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N.° 3. §9t»*i\Q cm õ Xfc ÇlbtíL ¦ 1848.
Presidência do Sr. Rebello Cabral.
(Chamada — Presentes 73 Srs. Deputados.
Abertura — A' meia hora depois do meio dia.
Acla—Approvada sem discussão.
O Sr. Presidente: — Tenho a honra de dar conta á Camara do Discurso, que a Deputação apresentou hontem a S. Mageslade pelo seu Natalício, assim como a Resposta que A Mesma Augusta Senhora se Dignou dar.
È o seguinte :
Senhora! — O anniversario nalalicio de Vossa Mageslade, que hoje reúne em volta do Throno tantos portuguezes desejosos de e.xpiimir a Vossa Magestade o profundo respeito, amor e fidelidade, que no coração deste povo brioso nunca faltou para com seus legítimos Soberanos, proporciona á Camara dos Depulados mais uma occasião solemne de vir perante Vossa Magestade, não só manifestar os votos incessantes de um povo inteiro, que fervorosamente implora do Omnipotente a renovação deste dia de jubilo nacional, — a piolongação do Reinado de Vossa Mageslade, e a continuação da vida de El-Rei Seu Augusto Esposo, e dos Príncipes seus filhos, — penhores de felicidade domestica para Vossa Magestade, e esperanças tão caras ao Paiz que lhes deu o berço, — mas também reiterar a homenagem dc obediência, e os sentimentos de lealdade e dedicação, que nestes Reinos, tão visivelmente protegidos pelo favor Divino, nunca deixaram de ser timbre de nossos antepassados, que o são nosso, que o serão de nossos filhos, para com o Throno em que Vossa Magestade se Assenta, eem que sele séculos de gloria e tradições heróicas, indeléveis na memoria dos homens, se acham identificados com a liberdade, com a independência, e com a futura grandeza e prosperidade nacional.
A fidelidade portugueza, Senhora, nunca realçou na historia com maior brilho, e com mais assombrosos feilos, e estremadas provações, do que durante os perigos e vicissitudes, que experimentou a Augusta Casa de Bragança, hoje por Vossa Magestade legitimamente representada.
Nâo é de esperar, Senhora, o renascimento desses dias de tribulação e angustia. A Providencia os af-faslará de nós.—Mas se elles vierem, Vossa Mageslade achará nos seus leaes súbditos os filhos daquelles portuguezes, sobre cujos peitos se quebraram lodos os esforços da ambição, da injustiça c da ag-gressão violenta, e nos quaes descança inabalável o Throno de Vossa Magestade, e a sua Excelsa Dy-naslia, que elles alevantaram.
Digne-Se Vossa Magestade, Senhora, acceitar com benevolência esta sincera e respeitosa Mensagem da Camara dos Deputados, que nós, como especiaes Delegados seus, temos a honra de vir trazer aos pe's do Thiono.
Sua Magestade Dignou-Se Responder.
« A Mensagem, que acabais de apresenlar-Me em nome da Camara dos Senhores Depulados, Causa-Me a mais completa satisfação. Podeis assegurar á Vol. 4.°—Abril —181.8—SussÃo NV 3.
Camara a Minha sincera gratidão pelas expressões de fidelidade, que Me apresentais em seu nome, c assegurar-lhe, que se o Omnipotente se Dignar ouvir os seus votos pela prolongação do Meu Reinado, Eu Me não pouparei a qualquer sacrifício para fazer gosar á Nação portugueza da prosperidade, da gloria, e da liberdade, que tanto merece. »
Creio que a Camara quererá, que tanto a Mensagem, como a Resposta, se insiram na sua integra na Acta, e que no extracto da Camara se insira tam- i bem do mesmo modo; porque é esle um dos faclos que mais enobrece a Camara e ennobrece a Soberana. (Apoiados geraes)
CORRESPONDÊNCIA. ,
Duas Representações—Apresentadas pelo Sr. Moraes Soares, uma da Camara Municipal dc S. Cosmado, e outra da de Villa Real, em que pedem que se não'diminua o Subsidio da Companhia dos Vinhos do Douro. —A' Commissão de Fazenda.
O Sr. Lopes de Lima: —Tenho a honra de participar aV.Ex.*e á Camara que a Commissão de Administração Publica elegeu para seu Presidente na falta do Sr. João Elias, actual Ministro da Jusliça, o Sr. Bernardo Gorjão Henriques.
O Sr. Pereira dos Reis: — Pedi a palavra para ler o seguinte Parecer da Commissão Ecclesiaslica. ( Leu.)
Sr. Presidente, nestas questões, que se prestam tanto ao aonlimentalismo, deseja a Commissão Ecclesiastica, eentendo que deseja bem, que a verdade appareça cm toda a sua luz; e por isso peço que o Parecer seja impresso no Diário do Governo.
Peço lambem que, cbmo o Parecer conclue por uma remessa á Commissão de Fazenda, V. Ex." consulte a Camara, se entende que desde já se tracte delle.
O Sr. Presidente: — Quanto á remessa á.Commissão de Fazenda não é preciso,decisão da Camara, porque o Regimento é bem explicito. Quanto á impressão consullo a Camara.
. .Resolveu-se que fosse impresso no Diário do Governo, e delle se dará conla, quando entrar cm discussão.
O Sr. J. J. de Mello: —Tenho a honra de mandar para a Mesa uma Representação da Camara Municipal de Coimbra, que á imitação das Camaras de Lisboa e Porto, pede que o julgamento das Coimas passe dos Juizes Eleitos para' os Juizes Correccio-naes.
O Sr. Freitas Costa:—Mando para a Mesa uma Representação da Camara Municipal de Braga, pedindo que a Camara se oceupe quanto antes da reforma das Tabeliãs Judiciarias.
O Sr. Sousa Lobo:— Mando para a Mesa o seguinte Requerimento — do qual peço a urgência.
Requerimento. — «Requeiro se peça ao Governo pela Repartição competente:
l.° Uma relação dos Juizes de Direilo demillidos em virtude do decrelo do l.°,de agosto de 1844, e demillidos pela Administração Palmella em 1846.