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quer membro das duas camarás, os quaes têem o direito constitucional de fazer d'ella uso como entenderem melhor.
Apesar d'isso não duvidou assignar o parecer approvando o projecto de lei, porque entende que os princípios não ficam feridos. D'isto deu testemunho irrefragavel a camará, ad-miítindo o projecto e ruandando dar parecer sobre elle, porque entendeu como elle, orador, que o assumpto d;este projecto está tão ligado com o fim para que as cortes foram convocadas, é de tal sorte consequência do facto do real consorcio, que não podia deixar de ser tratado n'esia occa-siâo. Taes são as rasões por que não duvidou approvar o projecto em discussão,
Vozes:—Votos.
Posto a votos foi approvadOj tanto na generalidade como na especialidade.
O er. Ministro do Reino (A. Braamcamp):—Declara que Sua Magestade receberá as deputações amanhã ás doze horas e meia, no palácio da Ajuda.
O sr. Presidente: — Vae ler-se a acta da presente sessão.
Não havendo objecção, reputou-se approvada.
O sr. Presidente: — Amanhã teremos sessão ás três horas.
Está levantada a de hoje.
Eram, giiasi cinco horas.
Relação dos dignos pares, que estiveram presentes na sessão do dia 5 de setembro de 1862
Os srs.: Visconde de Laborim; Duque de Saldanha; Mar-quezes de Fiealho, de Loulé, de Niza, de Ponte do Lima; Condes das Alcáçovas, da Azinhaga, de Mello, de Santa Maria, do Rio Maior, da Taipa, de Thomar; Viscondes de Algés, de Benagazil, de Campanhã, de Castro, de Fornos de Algodres, de Ovar, de Sá da Bandeira; Barões de S. Pedro, da Vargem da Ordem, de Foscoa; Mello e Saldanha, Pereira Coutinho, Sequeira Pinto, F. P. de Magalhães, Margiochi, Almeida Proença, Aguiar, Soure, Pinto Bastos, Reis de Vasconcellos, Izidoro Quedes, José Lourenço da Luz, Baldy e Brito do Rio.
SESSÃO DE 6 DE SETEMBRO DE 1863 PRESIDÊNCIA DO EX mo SE. VISCONDE DE LABOBIU, VICE-PRESIDENTE
c , . ,. l Conde de Mello
Secretários, os dignos pares|D p^Q m^ dn Rjo
As duas horas e tre^ quarto* da tarde, reunido numero legal, declarou-se aberta a se^-uo.
O sr. Secretario: — Fez leitura do seguinte officio:
Ill.me e ex.mo sr. —Tenho a Honra de prevenir a v. ex.a de que a sessão de encerramento das cortes geraes extraordinárias hade ter Jogar amanhã, pelas três horas da tarde, por meio de commi-^ào, de que Sua Magestade, por motivos sobrevenientes, houve por bem encarregar os membros do actual ministério.
Deus guarde a v. es.a Paço da Ajuda, em Õ de setem bro de 1862.= 111.mo e ex.™° sr. presidente da camará dos dignos pares do reino. =Ansdmo José Braamcamp.
O sr. Presidente: —Dando conta de que as duas deputações d'esta camará tinham sido recebidas com muita affa bilidade e benevolência por Sua Magestade, acrescentou que no? termos do officio que se acabava de ler convidava os dignos pares presentes a renmrern-pe na sala das sessões da camará electiva, para assistirem á leitura do decreto de encerramento. Assim deu por terminada a presente sessão.
Eram duas horas e cincoenta minutos.
CÂMARA DOS SENHORES DEPUTADOS
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 5 DE SETEMBRO DE 1862 PRESIDÊNCIA DO ES.mo SR. ANTÓNIO LCIZ DE SEAI1RA
tuel Osório Cabral
o , . becretarios os srs.
, . • T-,, A • TV- j o-i (Automo Eíeuteno Dias da Siha
Chamada — Presentes 70 srs. deputados.
