pois estas contestações, é bom que similhantes concessões se façam sempre de modo que fiquem sujeitas ás exigências da utilidade geral.
Sendo exacto o que disse o illustre deputado por Almada, s. ex.* ha de concordar em que nada prejudica aceitar-se a clausula proposta pelo sr. Sá Nogueira.
O sr. F, I. Lopes:-—N3o me enganei, ha pouco, quando disse que o sr. José de Moraes não conhecia a localidade de que ee tratava; e vejo que o sr. Sá Nogueira jaz na mesma ignorância a esse respeito. De que se trata é de um riacho aonde apenas navega um pequeno barco que vae para um moinho.
O sr. Sá Nogueira: — Communica ou não com o Tejo?
O Orador: — Pelo amor de Deus! Não tem nada com as margens do Tejo.
Entretanto não tenho duvida em aceitar o additamento do illustre deputado.
O sr. Sá Nogueira: — O sr. deputado por Almada referiu-se á ignorância do sr. Pinto de Almeida e á minha a respeito da localidade de que se trata. Contento-me com essa ignorância, uma vez; que o illustre deputado confesse que o tal chamado riacho communica com o Tejo, ou possa ser considerado como esteiro-, e vir a ser um porto de abrigo ou outra cou?a de utilidade possível.
O sr. F. L Lopes: — NSo pôde servir.
O Orador: — O illustre deputado diz que não, mas como não é engenheiro não está habilitado para dizer isso.
Agora vou mandar para a mesa a minha substituição, ou emenda, que a camará tomará na consideração que merecer.
O sr. Presidente: — Por eraquanto do que se trata é do adiamento: quando se entrar na especialidade do projecto proporei a emenda do illustre deputado. Julgo que não ha numero na sala, vae verificar-se.
(Pausa.)
Sou informado pelos srs. secretários de que efectivamente não ha numero legal para continuarmos nos nossos trabalhos.
A ordem do dia para quinta-feira são trabalhos em com-missões, porque não ha na mesa trabalhos preparados, ou pelo menos que sejam de interesse publico, sendo quasi todos os projectos, que ficaram da sessão passada, de interesse particular. Parecendo-me pois que a camará quererá antes occupar-se de trabalhos de interesse geral (apoiados), faz-se necessário que as commissSea preparem esses trabalhos para poderem entrar em discussão.
Está levantada a sessão.
Eram mais de três horas e meia da tarde.
SESSÃO DE 2 DE JAKEIRO DE 1862 PRESIDÊNCIA. DO Slt. ANTÓNIO LUIZ DE SEABHA
Sendo Uma li ora da tarde, disse
O sr. Presidente: — É mais de uma hora da tarde e não está presente o numero necessário para se abrir a sessão; por isso convido os srs. deputados presentes a irem trabalhar era com missões.
Mas vpjo-ine obrigado a dar para ordem do dia da cessão seguinte alguns projectos, para que não aconteça que a camará não possa trabalhar. Eis-aqui os projectos que annuncío para poderem ser vistos pelos srs. deputados — 88, 91, 86, 70, 120, 124, 117 e 8õ.
Acamara resolverá depois, segundo a sua matéria, aquel-les que .ce devem discutir primeiramente.
Sujeit-) e«ta minha deliberação, que ó de necessidade, á deliberação futura da camará.
Está levantada a sessão.
Em virtude cia resolução da camará dos senhores deputados se publica a seguinte representação
Senhores deputados da nação. — As actuaes leis que regulam o recrutamento para o exercito, sendo sem duvida inspiradas pelos melhores desejos, rcsentern se de uma falta importante, quo as torna antipathicas em todo o pai z. Esta falta importante e radical é a desattenção com que n'ellas fora tratada a agricultura.
