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N.° 2.
JboeKito cm 2 ^ aforro
1848.
Presidência do Sr. Rebello Cabral.
(chamada—Presentes 76 Srs. Deputados. Abertura — Aos Ires quartos d'hora depois do meio dia.
Acla—Approvada.
correspondência.
Officio*:—1.* Do Ministério da Marinha e Ultramar, enviando duas representações do Presidenle que foi da Camara Municipal de Salsele, e de vários habitantes d'aquella Comarca; satisfazendo assim ao Requerimento, ápprovado pela Camara, do Sr. Deputado Lopes de Lima. — Para a Secretaria.
2.° Do Ministério dos Negócios Ecclesiasticos e de Justiça, remeltendo a lista nominal dos presos, e dos senlenceados, existentes nas cadeas do Districio da Relação do Porlo, que foram postos em liberdade pela Junta do Porto, ou pelas Aucloridades rebeldes; satisfazendo assim ao Requerimento, ápprovado pela Camara, do Sr. Deputado Silva Cabral. — Idem.
3.! Do Ministério da Fazenda, remeltendo uma relação de lodos os Officiaes Generaes que são abonados por rneio de Tilulos de renda vitalícia, e que gozam de consideração de pagamento na forma do Decreto de 19 de Dezembro de 1842; satisfazendo assim ao Requerimento, ápprovado pela Camara, do Sr. Deputado Xavier Ferreira. — Idem.
4." ,Do Presidente da Junla do Credito Publico, remeltendo as contas originaes da gerência annual da mesma Junta, pertencentes ao anno económico de 1845—1846, bem como as do exercício do anno económico antecedente de 1844—1845; e rcinel-lendo lambem 100 exemplares impressos das mesmas contas, e igual numero de exemplares da Exposição que a Junta fora obrigada a mandar publicar, em sua defeza, depois que se promulgou a Portaria de 22 de Outubro de 1847 no Diário do Governo n.* 251. — Declara não lhe ser possivel apresentar nesta occasião as coutas originaes da gerência animal do anno económico de 1846—18Í7, acompanhadas do exercício do anno antecedente, não só por causa das difficuldades provindas das occorren-cias politicas, senão lambem pela falta de empregados suficientes para desempenhar esse trabalho__
A'Commissão de Fazenda, e distribuir.'
O Sr. Secreario Sá Vargas:—A Deputação encarregada de desanojar os Srs. Deputados D. Jose, e Antonio Augusto de Lacerda, satisfez hoje a este dever, e nessa occasião os mesmos illuslres Depulados, ainda na maior constei nação, pediram fizesse constar á Camara, não só o seu reconhecimento pelas demonstrações de consideração, com que os honrara, mas a certeza de que viriam oceupar-se dos trabalhos Parlamentaies, logo que o seu eslado lh'o permitlisse.
O Sr. Castro Pillar: — Pedi a palavra para 1 *r o Parecer da Commissão Ecclesiaslica, acerca do Requerimento, dirigido a esta Camara pelo Cabido Vol. 3." —Março —1818 —Sjím,Ão N." 2.
da Se do Porto. (Leu, e d'elle se dará conta quando entrar em diecussão).
O Sr. Jerónimo José de Aiello: — Fui encarregado de apresentar nesta Casa uma Representação da Camara Municipal do Concelho de Cambra, que pede ser restituída ao de Oliveira de Azeméis, de que fora desannexada. O que se allega nesta Representação enlendo ser justo, pelo conhecimento que tenho d'aquella localidade; e por isso me parece que eslá nos lermos de ser attendida pela Camara. E seja qual for u direcção que se dê a esta Representação, a qualquer Commissão que se remei-la, o que eu peço é, que se incorporem a esta outras Representações feitas sobre o mesmo objecto, para a Commissão as ter presentes.
Ficou para opportunamente se lhe dar destino.
O Sr. Vaz da Silva: — Mando para a Mesa o Diploma do Sr. Depulado João Ferreira Tavares d'AImeida Proença, que não comparece hoje por falta de snude, e o fará logo que lhe seja possivel.
O Sr. Visconde de Fonte Boa:— E para mandar para a Mesa o seguinte Requerimento. (Leu, e delle se dará conta quando tiver segunda leitura).
ordem do dia.
Continua a discussão da Resposta ao Discurso1 da Coroa. (Vid. Sessão de* 22 de Fevereiro).
O Sr. Pereira dos Reis: — (1) Começou dizendo, que na altura em que ia o debate, grande força de engenho necessitava o Orador, que usava da palavra, para poder sustentar por alguns instantes a attenção das pessoas que o rodeavam—que lhe parecia alias certo que a vastíssima questão, de que a Camara se oceupava, linha já sido larga e magistralmente traclada no ponto em que devia excitar maior interesse. Que eslas considerações o levavam quasi a trocar o papel, que lhe fora distribuído, por oulro muilo mais fácil — o de pedir ao Sr. Presidente que soubesse da Camara se a matéria estava suífienlemente discutida; mas que o não fazia por entender que em negocio tão grave, do qual dependia a defeza da nossa honra, da nossa dignidade e da nossa independência, todo o lempo que se desse á discussão, era tempo aproveitado. Que pela parle que lhe tocava, tinha não só necessidade, mas obrigação de explicar-sc. Que havendo durante as ultimas discórdias civis tomado parle activa nos negócios, já como subordinado, já como Auctoridade Superior lhe incumbia expor alguns faclos, e rectificar oulros, que a malícia e o esperito de Partido haviam escandalosamente desfigurado.
Formulou urna questão previa, dizendo que o Parlido contrario pcrlendia uma lei para si, e outra para os seus inimigos. Que o Partido anarquista queria liberdade inteira, plena, omnimoda para tractar dos
( 1) Não havendo o Sr. Deputado restituído o seu Discurso, transcreve-se, com assentimento seu, o extracto tal qual eslá no Diário do Governo N.° 54.
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