SECRETARIA D'ESTADO"DOS NEGÓCIOS DA FAZENDA. Erratas.

No Diário do Governo de 26-de Dezembro de 1836', cm que vem transcripta a Carta de Lei de 20 do mesmo mez, que regula os Direitos dos Sellos das Mercês, n folhas 1439, l.a columna, linhas 63, aonde diz: Sendo os Requerentes pobres, 'e não pagando

mais de 500 réis de Contribuições directas. > Deve lêr-se: Sendo os Requerentes pobres, e nno pagan

do mais de 500 réis do Contribuições dire?

ctas..................'............ nada

, Dita columna, linha 85, aonde diz: Dita de perdão, ou de commutação de peno,

sendo o impetrante pobre.

Deve lèr-se: - ' ; Dita de perdão,.ou de commutacão de pena

•RS.,.:..........................4^000

Sendo o impetrante pobre.....'....... nada

Secretaria d'Estado dos Negócios da Fazenda, em 37 de Dezembro de lQ37. = Jó.âo Maria de. Torres.

SECRETARIA DISTADO DOS NEGÓCIOS ECCI E-SIASTICOS E DE JUSTIÇA.

Repartição dos Negócios E eclesiásticos.

DONA MARIA por Graça de Deos, e pé-•Ia Constituição d ti Monarchia, RAINHA de Portugal, Algarves, e seus Dorninios, etc. Faço saber 'a'todos os Meus Súbditos que as Cortes Decretaram, c Eu Snnccionei a Lei se» guinle:

As Cortes Geraes, Extraordinárias, e Constituintes da Nação Portugueza Decretam o seguinte:

Artigo 1." E' ailthorisado o Governo parav pcrmitlirque osOrdinarios admitiam a Ordens Sacras ò numero de indivíduos indispensável!» ao serviço da .Igreja.

Art. 2." Fica revogada -toda a Legislação em contrario.

' Portanto, Mando n todas as Authoridadcs'a. quem o conheci mento e execução desta Lei possa pertencer, que a cumpram-, e executem ta« inteiramente como nella se contém. O Secretario d'Estado dosi Negócios •Ecclesiasticos e de Justiça-a faça imprimfr, publicar, o correr. Dada nó 'Palácio das Necessidades , cm vinte a um de Dezembro demil oitocentos trinta e sete.-='RAINHA com Rubrica e Guarda. = José Alexandre de Can;pos. = Logar do Sello.

Carta de Lei, pelu qual Vossa Magestade Manda executar o Decreto dás Cortes Geraes 9 Extraordinárias, e Constituintes da Nação Portugueza de treze do corrente, authorisando o> Governo para permittir a admissão a Ordena Sacras do numero de indivíduos indispensáveis no serviço da Igreja. = Para Vossa Magcstad» \êr. = Joaquim Augutto Maia & fez.

DONA MA.RIA pôr Graça de'Deos, e pé» Ia Constituição da Monarchia, RAINHA. de Portugal, Algarves,, e seus Domínios, ctc. Faço saber a todos os Meus Súbditos, que aã Cortes Decretaram, e Eu Sanccionei a Lei seguinte : ' ' '

- As Cortes Geraes, Extraordinárias, e Constituintes, da Nação Portugueza Decretam o seguinte:

Artigo único. E' confirmada somente na. quantia de trezentos c sessenta mil réis a Mer-/ cê, que por Decreto de vinte e um de Junta próximo passado foi conferida a Miguel Paes da Figueiredo e Sousa.

Portanto, Mando a todas as Authoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei possa pertencer, .que a cumpram è executem, tão inteiramente como nella se contém. O Secretario de Estado dos Negócios Ecclesiasticos e de Justiça a faça imprimir, publicar, e correr. Dada no Palácio das Necessidades, em vinte eutn de Dezembro de mil oitocentos trinta e sele. := RAINHA coin Rubrica e Guarda. = José Alexandre de Campou.== LogardoSello.

Carta de Lei, pela qual Vossa Magestade Manda executar o Decreto das Cortes Geraes,'. Extraordinárias, e Constituintes da Nação Portugueza, de licze do corrente, que confirma somente na quantia* de trezentos e sessenta mil réis, a Mercê que por Decreto de vinte um da Junho próximo passado, foi conferida a Miguel Paes de Figueiredo e Sousa. = Para Vossa Magestade ver. = Joaquim Augusto Maia a fez,

Repartição da Justiça, '