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N.° 3. Jlssáw mn 5 fá fflw&fao 1848.
Presidência do Sr. Rebello Cabral.
(Chamada —Presentes 61 Srs. Deputados. Abertura — As onze horas e um quarlo. Acta — Approvada.
O Sr. Secretario Sd Fargas:— Fizeram constar na Mesa os Srs. Depulados Gorjão Henriques, e Pereira de Figueiredo, que não podiam assistir á Sessão de hoje; e o Sr. Peixoto, quo não podia assistir á Si ssão de hoje, e talvez á de amanha.
O Sr. Assis de Carvalho: — Mando para a Mesa a seguinie
Declaração. — et Declaro que votei conlra a eliminação dos prémios aos Estudantes em geral, e contra a eliminação da gratificação ao Lente de Anatomia da Universidade dc Coimbra.» — Assis dc Carvalho.
Mandou-se lançar na Acta.
O Sr. Franco de Castro:—Envio para a Mesa uma Representação da Camara Municipal da Villa de Monção, pedindo a reducção da Tabeliã em harmonia com o estado de falta de meios em que se acham os povos, para pagarem esses grandes emolumenlos que ella concede ás Aucloridades Judiciarias c Escrivães. Esle melhoramento desejado pelos povos, e a que ainda se não allendeu, lhes lem diminuído a confiança que esperavam das reformas, e que nem sempie o pagamento de custas são meios de se diminuírem os pleitos, porque os devedores, que não tem meios de pagar a seus credores, soffrem, por uma divida de,5 a 6 mil réis, a exorbitante somma de 16 a 20 mil réis de custas. Um inventario, que em outro tempo importava 20 mil reis, hoje apparece com uma somma que excede 50 mil réis; e finalmenle, as contas dos Órfãos, que em outro tempo importavam em 700 réis, hoje montam a 6 e 7 mil réis, que muitas vezes ubsorvem o rendimento dos miseráveis Órfãos. Como a illustre Commi-são respectiva já deu o seu Parecer, peço a V. Ex.* quo esla Repiesentação se junte a oulras muitas, que no mesmo senlido foram dirigidas a esla Camara.
Envio mais outra Representação da mesma Camara Municipal, Juntas de Parochia, Empregados, e muitos oulros respeitáveis Cidadãos daquelle Concelho, expondo a esla Camara que a Sanla Casa da Misericoidia daquella Villa, em 1748, transmiltiu nos Padres da Congregação do Oratório, que nesse tempo erigiram alli um Hospício, a administração, domínio, e posse de um legado pecuniário, consideravelmente auginenlado para melhor lhes pagar o exercicio do Magistério, a que elles se obrigaram in perpetuam, das disciplinas de Grammalica Latina, e Filosofia Racional e Moral, estabelecidas.em cumprimento do dicto legado, e hoje suspensas desde . 1834 por molivo da exlincção geral das Congregações Regulares ; e que os bens que possuíam aquelles Padres, foram incompetentemente envolvidos na massa commum dos Bens Nacionaes. A Misericórdia propoz acção conlra a Fazenda Publica, e obteve Sentença a seu favor em ambas as Instancias: requerem que a Sanla Casa da Misericórdia seja reintegrada dos bens, que por ella foram Irnnsmilti-Vol. 6.°— Jukho— 1848 — Sessão N.° 3.
dos aos referidos Padres, para com o seu rendimento se restabelecerem aquellas Aulas ; ou que o Governo seja auctorisado para preencher as obrigações Lilte-rurias, que estão ligadas aos bens dos dictos Padres, e de que eslá de posse a Nação: peço por tanto a V. Ex.*, que esta Representação seja remetlida com urgência á Commissão de lnslrucçâo Publica, para dar quanto anles sobre ella o seu Parecer.
Ambas as Representações foram julgadas urgentes, sendo a primeira remedida d Commissão de Tabeliãs, e a segunda á de Instrucção Publica.
O Sr. Cunha Sotlo-Maior: — Mando para a Mesa o seguinte
Requerimento. — « Requeiro, que pelo Ministério da Guerra e Fazenda se remelta a esta Camara um Mappa das Letras sacadas contra o Governo pelo Marechal Duque de Saldanha, durante o exercicio de Logar-Tenente nas Provincias do Norte; com declaração das quantias e nomes dos portadores ou interessados nas mesmas Letras; e o estado-em que se acha o pagamento respectivo. » — Cunha Sotlo-Maior.
Foi declarado urgente, e logo ápprovado.
O Sr. Lopes Branco:—Mando para a Mesa uma Representação d'alguns indivíduos, Companhias, e Estabelecimentos, figurando enlre esles o Hospital Real de S. José, conlra o n.° 3.* do art. 13 do Projecto n.*34. Peçoa V.Ex.* quecste negocio seja declarado urgente, e remettido assim á Commissão de Fazenda, a fim de que cila dê o seu Parecer sobre esla e as demais que igualmente lhe tem sido remetidos.
O Sr. Palmeirim: — Peço a V.,Ex.a consulte a Camara sobre se permitte que essa Representação seja lida na Mesa.
O Sr. Presidente: — Na Mesa não se lêem as Representações na integra, e apenas se faz um resumo do assumpto sobre que versam, annunciando-se a que Commissôes vão remedidas — Todavia cu consulto a Camara sobre o pedido do Sr. Depulado.
Foi julgado urgente para sc remeti cr d Commissão de Fazenda —e resolveu-se que não fosse lida na Mesa.
O Sr. Presidente:—Vai lêr-se a Proposta, que o Sr. Ministro da Jusliça apresentou na ullima Sessão.
a seguinte:
Projecto de lei. — Senhores: O Cardeal Palriarcha Saraiva S. Luiz, que Deus tom na gloria, e cujo nome soará sempre grato para todos quantos prezam as Boas Letras, e os sentimentos de verdadeira e solida piedade, era credor de avultada somma, que foi liquidada no Thesouro Publico, e da qual nas suas ultimas Disposições Testamentárias elle deixou por principal herdeira a sua única Irmã D. Marcellina Romana Saraiva.
Pista Senhora, de mui adiantada idade, ainda não recebeu quantia alguma por conta do seu credito: — o direito que lhe assiste para sêr embolsada, é innegavol; e as suas circurnstancias peculiares, abstraindo de quaesquer considerações respeitosas, ligadas á memoria de seu illuslre, sábio, e virtuosíssimo