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N.° 3.
Mesmo cm 5 &6nl
1846.
Presidência do Sr. Gorjão Henriques.
(Chamada — Presentes 73 Srs. Deputados. Abertura—Pouco anles da meia hora. Acta — Approvada.
Não houve correspondência.
¦ Mencionou-se porém na Mesa o seguinte
Representações. — 1.* Do cabido cathedral de Leiria, apresentada pelo Sr. Faria d'OHveira , pedindo providencias que melhorem a sua sorte. — A' commissão de fazenda. . ¦
2.* De vários negociantes, proprietários, e rendeiros de marinhas, apresentada pelo Sr. Honorato Ferreira, contra o imposto sobre o sal. — A' commissão de fazenda.
3." Da prioreza e religiosas do convento do Santíssimo Sacramento de Lisboa, apresentada pelo Sr. Xavier da Silva, sobre conversão de padrões de juros reaes. — A' commissão de fazenda.
4." Da prioreza c religiosas do convento de Santa Joanna, apresentada pelo mesmo Sr. Xavier da Silva , sobre o mesmo objeclo. — A' commissão dc fazenda.
5.1 Da camará municipal do concelho de Santa Martha de Penaguião, apresentada pelo Sr. Ayres Augusto Pinto, pedindo providencias a favor dos vinhos do Douro. — A' commissão especial dos vinhos.
Ao terminar-se a leitura do parecer da commissão administrativa sobre a pretenção de José Domingues Paz Guerra, parecer que se publicará quando entrar em discussão, disse
O Sr. Presidente: — Acommissão pede áCamara pertnilta, que este parecer fique sobre a Mesa para ser examinado pelos Srs. Depulados.
O Sr. A. Dias d'Azevedo:—Approvando a proposta que V. Ex.* acaba de fazer, pediria ao mesmo tempo que se declare — se esse empregado, desde o tempo que foi suspenso, tem ou não exercido algumas funeções dentro do Palacio das Cortes.
O Sr. Presidente: — Posso informar a Camara, que nenhumas tem exercido.
O Sr. A. Albano: — Alando para a Mesa dois pareceres da commissão de fazenda, um relativo á prorogação do prazo da carta de lei de 5 de novembro de 1841 ; o outro sobre a proposta do Governo para a formação dos vinculos futuros. Peço a urgência da sua impressão.
Em quanto ao orçamento estão concluídos os seus Vol. 4."—Abril — 1846.
trabalhos, e estào-se copiando; mas como a copia ha de demorar alguns dias, porque e' matéria mui longa, e vasta, só se poderá apresentar no principio da semana que vem.
Mandaram-se imprimir os pareceres.
O Sr. João Elias: — Alando para a Mesa duas representações, uma do Desaggravo do Santíssimo Sacramento do Louriçal, e outra do S. Salvador desta Cidade, sobre a conversão de padrões de juros reaes.
O Sr. Silva Cabral (Antonio): — E' para mandar para a Mesa uma representação da Camara municipal de Barcos, que pede ser elevada a cabeça de comarca, como d'anles era.
O Sr. A. Dias d' Azevedo: — Mando para a Mesa uma representação da camará municipal do concelho de Alvaiázere, acerca do imposto lançado sobre o sal.
ordem do dia.
Continua a discussão do projecto n.° 11 A, art. 3.*
(V. sessão de hontem). ¦ O Sr. Presidente: — Na ullima sessão, quando se tractava de discutir o art. 3.", o Sr. Julio Gomes fez algumas perguntas para esclarecer a matéria ; mas não mandou para a Mesa proposta alguma, e por isso não podemos tractar desse objecto. O Sr. Castilho fallando sobre a ordem, mandou logo o seguinte
Additamento:—« A publicação do jornal continuará, sem que a aucloridade administrativa intervenha na questão da idoneidade, se provisoriamente . for depositada a quantia de l:200$0O0 réis no cofre central do districto ; e esle deposito será levando apenas se apresente a sentença de habilitação j udicial. » — Castilho.
(Continuando) O que me cumpre, pois, é perguntar â Camara se o admitle a discussão.
Foi adntittido para ser tractado no logar conveniente.
O Sr. Derramado : —Eu não ouvi bem ler o additamento do illustre Deputado o Sr. Castilho, e desejava que V. Ex.a tivesse a bondade de o mandar ler: talvez elle previna as observaçõos que eu tinha a fazer a este artigo, (leu se)