58

DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

Discurso do sr. deputado Luiz de Campos, proferido na sessão de 8 de janeiro, e que se devia ler a pag. 39, col. 2.ª

O sr. Luiz de Campos: — Eu não quero entrar n’uma discussão que não póde ter hoje devido logar nesta casa. 0 sr. Bandeira Coelho mandou hontem pura a mesa uma nota de interpellação e um requerimento pedindo esclarecimentos ao governo, que tambem tive a honra de firmar com o meu nome, nem pedia deixar de firma-lo, porque tambem desejo, n'um dia aprazado, tomar parte n'este importante e gravissimo debate, porque sou deputado da nação, e porque sou deputado pelo proprio districto de Vizeu, onde a anarchia tem tido o mais pleno e desassombiado logar (apoiados).

Não sendo hoje occasião de discutir este assumpto, o sr. ministro do reino sabia perfeitamente que o seu desafio aos deputados por aquelle. districto não podia ter significação (apoiados).

S. ex.ª podia ter sido hontem regularmente benevolo (permitta-se-me este adjectivo para não empregar outro), o ter respondido, como hoje responde, no sr. Bandeira Coelho. Entendeu, porém, que não era occasião opportuna para o fazer.

Mas é, porventura, menos opportuno vir lançar a luva aos deputados do districto de Vizeu (apoiados). Cumpre-me dizer desde já, que os signatarios dos telegrammas que participaram ao sr. ministro do reino a anarchia que ali campeava -não lhe pediam que elle interviesse nas decisões do conselho de districto, pediam-lhe que obrigasse o governador civil a cumprir o seu dever (apoiados). Não lhe pediam que ensinasse ao conselho de districto decidir d'esta ou d'aquella fórma; tinham obrigação de se dirigir a s. ex.ª, a fim de'que mandasse processar as auctoridades que respondiam aos reclamates offendidos nos seus legitimos direitos— não lhos dou explicações! (Apoiados.)

Effectivamente o sr. Sampaio cumpriu o seu dever com a sua habitual coherencia, com a mesma feição com que é conhecido desde muito este antigo homem publico.

Não admira nada que o secretario geral do governo civil do Bragança, que em 1838 mandava prender um juiz no exercicio das suas funcções, dizendo ao administrador ele Cortiços: «ahi vão trinta soldados, prenda-o mesmo no exercicio elas sua» funcções e metta-o na cadeia, onde estará seguro, merecendo, por este acto inqualificavel, a censura do tribunal administrativo do conselho d'estado e por unanimidade, proceda hoje assim por si e por eis seus delegados, porque os actos de hoje são a consequencia logica dos actos de então (muitos apoiados).

Liberdade! democracia! justiça! direitos do povo!... Palavras, sr. presidente! palavras! Quando chega a occasião de se vibrar o látego da auctoridade, que não ha outra cousa hoje n'este paiz, vibra-se sem escrupulo e sem pudor (apoiados).

Eu sinto ter tomado mais calor do que deveria n'este momento.

Creia o sr. Antonio Rodrigues Sampaio, que não ha de ficar nada por dizer e por discutir quando s. ex.ª tiver satisfeito ao requerimento que lhe dirigimos, quando tiver enviado a esta casa os esclarecimentos officiaes que lhe pedimos e com que havemos de provar que não vimos aqui proferir vãs declamações.

N'esse dia faremos o ajuste, de contas, e a camara julgará. — Por hoje nada mais.

Discurso do sr. deputado Luiz de Campos, proferido na sessão de 8 de janeiro, e que se devia ler a pag. 41, col. 2.ª

O sr. Luiz de Campos: — Sr. presidente, volto a esta questão forçado e com maxima repugnancia, porque não é hoje o dia proprio para trata-la em toda a sua plenitude.

O sr. Ministro do Reino: — Não fui eu que a provoquei.

O Orador: —Foi justamente s. ex.ª quem a provocou, não respondendo hontem, como era dever seu, ao meu collega Bandeira Coelho. É s. ex.ª quem provoca sempre, umas vezes não cumprindo com as leis de cortezia e dever, que o manda responder quando interrogado; outras vezes respondendo inconvenientemente (apoiados).

Eu vou provar á camara que s. ex.ª não cumpriu hoje o seu dever, antes falseou os factos na fórma por que os expoz, e isto deliberadamente, porque s. ex.ª sabe como elles se passaram (apoiados).

Começou o sr. ministro por lançar uma insinuação sobre o conselho de districto de Vizeu, e se o sr. ministro do reino não é competente para fazer insinuações contra alguem, muito menos o é para faze-las contra um tribunal administrativo que é independente nas suas deliberações, e não pode ser julgado pelo ministro do reino (apoiados).

Começou por dizer que o conselho faria melhor não marcando o ultimo domingo de novembro para as eleições municipaes; como se o conselho não estivesse plenissimamente no seu direito!... (Muitos apoiados.) E concluiu por dizer: « soffra o conselho as consequências», que são não terem sido julgados os protestos eleitoraes!! Isto é revoltante (muitos apoiados) e absurdo; o conselho não soffre, quem soffre são os reclamantes, são os municipios, é a moral, é a lei. (Vozes: — Muito bem.)

Diz s. ex.ª que o conselho de districto não podia resolver os recursos, porque não cabia isso no tempo! Isto é simplesmente oppor uma opinião individual ás determinações da lei escripta, que os manda resolver até & posse das camaras (apoiados).

A lei é clara e expressa (apoiados), mas se ella não