Debates Parlamentares - Diário 003, p. 55 (1852-01-07)

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ouvido, c .defender a ininha eligibilidade ; hei de íallar.

O Sr. José Estevão: — Declaro .que no dia que se tractar a questão do Sr. Deputado, não venho cá, se intende que eu o quero pôr fora.

O Sr. Dias e Sonsa:—t Não tem auctoridáde sem me ouvir. Sr. Presidente, todo o homem que não toma a serio questões desta natureza, não e'liberal. Ern que consiste aqui o liberalismo ? Corno d que se ousa privar a um Deputado dá Nação do seu direito, sem o ouvir ? É sobre esse ponto que eu digo, que não lia ninguém, que rne possa pôr fora, por que ninguém rne pôde privar que advogue a honra com que os meus concidadãos me distinguiram; hão de ouvir-

me primeiro, e depois julguem então como quiserem^ por que hei de obedecer ao que decidir a Maioria:

O Sr. Costa Lobo: — Roqueiro, Sr. Presidente, qiie a Junta decida se eu posso continuar a vir ás suas Sessões.. . (Fozes : — Pôde, pôde).

O Sr. Presidente: — A hora já deu, não pôde continuai- a Sessão, a ordem do dia para a Sessão de Quarta feira e a continuação da matéria dada, e ò mais que se oftereecr. Está levantada a Sessão. — Eram quatro horas da tarde.

O REDACTOR,

JOSlTDE CASTRO FREIRE DE M ACEDO.

Presidência do Sr. Leonel Tavares (Decano).

Chamada. -~- Presentes 82 Srs. Deputados. .//bcrtura.— As onze horas e meia da manhã. /Ida. -r- Approvada." - ..

CORRESPONDÊNCIA.

. OFFIXMOS:—l/ Do Ministério do Reino participando, que o Governador Civil do Funchal havia coimnunicado áquello Ministério, que no dia 21) do rnez de Dezembro passado tinha o Collegio Eleitoral daquclle Districlo procedido á eleição de Deputados.

Sí.° Do mesmo Ministério rerneltendo cópia au-ihcnlica dos Membros da Direcção da Companhia dos Vinhos do Alto Douro, para satisfazer ao requerimento do Sr. Uoltreman.

. 3.".Do Sr. Deputado Julião da Silva Vieira, participando que o seu estado de saúde não lhe per-rnitte assistir ás Sessões senão depois de feita a chamada.

Ao ler.-sc wn Officio do Sr. Deputado eleito f^a-ntni, que ~ pela segunda vez participa d Junta os motivos porque não tinha ainda comparecido, disse

O Sr. Presidente:—.Como é segunda participação, c uinda não vieram os documentos necessários. vai paia a Secretaria.

O Sr. Costa Lobo:—Sr. Presidente, pedi a palavra para-mandar para a Mesa os Estatutos da Companhia Geral d'Agricultura das Vinhas do Alto Douro; e j lindamente a Lei de "21 d'Abril de 184,'i que e orgânica deste estabelecimento; e de mais a mais uma Declaração nestes termos:

DECLARAÇÃO: — Declaro que no momento da minha partida da Cidade do Porto, na qualidade de Deputado eleito, estava eu exercendo o logar de Director da Companhia Geral d'Agricultury. das Vinhas do Alto Douro, logar para que fui reeleito em .1849, e que termina neste a imo : declaro outrosirn que estava exercendo lambem.o logar de Caixa Clavicula-rio da Companhia do Contracto do Tabaco, e que hoje mesmo está nessa qualidade assignado alli o meu nome, sendo meu Procurador a este respeito, o SrfConstantino António do Valle Pereira Cabral, da-mesma Cidade. Declaro finalmente, (pie nunca exerci na Companli.ia do Tabaco outro-logaV que não fosse

1852.

o de Caixa Claviculario; e que para tudo isto eu invoco o testemunho' dos Srs. Deputados das Províncias do Norte que me conhecem. — Coi-ta Lobo.

(Continuando): — E urna nota da Legislação que a este respeito está nesta Casa: tudo isto vou enviar para a Mesa.

O Sr. Presidente: — Os papeis • ficam na Mesa para os Srs. Deputados examinarem.

O Sr. D. Francisco d'Almeida: — Mando para a Mesa os documentos pelos quaos se prova que tinha o censo legal quando fui eleito Deputado pelo Circulo de Chaves.

O Sr. Presidente: — Os papeis do Sr. D. Francisco d'Alrneida, relativos á sua eleição, são mandados á respectiva Com missão.

O Sr. floltreman: — E para mandar para a Mesa um Requerimento,'pedindo différentes documentos.

RECIUERIMENTO : — Roqueiro pela Secretaria distado dos Negócios Ecclesiasticos e de Justiça, com urgência:

1.° Cópia aulhenlica das Portarias de remessa dos Decretos, que nomearam Deputados da Junta Gera! da' Bulia dá Cruzada ao Reverendo Bispo rcsigha-tario de Cabò'Ve'rde, ao Visconde d'Alges, a Carlos Clíristovão Gomes Pereira, e a Bartholomeu dos Martyres Dias c Sousa.

2.° Qual a data em que foram mandados entregar ' aos dictos Deputados nomeados.

.V, Cópia authentica dos O lúcios dos dictos Deputados eleitos aceusando a recepção de taes Decretos. . .

4." Cópia authentica da Bulia do Santíssimo Padre Pio 9.°, concedendo de novo aos fieis destes Reinos e seus Domínios todas as indulgências e graças espirituaes e lemporaes da antiga Bulia da .Cruzada : sendo esta Bulia do Santíssimo Padre Pio 1).°, aquella a que se refere o Decreto publicado no Diário de 15 do Dezembro.

