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Deputados da Nação Portugueza o tenha assim entendido, e faça executar, na parte que lhe toca - Palacio das Necessidades em dous de Janeiro de mil outocentos e trinta e cinco = RAINHA = Bispo Conde, Fr. Francisco.

O Sr Leonel Tavares - O Decreto está referendado?

O Sr Presidente: - Pelo Ministro Secretario d'Estado dos Negocios do Reino
O Sr Ferreira de Castro: - Então deve reputar-se ter sido esta a primeira Secção?

Vozes - Nada, nada.

O sr. Leonel Tavares: - O Decreto é claro. A primeira Secção é no dia vinte do corrente mez.

Vozes - Apoiado, apoiado.

O Sr. Presidente - Em virtude do Decreto da data de hoje, acabado a pouco de ler, esta a Sessão Ordinaria do presente anno addiada para o dia vinte de Janeiro - e prorogada até, vinte de Abril. Está fechada a Secção - onze horas e meia.

Redactor

J. P. Norberto Fernandes.

SECÇÃO DO DIA 20 DE JANEIRO.

Ás dez horas e meia declarou o Sr. Presidente, que estava aberta a Secção.
O Sr. Deputado Secretario interino Veloso da Cruz, verificou, pela chamada, que se achavam presentes 91 Srs. Deputados.

O Sr. Presidente: - Da Secção começada, e não acabada fez-se uma especie de acta. Se a Camara quer, faz-se a sua leitura.

Vozes - Leia-se, leia-se.

O Sr. Deputado Secretario interino Pina Cabral, leo a Acta da Secção do dia 3 do corrente mez de Janeiro.

O Sr Leonel Tavares: - Sr. Presidente, peço a palavra a respeito da redacção da acta, que não me parece muito exacta. Eu disse, na Secção de 3 de Janeiro, tratando-se a questão da presidencia, que me parecia, que esta devia continuar da mesma maneira, que em 1827, sem que este precedente podesse, de modo algum prejudicar qualquer decisão, que de futuro houvesse de tomar-se. Peço, que assim se declare.

O Sr. Deputado Secretario interino Pina Cabral, leo de novo a acta na parte, que trata este objecto, e disse, a idéa do Sr Deputado aqui se acha, parece desnecessaria qualquer declaração.

O Sr. Leonel Tavares: - Não o duvido. Para clareza será bom fazer a declaração, que requeiro. A Camara conveio, que se fizesse a declaração requerida pelo Sr. Deputado.

O Sr. Presidente, propoz, se a Camara approvava a acta, e resolve-se, que - Sim.

O Sr Presidente: - Na conformidade do Regimento, vai proceder-se á eleição de Secretarios, e Vice-Secretarios.

O Sr Macario: - Sr. Presidente, segundo o que se decidio na Camara, em uma das ultimas Secções da Sessão Extraordinaria, devia hoje principiar a haver Diario. Agora sou informado, por algum dos Tachigrafos, que nada lhes foi ordenado pela Commissão. Peço, por tanto a V. Exca., que convide a Commissão para declarar os meios que adoptou, para satisfazer ao voto de confiança com que a Camara a honrou, para que tivessemos Diario desde já, isto é, desde o principio da Secção Ordinaria, creio, que isto é o que se nos prometteo, o que temos direito de exigir, e o que a Camara tem a tratar primeiro que tudo.

O Sr Presidente: - Esse Requerimento tem logar depois de constituida a Mesa.
O Sr. Macario: - Mas os Tachigrafos devem já dar conta das pessoas que forem votadas.

O Sr. Leonel Tavares: - Sr. Presidente, os quatro nomes hão de ir incluidos n'uma lista, mas em duas casas.

O Sr. Presidente: - Só dois, porque seria então confusão.- Vai proceder-se á eleição de Secretarios, por consequencia as listas devem conter dous nomes

O Sr Deputado Secretario interino Velloso da Cruz: - Tendo os Srs. Presidente e Secretarios interinos, lançado na urna as suas listas, procedeu à chamada, e recolhidas todas, foram conduzidas á Mesa, e se verificou serem 87 Correu-se então o escrutínio secreto, e apurados os votos, alcançaram a maioria absoluta os Srs.

Francisco Xavier Soares d'Azevedo = 86 votos.
João Alexandrino de Sousa Queiroga = 85 "

O sr. Deputado Soares d'Azevedo, occupou logo a sua respectiva cadeira. A outra o continuou a ser pelo Sr. Velloso da Cruz, por se não achar, na Camara, o Sr. Sousa Queiroga.

O Sr Presidente. - Vai-se agora, fazer a nomeação de Vice-Secretarios
Procedeu-se com as mesmas formalidades, á eleição de Vice-Secretarios: conseguiram a maioria absoluta os Srs.

Francisco Botto Pimentel = 46 votos.
José Marcellino de Sá Vargas = 43.

Não se achava presente o Sr. Botto Pimentel, e então o Sr. Presidente convidou o Sr. Deputado Vice-Secretario, Sá Vargas, para tomar a cadeira do Sr. Sousa Queiroga, e que tinha sido, interinamente, occupada, pelo Sr. Pina Cabral.

O Sr. Barjona: - Sr. Presidente, quando poder ser, pertendo a palavra.
O Sr. Presidente: - Ha alguma correspondencia, mas como se não acha extratada, ámanhã se dará conta d'ella. Agora, segue-se o saber-se, se hão de confirmar-se as Commissões, que serviram na Sessão Extraordinaria, ou se hão de nomear-se outras.

O Sr. Barjona: - Era para esse objecto, que eu tinha pedido a palavra, parece me que devem haver novas Commissões. Tem recaido muito trabalho sobre alguns Srs. Deputados, por terem sido empregados, em mais de uma Commissão, quando outros não pertencem a nenhuma, e tendo agora a Camara mais cabal conhecimento de seus Membros, parece-me que póde escolher os mais aptos, para os objectos, que a cada uma pertencerem, e então sou de opinião, que devem nomear-se novas Commissões.

Vozes - Novas, novas.

A Camara accedeu a que se nomeassem novas Commissões.

O Sr. Presidente do Conselho de Ministros - Peço a palavra, para apresentar a Camara, diversas propostas, por parte do Governo.

O Sr. Presidente: - O Sr Presidente do Conselho de Ministros, tem a palavra.
O Sr Presidente do Conselho de Ministros, fez a leitura das seguintes propostas de Lei.

PRIMEIFRA

Relatorio.

Não tendo sido possível consolidar o systema administrativo, estabelecido pelo Decreto n° 23 de 16 de Maio de 1832, em consequencia das difficuldades que se levantaram contra a sua execução antes, que se conhecessem as vantagens que d'elle podiam resultar, e sendo hoje impraticavel pó-lo no seu verdadeiro andamento, pelo descredito em que cairam as differentes authoridades administrativas por effeito da opinião, bem ou mal fundada, que contra ella se desenvolveu: Julgou o Governo, attendendo a necessidade de pro-