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CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

4.ªSESSÃO

(PREPARATORIA)

(Constituição da Camara)

EM 10 DE ABRIL DE 1905

SUMMARIO.- Lida e approvada a acta, o Sr. Presidente (decano) communica que a deputação encarregada de apresentar a Sua Majestade El-Rei a lista quintupla para escolha do Presidente e do Vice Presidente da Camara se desempenhou da sua missão, tendo sido recebida pelo Augusto Soberano com a sua habitual affabilidade, e lê os decretos nomeando Presidente da Camara o Sr. Vicente Rodrigues Monteiro e Vice-Presidente o Sr. Libanio Antonio Fialho Gomes, o primeiro dos quaes presta juramento e occupa o seu logar.- O Sr. Presidente (Vicente Rodrigues Monteiro) convida o Segundo Secretario (Gaspar de Abreu Lima) a oocupar o logar de Primeiro, na ausencia do Sr. Conde de Agueda, e o Vice-Secretario Antonio de Sousa Horta Sarmento Osorio a occupar o logar de Segundo. - Constituida a mesa prestam juramento os Deputados presentes e o Sr. Libanio Fialho Gomes na qualidade de Vice-Presidente - O Sr. Presidente agradece á Camara o ter habilitado EI-Rei a nomeal-o para aquelle alto cargo e propõe um voto de sentimento pelo fallecimento dos antigos Deputados Srs. Luiz Gonçalves de Freitas, Arthur Perdigão, Conde de Sobral, Manoel Garcia da Rosa, Antonio Lucio Tavares Crespo, Ferreira Galvão, Conde de Thomar, Guilherme Augusto de Santa Rita, Cunha Bellem e José Antonio de Almada.- Associam-se a essa proposta, que é approvada por unanimidnde, os Srs. Ministro da Marinha (Moreira Junior), em nome do Governo; Arthur Montenegro, em nome da maioria; Pereira dos Santos, em nome do partido regenerador; Luciano Monteiro, em nome do partido regenevador-liberal; Homem de Gouveia, em nome do partido nacionalista, e ainda os Srs. Sousa Tavares, Serras Conceição e Roboredo de Sampaio e Mello.- Presta juramento o Sr. Rodrigo Pequito. - O Sr. Pereira dos Santos pede a palavra para um negocio urgente. - O Sr Presidente, declara que não pode conceder lh'a porque já anuunciou que vae proceder-se á eleição da lista quintupla para supplentes á Presidencia e á Vice-Presidencia. O Sr. Pereira dos Santos insiste e pede a palavra para invocar o Regimento, explicando o Sr. Presidente que não pode conceder lh'a para qualquer assumpto, visto estar-se procedendo á votação. Estabelece-se tumulto na sala. Realizada a eleição da lista quintupla, como o tumulto tenha augmentado, o Sr. Presidente interrompe a sessão por meia hora.- Reaberta a sessão é nomeada a deputação que ha de communicar s Sua Majestade El-Rei a constituição da Camara e apresentar-lhe a lists quintupla.- Trocam-se explicações entre o Sr. Presidente e o Sr. Pereira dos Santos com respeito ao incidente anterior.- O Sr. Pereira dos Santos, tendo a palavra para um negocio urgente, dirige algumas perguntas ao Governo com respeito á conversão das obrigações dos tabacos e á concessão do exclusivo da mesma industria, respondendo-lhe o Sr. Ministro da Fazenda (Manoel Affonso de Espregueira). - Trocam-se ainda explicações sobre o mesmo assumpto entre os Srs. Luciano Monteiro e Ministro da Fazenda. - O Sr. Ministro da Marinha, em seu nome e em nome do seu collega das Obras Publicas, e o Sr. Ministro da Justiça (José Maria de Alpoim mandam para a mesa propostas para accumulação de funcções de diversos Srs. Deputados, que são approvadas. - Presta juramento e toma assento o Sr. Conde de Agueda.- O Sr. Manoel Fratel requer que seja consultada a Camara sobre se pemitte que, ácerca do assumpto do negocio urgente tratado pelo Sr. Pereira dos Santos, haja uma inscripção especial. O requerimento é rejeitado, encerrando-se em seguida a sessão.

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2 DIAIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

Presidencia do Exmo. S. D. Miguel Pereira Coutinho (Decano)

Secretarios os Exmos. Srs.:

Augusto de Castro Sampaio Côrte Real
Antonio de Sousa Horta Sarmento Osorio

Primeira chamada - Ás 2 horas da tarde.

Presentes - 9 Srs. Deputados.

Segunda chamada - Ás 2 1/2 horas.

Presentes - 83 Srs. Deputados.

São os seguintes: - Abel Pereira de Andrade, Alberto de Castro Pereira de Almeida Navarro, Alexandre Proença de Almeida Garrett, Alfredo Carlos Le Cocq, Alfredo Pereira, Antonio Alves Pereira de Mattos, Antonio Augusto Pereira Cardoso, Antonio Centeno, Antonio Ferreira Cabral Paes do Amaral, Antonio José Garcia Guerreiro, Antonio Maria Dias Pereira Chaves Mazziotti, Antonio Rodrigues da Costa Silveira, Antonio Rodrigues Nogueira, Antonio Rodrigues Ribeiro, Antonio de Sousa Horta Sarmento Osorio, Arthur da Costa Sousa Pinto Basto, Augusto de Castro Sampaio Côrte Real, Augusto Guilherme Botelho de Sousa, Bernardo de Alpoim de Cerqueira Borges Cabral, Carlos Augusto Ferreira, Conde do Alto Mearim, Conde de Carcavellos, Conde de Paçô-Vieira, Conde da Ribeira Grande (D. Vicente), Conde de Sucena, Duarte Gustavo de Roboredo Sampaio e Mello, Eduardo Fernandes de Oliveira, Eduardo Valerio Augusto Villaça, Fernando Augusto Miranda Martins de Carvalho, Fernando de Sousa Botelho e Mello (D.), Francisco Limpo de Lacerda Ravasco, Francisco Xavier da Silva Telles, Gaspar de Abreu Lima, Gaspar de Queiroz Ribeiro de Almeida e Vasconcellos, Henrique de Carvalho Nunes da Silva Anachoreta, João Catanho de Menezes, João da Costa Santiago de Carvalho e Sousa, João Ferreira Franco Pinto Castello Branco, João Joaquim Izidro dos Reis, João Monteiro Vieira de Castro, João Pinto Rodrigues dos Santos, João de Sousa Bandeira, João de Sousa Tavares, Joaquim José Cerqueira, Joaquim José Pimenta Tello, Joaquim Pedro Martins, Jorge Guedes Gavicho, José Affonso Baeta Neves, José Augusto Moreira de Almeida, José Cabral Correia do Amaral, José Coelho da Motta Prego, José da Cruz Caldeira, José Maria de Oliveira Mattos, José Maria de Oliveira Simões, José Osorio da Gama e Castro, José Vicente Madeira, José Vieira da Silva Guimarães, Julio Dantas, Libanio Antonio Fialho Gomes, Luciano Affonso da Silva Monteiro, Luiz Eugenio Leitão, Luiz Filippe, de Castro (D.), Luiz José Dias, Luiz Maria de Sousa Horta e Costa, Luiz Pizarro da Cunha Porto Carrero, Luiz Vaz de Carvalho Crespo, Manoel Antonio Moreira Junior, Manoel Francisco de Vargas, Marianno Cyrillo de Carvalho, Marianno José da Silva Prezado, Matheus Teixeira de Azevedo, Miguel Antonio da Silveira, Miguel Pereira Coutinho (D.), Ovidio de Alpoim de Cerqueira Borges Cabral, Paulo de Barros Pinto Osorio, Pedro Doria Nazareth, Sertorio do Monte Pereira, Thomaz de Almeida Manoel de Vilhena (D.), Vicente Rodrigues Monteiro, Visconde do Ameal, Visconde de Guilhomil, Visconde de Pedralva e Zeferino Candido Falcão Pacheco.

Entraram durante a sessão os Srs.: - Alfredo Cesar Brandão, Alvaro da Silva Simões, Anselmo de Assis Andrade, Antonio Homem de Gouveia, Antonio Maria de Carvalho de Almeida Serra, Antonio de Mattos Magalhães, Antonio Tavares Festas, Arthur Pinto de Miranda Montenegro, Augusto Cesar Claro da Ricca, Augusto Faustino dos Santos Crespo, Conde de Agueda, Conde de Castro e Solla, Conde de Penha Garcia, Diogo Domingues Peres, Eduardo Burnay, Eduardo Frederico Schwalbach Lucci, Emygdio Lino da Silva, Francisco Miranda da Costa Lobo, Francisco Xavier Cabral de Oliveira Moncada, Francisco Xavier Correia Mendes, João Baptista Ribeiro Coelho, João José Sinel de Cordes, João Maria Cerqueira Machado, João Serras Conceição, José Antonio Alves Ferreira de Lemos Junior, José Gonçalves Pereira dos Santos, José Joaquim Mendes Leal, José Joaquim de Sousa Cavalheiro, José Maria Pereira de Lima, José Maria Queiroz Velloso, José Simões de Oliveira Martins, Lourenço Caldeira da Gama Lobo Cayolla, Manoel Joaquim Fratel, Manoel Telles de Vasconcelios, Raul Correia de Bettencourt Furtado e Rodrigo Affonso Pequito.

