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*aóY e oiirt-as muitas Commissôes', ,cjue todas tern por objecto' especialidades de DíitHto; por consequência, considerada* ft.queVtãp debaixo deste ponto de vHta, 'é u'jVpo's!si$el deixar de concluir que a Commiãsão cómpeiehte^pard'tiáctar deste negocio, é a dê Administrarão,'Pubheà;

O Sr'.' Va&cúncelltis'"fyiascarenhas: — Eu assento que este negocio nãcrdeve ir nèín írCommissào de Legibla^ão, nem á de Administração, e & razão é simples. Sr. Presidente, aqui não ha se não irrfia cousa; ou o Administrado! Geral entendeo bem/ou não a Lei, se não ententíeo, ínfringio°u, e o negocio deve ir áCominissao de Infracções; se enterideò bem, não IÍH que fazer; pôr'consequência proponho que vá fi CoQi missão de Infracções.

jí Camará resolveo qne q Requerimento fosse com urgência á Commiasão cie Administração Publica.

Passou-se á eleição da Cpmmissão ide Commercio é Artes, emendo entrado TI a Urna 84 listas, inuti-lisaram-se 11; 10 por estarem em branco, e uma por conter nome de menos, e sahham eleitos os Srs, Gonrtes de'Castro-com 0'8 votos, Oliveira Borges com 6'1, A.'J. da Costa Carvalho com 60, Agostinho Albano com 57 , Sousa Lobo com 50.

O Sr. Presidente / — Faltam 2 Membros para esta CôLurais,são, que hão de ser eleitos em 2.° escrutínio, porque não obteve maioria mais algum Sr. Deputado.. A Guiem do Dia para amanhã é a continunção da eleição de Cooimissoes.— Está levantada a Ses-ião. — Eram quatro horas da tarde.

N.'' 5.

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1841

Presidência do Sr* Pinto de Magalhães.

hamada — Presentes 73 Srs. Deputados.

— Depois do meio dia. -.Acta — Approvada.'

Ministério dos Negócios da Justiça. — Um Offi-cio remettendo o auUiograpbo do Decreto das Cortes sobre a nova devisao judicial do Território do Reino e'Ilhas Adjacentes — a diversa organização dos Jui* zos» de Paz e Orfàos — c as differenças, e alterações na forma do processo, tanto na primeira como na segunda Instaneia. —- ^4rc/iívo.

Do Sr, Barão r/e Albufeira. — Um Ofício participando não poder comparecer ás Sessões pelo seu mau estado de saúde. — Inteirada.

Camará dos Senadores. —- TJm Oíficio remetlen-

do as alterações feitas ao Projecto dê Lei, que

concede a D. Joanna Valezia Pt-degache Cayolâ,

a pensão annual e vitalícia de cento e trinta e seis

- mil, réis, o são as seguintes •

jílleraçõet feifas n

Artigo l," H' concedida a D. Joanna Valezia JPvdeg^che C^yola , Viuva do Marechal de Campo Reformado António Ignaeio Cayolâ, e a sua Filha D. iimilia Amélia Mexia Cayolâ , s pensão annua! , e vitalícia de sos&enta mil réis mensaes , i&ciira de paga m e ri | O de direitos de Mercê e Scllo, e'paga com a& Classes Activas do Exercito, cuja pendão será dividida igualmente' por ambaa, sern accumularem oMonte-Pio, de que actualmente go* sã m.

' Artigo 'S.0 Approvado.— Palácio das Cortes, em 28 de Novembro de 1840. — Duque de ljal-7nella , Presidente. — Conde de Mello , Senador Se-dreiario, — Polycorpo José Machado, 'Senador Se» cretftrío. — A1 ^Cotnmitsâo de Guerral ' O Sr. Secretario Sá tfargQs deu conta da seguinte 'dccbaWção— A Commis-.âo de Adminibtração Pu«-bliéa'parlecipa , que se aehu iiislíillacia , e que no-jDeoirpaVa ^eti Presidente o Sr. Sousa e Azevedo, piar a'Relator o Sr. Ávila, e paríi'Secretario o Sr.

Eugênio d*Alrneida.

O Sr, Souza Magalhães partccipou á Camará, que o Sr. Deputado Pessanha não comparecia á Sessão por estar doente. — Igual participação fez o Sr, Lobo Gavião a respeito do Sr. Deputado Lacerda,

ORDEItt DO DIA.

Continuação de eleição de Commissóes.

O Sr, Presidente convidou a Camará a eleger os dous Membros, que honlem não alcançaram a maioria absoluta na eleição da Com missão de Commercio e Aries. Corrido o escrutínio sahiiam eleitos os Srs. Farinha com 51- votos ? e Gonçalves Ferreira com 47.

Em seguida passou-se a eleger a Commissão de ItisUucçao Publica, que se compõe de 7 Membros, Corrido o escrutínio, entraram nn Urna 81 listas, inutili&aram-se 3 por virem em branco , e uma por ter nomes de menos; tnainiia absoluta 40, e sahi-ram eleitos os Srs. Liz Teixeira com 65 votos, Bispo Eleito de Leiria com 56, F. M, Tavares de Carvalho com 55, Folque com 41, o Almeida Garre! com 40:

Faltando dons Membros, procedoo-se a segundo escrutínio ? e. alcançaram a maioria os Srs. Albano com 52 votos, e Campeio' com 47.

O Sr. Anila;—Como Relator daCornmissâo de Administração Publica leo o seguinte;

PARECER. — A* Commissão de Administração Publica foi presente a Rppreseniação dos Coruman-daules, Officiaes, e Praças da G sarda Nacional de! Lisboa, em que '•H queixam da errada intwlligencia dada pttlo Administrador Geral do Deatricto, ao Art,q â.° do Decreto de 13 de Dezembro do anno próximo passado; e a Coinmifesâo e' de parecer que se remelta ao Governo a citada Representação, afim de que a Governo, envie, com urgência, a esta Ga-níara os esclarecimentos indispensáveis, pa?a bóbre elles, a Coninji?5Ho poder FXpôr a Mja opinião acerca deste negocio. Sala da Corninisbão eiu 8 de Janeiro de 1841. /. A. M. de SMIZQ sj%evedo, José D. da Silva Cabral, A, J. d* Aoila, J. M. Ribeiro Fieira, J. M. Grande.