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N.º 4. Sessão em 5 de Janeiro 1849.
Presidencia do Sr. Rebello Cabral.
Chamada — Presentes 53 Srs. Deputados.
Abertura — Á meia hora depois do meio dia.
Acta — Approvada.
Correspondencia.
Officios: — 1.º Do Sr. Deputado João Antonio d'Oliveira Cardoso, participando que por motivos domesticos não pôde estar presente á abertura da Camara, mas espera comparecer logo que lhe seja possivel. — Inteirada.
2.º Do Sr. Deputado Francisco Leite Pereira da Costa Bernardes, participando que o seu estado de saude não lhe permittiu assistir á Sessão Real, nem lhe permitte assistir a mais algumas, e que, apenas lhe seja possivel, comparecerá. — Inteirada.
3.º Do Sr. Deputado Pinheiro Furtado, participando que em consequencia de estar soffrendo um agudo rheumatismo no braço e mão direita, não póde comparecer ás primeiras Sessões da Camara. — Inteirada
O Sr. Presidente: — Estão nos corredores os Srs. Deputados João Pedro d'Almeida Pessanha, e Joaquim Elias Rodrigues da Costa: como não se acham presentes os Srs. Vice-Secretarios, convido os Srs. Augusto Xavier, e Sousa Lobo, a introduzi-los na Sala com as formalidades do estylo.
Foram logo introduzidos, prestaram juramente, e tomaram assento.
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O Sr. Vaz Preto: — Pedi a palavra para participar a V. Ex.ª e á Camara, que a Commissão encarregada da Resposta ao Discurso da Corôa, está definitivamente constituida: pela qualidade que V. Ex.ª tem de Presidente da Camara, é Presidente nato da mesma Commissão; Relator e o Sr. Corrêa Caldeira; Secretario o Sr. Rebello da Silva.
O Sr. Lopes de Lima: — Vou mandar para a Mesa, e peço a urgencia do seguinte.
Requerimento. — «Requeiro que se peça com urgencia ao Governo, pela Secretaria d'Estado dos Negocios da Fazenda:
1. Uma conta exacta das quantias recebidas em notas do Banco de Lisboa nos cofres da Fazenda Publica nos diversos Districtos do Reino, provenientes de dividas preteritas de impostos e contribuições (em virtude da auctorisação que lhe foi conferida no art. 1.º da Carta de Lei de 23 de Maio de 1848) ale fim de Novembro do mesmo anno.
2.º Uma conta dos pagamentos effectuados com o producto d'essa receita (em conformidade com a disposição do art. 8.º da mesma Lei) até o fim de Dezembro de 1848. — Lopes de Lima.
Foi considerado urgente, admittido á discussão, e approvado.
O Sr. Cunha Sotto-Maior: — Mando para a Mesa, e peço a urgencia dos seguintes
Requerimentos. — «Em additamento ao meu requerimento d'hontem sobre o decreto que nomeou o Juiz de Direito João Rebello da Costa Cabral, Juiz da Relação de Lisboa, requeiro que pelo Ministerio da Justiça se informe com urgencia esta Camara:
1.º Do numero de Juizes que por Lei devem constituir o quadro ordinario e extraordinario da Relação de Lisboa, e qual era esse quadro em fins d'Agosto de 1848.
2.º Os nomes dos Juizes com exercicio na Relação nessa epocha.
3.º Igual informação quanto á Relação dos Açores.
4.º Igual informação quanto á Relação do Porto.
5.º Que Juizes foram posteriormente despachados, quantos foram aposentados; e a epocha tanto da nomeação como da aposentação. — A. da Cunha.
Julgado urgente e admittido, foi logo approvado.
Requerimento. — «Requeiro com urgencia, pelo Ministerio da Guerra, a copia da Portaria em virtude da qual foi excluido da cadeira de Zoologia da escóla do exercito o Sr. Bocage, candidato preferido no concurso e approvado pelo conselho director da escóla do exercito.« — A. da Cunha.
Julgado urgente e admittido, foi logo approvado.
