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1848.
Presidência do Sr. Rebello Cabral.
(Chamada — Presentes 56 Srs. Deputados. Abertura—As onze horas e meia da manhã. Acta — Approvada. 1
O Sr. Secrelario Sá Vargas: — Os Srs. Deputados Peixoto, Pereira de Meilo, e Queiroz Machado fizeram constar á Alesa que por incommodo de saúde não podem comparecer á Sessão de hoje.
O Sr. Sousa Lobo: — Mando para a Mesa um Parecer da Commissão de Administração Publica, sobre a Proposta do Sr. Palmeirim para se construir uma Ponte sobre o rio Ancora.
Leu-o, e delle se dará conla, quando entrar em discussão.
O Sr. Palmeirim: — Mando para a Mesa dois Requerimentos, e peço a V. Ex.* que consulte a Camara sobre a sua urgência.
Requerimento. ^—Requeiro que o Governo informe pela Repaitição competente, se entre os Bens Nacionaes da Ilha da Madeira se encontra algum que fosse arrendado pelo espaço de trinta annos.— A. X. Palmeirim.
Requerimknto. — Requeiro que pelo Minislerio competente se remetia com urgência a esta Camara uma detalhada informação das despezas feitas no Trem da Ilha da Madeira, designando os productos o obras alli praclicadas nos dois últimos annos.—A. X. Palmeirim.
Ambos esles Requerimentos foram julgados urgentes, e approvados sem discussão.
O Sr. Lopes de Lima: — Participo a V. Ex. e á Camara, que o Sr. Deputado José Cancio Freire de Lima não pôde assistir a esla Sessão por motivo de doença
O Sr. Presidenle: — Tenho a recommendar á Commissão d'infracções, aquém está aífeclo um Requerimento de Anlonio José de Lima Leitão, que apresente quanto antes o Parecer sobre o Requerimento daquelle Cidadão, respectivo á violação de Lei. Diz esle Cidadão que lhe consta, que a Commissão ainda senão reuniu; que tem odireilo de Petição, e pede qualquer solução a este Requerimento ; e se isto é verdade, peço á Commissão, que se ninda senão reuniu, haja de o fazer, e dar um Parecer sobre este objeclo.
Foi lida na Mesa a ultima redacção do Projecto n.° 42 sobre a diminuição dos Portes dos Correios aos Jornaes, a qual foi approvada sem discussão.
ordem do dia. ' '
Continuação da discussão dos Projectos n.°" 34, e 44, ' sobre a Circulação da Moeda.
O Sr. Lopes Branco:-—Sr. Presidenle, eu hon-tení principiei o meu Discurso no fim da Sessão, felicitando a illustre Commissão de Fazenda, e o Governo por lerem eliminado do Projeclo uma das suas disposições mais principaes, que vem a ser = o rece-ber-se o quarlo em Notas pelo seu valor nominal em Vol. 6.°—Junho—101,')—.SiissÀo N.° 2.
lodos os pagamentos enlre particulares redizendo que os faclos felizmente tinham vindo provar a razão, porque nós temos combalido este Projecto. Disse lambem, Sr. Presidente, que na occasião, em que se principiou a discutir este Projeclo, os Senhorios em Lisboa estavam reformando todos os contractos, que haviam feito com os seus inquilinos para se compensarem do agio das Nolas, e estes mesmos factos foram os que levaram o Governo e a Commissão dc Fazenda a adoptar a eliminação nesla parle.
Eu disse que, ao mesmo tempo que felicitava a Commissão e o Governo por ter feilo esla eliminação, desejaria ajudar a mesma Commissão na defesa do Projecto em todas as oulras disposições, mas que o não podia fazer, porque nesse Projecto apparece uma das provisões principaes, que combatemos da primeira vez, eque ainda agora não podemos de sorte alguma approvar, e vem a ser = O admillir um quarto em Nolas pelo seu valor nominal em lodos os pagamentos ao Estado, e por conla do Eslado. =Éu linha apresenlado os principios, pelos quaes estou convencido que poderemos conseguir uma amorlisação verdadeira, e em virtude delia darmos ás Nolas uma circulação conveniente; principios sobre os quaes eu apresentei o meu Projecto; vendo porém, que nem o Governo, e nem a Commissão excluiram as Notas dos pagamentos ao Estado, e por conta do EsLado, vi-me obrigado a aparlar-me desses principios, com quanlo ainda esleja convencido, que só em virlude delles é que poderemos alcançar uma amorlisação, e querendo concorrer, para que se faça-alguma cousa util, me vi obrigado a optar por um dos dois arbítrios, que offerecia menos inconvenientes, vqlando por consequência pela Substiluiçâo apresentada aCamara pelo illuslre Depulado, e meu Amigo o Sr. Agostinho Albano, ou seja apresentada como Deputado, ou como fazendo parte da Commissão de Fazenda; o facto é, que sâo Membros da Commissão de Fazenda opposlos ao Projecto da sua Maioria; mas enlenda-se bem, que é só em quanlo ábase desle pagamento em Nolas pelo valor que ellas tiverem no mercado, e em attenção á necessidade ern que eslamos de optar por um arbilrio que oífereça menos inconvenientes, e na minha opinião o que offerece menos inconveniente, é a Substituição apresentada ; isto é, em quanto ábase, como acabei de dizer; porque em quanto ás outras provisões, umas havemos de combatê-las, e outras havemos de modifica-las corn. as Emendas que entendermos; e deste modo fica já removido o escrúpulo de alguns Srs. Deputados; porque nem as allerações que o Governo apresentou, nem a Substituição apresentada pelo illuslre Membro da Commissão de Fazenda é a preferível, mas é a necessidade, que temos defazer uma amorlisação das Notas, e que não ha oulro meio de fazer essa amortisação, senão por uma operação financeira, e havemos por consequência oplar pelo, que nós virmos que não offerece esses inconvenientes. Posta a queslão nesle estado, e tendo nós de comparar a base sobre que costinúa a ser offerecido á discussão o Projecto da illustre Commissão de Fa senda, e a base sobre que é feita a Substiluiçâo dos Ires Cavalheiros, que