Não compareceram á sessão os Srs.: - Adriano Anthero de Sousa Pinto, Abilio Augusto Pacheco, Antonio Alberto Charula Pessanha, Antonio Augusto Pires de Lima, Antonio Caetano de Abreu Freire Egas Moniz, Antonio Cassiano Pereira de Sousa Neves, Antonio Faustino dos Santos Crespo, Antonio José Gomes Lima, Antonio Peixoto Correia, Antonio Simões dos Reis, Antonio de Sousa Athayde Pavão, Clemente Joaquim dos Santos Pinto, Euzebio David Nunes da Silva, Francisco Joaquim Fernandes, Francisco Pessanha Vilhegas do Casal, Frederico Alexandrino Garcia Ramirez, Gil de Mont'Alverne de Sequeira, Henrique Carlos de Carvalho Kendall, José Alberto da Costa Fortuna Rosado, José Augusto de Lemos Peixoto, José Ferreira de Sousa Junior, José Mathias Nunes, José Paulo Monteiro Cancella, Julio Ernesto de Lima Duque, Mario Augusto de Miranda Monteiro, Visconde das Arcas, Visconde da Ribeira Brava e Visconde da Torre.

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SESSÃO N.º 4 DE 10 DE ABRIL DE 1905 3

ABERTURA DA SESSÃO - Ás 3 horas da tarde

Acta - Approvada.

Não houve expediente.

O Sr. Presidente: - Communico que a grande deputação encarregada de apresentar a Sua Majestade El-Rei a lista quintupla, para a escolha do Presidente e do Vice-presidente da Camara, se desempenhou da sua missão, tendo sido recebida pelo Augusto Soberano com a sua habitual affabilidade.

Participo tambem que chegou á mesa um officio do Ministerio do Reino acompanhando o decreto pelo qual são nomeados o Presidente e Vice-presidente da Camara. Vae lêr-se.

Lê. É o seguinte

Decreto

Tomando em consideração a proposta da Camara dos Senhores Deputados da Nação: Hei por bem, em vista do disposto no artigo 21.º da Carta Constitucional da Monarchia, nomear o Deputado Vicente Rodrigues Monteiro para o logar de Presidente e o Deputado Libanio Antonio Fialho Gomes para o de Vice-Presidente da mesma Camara.

Paço, em 10 de abril de 1905.= REI. = Antonio Augusto Pereira de Miranda.

O Sr. Presidente (decano): - Em virtude do decreto que acaba de ser lido, convido o Sr. Vicente Rodrigues Monteiro a prestar juramento, como Presidente da Camara, e a occupar o seu logar.

S. Exa. presta juramento.

O Sr. Presidente (decano): - Declaro que, em virtude da Carta Constitucional e pela nomeação do Presidente e Vice-presidente da Gamara, estão terminadas as funcções da mesa provisoria e acha-se esta dissolvida.

Terminou, pois, a sua missão a mesa da junta preparatoria a que tive a honra de presidir, não pelos meus merecimentos, mas pela imposição da lei, que escolhe para este cargo o Deputado mais velho.

Devido, principalmente, á benevolencia dos Srs. Deputados, pude desempenhar condignamente os trabalhos que a lei estabelece para a definitiva constituição da Gamara.

Por isso cumpro o grato dever de agradecer aos Srs. Secretarios a sua distincta cooperação e a todos os Srs. Deputados a leal e gentil coadjuvação que me prestaram, que muito me penhorou e honrou.

Occupa a cadeira presidencial o Sr Vicente Rodrigues Monteiro.

O Sr. Presidente: - Convido o Sr. Gaspar de Abreu Lima, Segundo Secretario, a occupar o legar de Primeiro Secretario, visto ter o Sr. Conde de Agueda participado que não poderá comparecer por ter perdido o comboio. Convido tambem o Sr. Antonio de Sousa Horta Sarmento Osorio, Vice-Secretario, a occupar o logar de Segundo Secretario.

S. Exas. occuparam os respectivos lagares.

O Sr. Presidente: - Nos termos do artigo 23.° do Regimento, vou deferir juramento aos Srs. Deputados presentes.

Prestaram juramento em primeiro logar, como Secretarios, os Srs.:

Gaspar de Abreu Lima.
Antonio de Sousa Horta Sarmento Osorio.

Em seguida prestaram juramento os Srs.:

Abel Pereira de Andrade.
Alberto de Castro Pereira de Almeida Navarro.
Albino Augusto Pacheco.
Alexandre Proença de Almeida Garrett.
Alfredo Carlos Le Cocq.
Alfredo Cesar Brandão.
Alfredo Pereira.
Alvaro da Silva Simões.
Anselmo de Assis Andrade.
Antonio Alves Pereira de Mattos.
Antonio Augusto Pereira Cardoso.
Antonio Cassiano Pereira de Sousa Neves.
Antonio Centeno.
Antonio Ferreira Cabral Paes do Amaral.
Antonio Homem de Gouveia.
Antonio José Garcia Guerreiro.
Antonio Maria de Carvalho de Almeida Serra.
Antonio Maria Dias Pereira Chaves Mazziotti.
Antonio de Mattos Magalhães.
Antonio Rodrigues da Gosta Silveira.
Antonio Rodrigues Nogueira.
Antonio Rodrigues Ribeiro.
Antonio de Sousa Athayde Pavão.
Antonio Tavares Festas.
Arthur da Costa Sousa Pinto Basto.
Arthur Pinto de Miranda Montenegro.
Augusto de Castro Sampaio Côrte Real.
Augusto Cesar Claro da Ricca.
Augusto Faustino dos Santos Crespo.
Augusto Guilherme Botelho de Sousa.
Bernardo de Alpoim de Cerqueira Borges Cabral.
Carlos Augusto Ferreira.
Clemente Joaquim dos Santos Pinto.
Conde de Agueda.
Conde do Alto Mearim.
Conde de Carcavellos.
Conde de Castro e Solla.
Conde de Paçô-Vieira.
Conde de Penha Garcia.
Conde da Ribeira Grande (D. Vicente).
Conde de Sucena.
Diogo Domingues Peres.
Duarte Gustavo de Roboredo.Sampaio e Mello.
Eduardo Burnay.
Eduardo Fernandes de Oliveira.
Eduardo Frederico Schwalbach Lucci.
Eduardo Valerio Augusto Villaça.
Emygdio Lino da Silva.
Fernando Augusto Miranda Martins de Carvalho.
Fernando de Sousa Botelho e Mello (D.)
Francisco Limpo de Lacerda Ravasco.
Francisco Miranda da Costa Lobo.
Francisco Pessanha Vilhegas do Casal.
Francisco Xavier Cabral de Oliveira Moncada.
Francisco Xavier Correia Mandes.
Francisco Xavier da Silva Telles.
Gaspar de Queiroz Ribeiro de Almeida e Vasconcellos.
Henrique Carlos de Carvalho Kendall.
Henrique de Carvalho Nunes da Silva Anachoreta.
João Baptista Ribeiro Coelho.
João Catanho de Menezes.
João da Costa Santiago de Carvalho e Sousa.
João Ferreira Franco Pinto Castello Branco.
João Joaquim Izidro dos Reis.
João José Sinel de Cordes.

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4 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

João Maria Cerqueira Machado.
João Monteiro Vieira de Castro.
João Pinto Rodrigues dos Santos.
João Serras Conceição.
João de Sousa Bandeira.
João de Sousa Tavares.
Joaquim José Cerqueira.
Joaquim José Pimenta Tello.
Joaquim Pedro Martins.
Jorge Guedes Gavicho.
José Affonso Baeta Neves.
José Augusto Moreira de Almeida.
José Cabral Correia do Amaral.
José Coelho da Motta Prego.
José da Cruz Caldeira.
José Ferreira de Sousa Junior.
José Gonçalves Pereira dos Santos.
José Joaquim Mendes Leal.
José Joaquim de Sousa Cavalheiro.
José Maria de Oliveira Mattos.
José Maria de Oliveira Simões.
José Maria Pereira de Lima.
José Maria Queiroz Velloso.
José Osorio da Gama e Castro.
José Simões de Oliveira Martins.
José Vicente Madeira.
José Vieira da Silva Guimarães.
Julio Dantas.
Libanio Antonio Fialho Gomes.
Lourenço Caldeira da Gama Lobo Cayolla.
Luciano Affonso da Silva Monteiro.
Luiz Eugenio Leitão.
Luiz Filippe de Castro (D.)
Luiz José Dias.
Luiz Maria de Sousa Horta e Costa.
Luiz Pizarro da Cunha de Porto Carrero (D.)
Luiz Vaz de Carvalho Crespo.
Manoel Antonio Moreira Junior.
Manoel Francisco de Vargas.
Manoel Joaquim Fratel.
Manoel Telles de Vasconcellos.
Marianno Cyrillo de Carvalho.
Marianno José da Silva Prezado.
Matheus Teixeira de Azevedo.
Miguel Antonio da Silveira.
Miguel Pereira Coutinho (D.)
Ovidio de Alpoim de Cerqueira Borges Cabral.
Paulo de Barros Pinto Osorio.
Pedro Doria Nazareth.
Raul Correia de Bettencourt Furtado.
Rodrigo Affonso Pequito.
Sertorio do Monte Pereira.
Thomaz de Almeida Manoel de Vilhena (D.)
Vicente Rodrigues Monteiro.
Visconde do Ameal.
Visconde de Guilhomil.
Visconde de Pedralva.
Zeferino Candido Falcão Pacheco.