Requerimento. — «Requeiro que seja avisado o Sr. Ministro da Fazenda para ouvir e responder a uma interpellação sobre o atraso e desigualdade dos pagamentos.» — A. da Cunha.
O Sr. Presidente: — Far-se-ha a communicação ao Sr. Ministro, para responder em tempo opportuno.
O Sr. Pereira dos Reis: — Tambem mando para a Mesa dois requerimentos, e peço a urgencia.
Requerimento. — «1.º Requeiro que á Secretaria d'estado dos Negocios ecclesiasticos e de Justiça sejam pedidos com urgencia:
Uma relação nominal dos Juizes de Direito de primeira instancia, que estavam em serviço activo em Julho de 1847:
Outra dos Juizes de Direito de primeira instancia, que estavam fóra do quadro n'essa mesma epocha:
Outra finalmente dos Juizes que de novo foram despachados daquelle tempo em diante.
Peço tambem que se pergunte ao Governo se aposentou alguns Juizes de primeira instancia.» — Pereira dos Reis.
Foi julgado urgente, admittido á discussão, e logo approvado.
Requerimento. — «2.º Requeiro que pela respectiva Secretaria de Estado se peça com urgencia ao Governo que remetta a esta Camara uma nota de todas as Portarias, que pelo Thesouro Publico, e pela Secretaria de Fazenda se teem expedido para suspensão de execuções contra devedores á Fazenda Publica; com declaração dos nomes dos devedores, e quantia das execuções» — Pereira dos Reis.
Julgado urgente, foi admittido á discussão.
O Sr. Ministro da Fazenda: — Eu pedia a V. Ex.ªs repetição da leitura, pois não percebi se no requerimento vem ou não precisada a época desde que se pedem os documentos.
O Sr. Presidente: — Não precisou época.
O Sr. Ministro da Fazenda: — Convem precisa-la.
O Sr. Pereira dos Reis: — Eu refiro-me ao anno de 1848... durante a existencia do actual Ministerio.
Accrescentadas estas palavras ao requerimento, foi assim approvado.
O Sr. Carlos Bento: — Sr. Presidente, tômo a palavra para apresentar dois requerimentos, pedindo esclarecimentos: a respeito de um delles já fui prevenido pelo Sr. Cunha; mas parece-me que S. S.ª não pediu todos os esclarecimentos que se podem haver sobre o objecto: por consequencia renovo-o no seguinte
Requerimento. — «Requeiro que pela Secretaria d'Estado dos Negocios da Guerra sejam remettidas, com urgencia a esta Camara, cópias da Portaria que desapprovou a Proposta feita em concurso para provimento da cadeira de Zoologia da escola polytechnica, e da representação da mesma escola sobre esta decisão. — Carlos Bento.
Julgado urgente, e admittido, foi logo approvado.
Requerimento. — «Requeiro que pela Secretaria d'Estado dos Negocios da Guerra seja remettida com urgencia a esta Camara cópia da resolução pela qual foi indeferido o requerimento de um alumno das escolas polytechnica e do exercito que tendo completado os respectivos cursos requereu ser declarado Alferes alumno. — Carlos Bento.
Julgado urgente, e admittido, foi logo approvado.
O Sr. Assis de Carvalho (sobre a ordem): — Sr. Presidente, antes de apresentar a minha moção de ordem, farei um prologo breve, mas indispensavel. Não sou Deputado da Opposição no sentido classico; não sou Deputado ministerial no sentido technico (hilaridade) o meu partido sou eu; o meu circulo politico é a minha consciencia; pertenço a mim mesmo. Feita esta previa declaração, e parecendo-me até necessario, que em todos os Parlamentos haja Deputados com esta qualidade, porque as verdades que se aqui dizem, perdem ou ganham tanto mais no seu valor, quanta e a suspeita que lá fóra póde haver de
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que são dictas com espirito de partido. (O Sr. Silva Cabral: — É verdade) —; feita esta declaração, mando para a Mesa uma moção de ordem, que vou fundamentar.