5.° Cópia atithenlica da Acta da installação da dieta nova Junta da Bulia da Cruzada. — Uoltreman.

55ouvido, c .defender a ininha eligibilidade ; hei de íallar.O Sr. José Estevão: — Declaro .que no dia que se tractar a questão do Sr. Deputado, não venho cá, se intende que eu o quero pôr fora.O Sr. Dias e Sonsa:—t Não tem auctoridáde sem me ouvir. Sr. Presidente, todo o homem que não toma a serio questões desta natureza, não e'liberal. Ern que consiste aqui o liberalismo ? Corno d que se ousa privar a um Deputado dá Nação do seu direito, sem o ouvir ? É sobre esse ponto que eu digo, que não lia ninguém, que rne possa pôr fora, por que ninguém rne pôde privar que advogue a honra com que os meus concidadãos me distinguiram; hão de ouvir-me primeiro, e depois julguem então como quiserem^ por que hei de obedecer ao que decidir a Maioria:O Sr. Costa Lobo: — Roqueiro, Sr. Presidente, qiie a Junta decida se eu posso continuar a vir ás suas Sessões.. . (Fozes : — Pôde, pôde).O Sr. Presidente: — A hora já deu, não pôde continuai- a Sessão, a ordem do dia para a Sessão de Quarta feira e a continuação da matéria dada, e ò mais que se oftereecr. Está levantada a Sessão. — Eram quatro horas da tarde.O REDACTOR,JOSlTDE CASTRO FREIRE DE M ACEDO.Presidência do Sr. Leonel Tavares (Decano).Chamada. -~- Presentes 82 Srs. Deputados. .//bcrtura.— As onze horas e meia da manhã. /Ida. -r- Approvada." - ..CORRESPONDÊNCIA.. OFFIXMOS:—l/ Do Ministério do Reino participando, que o Governador Civil do Funchal havia coimnunicado áquello Ministério, que no dia 21) do rnez de Dezembro passado tinha o Collegio Eleitoral daquclle Districlo procedido á eleição de Deputados.Sí.° Do mesmo Ministério rerneltendo cópia au-ihcnlica dos Membros da Direcção da Companhia dos Vinhos do Alto Douro, para satisfazer ao requerimento do Sr. Uoltreman.. 3.".Do Sr. Deputado Julião da Silva Vieira, participando que o seu estado de saúde não lhe per-rnitte assistir ás Sessões senão depois de feita a chamada.Ao ler.-sc wn Officio do Sr. Deputado eleito f^a-ntni, que ~ pela segunda vez participa d Junta os motivos porque não tinha ainda comparecido, disseO Sr. Presidente:—.Como é segunda participação, c uinda não vieram os documentos necessários. vai paia a Secretaria.O Sr. Costa Lobo:—Sr. Presidente, pedi a palavra para-mandar para a Mesa os Estatutos da Companhia Geral d'Agricultura das Vinhas do Alto Douro; e j lindamente a Lei de "21 d'Abril de 184,'i que e orgânica deste estabelecimento; e de mais a mais uma Declaração nestes termos:DECLARAÇÃO: — Declaro que no momento da minha partida da Cidade do Porto, na qualidade de Deputado eleito, estava eu exercendo o logar de Director da Companhia Geral d'Agricultury. das Vinhas do Alto Douro, logar para que fui reeleito em .1849, e que termina neste a imo : declaro outrosirn que estava exercendo lambem.o logar de Caixa Clavicula-rio da Companhia do Contracto do Tabaco, e que hoje mesmo está nessa qualidade assignado alli o meu nome, sendo meu Procurador a este respeito, o SrfConstantino António do Valle Pereira Cabral, da-mesma Cidade. Declaro finalmente, (pie nunca exerci na Companli.ia do Tabaco outro-logaV que não fosse1852.o de Caixa Claviculario; e que para tudo isto eu invoco o testemunho' dos Srs. Deputados das Províncias do Norte que me conhecem. — Coi-ta Lobo.(Continuando): — E urna nota da Legislação que a este respeito está nesta Casa: tudo isto vou enviar para a Mesa.O Sr. Presidente: — Os papeis • ficam na Mesa para os Srs. Deputados examinarem.O Sr. D. Francisco d'Almeida: — Mando para a Mesa os documentos pelos quaos se prova que tinha o censo legal quando fui eleito Deputado pelo Circulo de Chaves.O Sr. Presidente: — Os papeis do Sr. D. Francisco d'Alrneida, relativos á sua eleição, são mandados á respectiva Com missão.O Sr. floltreman: — E para mandar para a Mesa um Requerimento,'pedindo différentes documentos.RECIUERIMENTO : — Roqueiro pela Secretaria distado dos Negócios Ecclesiasticos e de Justiça, com urgência:1.° Cópia aulhenlica das Portarias de remessa dos Decretos, que nomearam Deputados da Junta Gera! da' Bulia dá Cruzada ao Reverendo Bispo rcsigha-tario de Cabò'Ve'rde, ao Visconde d'Alges, a Carlos Clíristovão Gomes Pereira, e a Bartholomeu dos Martyres Dias c Sousa.2.° Qual a data em que foram mandados entregar ' aos dictos Deputados nomeados..V, Cópia authentica dos O lúcios dos dictos Deputados eleitos aceusando a recepção de taes Decretos. . .4." Cópia authentica da Bulia do Santíssimo Padre Pio 9.°, concedendo de novo aos fieis destes Reinos e seus Domínios todas as indulgências e graças espirituaes e lemporaes da antiga Bulia da .Cruzada : sendo esta Bulia do Santíssimo Padre Pio 1).°, aquella a que se refere o Decreto publicado no Diário de 15 do Dezembro.5.° Cópia atithenlica da Acta da installação da dieta nova Junta da Bulia da Cruzada. — Uoltreman.

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