O Sr. Presidente: - Convido o Sr. Deputado Libanio Antonio Fialho Gomes a prestar juramento na qualidade de Vice-Presidente da Camara.

S. Exa. presta juramento.
O Sr. Presidente: - Está definitivamente constituida, nos termos do Regimento, a camara dos Senhores Deputados da Nação Portuguesa.

Tendo na qualidade de Presidente deferido juramento a todos os Sr. Deputados eleitos, permitta-me a Camara que agradeça os votos dos que me elegeram, habilitando assim Sua Majestade El-Rei a escolher-me para desempenhar o elevado cargo de presidir ás sessões.

Sei quantas obrigações sobre mim impendem e quantas forças e aptidões me faltam para poder desempenhar o meu cargo. Mas contando com a benevolencia da Camara, que me acaba de dar a maior prova de confiança, espero, com o empenho da minha boa vontade, poder desempenhar as minhas funcções, repito, com o auxilio de cada um dos Srs. Deputados.

Não tenho serviços que possam ser garantia, do meu passado para o futuro, mas com o empenho da minha boa vontade talvez possa corresponder ao honroso mandato que me foi confiado. Espero mesmo que me não levarão a mal a falta de serviços os illustres Deputados que conto como meus amigos, tanto de um lado como do outro da Gamara, sem distincção alguma.

A Camara quererá decerto consignar na acta um voto de louvor á mesa provisoria (Apoiados) que com tanto acerto desempenhou os deveres de dirigir os trabalhos da junta preparatoria. (Apoiados geraes).

Tomo esta manifestação da camara como approvativa da minha proposta.

Também quer, decerto, a Camara que por um grande numero, infelizmente extincto, de antigos Deputados da Nação, que falleceram depois do encerramento das Côrtes, se consigne na acta um voto de sentimento.

É crescido esse numero: são dez os nomes que na integra vou ler á Camara:

São elles: Luiz Gonçalves de Freitas, Arthur Perdigão, Conde de Sobral, Manuel Garcia da Rosa, Antonio Lucio Tavares Crespo, Ferreira Galvão, Conde de Thomar, Guilherme Augusto de Santa Rita, Cunha Bellem e José Antonio de Almada.

Com todos tive o gosto e a honra de manter relações de sociedade. A muitos devi tambem a honra de ter collaborado em diversas commissões de serviço publico e particular, podendo tambem prestar testemunho de, com quanta intelligencia e dedicação, elles sempre se desempenharam de todas estas commissões. De muitos e quasi todos recebi inolvidaveis testemunhos de estima, que mais obrigam a minha gratidão. E permittir-me-hia dizer duas palavras sobre cada um d'elles, se não soubesse que outros, com mais auctoridade e melhores titulos, cumprirão essa missão.

Concorda decerto a Camara, associando-se a esta manifestação, que se consigne na acta um voto de profundo sentimento. (Apoiados geraes).

(S. Exa. não reviu).

O Sr. Ministro da Marinha (Moreira Junior) - Sr. Presidente: em primeiro logar e individualmente congratulo-me por ver na Presidencia d'esta Camara uma individualidade tão distincta e de tão reluzentes predicados, como são aquelles que a V. Exa., Sr. Presidente, distinguem.

Fez V. Exa. uma proposta que traduz homenagem de sentido respeito á memoria d'aquelles que a morte impiedosa nos arrebatou no intervallo parlamentar. Em nome do Governo associo-me, não só ás palavras sentidas que V. Exa. proferiu, mas associo-me também, do coração, á proposta que V. Exa. acaba de fazer.

É que todos elles, Sr. Presidente, eram dignos do mais accentuado elogio, pelas suas virtudes, pelos seus meritos, pelos seus serviços.

Entre elles encontram-se individualidades de varias cores politicas. Não me preoccupa isso agora. Presto a todos, e pela mesma fórma, uma homenagem sentida, pela, razão de que a todos animou sempre o ardente desejo de serem devotadamente uteis ao seu paiz, que todos estremeciam.

Fidalgos pelo nascimento, ricos de honrosissimas tradições, ou nobilitados por um trabalho honesto e persistente nas variadissimas funcções que desempenharam, quer na magistratura, quer na medicina, quer nas funcções

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militares, quer ainda na diplomacia, ou na esphera mais modesta da burocracia, todos elles, Sr. Presidente, honraram o paiz a que pertenciam, e honraram o Parlamento, de que faziam parte, com os seus talentos e com os seus serviços. Todos elles consumiram parte da sua actividade na vida politica. E, sem duvida nenhuma, esta mais amarguras lhes deu do que prazeres, pela razão de que naquellas é prodiga e nestes é avara. Mais um motivo para todos nos curvarmos reverentes perante a sua memoria.

Em nome do Governo, pois, Sr. Presidente, me associo de todo o coração á homenagem por V. Exa. prestada.

E agora permitta-me V. Exa. que, individualmente, eu faça uma referencia especial a um d'aquelles que figuram nessa lista negra que V. Exa. aqui nos leu, porque a esse me prendiam laços de accentuada amizade, e cuja morte foi não só para mim mas para todos os correligionarios motivo da mais forte, da mais accesa, da mais intensa e da mais pungente saudade. Refiro-me a Arthur Perdigão. Morreu ainda novo; levou-o a tuberculose, que, em poucas semanas, o victimou. E todavia, Sr. Presidente, muito havia ainda a esperar, não só da sua actividade, que era grande, mas do seu talento, que era formosissimo.

Intelligencia culta, espirito esclarecido, criteriosamente orientado e modernamente educado, Arthur Perdigão poderia, com o seu trabalho indefesso e modernamente honesto, prestar ainda relevantes serviços não só ao paiz, mas ao partido a que pertencia, e que o considerava como figura prestigiosa.

Esta referencia especial que aqui faço, em meu nome, não a podia evitar; era o coração que a impunha. Termino associando-me de todo o coração, e em nome do Governo, á proposta que V. Exa. fez e ás considerações sentidas que apresentou.

(S. Exa. não reviu).

O Sr. Arthur Montenegro: - Sr. Presidente: em primeiro logar quero, em nome da maioria d'esta Camara, dirigir a V. Exa. os meus cumprimentos.

Votámos em V. Exa. para Presidente e honramo-nos com a sua Presidencia (Muitos apoiados); com as qualidades do seu caracter, com o seu passado e com o seu presente. Temos a garantia mais segura que podemos ter da imparcialidade, da sensatez e do modo levantado como V. Exa. ha de occupar esse logar.

Sr. Presidente: em nome tambem da maioria parlamentar associo-me, com muito sentimento, ao voto de sentimento que V. Exa. acaba de propor, bem como ás eloquentes palavras com que o acompanhou.

Os nossos collegas fallecidos foram cidadãos illustres que serviram com dedicação a sua patria e serviram com lealdade o seu partido. São muitos os nomes e desejo lembral-os.

Luiz Antonio Gonçalves de Freitas - illustrou, com o seu espirito, as letras patrias.

Arthur de Sousa Tavares Perdigão e José Antonio de Almada - foram collegas nossos na ultima situação progressista. Todos nos lembramos da intelligencia e da dedicação com que collaboraram nos trabalhos parlamentares. (Apoiados).

Antonio Lucio Tavares Crespo - foi tambem um dos Deputados mais antigos.

Entre os trabalhos dignos de menção que deixou neste Parlamento, se bem me recordo, ha um que merece especial referencia: foi o relatorio que precedeu o projecto de lei proposto á camara pelo Ministro da Justiça de então, Veiga Beirão, acêrca da organização judicial, relatorio que é dos mais notaveis que tenho lido dos trabalhos parlamentares, sem desdizer dos outros.

O Conde de Thomar e o Conde de Sobral - foram dois fidalgos que, nas suas vidas, mais ennobreceram os nomes que herdaram.

Guilherme Augusto de Santa Ritta - era um illustre membro do partido regenerador, que nas ultimas legislaturas muito se distinguiu na Camara pelos seus estudos, e mais de uma vez aqui tomou a palavra, dedicando-se a questões sociaes e mostrando nessas questões notavel estudo e profundos conhecimentos.

Manoel Garcia da Rosa - diplomata que serviu o seu paiz, com muita dedicação, no Brasil.

Manoel Antonio da Cunha Bellem - foi um medico distincto, que prestou muitos serviços na organização da saude publica.