Sr. Presidente, na Sessão passada elegeu-se uma Commissão de Contabilidade, para a qual eu fui eleito; não se chegou a constituir: a prova mais authentica do estado da Contabilidade Publica em Portugal é que a Commissão de Contabilidade da Camara dos Deputados, devendo tomar conhecimento das Contas Publicas das maiores Repartições do Estado, não só não tomou conhecimento de conta alguma, mas nem mesmo se constituiu. Ora na Sessão actual e da maior urgencia que a Commissão de Contabilidade seja a primeira eleita, a primeira que se constitua, e a primeira que funccione.
Sr. Presidente, o Ministerio e a Camara estão onerados com uma responsabilidade grave, que resulta de uma opinião bem ou mal formada em toda a Nação, de que ou o systema de Fazenda que nós estabelecemos na Sessão passada, não foi bom; ou a gerencia dos fundos publicos não foi boa, sendo o systema bom; ou ambas as cousas foram más; ou que uma foi boa e outra má (O Sr. Cunha Sotto-Maior: — Tudo foi máo); esta é a opinião bem ou mal fundada fóra desta Camara. Precisa-se portanto, e é até da dignidade do Governo e desta Camara, que o Governo dê provas da gerencia dos fundos publicos; isto é, que nos dê uma conta de caixa, em termos commerciaes: e precisa-se que esta Camara, que representa os interesses do Povo, seja a primeira a pedir essa conta, ainda mesmo que o Governo tenha vontade de a vir dar; que não tome o Governo a iniciativa neste caso; estou persuadido que a queria dar; mas precisa-se que nós como fiscaes da bolsa do Povo exijamos essa conta. E assim que se satisfaz á opinião publica.
Sr. Presidente, póde tudo isto dar em resultado que nós estabelecemos um bom systema de Fazenda, e que o Governo geriu bem os fundos publicos; temos dado satisfação ao publico, e está verificado que ninguem errou, que nenhum de nós errou; póde dar em resultado que nós estabelecemos um bom systema de Fazenda, e que a gerencia dos fundos publicos não foi tão boa como devia ser, nós temos salvado a nossa responsabilidade, e temo-la pedido áquem compete; póde dar em resultado que ambas as cousas foram más, que o systema de Fazenda que estabelecemos não foi bom, e que a gerencia dos fundos publicos tambem foi má, isto servirá para emendarmos o systema nesta Sessão, e para pedirmos a responsabilidade a quem compete da gerencia dos fundos publicos.
Não desconheço, Sr. Presidente, que alguem poderá dizer, e muito regularmente, que estas contas se devem pedir no seu logar proprio, que é na apresentação do Orçamento nesta Sessão: é este um caso excepcional que me parece que não deve ser reservado para essa occasião: eu acho que não só no estado normal, mas no excepcional em que principia esta Sessão, a conta mais proveitosa para a Nação é a que em estylo commercial se chama conta de caixa, que o Governo póde apresentar todos mezes; o Orçamento costuma ser apresentado aqui muito tarde, as contas que se costumam dar pela apresentação do Orçamento, não são essas que eu peço; ordinariamente com a apresentação do Orçamento vem uma cousa que não o nem o resumo, nem o capitulo da contabilidade publica, que hoje é muito complexa; estou persuadido de que as contas que o Governo costuma ou deve dar na Camara dos Deputados sendo ou devendo ser um resumo ou um capitulo complexo de todo o systema de contabilidade, tão complicada como ella é hoje, é impossivel que aqui venham regularmente todos os annos; e não redunda dellas resultado algum para nós, nem para o publico; a conta que nós precisamos todos os annos é esta conta de caixa commercial da gerencia dos fundos publicos, é — recebi tanto, gastei tanto — é esta conta que precisamos todos os annos, mas este anno mais que em algum outro, porque está carregando sobre nós a responsabilidade, ou de que o nosso systema foi máo, ou de que o Ministerio geriu mal os fundos publicos, e com ambas as responsabilidades carregamos nós; isto é, se o nosso systema foi máo, por não entendermos; se o Ministerio geriu mal os fundos publicos, porque não lhe pedimos explicações dessa gerencia. Portanto, Sr. Presidente, proponho (leu, e é a seguinte).