Se a agricultura em todos 05 tempos, e mesmo durante as maiores crises que toem flagellado esta nação, tem sido contemplada e. favorecida como ella o merece, porque sem os benefícios d'este primeiro manancial de riqueza publica e particular nada pôde existir; se esta grande verdade não pôde deixar de calar profundamente em vossas illustraclas consciências, de rasão e justiça é que se attencla á voz uni-sona de todo o paiz, que de um a outro angulo reclama em altas vozes que ás excepções consignadas n'aquellas leis se addicione uma outra, qual a de conceder-se ao proprietário e lavrador a isenção de tantos tílhos ou creados quantos forem os arados que eífectivãmente empregar na sua lavoura, segundo a forma e preceito da antiga legislação, modificada segundo as eondiçSes da experiência e á luz dos melhores princípios.
Esta excepção, este privilegio, se assina se quer chamar, é todo fundado na causa publica, e não merece menos consideração que o consignado no artigo 8.° § 2.° da carta de lei de 27 de julho de 1855, porque se ó conforme á justiça universal e á humanidade que PO isente do recrutamento aquelle filho que alimenta seus pães, não é menos justo e humano que a um proprietário e lavrador, que continuamente verte o seu suor na cultura de suas terras para também alimentar o estado, se conceda a isenção de um íilho ou creado que o auxilie e coadjuve nas fadigas a que se expõe durante os ardores do sol e as inclemencias do inverno, para não ver fugir-lhe á mingua de braços o fructo de seus aturados e peno?os esforços.
Senhores: ninguém melhor do que vós com prebende que o agricultor que trabalha na produccão cie ainior somrna de subsístencias, contribue tanto para o bera do seu paiz,
como aquelles que, nos campos da batalha, sustentam e defendem a segurança e independência nacional; porque sem o auxilio da agricultura não podem emprchender-se estes commettimentos, nem brilhar a espada do illustre guerreiro, nem a toga do venerando magistrado.
As regras geraes, por mais brilhantes que sejam as bases em que se escorem, estão subordinadas á voz imperiosa da causa publica, que manda modifica-las devida e prudentemente, para que, no seu uso pratico, não percam aquelle brilho que as faz luzir.
Alem do que, senhores, introduzindo-se a excepção referida nas leis do recrutamento, inaugura-se um grande principio de moralidade, porque se extingue a causa de tantos juramentos falso,1*, tantas trapaças, enredos e fraudes, como aquellas a que tem dado occasião a falta da pedida cxce pção, e que de ordinário apparecem na execução das leis antipathicas, e que vão de encontro ao sentimento da consciência publica.
Os projectos de lei, que á vos?a consideração oífereeeram vários srs. deputados, satisfazem a e?*ta anciedade e necessidade publica*, e portanto os abaixo as/ignados, presidente e mais membros da camará municipal do concelho de S. Pedro do Sul, fieis interpretei? do*sentimento de seus administrado?, vem reverentemente unir seus votos aos de outras camarás que tem pedido a sua adopção, salvas com-tudo as modificações e mesmo alterações que á vossa illus-tração houver por bem fazer-lhe, uma vez que fique consignada na maior latitude possível a excepção que se implora em favor da lavoura.
Senhores: os abaixo assignados, convencidos como estão, de que vós desejaes attender ás justas reclamações dos povos, cujos interesses representaes, esperam com toda a confiança de que vós defirireis favoravelmente esta sua pretensão, pelo que merecereis as bênçãos de todo o paiz, e unireis á vossa coroa de gloria inaia um florão que jamais deixará de brilhar.
Gamara municipal de S. Pedro do Sul, 21 de dezembro de 1861. = Joaquim Correia de Olweira = José Pinto de Sousa Mello = António Sento Ribeiro = Manuel José de Sousa = José Bernardino de Almeida = Manuel de Gouveia = Pedro Lopes Costa = Como escrivão da camará, José Martinlio Barbosa.
CONTINENTE
Porto. —No Diário Mercantil lêem-se as seguintes importantes noticias acerca do progressivo augmento que tomara os trabalhos da via férrea do norte:
«As informações que ternos acerca do estado das obras nas proximidades (Testa cidade dizem, que as obras do tunnel da Serra do Pilar seguem com rapidez e pôde ver-se já parte da abobada solidamente construída.
«Que o assentamento da via férrea está até Paramos e conta-PC que no dia 6 de janeiro seguirá o uwrjon desde Estarrcja ato á Granja, próximo ao Senhor da Pedra, no concelho de Gaja.
