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2.ª SESSÃO DA JUNTA PREPARATORIA EM 25 DE JULHO DE 1871
Presidencia do ex.mo sr. Visconde dos Olivaes (decano)
Secretario – os srs.
Miguel Pereira Coutinho
Alfredo Felgueiras da Rocha Peixoto
Summario
Approvação de differentes pareceres das commissões de verificação de poderes — Proclamação dos srs. deputados eleitos, cujas eleições já tinham sido approvadas.
Abertura— Á uma e meia hora da tarde.
Acta — Approvada.
EXPEDIENTE
A QUE SE DEU DESTINO PELA MESA
Officio
Da mesa da camara dos dignos pares, participando terem sido eleitos os secretarios e vice-secretarios da mesa, e estar constituida a camara para a actual sessão legislativa.
Para o archivo.
Requerimentos
1.° Requeiro que se peça com urgencia ao governo pelo ministerio do reino:
I. Toda a correspondencia official, ou por officio ou por telegramma, entre o ministerio do reino e o governador civil de Coimbra, relativa á eleição do circulo de Arganil;
II. Copia dos telegrammas sobre o mesmo assumpto enviados áquelle magistrado nos dias 7, 8 e 9 do corrente mez, com indicação da hora em que foram expedidos na estação de Lisboa e entregues em Coimbra ao governador civil;
III. Copia do officio do mesmo ministerio de 22 de maio ultimo ao governador civil de Coimbra e da resposta d'este magistrado sobre o facto de ser o administrador do concelho de Arganil um dos fundadores do jornal Trovão da Beira;
IV. Declaração dos motivos por que foi preso no dia 7 de julho corrente na sua casa de Pomares, concelho de Arganil, o cidadão Antonio Ferreira de Abreu Pinto; e das rasões por que foi solto no dia 11 em Coimbra pelo governador civil, sem ter sido entregue ao poder judicial;
V. Copia de toda a correspondencia official relativa a esta prisão, incluindo o officio do administrador do concelho de Arganil ao regedor de Pomares que prendeu o mencionado cidadão;
VI. Declaração do itinerario que o preso seguiu desde Arganil até Coimbra, e dos motivos por que foi desviado da estrada ordinaria, sendo levado para Pombeiro e d'ahi para Santo André de Poiares, onde esteve em exposição no centro do mercado que n'aquella occasião tinha logar, devendo tambem ser declarado, se esta ordem de transito foi por determinação do administrador do concelho de Arganil, ou invenção do commandante da escolta que o acompanhava;
VII. Relação circumstanciada dos cabos de policia, que pelo administrador do concelho de Poiares foram mandados com officios a diversas localidades, ficando assim privados do direito de votar na eleição do dia 9 de julho;
VIII. Remessa de todos os documentos relativos á subtracção, que fez o actual administrador do concelho de Pampilhosa, do recenseamento original antes da eleição, entregando o mesmo original sómente depois de passado o dia da eleição;
IX. Copia da tabella dos aboletamentos de tropa feitos na comarca de Arganil desde 20 de maio até 22 de julho do corrente anno;
X. Nota das quantias postas á disposição do governador civil de Coimbra pelo ministerio do reino a titulo de despezas de policia, ou de despezas reservadas ou sob qualquer outro pretexto;
XI. Copia das ordens dadas pelo ministerio do reino para se instaurarem processos criminaes contra as auctoridades administrativas do circulo eleitoral de Arganil, por causa das violencias eleitoraes commettidas por aquellas auctoridades. = Francisco Van-Zeller, deputado eleito pelo circulo de Arganil.
2.° Requeiro que se peça com urgencia ao governo, pelo ministerio da fazenda:
I. Copia de toda a correspondencia entre a direcção geral das alfandegas e contribuições indirectas e a repartição da fiscalisação dos tabacos em Coimbra, relativa aos motivos da prisão de Antonio Ferreira de Abreu Pinto;
II. Copia do relatorio da syndicancia ordenada pelo ministerio da fazenda contra o recebedor e o escrivão de fazenda do concelho de Arganil.
Sala das sessões da camara, 24 de julho de 1871. = Francisco Van-Zeller, deputado eleito pelo circulo de Arganil.
3.° Requeiro que se peça com urgencia ao governo pelo ministerio da guerra.
I. Nota da força armada que foi mandada para o circulo eleitoral de Arganil, por occasião da ultima eleição de deputados;
II. Copia de toda a correspondencia relativa ao pedido de força armada para aquella localidade;
3.° Nota das providencias tomadas pelo ministerio da guerra, contra o commandante dos destacamento estacionado em Arganil, por ter trazido os soldados, nos dias anteriores á eleição, em correrias constantes aos eleitores, acompanhando o administrador do concelho de Arganil e o redactor responsavel do jornal Trovão da Beira.
Sala das sessões da camara, 24 de julho de 1871. = Francisco Van Zeller, deputado eleito pelo circulo de Arganil.
4.° Requeiro que se peça com urgencia ao governo, pelo ministerio da justiça:
I. Toda a correspondencia dos delegados que têem sido do procurador regio da comarca de Arganil, tanto effectivos como interinos, desde 20 de setembro do anno passado até 22 de julho corrente, relativa ao procedimento do administrador do concelho de Arganil, nas suas relações officiaes com o agente do ministerio publico;
II. Toda a correspondencia do juiz de direito da comarca de Arganil, durante o mesmo periodo e relativo ao mesmo assumpto;
III. A correspondencia relativa á soltura de um criminoso que ía preso pelo official de justiça, effectuada na semana anterior ás eleições, pelos administradores do concelho de Arganil; e a que foi concernente á prisão e soltura do mesmo official de justiça, feita aquella pessoalmente pelo administrador, e esta por elle ordenada;
IV. Copia authentica de mandados ou ordens da auctoridade administrativa, tanto para prisão, como para soltura do mesmo official de justiça;
V. Copia authentica de mandados de prisão, com a indicação nominal de todos os cabos de policia que o administrador do concelho de Arganil, por auctoridade propria mandou metter na cadeia por não quererem prestar-se a fazer serviço fóra da freguezia; e na falta de mandados ou ordens escriptas, certidão jurada do carcereiro da cadeia de Arganil, em que se declare individualmente o nome dos cabos de policia que foram encerrados na prisão.
Sala das sessões da camara, 24 de julho de 1871. =
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