Sr. Presidente: as relações de amizade ou de simples sociedade que muitos de nós tiveram com elles deixaram-nos uma profunda saudade. O nome honrado que elles todos grangearam á custa de trabalho merece o respeito de todos. Por isso a maioria progressista curva-se compungida perante a sua memoria. (Muitos apoiados).

Termino, Sr. Presidente, associando-me tambem ao voto de louvor que V. Exa. propoz á mesa provisoria, pela maneira imparcial e digna como dirigiu os trabalhos da junta preparatoria d'esta Camara. (Muitos apoiados).

(S. Exa. não reviu).

O Sr. Pereira dos Santos: - Sr. Presidente: não teve a minoria regeneradora a honra de votar no nome de V. Exa.; não deixou, porem, de ter verdadeira satisfação em o ver elevado á alta posição que occupa. (Muitos apoiados).

A reputação do seu nome e o caracter de V. Exa. offerecem segura garantia de que as discussões parlamentares seguirão com largueza e liberdade, e como a minoria regeneradora d'esta Camara tem, para nortear o seu procedimento, o desejo de que seja levantado o prestigio do Parlamento, folga em vêr que foi V. Exa. o cavalheiro destinado a occupar o seu logar.

Tambem em nome da minoria regeneradora d'esta Camara venho associar-me ao voto de sentimento e de pesar que V. Exa. se dignou propor pela perda de alguns Deputados que falleceram no interregno parlamentar.

Por vãrios motivos são justificaveis estas commemorações, não só porque significam uma homenagem a muitos que na vida politica tiveram convivio comnosco, como tambem por serem incentivo e exemplo nas virtudes e meritos que elles exerceram e de que deram provas.

O meu voto é para todos os illustres extinctos, fosse qual fosse a bandeira partidãria sob que militassem, por que não ha perante a morte dissidencias-partidarias, e por que todos elles procuraram bem servir o seu paiz, no campo politico que escolheram.

Entre os extinctos está o Sr. Conde de Sobral, fidalgo de élite, não só pela genealogia como pelo seu primoroso caracter e fino trato. (Muitos apoiados).

O seu nascimento, a sua educação, a sua vida, o seu caracter, tudo contribuiu constantemente para que mais se radicassem nelle aquelles dotes de fina cortezia que lhe criaram uma attracção suggestiva, de modo que os que se lhe approximavam tinham por elle verdadeira estima e respeito.

Foi Deputado e Par do Reino. Não o seduziram, porém, demasiado as pugnas d'esta arena parlamentar, não deixando por isso de ser proficua a sua acção no engrandecimento do paiz porque se dedicou desinteressadamente á agricultura nacional, não sendo demais que nos refiramos, como prova dos serviços importantes que prestou ao paiz, ás suas coudelarias, que são, em todas as circunstancias, notaveis no estrangeiro.

Sr. Presidente: o Conde de Thomar foi tambem um fidalgo gentil e prestimoso; teve na vida publica uma responsabilidade a cumprir; teve a responsabilidade de sustentar um nome e um nome de uma individualidade accen-

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tuada da politica portuguesa, o nome de uma individualidade possante que foi das mais combatidas e impugnadas.

Todavia ao velho Marquez de Thomar póde a consciencia publica fazer-lhe verdadeira justiça, pelos seus grandes actos, passando-lhe o diploma, perfeitamente verdadeiro, de uma vida honesta e proveitosa.

O Conde de Thomar precisava honrar o seu nome.

A consideração do seu nome e a opulencia da sua fortuna podiam dispensar serviços na vida publica; mas o que é certo é que elle honrou o paiz como parlamentar. (Apoiados).

Não foi longa a carreira do Conde de Thomar como diplomata; mas não se pode deixar de notar que foi uma carreira brilhante, laboriosa e honesta.

O Conde de Thomar, como parlamentar, tomava interesse pelas questões internacionaes; sempre a sua opinião era ouvida e respeitada pelo Parlamento. (Apoiados).

Agora, Sr. Presidente, vou referir-me a um cavalheiro de memoria muito saudosa para mim, a um trabalhador infatigavel, a um homem de multiplas aptidões; refiro-me a Cunha Bellem. (Apoiados).

Sr. Presidente: se são dignos de benemerencia todos aquelles que se empenham esforçadamente pelas lutas da vida, se são dignos todos aquelles que procuram um procedimento avisado e impolluto como dictame de honra, se são dignos da consideração publica aquelles que norteiam o seu procedimento a bem do patriotismo e a bem do paiz, tendo apenas como fanal o desinteresse, a abnegação e o zêlo, muito merece a consideração d'esta Camara a memoria de Cunha Bellem. (Apoiados).

Como jornalista, pugnou ao lado dos mais notaveis, nessa estacada por vezes tão perigosa e eriçada de espinhos; pois nunca se serviu da pena como punhal. Escriptor e critico de arte procurou manter sempre bem aprumado o fiel de uma justiça impeccavel.

Muitas vezes elogiou; nunca procurou deprimir. Muitas vezes corrigiu; nunca empregou aspereza. Corrigiu pelo conselho, pelo estimulo. Foi um medico e a sua philantropia nunca lhe permittiu observar se os seus serviços lhe seriam ou não rendosos. (Apoiados). Foi eminentemente dedicado ás sciencias, e deixou no paiz um nome laureado; foi um funccionario exemplar. Procurou estreitar e unir bem os laços de solidariedade da sua classe, onde tinha amigos verdadeiros.

Sr. Presidente: a minoria regeneradora d'esta camara deposita uma lagrima de estremecida saudade sobre a memoria d'esse antigo correligionario, cuja individualidade tinha uma physionomia tão sympathica.

Sr. Presidente: Tavares Perdigão era uma das esperanças mais auspiciosas da nova galeria dos homens politicos de Portugal. Lucido no talento, como correcto no proceder; zeloso e activo no cumprimento dos seus deveres profissionaes, como dedicado nos seus deveres de partidario. Associo-me ao justificado pesar que deve sentir o partido progressista pela perda d'esse correligionario.

Guilherme de Santa Rita! É com profunda saudade que a minoria regeneradora d'esta Camara vem deplorar a perda de um companheiro de trabalho tão estimado.

Ninguem mais que elle procurou illustrar o seu nome pelo estudo e pelo trabalho. Foi talvez esta a causa primordial do seu tão precoce passamento, que nós sentidamente deploramos.

Ferreira Galvão foi meu amigo intimo e dedicado; todos que tiveram o prazer e a satisfação do seu convivio particular chegaram a avaliar os dotes nobres do seu coração de fidalgo.

Manoel Garcia da Rosa, Antonio Lucio Tavares Crespo e José Antonio de Almada foram todos funccionarios que souberam sempre conciliar as necessidades da missão profissional, com as exigencias a que ás vezes levam as obrigações da disciplina partidaria.

Sr. Presidente: a minoria regeneradora d'esta Camara inclina-se, pois, respeitosa e reverente perante a memoria dos extinctos; porque, se são dignos de benevolencia todos os que esforçadamente se dedicam na luta da vida, são tambem dignos da consideração publica os que militam nas lutas da politica, lutas de todos os dias, ás vezes bem espinhosas e difficeis. (Apoiados. - Vozes: - Muito bem).

(S. Exa. não reviu).

O Sr. Luciano Monteiro: - Sr. Presidente: não é a primeira vez que uso da palavra sob a presidencia de V. Exa. E habituado, como estou, a admirar o seu espirito de justiça e imparcialidade, dirijo os meus cumprimentos a V. Exa., esperando que a atmosphera politica que se respira nesta casa não altere essas brilhantes qualidades.

Pela minha parte posso assegurar a V. Exa. que o partido regenerador liberal, a que tenho a honra de pertencer, tem um unico proposito: cumprir honradamente a sua missão.

Dito isto, associo-me, em nome do partido a que me honro de pertencer, á homenagem prestada á memoria dos illustres Deputados fallecidos. (Apoiados).

(S. Exa. não reviu}.

O Sr. João de Sousa Tavares: - Como parente proximo e amigo do major de artilharia Arthur Tavares Perdigão, cumpre-me agradecer ao nobre Ministro da Marinha e ao illustre leader da maioria progressista, e ao meu querido amigo Sr. Pereira dos Santos, as referencias especiaes com que honraram a memoria de Arthur Perdigão, esse querido morto, cuja intelligencia deixou um rasto brilhante nas escolas superiores (Apoiados), e em todos os ramos de serviço publico em que collaborou, e que teve o raro condão de despertar sympathias em todos que com elle conviveram. (Muitos apoiados).

(S. Exa. não reviu).

O Sr. Serras Conceição: - Como representante do paiz cumpre me o dever de associar-me ás homenagens prestadas á memoria dos illustres extinctos.

Todos elles merecem bem a manifestação da Camara pelos serviços que com tanta lealdade prestaram ao paiz; mas permitta-me V. Exa. que eu faça uma referencia especial ao meu saudoso amigo Tavares Crespo.

Foi um fiel servidor do paiz, prestando-lhe relevantissimos serviços, um eminente homem de letras e um notavel jurisconsulto.