Proposta. — Proponho que a Commissão de Contabilidade seja a primeira na ordem da eleição a que se vai proceder.» — Assis de Carvalho.
E depois da Commissão constituida hei-de propôr que o Ministerio (abstractamente fallando, seja quem. fôr, não ha nisto animosidade alguma individual, eu principiei declarando que sou Deputado da minha consciencia, do meu circulo politico) remetta a essa Commissão uma conta de caixa, a conta da gerencia dos fundos publicos desde Junho até á época em que estamos, da qual conste que quantias recebeu, que quantias pagou, as épocas a que pertencem as quantias recebidas e pagas, e que Lei as auctorisou.
O Sr. Presidente: — Esta no corredor um Sr. Deputado proclamado; convido para o introduzir os Srs. José Lourenço da Luz, e João da Costa Xavier. E o Sr. Nicolau Carolino Ferreira.
Foi introduzido com as formalidades do estilo, prestou juramento, e tomou assento.
Lendo-se logo na Mesa a proposta do Sr. Assis de Carvalho, disse
O Sr. Presidente: — De sua natureza é urgente, por isso mesmo que é preliminar aos trabalhos que se hão de fazer. Proponho á Camara se a admitte á discussão.
Foi admittida.
O Sr. Cunha Sotto-Maior: — Sr. Presidente, o Ministerio, principalmente o Sr. Ministro da Fazenda, apresenta-se aqui na Camara debaixo de uma grave e tremenda responsabilidade. Nunca Parlamento algum em Portugal votou uma Lei de meios tão ampla, tão avultada, e tão grandiosa, como foi a Lei de meios que nós votámos aqui o anno passado.... Nós, digo, a Camara; eu votei contra.
Sr. Presidente, quando em agosto se encerrou o Parlamento estavam os pagamentos em atraso tres mezes, e o Ministerio depois de vir aqui trazer uma Lei de meios, depois de collectar com 25 por cento todos os servidores, e todos os credores do Estado, não contente com isso pediu mais um semestre de decima; e ainda não contente com isto, o Sr. Ministro da Fazenda veio aqui pedir faculdade para receber todos os debitos atrasados que nos orçou em 8:000 contos; mas apezar disto, estamos em janeiro, e em seis mezes o Sr. Ministro da Fazenda ape-
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nas tem pagado um! Mas não contente com este desvio das votações parlamentares, S. Ex.ª ainda vem insultar a miseria publica; annunciou os pagamentos ultimamente para o mez de agosto, e 20 dias depois teve a impudencia, que é a palavra propria, de mandar sustar os mesmos pagamentos.....
O Sr. Presidente: — Mas eu convido o Sr. Deputado a retirar essa palavra, não posso tolera-la aqui nesta Camara; (Apoiados) o Sr. Deputado é obrigado a retira-la: a palavra impudencia não se usa no Parlamento.
O Orador: — Pois bem, Sr. Presidente; se a palavra impudencia se não póde aqui dizer, tambem o Parlamento não póde tolerar um Ministro que não cumpre as obrigações; porque S. Ex.ª o Sr. Ministro, violou todas as Leis, postergou todos os principios, sofismou todas as indicações do Parlamento, despresou todas as votações daqui; não cumpriu em uma palavra nenhuma das suas obrigações, e apresenta-se ainda em cima diante de nós; e a Maioria quer que eu retire uma palavra, que é a propria para condemnar o procedimento do Sr. Ministro da Fazenda; não póde ser....
O Sr. Presidente: — Torno pela segunda vez a convidal-o a que use do seu direito convenientemente; o Sr. Deputado tem a liberdade de opinião, mas não tem a liberdade de insulto. Convido-o a retirar a palavra impudencia: sustente a sua opinião, mas não a defenda com palavras improprias deste logar: queira retirar a sua palavra, torno a dizer. (O Sr. Corrêa Leal: — Muito bem. — O Sr. Cunha Sotto-Maior: — Acha muito bem, eu acho muito mal. — Corrêa Leal: — Deve retirar a palavra).