Presentes á abertura da sestão — Os t-rs. Aííonso Botelho, Moraes Carvalho, Annibal, Soares de Moraes, Ayrea de •Gouveia, A. B. Ferreira, Correia Caldeira, Quaresma, Dias da Silva, A. Pinto de Magalhães, Seabra, Fontes Pereira de Mello, Mazziotti, Breyner, Lopes Branco, Palmeirim, Xavier da Silva, Barão do Rio Zezere, Abranches, Almeida e Azevedo, Carlos Bento, Cyrillo Machado, Cesario, Cláudio José Nunes, Conde de Valle de Reis, Cypriano da Costa, Faustino da Gama, Fernando Magalhães, Fortunato de Mello, Coelho do Amaral, Diogo de Sá, Fernandes Costa, Ignacio Lopes, Gomes, G. de Barros, Blanc, Sant'Anua e Vasconcellos, Gomes de Castro, Mártens Ferrão, Macedo, Roboredo, Aragão, Mendonça, João Pinto de Magalhães, Lobo d'Avila, J. A. Maia, J. A- Gama, Silva Cabral, Infante Pessanha, José Estevão, José Guedes, Alves Chaves, Luciano de Castro, Feijó, D. José de Alarcão, J. M. de Abreu, Costa e Silva, Frazão, Gonçalves Correia, Oliveira Baptista, Gamara Leme, Freitas Branco, Affonse-ca, Sousa Júnior, Marianno de Sousa, Miguel Osório, Plácido de Abreu, Ricardo Guimarães, Velloso de Horta e Visconde de Portocarrero.
Entraram durante a sessão — Os srs. Anselmo Braamcamp, Sá Nogueira, Carlos da Maia, Gonçalves de Freitas?, Seixas, António Pequito, Zeferino Rodrigues, Barão da Torre, Basilio Cabral, Garcez, Albuquerque e Amaral, Ferreri, Izidoro Vianna, Pulido, Gaspar Pereira, Henrique de Castro, João Chrysostomo, Calça e Pina, Joaquim Cabral, Simas, Matos Correia, Rodrigues Camará, Veiga, Casal Ribeiro, Toste, José de Moraes, José Paes, Bata-Ihoz, Gamara Falcão, Rocha Peixoto, Murta e Nogueira Soares.
Não compareceram — Os srs. Adriano Pequito, Alves Martins, Gomes Brandão, Gouveia Osório, Ferreira Pontes, Arrobas, Pereira da Cunha, Pinheiro Osório, Pinto de Albuquerque, António de Serpa, David, Vicente Peixoto, Barão das Lages, Barão de Santos, Barão do Valia-
do, Bento de Freitas, Oliveira e Castro, Albuquerque^ e Amaral, Silva Beirão, Pinto Coelho, Conde da Azambuja, Conde da Torre, Custodio Rebello, Domingos de Barros, Poças Falcão, Drago, Bivar, Barroso, Abranches Homem, Borges Fernandes, F. M. da Costa, Bicudo Correia, Cha-mico, Gaspar Teixeira, Carvalho e Abreu, Mendes de Carvalho, Fonseca Coutiuho, J. J. de Azevedo, Almeida Pessanha, Sepulveda Teixeira, Ferreira de Mello, Torres e Almeida, J. J. Coelho de Carvalho, Neutel, Ortigão, Faria Guimarães, GalvHo, Figueiredo Faria, Alvares da Guerra, Rojão, Sieuve de Menezes, Silveira e Menezes, Mendes Leal Júnior, Júlio do Carvalhal, Mendes de^Vasconcellos, Moura, Alves Guerra, Almeida Maia, PereiiaDias, Pinto de Araújo, Vaz Preto, Modesto Borges, Monteiro Castello Branco, Charters, Pita, Moraes Soares, S. J. Coelho de Carvalho, Simào de Almeida, Thomás Ribeiro, Teixeira Pinto, Ferrer e Visconde de Pindella.
Abertura — Meia hora depois do rneio dia.
Acta — Approvada.
EXPEDIENTE
1.° Uma declaração do sr. José de Moraes, de que o sr. José Augusto Galvâo não pôde, por emquanto, comparecer ás sessões, por incommodo de saúde. — Inteirada.
2." Do sr. Diogo de Sá, de que o sr. Ferreira Pontes não pôde apresentar-se na camará durante os primeiros dias de sessão.—Inteirada.
3.° Um officio do sr. deputado Monteiro Castello Branco, participando que, por incommodo de saúde, não pôde comparecer a algumas sessões. — Inteirada.
4.° Do ?r. deputado Mendes de Carvalho, participando que, pelo me^mo motivo, não pôde comparecer n'esta reunião extraordinária do parlamento.—Inteirada.
õ.° Da me-a da camará dos dignos pares, remettendo uma relação das proposições de lei approvadas por aquella camará, as quaes, reduzidas a decretos das cortes geraes, foram submettidas á t-ancção real.—Para a secretaria.
6.° Da mesma camará, remetíendo, em additamento á anterior, uma relação das proposições, que por esta camará lhe foram enviada?, as quaes ali approvadas serão, reduzidas a decretos dtxs cortes geraes, opportunamente submettidas á sancção real. — Para a secrttwia.