A sua palavra era serena e clara, sendo acatada com respeito. Dotado de primorosa educação, filho de Alcobaça, foi um dos homens mais prestantes para aquella formosissima villa, que tenho a honra de representar nesta casa do Parlamento. E nesta qualidade eu presto á sua memoria rendida homenagem da minha profunda magua. (Vozes: - Muito bem).

(S. Exa. não reviu}.

O Sr. Roboredo Sampaio e Mello: - Propoz V. Exa. um voto de sentimento pela perda dos nossos collegas durante o interregno parlamentar.

Peço á camara que me releve a ousadia de usar da palavra, depois de o terem feito de uma maneira tão brilhante os illustres oradores que me precederam; mas não podia deixar de o fazer, porque entre os illustres Deputados fallecidos que o Sr. Presidente citou ha um a que não podia deixar de me referir, não só por ser um poeta distincto, um litterato de valor, mas tambem por ter sido meu antigo companheiro de escola. Chamava-se Luiz Antonio Gonçalves de Freitas.

Guardo d'elle recordações saudosas que sempre ficam d'esses tempos. Isto explica o motivo por que, tendo pedido a palavra para me associar ao voto de sentimento

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proposto por S. Exa., me referisse especialmente a Gonçalves de Freitas, de quem conservo a mais grata recordação.

Tenho dito. (Vozes: - Muito bem, muito bem).

(S. Exa. não reviu).

O Sr. Presidente: - Em vista da manifestação da Camara considero approvada a minha proposta.

O Sr. Homem de Gouveia: - V. Exa. dá-me licença? Eu tinha pedido a palavra sobre a proposta que V. Exa. fez.

O Sr. Presidente: - Não foi ouvido na mesa o pedido do illustre Deputado. Mas tem agora S. Exa. a palavra.

O Sr. Homem de Gouveia: - Desejava, em nome do partido nacionalista, curvar-me reverente perante V. Exa., que é o symbolo da honradez, e associar-me ao voto de sentimento pelos illustres Deputados fallecidos, nomeadamente por dois patricios meus, o Dr. Almada, politico immaculado, cuja vida podia servir de exemplo aos demais, e o Dr. Gonçalves de Freitas, tambem madeirense illustre, a cuja familia me prendem laços de verdadeira amizade.

Tenho dito.

(S. Exa. não reviu).

O Sr. Presidente: - Em vista da manifestação da Camara considero approvada a minha proposta. Serão feitas as communicações do estylo.

Como o Sr. Rodrigo Affonso Pequito se encontra na sala e como já foi deferido juramento aos Srs. Deputados, se a Camara consentir prestá-lo-ha agora.

Vozes: - Apoiados.

S. Exa. prestou juramento e tomou assento.

O Sr. Presidente: - Chamo a attenção da Camara.

A deputação que ha de participar a Sua Majestade a constituição da Camara, é a mesma que ha de apresentar a lista quintupla, a cuja eleição se vae proceder.

Convido os Srs. Deputados a formularem as suas listas.

O Sr. Pereira dos Santos: - Peço a palavra para um negocio urgente.

O Sr. Presidente: - Não posso conceder agora a palavra a V. Exa. porque já annunciei que vae proceder-se á eleição da lista quintupla.

O Sr. Pereira dos Santos: - Eu pedi a palavra para um negocio urgente. V. Exa. ainda hoje tomou esse logar e quero lembrar-lhe que o assumpto urgente prefere a todos. (Apoiados da esquerda).

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado deu-se ao incommodo de vir á Presidencia declarar que ia pedir a palavra para um negocio urgente; mas eu já tinha annunciado que se ia proceder á votação. De certo não conheço o Regimento; mas procurarei estudar o quanto possivel para garantia de todos nós. (Muitos apoiados).

Segundo o artigo 27.° do regimento e seu paragrapho tem de se proceder hoje á eleição da lista quintupla para os supplentes á Presidencia. Esta é a ordem do dia que prescreve o Regimento e que não podemos de modo nenhum alterar.

Pedia ao Sr. Pereira dos Santos que reservasse para a sessão de amanhã o assumpto urgente de que deseja tratar, por isso que não posso dar-lhe a palavra hoje. (Muitos apoiados).

Vai continuar a chamada para a votação.

O Sr. Pereira dos Santos: - Eu já tinha pedido a palavra para um negocio urgente, antes de se começar a chamada para a votação. (Apoiados na esquerda). V. Exa. não desconhece o Regimento, lei d'esta casa, e garantia que nós temos para defender os nossos direitos.

Nesses termos, não podemos em circumstancia nenhuma, como já disse a V. Exa., deixar preterir esse direito.

Desejo levantar o prestigio da representação nacional, e vou citar o V. Exa. o artigo pelo qual V. Exa. não póde deixar de me dar a palavra, desde que a materia é julgada urgente.

O Sr. Luciano Monteiro: -Peço a palavra a V. Exa.

O Sr. Presidente: - Já tinha annunciado que ia proceder-se á eleição.

Não posso proceder de outro modo. (Muitos apoiados).

O Sr. Pereira dos Santos: - Peço a palavra para invocar o Regimento.

O Sr. Arthur Montenegro: - Peço a palavra para invocação do Regimento.

O Sr. Presidente: - Já declarei que ia proceder se á eleição da lista quintupla.

O Sr. Pereira dos Santos: - Mas V. Exa. não me deixa tambem invocar o Regimento?

O Sr. Presidente: - Eu não posso dar agora a palavra a V. Exa. visto que se está procedendo á eleição.

O Sr. Pereira dos Santos: - O Regimento é expresso:

"Artigo 175.° É permittido ao Deputado em qualquer altura das discussões invocar o Regimento".

Vozes da direita: - Ordem, ordem.

(O Sr. Pereira dos Santos prosegue na leitura, não se ouvindo o que lê com o ruido produzido pelo bater das carteiras).

O Sr. Pereira dos Santos: - Se V. Exa. respeita o Regimento, não póde deixar de dar-me a palavra.

(Interrupção do Sr. Oliveira Mattos).

O Sr. Antonio Cabral: - O artigo 27.° é expresso.

Já tinha começado a fazer-se a chamada (Apoiados da direita e protestos na esquerda).

O Sr. Oliveira Mattos: - Cumpra-se o artigo 127.º (Apoiados).

O Sr. Conde de Castro e Solla: - É do artigo 175.° que se trata.

O Sr. Pereira dos Santos: - Não posso desistir de fazer valer o meu direito. (Muitos apoiados).

Estacelece-se tumulto.

O Sr. Pereira dos Santos: - Peço a palavra para invocar o Regimento. Eu quero o prestigio do Parlamento.

Vozes da direita: - Ordem, ordem! Cumpra-se o Regimento!

(A eleição prosegue, fazendo-se a chamada entre os protestos da esquerda e os apoiados da direita).

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8 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

O Sr. Manuel Fratel: - Peço a palavra para invocar o Regimento.

O Sr. Pereira dos Santos: - Peço a palavra para invocação do Regimento.

O Sr. Queiroz Velloso: - A votação é nulla. Não insistam.

Vozes: - Não ha Regimento nesta casa?

O Sr. Presidente: - Convido para escrutinadores os Srs. Joaquim Pedro Martins e Visconde do Ameal.

Uma voz: - Isto é uma violencia. Queremos que se cumpra o Regimento.

Vozes da direita: - Ordem, ordem!

O Sr. Manuel Fratel: - Deixem-nos invocar o Regimento e se não tivermos razão, vão para deante. Temos direito a falar em face do regimento.

Vozes da direita: - Ordem, ordem!

O Sr. Conde de Castro e Solla: - Ordem é para V. Exas.

O Sr. Manuel Fratel: - Nós temos aqui o Regimento deante dos olhos.

O Sr. Oliveira Mattos: - Se tiverem direito a falar, dá-se-lhes a palavra; esperem.

O Sr. Manuel Fratel: - Peço a palavra para antes de se encerrar a sessão.

O Sr. Pereira dos Santos: - Peço a palavra para invocar o Regimento.

O Sr. Oliveira Mattos: - Deixem concluir a eleição.

O Sr. Manuel Fratel: - Nós queremos a lei; não queremos favores.

Corrido o escrutinio, verificou-se terem entrado na urna 79 listas, saindo eleitos os srs.:

Alfredo Pereira, com....................... 79 votos
Miguel Pereira Coutinho.................... 79 "
Antonio Maria Pereira Dias Chaves Mazziotti 79 "
Alfredo Carlos Le Cocq..................... 79 "
José Joaquim Isidro dos Reis............... 79 "

O Sr. Pereira dos Santos: - V. Exa. tem a bondade de dizer-me qual o meio de que se podem servir os representantes da Nação para assegurar o livre exercicio dos seus direitos?

Vozes da direita: - Ordem, ordem!

Levanta-se grande tumulto.

O Sr. Presidente: - Está interrompida a sessão.

Eram 4 horas e 40 minutos da tarde.

O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.

Eram 5 horas e 20 minutos da tarde.

O Sr. Presidente: - No cumprimento do Regimento, antes de dar explicações sobre o incidente que tanto me maguou e que vejo maguou tambem a opposição regeneradora, vou indicar a lista da deputação que ha de apresentar a Sua Majestade El-Rei a declaração de estar constituida definitivamente a Camara dos Senhores Deputados e a lista quintupla que acaba de ser eleita.