O Orador: — Pois bem, Sr. Presidente; direi a V. Ex.ª uma cousa com muita franqueza: eu não retiro a palavra, podem mandar-me por fóra da Camara, eu vou para a galeria ouvir a discussão; não venho aqui fazer dessas figuras tristes, enganando o paiz que chegou a este estado, venho aqui para dizer a verdade, e é necessario que os Deputados digam uns aos outros o que têem no coração: se se escandalisam com uma palavra minha, o paiz escandalisa-se com uma pessima administração. Os Srs. Ministros é que insultam o paiz; insultar é governar mal, é um insulto de facto; insultar é ter um paiz governado como elle está; isto é que é insultar, não pagar a ninguem, e dizer-se que temos paz!... A invocação dos principios é um subterfugio: a politica do Governo resume-se em subterfugios e corrupção: é necessario dizer isto. Eu não venho aqui injuriar o Governo, venho defender o meu paiz, os povos da minha terra, a dignidade do povo....
O Sr. Presidente: — Chamo o Sr. Deputado á ordem: o que está em discussão é a formação da Commissão de Contabilidade. E pela terceira vez lhe digo que retire a palavra — impudencia. —
O Sr. Cunha Sotto-Maior: - Eu já disse que não a retirava.
O Sr. Presidente: — Pois bem; vou mandar lêr os artigos 32 e 33 do Regimento, (leram-se)
A Camara ouviu que convidei o Sr. Deputado primeira, segunda, e terceira vez a retirar a palavra impropria desta Casa; não accedeu, por consequencia é o seu nome lançado na Acta em observancia do Regimento.
Póde o Sr. Deputado continuar a usar da palavra que tinha nos termos proprios desta Casa.
O Sr. Cunha Sotto-Maior: — «Nos termos proprios» é um pouco, confuso... Eu pedi a palavra para apoiar o requerimento do Sr. Assis de Carvalho, e approvo-o. Agora V. Ex.ª e a Camara parece-me que podem muito bem avaliar, que eu não devo continuar, visto não ter vindo aqui para dizer palavras doces, nem fazer cumprimentos. O que se segue é que todos os dias de Sessão o meu nome ha de ser lançado na Acta; mas não importa, eu hei de continuar; ainda hoje é o principio. Cedo da palavra.
Havendo-se a materia por discutida, á falta de mais inscripções e pondo-se á votação a
Proposta do Sr. Assis de Carvalho — foi approvada.
O Sr. Presidente: — Agora vou dar conta á Camara das Propostas, que hontem fizeram alguns Srs. Ministros, por parte do Governo. A primeira é do Sr. Ministro do Reino....
O Sr. Ministro do Reino: — Peço licença para addicionar á Proposta o seguinte. (Leu, e addicionava os nomes dos Srs. Machado de Abreu, e Lopes de Vasconcellos, ficando nos termos seguintes.)
Proposta. — «Proponho que o Sr. Antonio Corrêa Caldeira possa accumular as funcções de Deputado com as do seu emprego, e os Srs. Deputados, Antonio Felisberto da Silva Cunha Leite, Antonio Vaz da Silva, José Machado de Abreu, J. J. Dias Lopes de Vasconcellos, possam continuar a exercer os cargos em que se acham.»
O Sr. Cunha Sotto-Maior: — Sr. Presidente, ainda vou citar um artigo da Carta. Diz a Carta no art. 33.º (leu.)
Agora vejâmos, Sr. Presidente, o que diz o Ministerio no Discurso da Corôa (leu.)
Por consequencia o caso previsto no art. 33.º da Carta Constitucional não se dá, não existe; porque o paiz está perfeitamente socegado, todos estamos contentissimos, Portugal nada em delicias. Não vejo pois razão alguma para logo no principio da Sessão se rasgar um artigo da Carta, e por isso voto contra.
O Sr. Carlos Bento: — Parece-me que na Proposta do Governo se não faz menção de uma circumstancia, apezar de crer que ella se subentende; isto é, que o Governo não requisita para accumular as funcções dos logares em que estão com os de Membros desta Casa, senão aquelles Senhores que se prestam a essas accumulações; porque de outra fórma seguir-se-iam graves inconvenientes.
