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Dignos Pares do Reino, e Senhores Deputados da Nação Portugueza.

Pela terceira vez vos ajuntais neste Lugar para continuardes os uteis trabalhos, de que a Carta Constitucional da Monarchia Portugueza vos tem encarregado. Sempre o mesmo zelo, cada dia novas Luzes, effeito de bem reflectida experiencia, attenção honrado empenho, e o desejado acerto ás vossas fadigas em serviço da Patria.

Vós não ignorem o muito que ainda falta para assentar completamente, e consalidar o nosso Edificio Politico; nem tenho dúvida de que poreis agora a mais discreta diligencia por adiantar esta grande obra: o tempo não he largo, porem muito podem o zelo, o a prudencia; e bastantes provas tendes dado já do possuir uma, e outra cousa.

ElRei, Meu Augusto Irmão, a quem o desejo da nossa felicidade determinou a dar-nos na Carta Fundamental um argumento incontrastavel de Sua Sabedoria e Magnanimidade, confia de vós que realizareis esta empreza grandiosa, que em Sua Mente Real delineou, Egregio Titulo de Sua Gloria, e Penhor precioso da ventura de Portugal; e todo o Mundo hoje conhece como sois merecedores de tão Alta Confiança.

Meu Amado e Prezado Irmão, o Infante D. Miguel, pelas Leis e Ordens de Sua Magestade, se acha encarregado da Regencia deste Remo: e para vir tomar posse desta bahia de Vienna d'Austria no dia 6 do mez passado; e tendo chegado a Munich no dia 9, e no dia 16 a Strasburgo, era esperado em París no dia 18; e he de crer que presentemente terá chegado á Inglaterra. As Suas Intenções, em conformidade com as d'EIRei, Nosso Augusto Irmão, Elle as tem manifestado; e este acontecimento concordo com as vistas politicas de Grandes Nações, junto ás medidas do Governo, tem desarmado os partidos, e acalmado a inquietação do interior, consequencia necessaria de extraordinarias circumstancias.

O Governo de uma Nação visinha, convencido dos verdadeiros vinculos, que ligão os reciprocos interesses da Peninsula, obsta sinceramente ás tentativas, que espiritos loucamente ambiciosos, e inquietos, não tem cessado de promover.

O Quadro das nossas Finanças não he desfavoravel no credito publico do Estado; todavia um successo inesperado, e imprevisto, tem affectado os interesses da Nação, e mais especialmente o dos habitantes desta Capital: o Governo com tudo, pelos auxilios que tem prestado, e pelas medidas adoptadas, e que ainda se adoptarem, confia que o credito do Banco será brevemente restabelecido.

Logrâmos profunda paz com os estranhos, paz que descança em Legaes Allianças, e no geral interesse. Não se poupará o Governo ás diligencias, e expedientes, que convierem para assegurar a duração da amizade com os Alliados, e o socego de toda a Nação.

Segui pois a gloriosa carreira, em que tendes entrado; Portugal olha para vós como instrumentos de que um Grande Rei se serve para o tornar feliz, e florecente; ElRei se compraz na pontualidade, com que correspondeis aos Seus subidos Pensamentos. Estou certa de que Sua Magestade se confirmará cada vez mais no conceito do vosso zelo, e prudencia, e de que toda a Nação vos terá sempre por verdadeiros amigos da Patria.

Bem se sabe que não procurais outra recompensa dos incommodos, a que vos sujeitais, e dos esforços, que fazeis para a servir; Eu o reconheço com todos, e não hesito em o declarar. Mas tambem he certo que para tão briosos animos, para verdadeiros Portuguezes, he galardão unico, approvação plena do Monarchia, e louvor agradecido dos Concidadãos.

Dêo o Senhor Presidente para Ordem do dia da seguinte Sessão a continuação das nomeações das Commissões que faltão, e, havendo tempo, a discussão do Projecto de Lei sobre a Liberdade da Imprensa; o sendo duas horas e um quarto disse que eslava levantada a Sessão.

SESSÃO DE 4 DE JANEIRO.

Ás nove horas e meia da manhã fez a chamada o Senhor Deputado Secretario Paiva Pereira, e se achárão presentes 93 Senhores Deputados, faltando, alem dos que ainda se não apresentárão, 17, a saber: os Senhores - Caetano Rodrigues de Macedo - Leite Lobo - Gonçalo Xavier da Silva - Izidoro José dos Santos - Costa Rebello - João Alexandrino de Sousa Queiroga - Ferreira de Moura - Campos Barreto - Rocha Couto - com causa; e sem ellas os Senhores - Pessanha - Van-Zeller - Soares de Azevedo - Sousa Cardoso - Marcellino Maximo - Pedro Alves Diniz - Nunes Cardoso - e Visconde de S. Gil de Perre.

O Senhor Presidente disse que estava aberta a Sessão, e sendo lida a Acta da antecedente foi approvada.

O Senhor Bispo de Cabo Verde: - Eu quando hontem me vi collocado entre os Senhores Deputados, de que se compõe a Commissão das Infracções da Constituição, quiz fazer a esta Camara algumas reflexões, que parece devião impedir a minha nomeação, o que então não fiz, e agora faço, parecendo-me occasião mais opportuna. Um dos principaes attributos de cada um dos Membros desta Commissão he conhecer de crimes, e julga-los, e alguns de tal natureza, que talvez lhe possa corresponder pena de sangue, o que he prohibido a um Ecclesiastico, e muito mais a um Bispo, e he por isso que me parece que eu devo sahir desta Commissão. Nos primitivos tempos da Igreja os Bispos não apparecião senão para orar, e pedir, e não para sentencear; este espirito da Igreja, que então existia, existe ainda hoje, porque he fundado sobre a Sociedade Christã, que ainda dura, e ha de durar, e eu não posso ser traidor ao meu Ministerio, e occupar esta Commissão: Deos me livre de manchar as minhas mãos em sangue, ainda mesmo criminoso que seja. Em todos os Tribunaes, onde ha Ecclesiasticos, não são obrigados a julgar crimes: na Camara dos Dignos Pares, os Bispos, uma vez em que se tractou de julgar um Sr. Deputado, nenhum appareceo, e a Camara o julgou de muita consideração para os dispensar. Eis-aqui as razões, que eu dou para pedir a esta Camara ser dispensado daquella Commissão; não he por me subtrahir ao trabalho: a Camara tem outras muitas cousas, de que ma encarre-