Essa deputação será composta, alem da mesa, dos Srs.:

Antonio Alves Pereira de Mattos.
Conde de Carcavellos.
Visconde do Ameal.
Joaquim Cerqueira.
Vicente Madeira.
Chaves Mazziotti.
Abel Andrade.
Botelho de Sousa.
D. Fernando de Sousa Botelho.
João de Sousa Bandeira.
D. Luiz de Portocarrero.
Luciano Monteiro.
Homem de Gouveia.

Os Srs. Deputados serão avisados da hora a que Sua Majestade El-Rei recebe a deputação.

Com relação ao incidente que tão profundamente me desgostou e que vejo desgostou tambem a minoria regeneradora, devo explicar como os factos se passaram, e ver-se-ha que se houver qualquer variante de facto foi devida a confusão que houve na sala e ás más condições acusticas da casa.

Eu tinha pedido licença para propor um voto de sentimento pela morte de de
antigos Deputados que falleceram durante o interregno parlamentar. E era necessaria esta licença, porque, no dizer do Regimento, o dia de hoje é consagrado a formulas precisas e a trabalhos que não podem ser alterados.

Com essa permissão pedi que se consignasse na acta um voto de sentimento, usando da palavra, por parte do Governo o Sr. Ministro da Marinha, e pelos diversos lados da Camara differentes Srs. Deputados que se associaram a esse voto.

Antes de falar o Sr. Homem de Gouveia pediu a palavra o Sr. Pereira dos Santos. Perguntei-lhe, precisando bem, se era sobre o incidente que S. Exa. desejava falar, respondendo-me S. Exa. que não. Teve a palavra o Sr. Homem de Gouveia; em seguida annunciei que, nos termos do Regimento, se ia passar á eleição da lista quintupla. Nesta altura insistiu na palavra o Sr. Pereira dos Santos.

Peço licença á Camara para accentuar que a esse tempo nem sequer o Sr. Pereira dos Santos tinha vindo á Presidencia dizer qual o assumpto urgente que desejava tratar, porque é expresso o artigo do Regimento que diz que o negocio urgente, para ser attendido, tem de ser indicado á mesa e apreciado por ella.

Annunciando este assumpto, o Sr. Pereira dos Santos veio depois á Presidencia e indicou o assumpto urgente. Não me pareceu que o assumpto fosse urgente, mas como desejo dar a maior amplitude e a maior largueza aos debates, estava inclinado a conceder a palavra a S. Exa., quando terminasse a votação a que se estava procedendo. O Sr. Pereira dos Santos não concordou, e nisso foi acompanhado pelos seus collegas. Quando continuava a eleição, S. Exa. mandou para a mesa um requerimento pedindo, em nome do artigo 175.º do Regimento, a invocação do mesmo.

Ora o artigo 175.° do Regimento para permittir a interrupção de qualquer discussão exige que o requerimento declare qual o artigo visado.

Dou esta explicação á Camara com toda a satisfação, e quizera dal-a mesmo antes e directamente ao Sr. Pe-

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reira dos Santos, tanto mais quanto é certo que não tive tempo de agradecer as palavras amaveis que S. Exa. dirigiu á Presidencia.

Maguou-me profundamente este incidente e lamento que elle se tivesse dado.

Tem a palavra o Sr. Pereira dos Santos.

(S. Exa. não reviu).

O Sr. Pereira dos Santos: - V. Exa. dá-me a palavra sobre o assumpto urgente?

O Sr. Presidente: - Dou a palavra a V. Exa. sobre o assumpto urgente.

O Orador: - Seguramente eu não posso duvidar em cousa alguma da opinião que V. Exa. tem neste momento acêrca do seguimento dos trabalhos.

Comprehendo, porque é natural e legitimo, a preoccupacão de quem pela primeira vez se encontra neste logar; mas isso não me impede de reconhecer que a opinião de V. Exa. não é neste facto verdadeiramente exacta. E isto não significa desprimor nem menos consideração pelo caracter de V. Exa.

As cousas, como realmente se passaram, foram assim: Logo que eu julguei que V. Exa. tinha dado por finda a commemoração dos nossos illustres collegas extinctos pedi a palavra. Mas, momentos depois, tomou a palavra um outro Sr. Deputado, e eu então pedi a palavra para um negocio urgente.

V. Exa. teve conhecimento d'este facto; a sua memoria é que o atraiçoa neste momento, porque eu em seguida subi aquella escada e fui dizer-lhe: "o assumpto urgente é este".

Ora, permitta-me V. Exa. que lhe diga não só o que indica o natural e logico seguimento dos trabalhos, como a propria praxe.

Pode não se indicar, como muitas vezes se não indica á Presidencia, qual o assumpto urgente; mas o Presidente, então, convida o Deputado a ir á mesa dizel-o. É uma questão de cortezia. V. Exa. não fez isso.

Mas do que V. Exa. seguramente se não recorda é de que tinha conhecimento, antes da votação, de que eu havia pedido a palavra para assumpto urgente, porque quando cheguei a dizer-lhe qual era V. Exa. respondeu-me que eu nem sequer mandei para a mesa a respectiva nota. Portanto tinha conhecimento do facto.

Podia eu mandal-a mais cedo ou mais tarde; o que é certo é que, segundo a praxe da Camara, depois de de S. Exa. ter noticia do negocio urgente devia convidar o Deputado a ir á mesa dizer qual elle era.

Mas, alem d'essa parte, devo agora referir-me a outra. E essa é que é gravissima, essa é que constitue o mais grave ataque ás prerogativas dos Deputados. (Apoiados).

Refiro-me á parte da sessão em que eu pedi para invocar o Regimento. (Apoiados).

V. Exa. ouviu, e eu podia fazel-o, porque o illustre leader da maioria tambem invocou o Regimento.

Nesse ponto o Regimento é perfeitamente claro. É a garantia mais absoluta e completa das liberdades dos Deputados.

V. Exa. tem realmente um logar extremamente espinhoso, e muitissimo difficil. E devo dizer a V. Exa. que pode contar com uma opposição quanto possivel cordata, e ordeira.

A excitação é natural e não houve nella offensa para V. Exa.

A invocação do Regimento é um acto de perfeita independencia dos Deputados. (Apoiados).

Tenho a honra de ser membro d'esta Camara ha vinte e quatro annos, com uma interrupção apenas de dois annos.

Nunca levantei a minha voz num incidente da Camara. Ouvi neste Parlamento muitas vezes palavras violentas, atacando o Governo; vi muitas vezes levantarem-se gravissimas perturbações da ordem; mas ouvi sempre em silencio, e sentado na minha cadeira. Pois hoje, pela primeira vez, me senti indignado quando, tendo invocado um direito, não fui attendido. (Apoiados).

O que se fez nesta sala não é parlamentarismo: é absolutismo. (Apoiados).

Eu não desconfio das intenções de V. Exa. O que se passou attribuo-o apenas ao pouco conhecimento que V. Exa. terá do regimento, como V. Exa. ha pouco declarou. Posso dizer a V. Exa. que o incidente ficou liquidado com correcção.

Está constituida a Gamara. Ora é do conhecimento official do Parlamento, visto a declaração feita na Camara dos Dignos Pares pelo Sr. Ministro da Fazenda, que o Governo assignou ha seis dias um contrato para a conversão das obrigações dos tabacos e concessão do exclusivo da mesma industria.

O assumpto, como V. Exa. comprehende, é do mais alto interesse para o paiz.

A respeito d'elle o proprio Governo, no primeiro dia em que se apresentou nesta casa, fez declarações, quando a opposição parlamentar pela minha pallida voz lhe pediu explicações sobre essa questão momentosa, porventura a que mais interessa o paiz.

Portanto é logico e legitimo que, assistindo aos membros da camara o direito de pedir esclarecimentos ou informações ao Governo, relativamente aos assumptos que mais despertem a attenção publica, e sendo seguramente esta, na actualidade, a questão mais momentosa e palpitante, eu peça ao Governo informações immediatas sobre ella. É o que vou fazer, dirigindo ao Sr. Ministro da Fazenda, que tenho asatisfação de ver presente, umas perguntas.

O meu unico fundamento é satisfazer a natural curiosidade da paiz, sem querer de modo nenhum levantar a respeito d'este assumpto qualquer discussão.

As minhas perguntas são bem simples; apenas desejo que o illustre Ministro da Fazenda me esclareça nos pontas a que me refiro.

O Sr. Ministro da Fazenda tem a maior facilidade em me responder; não são pormenores que lhe peço, são simplesmente as bases da operação.

Eu vou lêr as perguntas, aguardando em seguida a resposta de S. Exa. As perguntas são as seguintes:

1.° Quanto á conversão das obrigações dos tabacos:

1.º Qual é o montante e a applicação do emprestimo;

2.° Se o respectivo contrato é dependente de ser a concessão do exclusivo da industria relativa aos tabacos feita aos mesmos contratadores;

3.° Qual é aproximadamente o juro real do emprestimo;

4.° Qual o prazo de amortização das novas obrigações;

5.° Se o Governo póde antecipar, quando e em que termos;

6.° Qual é a epoca da emissão, se é fixa ou condicional;

7.° Se o Governo tem garantida a cotação;

8.° Que despesas ficam a cargo do Estado;

9.° Se alem das clausulas expressas no contrato ha quaesquer outras constantes de documentos especiaes.