O Sr. Presidente do Conselho: — O que acaba de dizer o illustre Deputado é exactamente o que acontece, não só relativamente aos Deputados, que estão em Lisboa, mas mesmo aos que estão empregados nas provincias; nem eu teria tomado sobre mim o pedir que elles podessem continuar a exercer as funcções de que estão encarregados, sem primeiro os consultar.
O Sr. Lopes de Lima: — Sr. Presidente, apezar da disposição expressa do art. 33.º da Carta que se citou, eu não serei tão rigoroso; porque em fim, os precedentes da Camara tem-me afrouxado muito esse rigor, quando se dá o caso a respeito de qualquer Membro da Camara, que sem nenhum inconveniente póde exercer funcções cá dentro e lá fóra, e que faltando algumas vezes cá dentro não traz isso transtorno algum á ordem dos trabalhos; mas confesso que tenho muito escrupulo em conceder essa licença a
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respeito de um Membro da Mesa. Parece-me que se comprehende nesse pedido o primeiro Secretario, que eu julgo tão essencial para os trabalhos da Camara como V. Ex.ª mesmo; e parece-me que não ha para isso tanta urgencia que perigue o bem do Estado, se aquelle cavalheiro não fôr occupar aquelle outro logar. E eu julgo que é mais facil substituir as funcções de Secretario do Governo Civil, porque já tem sido muitas vezes substituido na ausencia mesmo do cavalheiro de que se tracta, do que substituir as funcções de primeiro Secretario desta Camara, o qual se póde dizer que é a chave dos trabalhos Parlamentares. Portanto digo, que a respeito dos outros Senhores seguirei os precedentes, apesar da disposição que se citou do art. 33.º da Carta, e dever mostrar-se que o bem e a segurança do Estado assim o exigiam; mas a respeito de um Membro da Mesa, digo que tenho muito escrupulo; porque realmente é impossivel exercer estas duas funcções: estar em duas partes ao mesmo tempo só Sancto Antonio. Finalmente, se se fizer separação deste pedido, voto pela Proposta, se se não fizer a separação voto contra.
O Sr. Cunha Sotto-Maior: — Ainda cingindo-me ao art. 33.º da Carta, diz este artigo (Leu).
A segurança publica, Sr. Presidente, está firme como um rochedo. Não vejo necessidade de se tirar daqui um Deputado, e ir para o Governo Civil. Seria mister que o Sr. Ministro do Reino, além dos requisitos que exigiram os Srs. Lopes de Lima, e Carlos Bento, dissesse que a segurança publica vacillava; mas eu vejo que a segurança publica é a cousa mais forte que ha neste Paiz. Por consequencia voto contra a Proposta.
O Sr. Presidente do Conselho: — É só para fazer uma breve reflexão á Camara. É muito serio o logar que occupa o 1. Secretario, mas ha um 2.º Secretario e dois Vice-Secretarios, e eu sei que existe entre todos tão boa harmonia que estou certo a Camara não soffrerá a menor falta em consequencia d'isso; e no Governo Civil não ha senão um Secretario, que eu saiba.
O Sr. Pereira dos Reis: — V. Ex.ª tem a bondade de mandar ler a lista dos Deputados, empregados de confiança pedidos pelo Governo? — (Leu-se.)
A Carta não só se oppõe, mas determina expressamente, que os trabalhos da Camara sejam superiores a todo, e qualquer trabalho, e que o Governo não possa desviar delles Deputado algum. Isto é muito expresso na Carta: aqui está o artigo (leu.)
As razões em que se fundou o Dador da Carta são tão obvias, tão claras, tão convincentes, que é escusado desenvolve-las. Eu pedi a leitura dessa Proposta, porque vejo, que além do caso citado pelo Sr. Lopes de Lima, ha outro, não menos grave. Eu pergunto ao Sr. Presidente do Conselho, se S. Ex.ª pretende conservar no Governo Civil de Castello Branco o Governador Civil, e o Secretario, que são ambos Deputados? Devo declarar, que eu não sou tão rigoroso na execução deste artigo da Carta, que negue ao Governo todos os meios com que elle possa obstar a algum caso imprevisto, que comprometta a segurança publica; mas o que vejo é que é desnecessaria a persistencia de dois Deputados no Governo Civil de Castello Branco.
