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N.° 2. ¦ebca*9í0 «w h to 4Fmm?o 1848.
Presidência do Sr. Rebello Cabral. *
Chamada. — Presentes 62 Srs. Deputados. Abertura.—Aos tres quartos depois do meio dia. Acta. — Approvada sem discussão.
correspondência.
O/ficios: — 1 .* Do Ministério da Guerra remct-tendo as copias authenticas (do n.° 1 a 8) da corres-pondencia com a respectiva auctoridade militar, relativa á ultima eleição da Camara Municipal de Mesâofrio, satisfazendo assim ao requerimento ap-provado por esta Camara. — A' Commissão da Resposta ao Discurso da Coroa.
2."—Do Sr. Deputado Silva Cabral, participando que por incommodo de saúde nâo pôde assistir á sessão de hontem, e pelo mesmo motivo á de hoje. — Inteirada.
Representações: — Duas das Camaras das Novas Conquistas de Gôa, apresentadas pelo Sr. Lopes de Lima, em que pedem algumas medidas legislativas sobre os defeitos, que suppoem haver na sua organi-sação judicial. — A' Commissão do Ultramar.
O Sr. Ministro do Reino: — Pedi a palavra para apresentar uma proposta, que vou ler, por parle do Governo, e sobre a qual peço a urgência.
É a seguinte:
Proposta : — O Governo de Sua Magestade convencido de que a segurança publica, c o bem do Estado tornam indispensável que alguns dos Membros da Camara dos Srs. Deputados saiam delia para exercerem as commissôes, de que estão encarregados, vem pedir a esta Camara, pelo Ministério do Reino, a meu cargo, que para esse fim conceda licença aos Srs. Deputados — Joaquim José Dias Lopes de Vasconcellos, governador civil do Porto, José Ricardo Pereira de Figueiredo, governador civil de Coimbra, João Chrisostomo Freire Corrêa Falcão, governador civil da Guarda, Albano Caldeira Pinlo, governador civil de Castello Branco, José de Mello Gouvêa, governador civil de Leiria, João Elias da Costa Faria e Silva, governador civil de Santarém, Antonio Maria Couceiro, governador civil de Faro.
Alem destes, pede que lhe seja lambem feita a mesma concessão a respeito dos Srs. Deputados: Baião de Villa Nova d'Ourem, governador civil de Lisboa, e Antonio Corrêa Caldeira, secretario geral do governo civil de Lisboa, os quaes permiltindo o a Camara, poderão accumular as funeções de seus cargos com as de Deputados nesla Camara.
E finalmente que se conceda lambem o exercício dasfuneções deseus logares aos Srs. Deputados, An-tonio Felisberto da Silva Cunha, governador civil de Villa Real, Joaquim Elias Rodrigues da Costa, secretario geral do governo civil d'Aveiro, e José Silvestre Ribeiro, governador civil do Funchal.— Bernardo Gorjão Henriques.
O Sr. Presidente: — S. Ex." o Sr. Ministro do Reino pediu a urgência desla proposta, e como é proposta do Governo não precisa ser adrnillida á discussão; fica logo ern discussão. Assim a declaro.' ( Pausa).
Vot.2.°—Fevereiro— 1848.
O Sr. Presidenle: — Como nâo ha quem peça a palavra, vou pô-la á votação.
Foi approvada a proposta em todas as suas par-ies.
O Sr. Passos Pimentel: — Pedi a palavra para mandar para a Mesa o seguinte:
Requerimento:—Tendo o decreto de 31 de dezembro de 1836 estabelecido uma excessiva despeza com bulias para se poder celebrar missa cm oratórios particulares, requeiro que se peça ao Governo, pela Repartição competente, para que informe esta Camara, se o Thesouro lucrou ou perdeu com a di-la lei, o que facilmente se poderá saber, proceden-do-se a informações nos differentes bispados do Reino, e comparado o rendimento dos processos das bulias dos seis annos anteriores ao de 1836 com os seis ditos posteriores. Peço a urgência deste requerimento, porque me persuado que virá a ser de utilidade publica e particular. — Passos Pimentel.
Foi julgado urgente e ápprovado sem discussão.
O Sr. Correa Leal: — O Sr. Antonio José do3 Reis pediu-me, que fizesse constar a V.Ex." e á Camara, que hontem não compareceu pordoente; que hoje se acha de cama, e por isso talvez não possa comparecer ainda mais alguns dias.
O Sr. Bispo Eleito de Malaca: — Sr. Presidente, eu pedi a V. Ex." a palavra para mandar para a Mesa dois requerimentos, que vou ler:
Requerimento : — Requeiro que se peçam ao Governo pelo Ministério da Marinha eUltramar os seguintes esclarecimentos:
1.° Quantos alumnos se educam á custa do Estado em cada um dos Seminários de Gôa, e no Collegio dc S. José de Macao; qual é a despeza animal de cada um; e quaes os fundos ou cofres donde sahe essa despeza; e bem assim qual o numero e a qualidade das cadeiras de ensino.
2." Alem destes Seminários e Collegios quantos mais estabelecimentos de educação ecclesiaslica existem nas outras Dioceses do Real Padroado da Azia e da Africa, declarando as respectivas localidades, o estado actual da educação, o importe da despeza annual de cada um, e os fundos para a mesma despeza. — Bispo Eleito de Malaea.
Requerimento : — Compelindo a esta Camara ler exacto conhecimento do eslado da arrecadação e segurança da importância dc mais dc 60 contos, pertencentes aos fundos do Real Padroado do Oriente, que o prelado dePekim empregou na cidade de Macao e em Sincapura no anno de 1827, bem como da applicação dos seus interesses alé ao presente, e desejando eu lirar d'ahi documentos, que possam servir de apoio ao projecto de lei, que pertendo apresentar a respeito da educação ecclesiaslica em as Dioceses do Ultramar, requeiro que se peça ao Governo pelo respectivo Ministério uma relação circunstanciada sobre este objecto, no sentido do artigo 4." da carta de lei de 2 de dezembro de 1810. — Bispo Eleito de Malaca.
Peço a urgência de ambos estes requerimentos.
Foram julgados urgentes e ápprovado» tem discussão.