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1848.
Presidência do Sr. Rebello Cabral.
(Chamada — Presentes 55 Srs. Deputados. Abertura — A meia hora depois do meio dia. Acta — Approvada.
correspondência.
Officios. —\." Do Sr. Deputado J. J. de Mello, pedindo licença até ao fim da Sessão, por isso que occorrencias extraordinárias o chamam ao seio da sua familia. — Foi-lhe concedida.
2." Do Sr. Pereira Brandão, pedindo trinta dias de licença. — Foi-lhe^concedida.
O Sr. Presidente:—Por esla occasião devo observar aos Srs. Deputados, que, com quanlo haja numero na Camara, é necessário attender, a que a conveniência do serviço pede muilas vezes, que se não concedam estas licenças. (Apoiados) Sobretudo convém notar, que a Lei não permitle subsidio áquelles Senhores que se retiram da Camara; e mesmo aos que estão impedidos por mais de oito dias, não lho permitle logo que saiam para fóra de Lisboa: por consequência Jaca entendido que apenas os Srs. Deputados pedem licença e se retiram, cessa o subsidio.
E continuando-se na leitura da correspondência mencionou-se:
3.°—Um officio do Ministério do Reino, remetlendo as informações dadas pelas Auctoridades Administrativas de Braga sobre os quesitos que desta Camara lhe foram mandados acerca da Bibliotheca de Braga:- satisfazendo assim aos officios desla Camara de 15 de Março, ede 12 e2G de Abril. —Para a Secretaria.
O Sr. Presidente:—Vai proceder-se á terceira leitura do Projeclo de Lei de Reforma d'alguns artigos da Carta, que foi apresentado pelo Sr. Lopes de Lima; acabada esla leitura ha de ler logar a eleição da Commissão. ( Leu-se)
(Continuando) É a terceira leitura prescripta no arligo 141 da Carta; deve por tanto propor-se aCamara se o admitle á discussão.
Foi admitlido por 63 volos, contra 3.
(Continuando) Este Projecto será remellido á Commissão Especial de Reforma da Carta Constitucional, a cuja eleição se vai proceder.
O Sr. Mendes de Carvalho: — Sr. Presidente, eu fiz aqui um Requerimenlo n'uma das Sessões passadas, pedindo a V. Ex.a que quizesse convidar o Sr. Minislro do Reino, para responder a uma Interpellação que eu precisava fazer sobre o Projeclo n.° 8, que trncla do exclusivo do Terreiro Publico de Lisboa : S. Ex.a, creio que na Sessão immediala, respondeu, que na Sessão seguinte achar-se-ia habilitado para iraclaj- deste negocio, mas S. Ex.a tern aqui nppnrecido e ainda não tractou delle. Este negocio precisa de uma decisão promplissima, e eu o mostrarei quando fizer a Interpellação; eenlâo peço a V. £x.a qne, quando aqui- compareça o Sr. Ministro do Reino, o convide a declarar se se acha habilitado para responder á Interpellação.-
Vol. ò.°—Maio —1848 —Se^.ío N.* 2.
O Sr. Presidente: — As Interpellações tem logar na ultima hora da Sessão; enlão poderá o Sr. Deputado pedir a palavra sobre a Ordem, e perguntar ao Sr. Minislro se se acha habilitado para lhe responder.
O Sr. Mendes de Carvalho:—É isso mesmo o que eu quero.
E passando-se á
Eleição da Commissão-Especial composta de sete Membros para dar o seu Parecer sobre as Proposlas de Reforma de alguns artigos da Carta Constitucional, feitas pelos Srs. Lopes Branco e Lopes de Lima, e admittidas pela Camara.
Entraram na urna 74 listas, das quaes sendo irregulares 2 ficaram úteis 72; maioria absoluta 37. Sairam eleitos >
Os Srs. Vaz Preto com.............. 62 votos.
Lopes Branco............... 44
Machado de Abreu........... 42
Moniz...................... 39
Lacerda (D. José)............ 38
E como ninguém mais obtivesse maioria absoluta, passando-se a segundo escrutínio.
Entraram na urna 83 listas, das quaes sendo uma irregular ficaram úteis 82; maioria absoluta42. Sairam eleitos com maioria relativa
Os Srs. Costa Macedo com........... 40 votos.
Corrêa Leal................. 39
segunda leitura.
- Requerimento.—«Requeiro que pelo Ministério da Marinha se remetta a esta Camara o Parecer da Commissão externa, creada pelo Decreto de 6 de Outubro de 1847, sobre a reforma da Escola Naval.
— Palmeirim.
Foi admitlido e logo approvado.
Ordem do Dia.
Continua a discussão na especialidade do Projecto n° 37. (Vid. Sessão de hontem).
O Sr. Presidente leu a lisla dos Srs. Deputados, que tinham pedido a palavra e estavam inscriptos, sobre o artigo 1." e § 1.° em discussão.
O Sr. Assis de Carvalho:—Sr. Presidente, algumas considerações que dizem respeito á Politica Geral do Paiz, impedem que eu faça varias ponderações graves sobre o eslado da Fazenda Publica, a que poderia dar occasião o mesmo artigo do Projecto que está em discussão; as mesmas considerações impedem lambem, que faça outras ponderações igualmente graves a respeito das relações d'alguns Estabelecimentos com respeito á Fazenda Publica. A primeira necessidade do Paiz hoje é a ordem e a paz publica, e uma das condições para haver ordem e paz publica, é dar força ao Governo; mas também, assim como ,da parte dos Representantes da Nação deve haver esta prudência e cautela, da parte do Governo deve haver a condição de dar com franqueza e lealdade altenção aos mais graves negócios do Eslado. Entre os negócios graves do Estado estão o»