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tendo os authographos da Carta de Lei de 20 do corrente, e do Decreto das Côrtes de 13, estabelecendo o Imposto do Sello. - Mandaram-se para o Archivo.

3.° Um outro Officio do mesmo Ministério, remetttendo os authographos da Carta de Lei de 20 do corrente, e do Decreto das Cortes de 13, reduzindo acta cinco réis por arroba os Direitos de sahida sobre o Vidro de Crystal manufacturados nas Fabricas Nacionaes. - Mandaram-se para o Archivo.

4.° Um Officio do mesmo Ministério, remettendo â cópia authentica de uma Consulta da Commissão permanente das Pautas das Alfandegas, e dos documentos a que a mesma se refere sobre a Representação da Associação Commercial do Porto, queixando-se dos Empregados da Alfândega daquella Cidade por exigirem 360 réis de emolumentos por cada pipa de vinho, que se exporta. - Foi á Commissão de Fazenda.

5.° Outro Officio do mesmo Ministério, participando ter expedido Portaria ao Contador de Fazenda do Districto de Ponta Delgada, António Ferreira Borralho, declarando-lhe, que fica inhibido de exercer este emprego em quanto durarem as funcções de Deputado. - O Congresso ficou inteirado.

6.º Outro Officio do mesmo Ministério, remettendo uma cópia authentica da Representação do Administrador Geral da Alfândega das Sette Casas, a respeito dos inconvenientes, que se encontram na execução da Lei de 20 do corrente, pelo que respeita ao Sello dos bilhetes ou guias de despacho mencionados na Tabella N.° 1. - Mandou-se á Commissão de Fazenda.

7.° Outro Officio do mesmo Ministério, remettendo uma cópia da Consulta da Junta do Credito Publico, relativa á divida do extincto Convento de S. Domingos de Lisboa, as Freiras dó Convento de Jesus da Cidade de Aveiro, e que serve de satisfazer acta esclarecimentos pedidos por marcação do Sr. Deputado José Estevão, em Officio de 6 do corrente. = Mandou-se para a Secretaria.

8.° Outro Officio do mesmo Ministerio, remettendo o Orçamento das Dividas do Estado por cobrar até