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N.° 3.
SESSÃO DE 4 DE JULHO.
1854.
PRESIDENCIA DO SR. SILVA SANCHES.
Chamada — presentes 53 srs. deputados.
Abertura — ao meio dia.
Acta — approvada.
CORRESPONDENCIA.
DECLARAÇÕES: — 1.ª Do sr. Ferreira de Castro, que foi hontem mandada para a mesa, de que faltou ás sessões de 30 de junho e 1.º de julho, pelos justos motivos porque havia faltado ás antecedentes. — Inteirada.
2.ª Do sr. Bento de Castro, de que por justos motivos não póde comparecer á sessão de hoje; e que não acceita o que ha de favor na nota tachygrafica, que vem no Diario da Camara, no fim do seu discurso na sessão de 28 de junho ultimo. — Inteirada.
OFFICIO: — Do sr. D. Rodrigo de Menezes, participando que, por incommodo desande, não comparece á sessão de hoje e a mais algumas. — Inteirada.
REPRESENTAÇÃO: — Dos empregados da repartição de fazenda, pedindo augmento de ordenados. — Á commissão de fazenda.
O sr. Tavares de Macedo: — Remetto para a mesa uma representação dos empregados da bibliotheca nacional de Lisboa, em que pedem uma intelligencia authentica do regulamento da mesma bibliotheca. No regulamento de 1836 prometteu-se-lhes, que no fim de um certo numero de annos, teriam um augmento de vencimento; posteriormente veiu o decreto com força de lei de 20 de setembro de 1844, e ultimamente o conselho superior de instrucção publica, sendo mandado consultar sobre um requerimento em que estes empregados pediam aquelle augmento, fez-lhe applicação do decreto de 20 de setembro de 1844, no que me parece não houve razão; mas, ou haja ou não, estes empregados tem direito a pedir uma interpretação authentica da legislação que intendem ser-lhe applicavel.
O sr. Dias e Souza; — Mando para a mesa, sr. presidente, uma representação da camara municipal da vila de Constancia, pedindo, em harmonia com a carta de le de 9 de maio de 1853, que o thesouro não faça seus os rendimentos da barca de passagem no rio Zezere, visto que se não verificaram ainda as circumstancias em que, segundo aquella carta de lei, esses rendimentos devem reverter em beneficio da fazenda publica.
Parece-me esta pretenção de toda a justiça; todavia, não é agora occasião de a mostrar á camara. Mando a representação para a mesa, e peço a v. ex.ª que tenha a bondade de a mandar á commissão respectiva.
Mando tambem para a mesa uma representação do primeiro official da repartição de fazenda do districto de Santarem, e dos aspirantes de primeira e segunda classe da mesma repartição, em que pedem ser equiparados em seus vencimentos aos empregados de igual cathegoria no governo civil.
Parece-me que esta representação tambem é de» toda a justiça, não porque eu tenha conhecimento pessoal com os requerentes, mas pelas noticias que tenho, do bom e zeloso serviço que estão prestando. Remetto, pois, a representação para a mesa, pedindo a v. ex.ª que tenha a bondade de a mandar á commissão de fazenda.
O sr. Barão de Castro Daire: — Envio para a mesa uma representação da camara municipal, juiz ordinario e administrador do concelho de Ferreiros de Tendaes, pedindo a conservação do mesmo concelho. Peço a v. ex.ª que tenha n bondade de lhe mandar dar o destino que tem tido identicas representações.
O sr. Presidente: — Vão lêr-se alguns pareceres de commissões.
1.º PARECER: — Á commissão de fazenda foi mandado o incluso requerimento dos padres João de Santa Thereza Ozorio, e Francisco de Oliveira, egressos ambos, o primeiro da ordem do Carmo, e o segundo da de S. Francisco: expõem, que, além de terem mais de oitenta annos de idade, lhes sobrevieram molestias, que os tem impossibilitado do exercicio do seu ministerio, não lhes chegando, por conseguinte, para subsistirem e para se tractarem, as prestações que recebem. Pedem que lhes sejam elevadas á totalidade estabelecida no decreto de 20 de junho de 1834. E para corroborarem a pretenção, observam que o mesmo decreto fez excepção favoravel aos religiosos que contassem mais de sessenta annos, ou que se achassem invalidos, um anno antes do decreto de 30 de maio do dito anno de 1834.
A idade dos supplicantes, de oitenta e quatro e oitenta e um annos, está comprovada na relação nominal, distribuida nesta camara. E por ella consta que o primeiro recebe 6$000 réis mensaes, e o segundo 3$600 réis. Em quanto ao seu estado valetudinario, attestam-o dois facultativos conhecidos e de credito.
Por todas as referidas razões, parece á commissão que os supplicantes merecem alguma consideração especial.
Sendo possivel que nas mesmas circumstancias se encontrem outros egressos; e constando por outra parte, que o governo em varias épocas tem attendido alguns, parece-lhe igualmente, que qualquer medida que haja de se tomar, não deve ter o caracter de individual, porem abranger todos quantos estejam ou venham a estar no mesmo caso. Para se propôr, porém, essa medida qualquer, faltam á commissão os esclarecimentos, que só tem é governo, por isso intende que o requerimento lhe deve ser remettido, para o attender singularmente se estiver auctorisado para isso, ou para propôr a medida legislativa de que carecer.
Casa da commissão, em 2 de junho de 1854. = João Damazio Roussado Gorjão = A. X. Palmeirim = Justino Antonio de Freitas = Carlos Cyrillo Machado = Antonio dos Santos Monteiro = J. T. Lobo de Avila.