2° Quanto á concessão do exclusivo:

1.° Qual a renda fixa annual nos dois annos de 1905 a 1907;

2.° Quando começam e acabam esses dois annos;

3.° Por quantos annos mais é feita a concessão, e por tanto quando termina;

4.° Se o exclusivo assim concedido é garantia do emprestimo acima referido, e nesse caso, terminando a con-

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cessão do exclusivo antes de findo o prazo da amortização das obrigações, quaes os direitos e deveres do Estado a esse tempo;

5.° Qual a renda fixa ou percentagem para o Estado, de 1907 em deante, até ao fim da concessão;

6.° Qual a participação do Estado nos lucros da industria, e como se liquida;

7.º Se o exclusivo é só de fabricação ou tambem de venda de tabacos;

8.° Se é só relativo ao continente do reino, ou tambem ao ultramar, ou ilhas adjacentes.

Taes são as informações que desejo de S. Exa. para esclarecimento da Camara e do paiz, Contentando-me com as que S. Exa. me possa dar, sem de forma nenhuma querer criar-lhe embaraços.

(S. Exa. não reviu).

O Sr. Ministro da Fazenda (Manoel Affonso de Espregueira): - Muito pouco ou quasi nada tenho a responder ás perguntas do illustre Deputado Sr. Pereira dos Santos.

Eu poderia pedir que fosse avisado, mas prescindo d'isso, e faço ao illustre Deputado a seguinte declaração:

O Governo celebrou um contrato no dia 4 d'este mez com um grupo de que faz parte a Companhia dos Tabacos de Portugal; esse contrato será brevemente apresentado ao Parlamento, com o relatorio e com todos os documentos necessarios para que a Camara poder entrar facilmente e inteiramente na apreciação de tudo que se passou a esse respeito, repito, para que a Camara possa com toda a liberdade discutil-o, approval-o ou rejeital-o como entender.

Antes d'isso não posso responder ao questionario do illustre Deputado, o que equivaleria a dizer de viva voz tudo o que diz o contrato.

(S. Exa. não reviu).

O Sr. Pereira dos Santos: - Sr. Presidente: estranha é a resposta do Sr. Ministro da Fazenda: não dou informações algumas.

Pois então não é um legitimo direito dos representantes do paiz pedir informações acêrca de qualquer assumpto?

Quem é o juiz? É o Governo ou é o Parlamento?

Desde o momento que se pedem informações o Governo ou as dá ou então diz quaes as razões ponderosas por que as não concede.

Perguntei porque se teem pedido na Camara informações sobre questões de administração. O Governo não responde. Mas dê uma explicação de qualquer ordem.

Se é um assumpto diplomatico allega-se a reserva diplomatica e diz-se: não posso responder, porque ha um segredo de Estado.

Mas ha porventura algum segredo de Estado que impeça o Sr. Ministro da Fazenda de dizer o que sabe sobre a questão dos tabacos?

Algumas vezes o Governo não responde com o fundamento de que estão negociações pendentes, e que o interesse publico impede que as informações sejam dadas; mas diga-me V. Exa.: ha tambem na questão dos tabacos alguma negociação pendente?

Se não é isto, que razão tem o Sr. Ministro da Fazenda para não dar immediatamente ao Parlamento as explicações exigidas?

Pois então o facto do contrato dos tabacos ser entregue ao Parlamento d'aqui a seis, dez ou quinze impede que S. Exa. neste momento dê ao Parlamento as explicações que são pedidas?

Não comprehendo, a não ser que haja algum segredo importante na questão ou que ainda se esteja em negociações pendentes, do que já não me admiro.

Pois S. Exa. é uma das partes outorgantes d'este contrato e não está habilitado a responder?

A minoria regeneradora reclama para si o direito que lhe assiste de pedir explicações ao Governo sobre assumptos de interesse publico.

Isto é precisamente a nota da menor consideração que merece o Parlamento Portuguez ao Governo.

Esta é que é a explicação.

Se S. Exa. me responde numa phrase - que o contrato é bom! - por que me não diz quaes são as suas bases? ! (Apoiados).

Eu desejo o prestigio do Governo.

Nós fizemos o contrato de 16 de junho. Foi assignado num sabbado e logo foi publicado nas suas bases.

Pois, Sr. Presidente, fomos accusados e violentamente! Apoiadas).

No primeiro dia que se constituiu a camara foi apresentado o relatorio, e fomos atacados pela imprensa do partido progressista!...

Disse S. Exa. - que ha de trazer se o contrato ao Parlamento. Mas por que é que o não traz? Qual é a razão por que o não traz já, visto que o reclama o paiz?

Espero que o Sr. Ministro da Fazenda, reflectindo sobre o assumpto, numa questão que interessa ao proprio prestigio do Governo, não negue ao Parlamento essas informações: o paiz precisa e deve immediatamente sabel-as. Porque eu creio que o Sr. Ministro da Fazenda não assignou o contrato para não poder dar exactamente essas informações. (Apoiados).

Responda o Sr. Ministro da Fazenda, mas attenda ao prestigio do Governo. (Apoiados). É essa a primeira cousa que se exige.

(S. Exa. não reviu).

O Sr. Luciano Monteiro: - Sr. Presidente: não posso deixar de declarar que V. Exa. me preteriu.

Não me queixo; porque segundo a phrase de um illustre collega "as leis não se estudam a seco!" E não é para estranhar que V. Exa. desconheça o Regimento d'esta casa.

Quando o incidente se levantou, eu pedi a palavra; e alguns meus amigos pessoaes, e não politicos, porque neste momento só posso empregar a palavra amigo, sob o ponto de vista politico, estranharam que, tendo eu um tempemento tão nervoso, não me tivesse envolvido no incidente tumultuoso de ha pouco.

Careço de dar uma explicação a V. Exa.

Em primeiro logar já estou velho; e o odio ás carteiras foi da minha mocidade; em segundo logar, porque me lembro de uma historia que aconteceu em tempos que já lá vão ha muito, em que eu, na minha cidade de Coimbra, encontrando marido e mulher - não sei se legitima se illegitima - em desordem, commetti a grave inconveniencia de me metter de permeio. Quando esperava da consorte ou da manceba palavras de agradecimento, ella disse-me: "Quem é que o mandou metter-se na contenda? O meu marido póde bater-me quando quizer!"

Lembrei-me da historia do marido e não intervim na contenda. Digo isto, para justificar a minha tradição parlamentar.

Propriamente sobre o assumpto, devo dizer a V. Exa. que tinha no meu animo o proposito de formular tambem uma pergunta, ou antes, um pedido ao Sr. Ministro da Fazenda. Essa pergunta era, com certeza, mais simples e talvez mais completa.

O meu prooósito era pedir ao Sr. Ministro da Fazenda que nos entregasse já, ou vocalmente ou por escripto, o texto do contrato, porque o contrato hoje é nosso, é do Parlamento.

Que S. Exa. procure illudir o Parlamento com um relatorio bem organizado, estou de accôrdo; comprehendo o seu empenho. Que S. Exa. queira instruir a camara com a narração de pourparleurs, conferencias, de negociações e narração dos trabalhos que presidiram ao contrato, tam-

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bem se explica. Mas não comprehendo que, estando o contrato assignado e completo, o Sr. Ministro da Fazenda queira sonegal-o ao Parlamento, sob o pretexto de que só o apresentará juntando-lhe os diversos documentos e um relatorio, para nós absolutamente inutil, porquanto o que interessa á Camara é o contrato e não qualquer ordem de conferencias; negociações, cavacos e até talvez effusivos abraços, que tivesse havido por occasão da elaboração do contrato.

Por isso peço ao Sr. Ministro da Fazenda brevidade, porque se porventura S. Exa., quando nos diz que só nos trará o contrato quando tiver na sua mão os diversos documentos e elaborado o relatorio, o faz simplesmente porque quer ter a delicadeza de nos dizer tudo quanto se fez anteriormente ao contrato, neste pedido parece-me que interpreto o sentimento da opposição e da maioria, dizendo que nós prescindimos gostosamente d'esse acto de urbanidade, porque o que desejamos, para bem do paiz, é que nos dê desde já, ou no intervallo de vinte e quatro horas, o texto exacto do contrato. (Apoiados}.

(S. Exa. não reviu}.

O Sr. Ministro da Fazenda (Manoel Affonso de Espregueira): - Não é questão apenas de urbanidade. Não é costume, nem a boa praxe o recommenda, apresentar qualquer contrato ou qualquer proposta sem os preceder de um relatorio elucidativo e de documentos. (Apoiados}.

Não é de boa praxe, nem util, nem vantajoso.

O contrato ha de ser apresentado com todas as suas minucias, com todos os documentos.