7.° Do redactor do boletim e annass do conselho ultramarino, acompanhando cento e quarenta exemplares de alguns números d anu^lla íosha, que se haviam extraviado. — A dhtribuir.
O T. José Gama: — Mando para a mesa a ?eguinte PROPOSTA
Proponho que pela me.-a seja nomeada uma grande deputação, que exprima a Sua Magestade El-Rei o jubilo que sentiu a camaia dos deputados da nação portugueza ao saber que o mesmo augusto senhor encolhera para futura Rainha de Portugal a Sereníssima Princeza a Senhora D. Maria de Saboya, fiíha do Rei de Itália, e os votos que a mesma camará faz pela prosperidade de tão auspicioso enlace. = José Augusto da Gainn.
Foi ai/mittidfi.
O sr. Presidi7ite:—Como ninguém pede a palavra, creio que a camará quer votar, sem demora, e-ta proposta (apoiados).
Em tal caso i^ srs. deputado?, que a approvam, queiram ter a bondade de levantar-se.
Foi unnnim&mi-nte approvada.
O sr. Presidenta: — Não havendo obiecío algum de que nos occupemos desde já... (O sr. Silva Cabral — Peco a palavra*!. Parece-me que se deve tratar de eleger a cotu-missão de resposta ao discurso da coroa.
O s-r. Silva Cabral: — Pedi a palavra para lembrar a v. ex.a a nece-t-idade de nomear essa co-nmi-sao.
Pela votação que acaba de verificar «e, a camará, no meu entender, tem empenho em se associar ao sentimento nacional pelo feliz succes^o que foi annime.iado pela c.-roa (apaindos). E, sendu assim, ha de igualmente querer, conforme com tal sentimento, que elle se leve a efl'eito o mais breve possível (muitos apoiados).
Parece-me pois conveniente que, seguindo a deliberação pela camará tomada nas sessões anteriores, v. ex.a proponha á camará, como eu requeíro, que, para abreviar tempo, a commissão de resposta ao discurso da coroa seja nomeada pela mesa (muitos apoiados).
O sr. Presidente: — Consulto a camará sobre se quer que a mesa nomeie a commissão.
Assim se resolveu.
O sr. Presidente: — A grande deputação, que ha de ir felicitar Sua Magestade El-Rei o Senhor D. Luiz I pela noticia do seu consorcio, será composta, alem dos membros da mesa, dos srs. Moraes Carvalho, Sá Nogueira, Fontes Pereira de Mello, Xavier da Silva, Garcez, Carlos Bento, conde de Valle de Reis, Sant'Anna e Vasconcellos, Mártens Ferrão, Cyrillo Machado, José Estevão, Faustino da Gama, Gamara Leme e Visconde de Portocarrero.
A commissão de resposta ao discurso da coroa será composta dos srs. Moraes Carvalho, Garcez, José Estevão, Ay-res de Gouveia, Gomes de Castro e Silva Cabral.
(Pausa.)
Entrou o sr. presidente do conselho de ministros.
O sr. Presidente do Conselho (Marquez de Loulé): —• Mando para a mesa a seguinte proposta de lei, approvando o con-trado matrimonial de Sua Magestade El-Rei com Sua Alteza a Sereníssima Princeza Maria de Saboya. Acompanham esta proposta o contrato original e algumas copias d'elle.
Ê a seguinte: pfiOPOSTA DE LEI
Senhores.—Havendo sido ajustado o consorcio de Sua Magestade El-Rei com Sua Alteza Real a Sereníssima Princeza Maria de Saboya, Princeza Real de Itália, filha
mais nova de Sua Magestade Victor Manuel U, Rei de de Itália, dignou-se o mesmo augusto senhor nomear, por carta regia de 9 de julho ultimo, ao visconde da Carreira seu enviado extraordinário e ministro plenipotenciário em missão especial junto d'nquelle soberano, para, em seu real nome, lhe fazer o pedido solemne da mão da mesma Se-renissima Princeza, e negociar e concluir o contrato de casamento, o qual foi effectivãmente assignado pelos respectivos plenipotenciários, na corte de Turim, aos 9 de agosto findo, devendo as ratificações ser trocadas na mesma corte dentro do praso de dois mezes, ou antes podendo ser.
Submettendo pois ao vosso exame aquelle documento, em que se não contém disposição alguma contraria ás leis do reino, tenho a honra de vos apresentar a seguinte proposta de lei.
