JUNTA PREPARATORIA

3.ª SESSÃO EM 23 DE ABRIL DE 1890

Presidencia do exmo. sr. Joaquim Germano de Sequeira (decano)

Secretarios - os exmos. srs.

Alvaro Possolo
Julio Cau da Costa

SUMMARIO

O sr. Eduardo José Coelho apresenta um requerimento, pedindo documentos pelos ministerios do reino e da justiça.- Mandam para a mesa os seus diplomas os srs. Latino Coelho, Gabriel de Freitas e Aristides da Motta.- São approvados sem discussão os pareceres relativos ás eleições do Porto e de Thomar.- Igualmente sem discussão são approvados os pareceres que concluem pela remessa ao tribunal especial de alguns processos eleitoraes, para cujo julgamento se marca o praso de vinte dias, com exclusão do das Caldas da Rainha, para o qual esse praso se eleva a trinta dias.- Approva-se tambem sem discussão o parecer contrario a que o processo eleitoral do circulo n.° 9 (Villa Verde) seja enviado ao tribunal especial.

Abertura da sessão - Ás tres horas e tres quartos da tarde.

Presentes á chamada - 75 srs. Deputados eleitos.

Acta - Approvada.

Não houve expediente.

REQUERIMENTO DE INTERESSE PUBLICO

Requeremos que, pelos respectivos ministerios, sejam enviados a esta junta preparatoria, ou á camara depois de constituida, a fim de se instruir o processo eleitoral do circulo n.° 20 (Bragança), os seguintes documentos, que pedimos sejam juntos ao mesmo processo, se for julgado por esta junta ou pela camara, ou enviados ao tribunal especial de verificação de poderes, se o processo tiver de ser julgado por aquelle tribunal:

1.° Copias das primeiras requisições de força de cavallaria feitas ao commandante militar de Bragança pelo governador civil do mesmo districto para a manutenção da ordem por occasião da reunião das assembléas eleitoraes no dia 30 de março ultimo;

2.º Copias dos officios ao commandante militar de Bragança, pelos quaes o governador civil d'aquelle districto desistiu das primeiras requisições, e fez requisição de forças de cavallaria para a assembléa de Carção, do concelho do Vimioso;

3.° Copias dos officios, em que o governador civil de Bragança, renovou ao commandante militar as requisições de força de cavallaria de que tinha desistido antes da nomeação da diligencia para a assembléa de Carção;

4.° Informação do commandante de cavallaria n.º 7, sobre a causa que motivou a annullação da nomeação, já feita, do alferes do mesmo regimento, José Maria de Figueiredo Antas Junior, para commandar uma diligencia destinada a um dos concelhos de Mirandella ou Villa Flor, e determinou a escolha do mesmo alferes para o cominando da diligencia enviada para a assembléa, de Carção;

5.° Informação do commandante de cavallaria n.º 7 sobre o facto de, sendo o referido alferes Antas n.º 1 na escala para diligencias, e pertencendo-lhe por isso a diligencia para logar mais remoto, ter sido pelo contrario nomeado para commandar a diligencia que foi para Carção, que era a que tinha mais pequeno itinerario;

6.° Copia do corpo de delicto ou syndicancia feita pelos acontecimentos que tiveram logar na assembléa de Carção no dia 30 de março ultimo, tanto pela auctoridade militar como pelo poder judicial;

7.° Copia do assentamento de praça do alferes de cavallaria n.° 7, José Maria de Figueiredo Antas Junior, especificando a sua filiação e naturalidade;

8.° Copia da acta da assembléa de apuramento dos delegados municipaes do Vimioso, do dia 4 do corrente, a que assistiu o administrador do mesmo concelho José Maria de Figueiredo Antas, e em que foi proclamado delegado municipal por aquelle concelho o fallado alferes José Maria de Figueiredo Antas Junior.

Sala da junta preparatoria da camara dos deputados, em 22 de abril de 1890. = O deputado eleito pelo circulo n.° 20, Alvaro, de Mendonça Machado de Araujo = Eduardo José Coelho.
Mandou-se expedir.

O sr. Dantas Baracho: - Mando para a mesa o parecer relativo a eleição pelo circulo n.°25 (Villa do Conde) e que concluo por que o referido processo eleitoral seja remettido ao tribunal especial de verificação de poderes; mando tambem para a mesa o parecer relativo á eleição pelo circulo n.° 24 (Porto).
N'este parecer vem já consignada a renuncia do sr. deputado Oliveira Monteiro, propondo-se que, em virtude da lei, seja proclamado deputado o sr. Veiga Beirão.
Peço a v. exa. que consulte a camara sobre se consente que este parecer entre desde já em discussão.

O sr. Latino Coelho: - Mando para a mesa o meu diploma de deputado eleito pelo, circulo n.°70.

O sr. Moraes Sarmento: - Por parte da primeira commissão de verificação de poderes, mando para a mesa os pareceres relativos ás eleições pelos circulos n.ºs 30 (Penafiel) e 34 (Aveiro).

A commissão é de parecer que os pareceres relativos a estas eleições sejam enviados ao tribunal de verificação de poderes.
Peço a v. exa. consulte a camara sobre se permitte que estes pareceres entrem desde já em discussão.

O sr. Marcellino de Mesquita: - Mando para a mesa o parecer relativo á eleição pelo circulo n.° 16 (Chaves).

A commissão é de parecer que o respectivo processo eleitoral seja enviado ao tribunal especial de verificação de poderes.

Peço a v. exa. consulte a camara sobre se dispensa o regimento somente para este parecer entrar desde já em discussão.

O sr. Barão de Paço Vieira (Alfredo): - Mando para a mesa os pareceres relativos ás eleições pelos circulos n.º 68 (Pombal) e 22 (Mirandella).
A commissão é de parecer que os respectivos processos eleitoraes sejam enviados ao tribunal especial de verificação de poderes.

Peço a v. exa. consulte a camara sobre se permitte que, estes pareceres entrem desde já em discussão.

O sr. Santos Viegas: - Mando para a mesa o parecer acerca do requerimento de alguns srs. deputados,

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