«Vi;m muito breve outra locomotiva para activar mais o transporte do material, esperam-se mais carros, etc. O desejo da em preza é tornar niais e mais visíveis as vantagens da via accelerada.
e Tudo nos indica quo muito próximo, talvez no melado do anno que amanhã principia, saudemos, cheios de jubilo, a abertura ao transito publico da linha entre o Porto e Coimbra. Será um grande passo para o conseguimento do grande fim —a communicação entre as duas capitães por esterapklo meio de viação.»
-----Acerca do mesmo assumpto, que não pôde deixar de
interessar a todo o paiz, lô BO mais no Commercio do Porto:
«Nos trabalhps do caminho de ferro de Coimbra ao Porto empregaram-se, termo médio, na semana finda em 28 do corrente 3:720 homens, 2:956 mulheres, 499 carros, 8 ca-vallos e 38 wagons. Já principiaram as obras das estações de Estarrcja, Esmoris e Granja.
«O assentamento dos carris já chega ás proximidades de Espinho. Os materiaes são já conduzidos cio deposito de Estarreja pela locomotiva, que percorre já 27 kiloinetros.
«Estão pagas as expropriações do caminho desde Aveiro até Villa Nova do Gaya.
4 Trata-se agora da expropriação dos terrenos lateraes para servidão da via férrea.
«Consta-nos que a ernpreza deliberou que, logo que estejam assentes oa carris, ee abra á exploração o caminho de ferro de Estarreja a A7ilía Nova de Gaya.»
Vizeu—«Nos dias 23 e 24, escreve o Viriato, caiu uma grande quantidade de neve em todas as montanhas, que cerram o nos«o horisonte.
«A serra da Estrclla apresenta em toda a sua extensão um manto de prata, que KC estende desde o cume até ás fraldas de sua soberba e pitoresca cordilheira.
«A serra do Caramulo ante-hontem apresentava um panorama de belleza e magestade, que enlevava. Coberta de neve nas suas maiores elevações, era cortada por uma névoa que se derramava por toda a extencão das encostas, deixaudo ver pela parte inferior todo o famoso e rico valle de Besteiros com um verde escuro que entristecia, emquanto que os alcantilados píncaros da montanha, descobertos, deixavam reflectir sobro a neve os raios do sol, apparentando unja soberba abobada de crystal brilhante por do cima das nuvens.
«An cordilheiras cie S. Macario e Monte de Muro, junto a Castro Daire, apresentam similhantemcníe um quadro vistoso e tlciíumbraute com uma espessa cobertura de neve, que as escondo tio alto a baixo.»
ULTRAMAR
Estados da índia — Recebemos o Ultramar > periódico de Margão, o qual alcança até 21 de novembro próximo passado.
Eis como esta folha dá conta doa esplendidos festejos com que tanto em Goa como n'aquella villa de Margão foi so-lemnisado o dia 29 de outubro, anníversario natalício de El -Rei o Senhor D. Fernando:
«Como era de esperar, o dia 29 de outubro, natalício de Sua Magestade El-Rei o Senhor D. Fernando, foi soleiani-sado n'este paiz com o possível esplendor. N'esta villa os habitantes testemunharam o seu regosijo illuminando as frontarias das suas casas, e percorrendo de noite muito povo as ruas illuminadas.
Na capital effectuou-se ao rneio dia, no palácio do governo, o cortejo e homenagem ás pessoas reaea. A concorrência dos principaes habitantes do estado foi numerosa como sempre. O príncipe de Pangaozur, que se acha em Pondá, de visita a sua irmã, a prmceza Nongemangy, representante da ca^a real de Sundém, e o nababo, Ahmet Ali Kan, descendente de Ayder Ali Kan, residente em Verem, também assistiram á festa, e trouxeram o tributo cias suas homenagens ao soberano de Portugal.
