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N.° 2.
em *3
1848.
Presidência do Sr. Rebello Cabral.
^shamada —Piesenles 84 Srs. Depulados. Abertura — A meia hora depois do meio dia. Acta — A pprovada.
correspondência.
Officios: — ].° Do Minislerio dos Negócios Estrangeiros, enviando uma copia do Regulamento Interno da Administração Geral dos Correios, e igualmente a copia do Onicio do Conselheiro Sub-Inspe-cLor Geral dos mesmos, que acompanhou o mencionado Regulamento, por conler algumas explicações sobre o objeclo. — Para a Secretaria.
2.° Do Ministério do Reino, participando não ser possivel satisfazer o requerimento do Sr. J. Jose' de Mello para ser presente á Camara um mappa das contribuições municipaes lançadas no ullimo anno económico, em razão das circumslancias extraordinárias daquella época. — A Camara ficou inteirada.
O Sr. Xavier da Silva: — Sr. Presidenle, eu peço á Camara licença para fazer um requerimento. Quando na Sessão passada apresentei um Projeclo de Lei sobre Notas, esqueceu-me de pedir, além de ser re-riiellido com urgência aCommissão de Fazenda, que fosse lambem impresso no Diano do Governo: aproveito agora a occasião para fazer este requerimento, não porque eu lenha interesse pessoal nisso, mas unicamente o desejo, de que o Publico conheça, quaes as ideas, que se apresentam no Corpo Legislativo relativamente a objeclo de tanta importância.
O Sr. Presidenle : — Peço a attenção da Camara. O Sr. Xavier da Silva apresentou na ultima Sessão um Projeclo de Lei acerca de Notas, e requereu, e a Camara approvou, que fosse enviado á Commissão de Fazenda com urgência; mas esquecendo-se nessa occasião de pedir que fosse impresso no Diário do Governo, pede-o agora; por isso proponho á Camara, se quer ou não que se imprima.
Decidiu-se que fosse impresso no Diário do Governo.
O Sr. Gorjâo Henriques: — Vou ler e mandar para a Mesa o seguinte
Requerimento. — «Requeiro que se peça ao Governo, que pela Repartição competente remetia com urgência a esta Camara :
].° Copia authenliea de qualquer requerimento que haja sobre privilegio exclusivo para illuminação a gaz, além daquelle que anteriormente foi já concedido a Detry e Companhia, e do andamento que tal requerimento haja tido.
2." Copia de todo o processo (incluindo todas as respostas fiscaes) sobre a impetração de patente de novo invento para extracção de gaz a pedido de Rollim e Companhia.
:f.° Informações sobre qualquer perlenção ou con-,tracto de exclusivo para distribuição d'agoa pelas casas desla Cidade; com declaração do lempo em que se instaurou essa perlenção; do andamento que lem tido; e de qualquer resolução do Governo a lai respeilo. «—Gorjâo Henriques.
Vol. ¦1.°— Abril — 1818. —Se«Ão N.° 2.
(Continuando) Peço a urgência deste requerimento.
Approvada a urgência e posto em discussão disse O Sr. Xavier da Silva: — Sr. Presidente, não só approvo o requerimenlo, mas aproveito a occasião para pedir a V. Ex.1 e á Camara, que haja de novamente sollicilar os papeis, que ha muilo-tempo pedi, por um requerimenlo, a respeito do exclusivo de gaz concedido a José Detry e Companhia. Insto nesle pedido, porque perlendo fazer uma Interpellação a este respeilo ao Sr. Minislro do Reino. Todos sabem, que eu como Presidente da Camara Municipal me vi na dura necessidade de pedir a minha demissão de similhante logar, em consequência das al-tribuições, que o Governo tomou, quanlo a mim incompetentemente; por consequência, lendo eu d'in-terpellar, como disse, a S. Ex.a sobre esle negocio, volo pelo requerimenlo do Sr. Gorjão Henriques. Foi logo approvado.
O Sr. Moraes Soares: — Sr. Presidente, mando para a Mesa duas Representações, uma da Camara Municipal de S.Cosmado, e outra da de Villa Real, pedindo que não seja redusido o subsidio da Companhia dos Vinhos do Douro.
O Sr. Villas Boas: — Sr. Presidenle, ainda que lenham decorrido oito dias apenas, depois que V. Ex.*, a requerimenlo meu, convidou a Commissão, encarregada do exame das Tabeliãs Judiciaes, a trazer á Camara o resultado dos seus trabalhos, com ludo são tão repetidas, são tão instantes as recoin-mendações, que se me fazem da Provincia do Minho, que eu não posso deixar de renovar hoje o mesma pedido, mandando para a Mesa o requerimenlo seguinte; vai assignado pelos Srs. Barão da Torre e Vieira d'Araujo. (Leu)
O Sr. Presidenle: —-Eu tenho a observar ao Sr. Deputado* que nâo convém, nem é preciso fazer Requerimenlo em objectos desla natureza, nem é este o coslume de se convidarem as Commissões: basta 1 que os Srs. Depulados o façam de viva voz, e sem ser por via de Rcqucrimcuo. ACommissão fica scien-le do pedido do Sr. Deputado, e não deixará de se empenhar em satisfazel-o tão brevemente quanlo lhe for possivel.
O Sr. Poças Falcão: — Como Relalor da Commissão encarregada da revisão das Tabeliãs Judiciaes, lenho a observar, que a Commissão tem constantemente trabalhado no objecto da reforma das mesmas Tabeliãs; mas sendo essa uma maleria que demanda longo lempo e madureza, por isso se tem demorado a sua apresentação.
O Sr. Faria Barbosa: — Como fui prevenido pelo Sr. Deputado Poças Falcão, cedo da palavra.
Segundas leituras.
1." Exposição dos motivos. — Respondendo ao Requerimenlo que apresentei nesla Camara, pedindo que pelo Minislerio da Guerra fosse a ella remellida copia da Lei que auclorisa o Governo a nomear ' Substitutos dos Vogaes do Supremo Tribunal