Artigo 1.° É approvado, para poder ser ratificado pelo poder executivo, o contrato matrimonial de Sua Magestade El Rei com Sua Alteza a Sereníssima Princeza Maria de Saboya, Princeza Real de Itália, filha inais nova de Sna Magestade Victor Manuel II, Rei de Itália, assignado em Turim aos 9 de agosto ultimo pelos respectivos plenipotenciários.
Art. 2.° Fica revogada ioda a legislação em contrario.
Secretaria d'esíado dos negócios estrangeiros, em 5 de setembro de 1862 = Marquez de Loulé.
Foi remettida á commissão diplomática, ouvida a dó fazenda.
O sr. Presidente: — A camará vae constituir-se em sessão secreta, por assim o exigir o bem do estado.
Era hora e meia.
As duas horas e três quartos continuou a sessão publica.
O sr. Presidente do Conselho: — Mando para a mesa uma propof-ta de lei, que tem muita ligação com o negocio de que a camará se tem occupado. Trata ella de elevar a legação de Turim a uma categoria superior.
É a seguinte: PKUPOSTA DE LEI
Senhores.—Os laços de amisade e de parentesco que tão felizmente subsistem entre as coroas de Portugal e da Itália, a sympathia que entre os dois povos se tem manifestado, e a justa consideração de que hoje gosa na balança política da Europa o reino de Itália, tornam indispensável elevar á categoria de segunda ordem a missão de Portugal n'aqiielle novo reino, para assim habilitar o respectivo chefe a promover mais proveitosamente a cultura das re-líK-ões políticas entre os dois paizes, e os interesses dos súbditos portuguezes.
Por e^te motivo tenho a honra de submetter á vossa deliberação a seguinte proposta de lei:
Artigo 1.° E o governo auctorisado a elevar á categoria de segunda ordem a legação de Sua Magestade na corte de Turim, cujo pessoal constará de um enviado extraordinário e ministro plenipotenciário, um secretario de legação | e ura primeiro addido, todos rom os respectivo» ordenados.
Art. 2.° Fica rt-vogada toda a legislação em contrario.
Secretaria (1'esudo dos negócios estrangeiros, em 5 de setembro de 1862. = Marquez de Loulé.
Foi enviada á commissão diplomática ouvida a de fa-zinda.
O sr. SantfAnmi e Vasconcellos: — iíequeiro que se re-commeníle a urgência ás commissões diplomática e de fazenda. Hoje mesn o podia apresentar-se o parecer a este respeito (apoiados).
(Pausa.)
O sr. Xavier da Silva: — Mando para a mesa o parecer das commissGps reunidas acerca da proposta do governo sobre a legação de Turim.
Peco a v. ex.a que consulte a camará sobre -e quf-r que seja dispensan;v a impressão d'este parecer para entrar desde já em discussão.
Assim se resolveu.
Entrou poio em discussão o sec/uintií PROJECTO DE LEI
Senhores.—As vossas corniniíisões reunidas diplomática e de fazenda foi presente a proposta do governo para a elevação da missão de Portugal no remo de Itália á categoria de segunda ordem.
As vossas commissões, considerando as novas e muitas ligações que actualmente existem e promettem desenvolver-se entre os dois reinos de Portugal e de Itália, e a necessidade de auxiliar por todos os meios a cultura d'estas ligações, são de parecer que deve ser approvada a proposta do governo e convertida no seguinte projecto de lei:
Artigo 1." É o governo auctorisado a elevar á categoria de segunda ordem a legação de Sua Magestade na corte de Turim, cujo pessoal constará de um enviado extraordinário e ministro plenipotenciário, um secretario de legação e um primeiro addido, todos com os respectivos ordenados.
Art. 2.° Fica revogada toda a legislação em contrario.
Sala das commissões reunidas, em 5 de setembro de 1862.= José Bernardo da Silva Cdbr ai = António Egypcio Quaresma Lopes de, Vasconcellos= Plácido António da Cunha e Abreu=Faustino da Gama=João Rodrigues da Cunha Aragão Mascarenhas = João António Games de Castro = Thiago Augusto Velloso de Horta—José Estevão=Ay rés de Gouveia=Hermenegildo Augusto de Faria Blanc=Joaquim José da Costa e S imas=Fernando de Magalhães Vil-Ias Boas = Augusto Xavier Palmeirim—Augusto Xavier da Silva.
Foi logo approvado por unanimidade.
O sr. Ayres de Gouv&ia:— Mando para a mesa o parecer da commissão de resposta ao discurso da coroa (leu).
O sr. Sant'Anna e Vasconcellos: — Requeiro a v. ex.a que consulte a camará sobre se dispensa a impressão para que possa discutir-se desde já.