A's 8 horas da noite começou no palácio um esplendido e luzido baile, dado pelo sr. visconde de Torres Novas, governador geral d'este estado, e como esperávamos, um grande numero de cavalheiros e senhoras principaes, de todas as classes, ahí acudiu ao convite de s. ex.a, para abrilhantar a festa dedicada ás augustas pessoas de Suas Ma-gestades. S, ex.a o sr. visconde de Torres Noras acolheu com as suas obsequiosas maneiras os convidados, que todos, como leaes portuguezes, manifestaram y, sua dedicação á família real e á nação, e se retiraram mui satisfeitos, O baile terminou ás cinco horas da manha.»
— -Por portaria do governador geral determinou-se que a companhia de caçadores chegada ultimamente aquelles es-tados, a bordo da fragata D, Fernando, ficasse provisoriamente addida á guarda municipal,
- Concedeu-se licença ao procurador tia communidade de Colvalhe, em Bardez, para despender até 20 xerafins mensaes com o professor de latinidade da escoía que se projecta estabelecer na mesma freguezia,
- Por portaria de 28 de outubro mandou-se proceder á expropriação de um terreno e algumas arvores na nova estrada que da ponte de SiridSo se dirige á passagem de S. Lourenço.
- Outra portaria de 31 do mesmo mez ordena que na alfândega principal não seja permitticla a venda de carga alguma das embarcações que demandarem o porto de Goa por arribada, senão nos termos do artigo 1:394.° do código eommorcial, fazendo previamente apresentar o passaporte, manife^o da carga e outros documentos de bordo, e obrigar ao capitão ou mestre a asnignar o competente termo de responsabilidade na alfândega com a necessária clareza, de modo que em qualquer tempo se conheça o motivo por que se venderam as mercadorias.
- A junta geral do distrieío tinha-se reunido no dia 11 de novembro, Eis o relatório que por e?ta oceasião lhe apresentou o sr. governador geral ; que, ainda que bastante in-eominodado, presidiu á mesma sessão:
«Na forma do que prescreve o artigo 209.° do código administrativo, tenho a honra de fazer presente á junta geral de districto que desde a próxima passada sessão da mesma junta o paiz tem gosado socego.
«Os rendimentos do estado não só não tuem diminuído, mas é sensível o acréscimo progressivo nos cias alfândegas, como ?e vê no mappa publicado no Boletim n.° 8 d'este anno; o que prova o acréscimo do movimento commercial, e os melhoramentos na fieealisaçSEo.
«Usando da auctorisaçao que rne foi concedida, acabo de mandar pôr em vigor provisoriamente as alterações das pautas das alfândegas que as presentes circumsíancias do estado reclamavam.
«O estado da instrucçuo publica consta dos mapas publicados noa Boletins n,08 43, 58, 60, 67, 08, 73, 76 e 78.
«N'e?te ramo ha um novo elemento de futura prosperidade, e é o espirito de illustração que se vae desenvolvendo nas comrnunidades e juntas de parochia que começam a instituir escolas por sua conta. É um exemplo que todos devemos esperar se generalise, e que deve produzir utilissi-mos resultados.
«Por effeito da execução da portaria n.° 148 do 17 de outubro de 1859, publicada no Boletim n,e 82, vae tendo maior regularidade a administração das confrarias.
«Está estabelecida uma carreira de correio directamente para as partes do sul a Sadassigor. E por ora três vezes na semana, mas logo que possa ser, passará a diária, como a de Vingurlá.
«Nfío hoave durante o anuo exposto algum, a que seja necessário acudir por conta dos cofres mumeípaes,
«As obras sanitárias da capital toem progredido ; e dos documentos juntos verá ajunta geral a applicação doa rendimentos que para cilas votou, e julgará da conveniência cia sim continuação.
«Pendem ainda cia resolução do governo de Sua Magesvarior. projectos de melhoramento em ramos administrativos e judiciários, alguns dos quaes toem sido proposto» e elaborados por esta junta.
«As obras publicas têem continuado com o vigor possível. A nota especificada das quo se têem feito n'eate anno será opportnnamente apresentada.
«Palácio do governo geral em Nova Goa, 11 de novembro de 1861. =Q governador geral, Visconde de Torres
- No Ultramar de 21 de novembro lê-se