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1848.
Presidência do Sr. Rebello Cabral.
c hamada — Presentes 69 Srs. Deputados. jíbcrtura — Ao meio dia e um quarto. Acla — Approvada sem discussão.
CORRESPONDÊNCIA.
Officios:—1." Do Sr. Deputado Lopes de Lima, participando que por motivo de doença não pôde assistir á Sessão de hoje. — A Camara ficou inteirada.
2." Do Ministério da Fazenda, enviando alguns dos esclarecimentos acerca do Fundo d'amortisação, satisfazendo assim a parte do Requerimenlo do Sr. Assis de Carvalho. — Para a Secretaria.
3." Do Ministério do Reino, remettendo os esclarecimentos relativos á liquidação dos fundos das extinctas Companhias do Gram-Pará e Maranhão, satisfazendo desta maneira ao Requerimento do Sr. Cunha Sotto-Maior. — Para a Secretaria.
4.° Do Ministério da Justiça, enviando cópia do Decrelo expedido em 15 de Janeiro de 1845 a favor do Presbylero Manoel Joaquim Sabater, Capellão Cantor da Sé Palriarchal, satisfazendo assim ao Requerimenlo do Sr. Xavier Ferreira. — Para a Secretaria.
5." Do Minislerio da Fazenda, devolvendo o Requerimenlo de D. Margarida Amália Pinto Leite Sá Sotto-Maior, e as informações e respostas fiscaes, a que a Supplicante alludc, a fim de serem presentes á Commissão de Guerra. — Foi rernettido a esta Commissão.
O Sr. Presidente: — Devo informar a Camara que o Congresso de Hespanha acaba de reinetter-lhe, por via do nosso Cônsul em Cadiz, seis volumes, que se acham sobre a Mesa, das Sessões do mesmo Congresso desde 1843 até 1847, e bem assim o seu Regimento interno e a Lei Eleitoral. Esla Camara já resolveu, em Sessão de 21 de Fevereiro próximo passado, o mandar todos os seus documentos parlamentares
, ás differentes Camaras Legislativas que retribuissem do mesmo modo o Congresso de Hespanha era o único com quem nâo havia aberta correspondência a tal respeito; creio que a Camara além de querer que se cumpra para com elle a sua resolução de 21 de Fevereiro recebe com especial agrado estes documentos parlamentares. (Muitos apoiados) Passain-se pois asordens convenientes para que sejam remet-tidos ao Congresso de Hespanha todos os documenlos parlamentares que dizem respeito a esla Camara.
, ( Apoiados).
O Sr. A. J. Botelho (D.) :—Vou ler e mandar para a Mesa o seguinte Projecto de Lei:
Lcu-o, e delle se dará conta, quando entrar em discussão.
Foi introduzido na Sala com as formalidades do costume o Sr. Deputado eleito pela Ilha Terceira, Joaquim José Pereira da Silveira, que prestou juramento e tomou assento.
O Sr. Correa Caldeira: — Mando para a Mesa uma Representação da Camara Municipal de Ponte VoL. 5.*—-ftlAto— 1818— Sessão N." 3.
de Lima, em que pede á Camara dos Srs. Deputados se digne tomar em consideração a Proposta de Lei aqui apresentada para se admitlir a despacho na Alfandega de Vianna do Castello, eoutras, as fazendas de que falia a classe 11.* da Pauta Geral; espera a Camara que essa medida ainda seja approvada na presente Sessão.
O Sr. Paes Villas-Boas: — Devo começar por dizer a V. Ex.*, e á Camara que honlem nâo vim á Sessão por incommodo de saúde. — Agora, mando para a Mesa uma Representação d'uma parte muito considerável do Corpo do Commercio da Cidade do Porlo, sobre Nolas; peço a V. Ex.* que tenha a bondade de a remetter com urgência á Commissão de Fazenda, visto que se está oceupando deste assumpto.
Foi remellida com urgência á Commissão de Fazenda.
O Sr. Lopes Branco: — A Commissão Especial da Reforma d'alguns artigos da Carta, acha-se instalada, e nomeou para seu Presidenle ao Sr. Machado d'Abreu, Secretario Lacerda (D. José) e Relator a mim.
O Sr. Peixoto: — O Sr. Costa Lobo não comparece á Sessão de hoje por incommodo de saúde.
O Sr. Caslro Pilar: — Mando para a Mesa o seguinte" Parecer, que foi mandado reconsiderar pela Commissão Ecclesiastica.
Leu-o, e delle se dará conta, quando entrar em discussão.
O Sr. Mexia: — Mando para a Mesa o seguinte Parecer. ( Leu)
Peço a urgência da impressão, e distribuição para Ordem do Dia.
Delle se dará conta, quando enlrar em discussão.
O Sr. Costa Macedo: — Começo por agradecer á Camara a honra que hontem me fez de me eleger para fazer parte da Commissão para a Reforma da. Carta; de certo eu não a merecia. A maleria de que aCommissão tem de oceupar-se, é importantíssima e também muilo grave, eu não eslou habilitado para isso, porque é cousa muilo superior ás minhas forças, e por este motivo eu desejava que a Camara aceilasse a minha demissão de Membro da Commissão, e sobre isto peço a V. Ex.* que consulte a Camara.
Consultada a Camara não admitliu a escusa pedida.
Ordem do Dia.
Continuação da discussão na especialidade do Projecto n.° 37.
OSr. Presidenle: — Continua a discussão sobre o artigo 1.° e o § ].*
O Sr. Agostinho Albano: — Continuo, Sr. Presidente, com as observações que hontem comecei a fazer sobre o objecto em questão, e não pareça que eu hontem fosse prolixo; entendi e entendo ainda hoje que é necessário descer a todas essas considerações, apresentar a verdadeira importância destas di-