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Por que ha de proceder-se na discussão do orçamento da fazenda; o parecer da Commissão de fazenda sobre o contrato do tabaco, e o projecto de decreto n.º 10, e levantou a sessão.

RESOLUÇÕES E ORDENS DAS CORTES.

Para Filippe Ferreira d'Araujo e Castro.

Illustrissimo e Excellentissimo Senhor.- As Cortes mandão communicar ao Governo, que para o mez que decorre desde o primeiro do corrente até igual dia de Fevereiro, tem eleito Presidente Francisco Simões Margiochi; Vice-Presidente Agostinho José Freire e Secretarios Basilio Alberto de Sousa Pinto, Thomás d' Aquino de Carvalho, João Baptista Felgueiras, e Rodrigo de Sousa Castello Branco. - O que V. Exca. levará ao conhecimento de Sua Magestade.

Deus guarde a V. Exca. Lisboa Paço das Cortes 2 de Janeiro de 1823. - João Baptista Felgueiras.

Para o mesmo.

Illustrissimo e Excellentissimo Senhor. - As Cortes mandão restituir ao Governo a inclusa carta original que Sua Magestade e recebeu do Principe Real, datada no Rio de Janeiro em 23 de Setembro de 1822, e remettida ás Cortes pela secretaria d'Estado dos negocios do Reino, com officio de 30 de Dezembro proximo passado.

Deus guarde a V. Exca. Lisboa Paço das Cortes 2 de Janeiro de 1823. - João Baptista Felgueiras.

Para Sebastião José de Carvalho.

Illustrissimo e Excellentissimo Senhor. - As Cortes mandão remetter ao Governo a inclusa cautela de trinta mil reis, que o cidadão Honorio Maria Coelho, medico que foi em Ponte de Lima, deixou em seu testamento a beneficio das urgencias do Estado, remettida por seu testamenteiro Thomaz Malheiro Correia Brandão, a fim de que este patriotico offerecimento seja competentemente verificado. O que V. Exca. levará ao conhecimento de Sua Magestade.

Deus guarde a V. Exca. Lisboa Paço das Cortes 2 de Janeiro de 1823. - João Baptista Felgueiras.

SESSÃO DE 3 DE JANEIRO.

ABERTA a sessão, sob a presidencia do Sr. Margiochi, leu-se a acta da antecedente, e foi approvada.

O Sr. Secretario Felgueiras deu conta do seguinte expediente.

1.° Um officio do Ministro dos negocios do Reino, acompanhando a representação da camara constitucional de Lisboa, sobre a jurisdicção contenciosa da almotaceria: que foi mandado á Commissão de justiça civil.

2.° Um officio do Ministro da fazenda, acompanhando e decreto das Cortes de 12 de Dezembro, sobre a nomeação do Thesoureiro das mesmas, para ser guardado no archivo; para onde foi remettido.

3.° Um officio do Ministro da guerra, acusando a recepção do officio de 20 de Dezembro de 1822, que acompanhava os officios do conselho militar da divisão de voluntarios reaes d'EIRei, e mais documentos. Ficárão as Cortes inteiradas.

Mandou-se fazer menção honrosa das felicitações que dirigem ás Cortes - a camara constitucional de S. João da Pesqueira: do Deão, dignidades, cónegos, e cabido de Braga. As felicitações que dirigem o juiz substituto do Pombal, e o Arcebispo primaz de Braga, forão ouvidas com agrado.

O Sr. Deputado Innocencio Antonio de Miranda participa, que pelo máo estado da sua saude não póde assistir ás sessões do Congresso, o que fará logo que lhe seja possivel. Ficarão as Cortes inteiradas, assim como de outras iguaes participações que fazem os Srs. Deputados, Manoel Aleixo Duarte, Bispo do Pará, e Manoel Balthasar Mendes Leite.

Procedeu-se á verificação dos Srs. Deputados, e se acharão presentes 96; faltando com partecipação de doentes os Srs. Bernardo da Silveira, Bispo de Pará, Gouveia Durão, Pessanha, Boto Pimentel, Almeida e Castro, Innocencio Antonio de Miranda, Segurado, Cavalcante, Rodrigues Bastos, Sá, Teixeira de Sousa, Manuel Aleixo, Manuel Antonio de Carvalho, Manuel Balthasar Mendes Leite, Filippe Gonçalves, Manuel Patricio; e sem causa os Srs. Gomes Ferrão, Antonio José Moreira, Borges de Barros, Aguiar Pires, Assis Barbosa, Moniz Tavares, Queiroga, Lira, Seixas, Ferreira da Silva, Lemos Brandão, Pinto de Magalhães, Belford, Avillez, Cirne, Fernandes Pinheiro, Alencar, Fagundes Varella, Castro e Silva, Zefyrino dos Santos, Marcos Antonio de Sousa, Borges Leal, Vergueiro, e Rodrigues Bandeira.

Ordem do dia.

Tratando-se de determinar o melhor methodo para se proceder á discussão do orçamento da receita e despesa apresentado pelo Ministro da fazenda, se approvou uma indicação do Sr. Xavier Monteiro - em que propõe que - se comece pela discussão da despesa, que assistão á discussão os Ministros da fazenda, e o da repartição, cuja despesa se discutir, e que as sessões das terças, quintas, e sabbados sejão destinadas a este trabalho, principiando terça feira 7 do corrente; - não sendo approvada a proposta do Sr. Pereira do Carmo, para que se decrete desde já, que se devem continuar a pagar as mesmas contribuições que até aqui se pagavão.

O Sr. José Liberato: - por parte da Commissão de fazenda, leu o seguinte