Ha poucos dias ainda foi assignado; por isso não houve tempo material de se imprimirem todos os documentos. Quando estiverem completos serão immediatamente apresentados á Camara, porque o maior desejo do Governo é de que elles sejam conhecidos e devidamente apreciados. (Apoiados).

(S. Exa. não reviu}.

O Sr. Luciano Monteiro: - Certamente, por fraqueza do meu espirito, não comprehendi a resposta do Sr. Ministro da Fazenda.

Se eu tivesse perguntado pelo estado das negociações e se houvesse uma alta razão de Estado, ou o receio de uma complicação internacional, que obrigasse o Governo a guardar segredo sobre essas negociações, eu seria o primeiro a applaudir a recusa tenaz do Sr. Ministro da Fazenda em mostrar os documentos; mas desde que o nobre Ministro declara que o contrato está fechado, que as negociações estão findas, pergunto qual é a razão, vantagem ou beneficio de interesse publico que leva S. Exa. a sonegar á camara o conhecimento d'esse diploma?

Pergunto: qual é a razão de vantagem para o Sr. Ministro da Fazenda que leva S. Exa. a sonegar á Camara o conhecimento d'esse diploma sob o pretexto de que quer trazer ao Parlamento documentos elucidativos?

A meu vêr nenhuma; e pelo contrario eu começo a ter, desde já, tal ou qual receio de que o contrato não seja bom para o paiz.

V. Exas. ouviram bem o Sr. Ministro da Fazenda dizer: - eu quero trazer o contrato que está assignado e prompto ha seis dias; mas quero tambem trazer documentos e elementos elucidativos.

Ora eu não quero fazer juizos temerarios; mas já estou habituado, pela larga pratica que tenho da vida parlamentar, a saber qual é o alcance d'esta phrase. Ella tem sempre significado que a organização de um contrato que carece de elucidações é sempre de tal fórma dolosa, com entrelinhas tão incomprehensiveis que se prestam em periodo mais ou menos longo a delapidações mais ou menos ruinosas para o Thesouro.

Traga o Sr. Ministro da Fazenda o contrato só por si, sem outros elementos elucidativos, pois que elle, por si só, deve constituir um todo bastante para que possamos comprehendel-o e saber qual o seu alcance.

Se S. Exa. nos dissesse que o contrato ainda não estava feito; que dependia de determinadas clausulas ou condições que não estavam definidas, convencer-me-hia da impossibilidade de apreciar o contrato legal e seria o primeiro a dar razão a S. Exa.; mas desde que o Sr. Ministro da Fazenda me diz e nos jornaes mais auctorizados do seu partido se affirma que o contrato está já prompto e assignado, é o contrato, elle mesmo, que eu quero apreciar e não me prendo nem tenho que prender-me com as explicações e elucidaçõas que S. Exa. promette.

Comprehendo ainda que o Sr. Ministro da Fazenda, solicitado como foi para prestar os esclarecimentos pedidos pelo. Sr. Pereira dos Santos, e não tendo deante de si o texto do contrato, hesite em dar resposta a essas perguntas, com o natural receio de que a resposta não corresponda inteiramente á verdade; mas, ao mesmo tempo que comprehendo isso, estou certo de que na proxima sessão apresentará á Camara o texto d'esse documento.

(S. Exa. não reviu).

O Sr. Ministro da Marinha (Moreira Junior): - Mando para a mesa a seguinte:

Proposta de accumulação

Senhores. - Em conformidade do disposto no artigo 3.° do Primeiro Acto Addicional á Carta Constitucional da Monarchia o Governo pede á camara dos Senhores Deputados permissão para que possam accumular, querendo, o exercicio das suas funcções legislativas com as dos seus empregos ou commissões, dependentes d'este Ministerio, os Srs. Deputados:

Anselmo de Assis Andrade.
Antonio Alves Pereira de Mattos.
Antonio Tavares Festas.
Augusto Faustino dos Santos Crespo.
Bernardo de Alpoim de Cerqueira Borges Cabral.
Francisco Xavier Cabral de Oliveira Moncada.
Francisco Xavier da Silva Telles.
João Pinto Rodrigues dos Santos.
João de Sousa Bandeira.
José Augusto Moreira de Almeida.
José Ferreira de Sousa Junior.
José Maria Pereira de Lima.
José Simões de Oliveira Martins.
Lourenço Caldeira da Gama Lobo Cayolla.
Luciano Affonso da Silva Monteiro.
Luiz José Dias.
Manoel Joaquim Fratel.
Marianno Cyrillo de Carvalho.
Raul Correia de Bettencourt Furtado.
Sertorio do Monte Pereira.
Visconde da Ribeira Brava.

Secretaria de Estado dos Negocios da Marinha e Ultramar, em 10 de abril de 1905. = Manoel Antonio Moreira Júnior.

E pelo Ministerio das Obras Publicas:

Proposta de accumulação

Senhores. - Em conformidade com o disposto no artigo 3.º do Primeiro Acto Addicional á Carta Constitucional da Monarchia, o Governo de Sua Majestade pede á Camara permissão para que possam accumular, querendo, o exercicio das suas funcções legislativas com as dos seus empregos ou commissões, dependentes do Ministerio das Obras Publicas, Commercio e Industria, os Srs. Deputados:

Abel Pereira de Andrade.

Página 12

12 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

Adriano Anthero de Sousa Pinto.
Alfredo Carlos Le Cocq.
Alfredo Pereira.
Antonio Centeno.
Antonio Rodrigues Nogueira.
Antonio Tavares Festas.
Augusto Cesar Claro da Ricca.
Eduardo Burnay.
Eduardo Valerio Augusto Villaça.
Emygdio Lino da Silva.
João Joaquim Izidro dos Reis.
Joaquim José Pimenta Tello.
José Gonçalves Pereira dos Santos.
José Maria de Oliveira Simões.
José Maria Pereira de Lima.
D. Luiz Filippe de Castro.
Marianno Cyrillo de Carvalho.
Marianno José da Silva Prezado.
Rodrigo Affonso Pequito.
Sertorio do Monte Pereira.
Visconde de Pedralva.
Visconde da Torre.

Secretaria de Estado dos Negocios das Obras Publicas, Commercio e Industria, em 10 de abril de 1905. Eduardo José Coelho.

Para a secretaria.

O Sr. Ministro da Justiça (José Maria de Alpoim): - Mando para a mesa a seguinte:

Proposta de accumulação

Em conformidade com o disposto no artigo 3.° do Primeiro Acto Addicional á Carta Constitucional da Monarchia, pede o Governo á Camara dos Senhores Deputados da Nação Portuguesa a necessaria permissão para que possam accumular, querendo, as funccões legislativas com as dos seus logares, dependentes do Ministerio dos Negocios Ecclesiasticos e de Justiça, os Srs. Deputados:

Alberto de Castro Pereira de Almeida Navarro.
Antonio Pereira Cabral Paes do Amaral.
Antonio Tavares Festas.
Conde de Agueda.
Conde de Castro e Solla.
Conde de Paçô-Vieira.
Francisco Xavier Cabral de Oliveira Moncada.
José da Cruz Caldeira.
José Joaquim de Sousa Cavalheiro.
José Paulo Monteiro Cancella.
Julio Ernesto de Lima Duque.
Matheus Teixeira de Azevedo.
Miguel Pereira Coutinho (D.)
Ovidio de Alpoim de Cerqueira Borges Cabral.
Visconde de Guilhomil.
Visconde da Torre.

Secretaria de Estado dos Negocios Ecclesiasticos e de Justiça, em 10 de abril de 1905. = José Maria de Alpoim de Cerqueira Borges Cabral.

O Sr. Presidente: - Constando-me que está nos corredores d'esta Camara, para prestar juramento, o Sr. Conde de Agueda, convido os Srs. Deputados Visconde do Ameal e Joaquim Pedro Martins a introduzirem S. Exa. na sala, a fim de prestar juramento.

Prestou juramento e tomou assento.

O Sr. Presidente: - Pareceu-me que o illustre Deputado o Sr. Fratel tinha pedido a palavra para um requerimento.

O Sr. Fratel: - Eu não pedi a palavra para um requerimento: pedi-a sobre o assumpto em discussão.

Vozes da direita: - Não ha nenhum assumpto em discussão.

O Sr. Fratel: - É singular! Então peço a palavra para um requerimento.

O Sr. Presidente: - Tem o illustre Deputado a palavra para um requerimento.

O Sr. Fratel: - Mando para a mesa o seguinte

Requerimento

Requeiro que seja consultada a Camara sobre se permitte que, acerca do assumpto do negocio urgente, se abra inscripção especial. = Manoel Fratel.

Lido na mesa e posto á votação, é rejeitado.

O Sr. Presidente: - Como a hora está adeantada, declaro que ámanhã haverá sessão á hora regimental, se isso for compativel com a ida ao Paço da deputação que tem de apresentar a Sua Majestade El-Rei a lista quintupla. A ordem do dia é a eleição de commissões, começando-se pela da commissão de resposta ao Discurso da Coroa.

Está levantada a sessão.

Eram 6 horas e 10 minutos da tarde.

O REDACTOR = Mello Barreto.

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