O Sr. Presidente do Conselho: — Ninguem falla no Governador Civil de Castello Branco; e tanto que já está a caminho para vir tomar assento na Camara.
O Sr. Rebello da Silva: — Eu pedi a palavra só para notar, que nunca se aqui oppozeram tantos obstaculos á satisfação de iguaes requerimentos, por parte do Governo, como hoje; apezar de as razões que se apresentaram na Sessão de hoje, já o serem na sessão passada, em que o Governo era o mesmo. Mas levantei-me tambem para lembrar, e fazer ver á Camara o inconveniente de estar por sanccionar o principio de não eleger para Deputados, empregados de confiança, e de ser o Deputado obrigado a optar ou pela cadeira de Deputado, ou pelo emprego; mesmo porque ha funcções de natureza tal, que não podem ser accumuladas; mas isso não é agora para aqui. Voto pela Proposta.
E havendo-se a materia por discutida, e pondo-se á votação por partes a
Proposta do Sr. Ministro do Reino — foi approvada em cada uma das partes.
Leram-se logo na Mesa as seguintes
Proposta. — a Proponho que os Srs. Visconde de Castellões, e Agostinho Albano possam accumular as funcções de Deputado com as dos seus empregos.» — Falcão.
Foi approvada.
Proposta. — «Proponho que o Sr. Deputado, Xavier Ferreira possa continuar no exercicio em que se acha; e os Srs. Visconde de Campanhã, e Barão de Ourem accumulem o exercicio que teem fóra da Camara com as funcções de Deputado.» — Barão de Francos.
Foi approvada.
ORDEM DO PIA.
Eleição de Commissões.
Commissão de Contabilidade Publica, proposta hoje pelo Sr. Assis de Carvalho, e composta de 7 Membros.
Entraram na urna 65 listas, das quaes sendo 7 irregulares, ficaram uteis 58. Sairam eleitos
Os Srs. Assis de Carvalho com,........53 votos
Avila........................ 51»
Lopes Branco................. 50»
Lourenço da Luz.............. 47»
Visconde de Castellões....... 43»
L. J. Moniz.................. 38»
E como não chegasse a obter 37 votos outro algum Sr. Deputado, passando-se a segundo escrutinio para o apuramento de um Membro, e complemento da Commissão;
Entraram na urna 64 listas, das quaes se inutilisaram 7; Saiu eleito
O Sr. Palmeirim com.................49 votos
E passou-se á eleição da
Commissão Administrativa.
É composta de 5 Membros; mas sendo Membros natos os Srs. Presidente, e 1.º Secretario, só havia que eleger mais tres.
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Entraram na urna 59 listas, das quaes se inutilisaram 11. Sairam eleitos
Os Srs. Corrêa Leal com....... 47 votos
Honorato Ferreira............. 45»
Antonio José dos Reis......... 44»
Leu-se um officio do Ministerio do Reino, acompanhando os authografos de differentes Leis, já sanccionadas por Sua Magestade. — Para o Archivo.
Leu-se tambem um Officio do Ministerio da Marinha, remettendo as actas, e mais papeis relativos á eleição de Deputados pelos Estados da India. — Foram remettidos á Commissão de Verificação de Poderes.
O Sr. Presidente: — Está sobre a Mesa o Diploma de um Sr. Deputado por Angola: remette-se á Commissão de Poderes.
A Deputação nomeada para apresentar a Sua Magestade a lista quintupla, a fim de escolher os dois Supplentes á Presidencia no impedimento simultaneo do Presidente, e Vice-Presidente, e para lhe participar a constituição definitiva da Mesa, será recebida pela Mesma Augusta Senhora no Paço das Necessidades, segunda feira ás onze horas do dia.
A ordem do dia para a Sessão seguinte é a eleição de Commissões. Está levantada a Sessão. — Eram quasi quatro horas da tarde.
O 1.º Redactor,
J. B. GASTÃO.