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N.° 5. e%t>&m® em $ to jffltvtxúxc 1848.
Presidência do Sr. Rebello Cabral.
(Chamada.—Pre?enles 72 Srs. Deputados. Abertura.—Á meia hora depois do meio dia. Acla. — Approvada.
Officios: — 1." Do Ministério do Reino, remet-tendo uma parte dos documentos pedidos pelo Sr. Deputado Silva Cabral no requerimento approvado na Sessão de 2b' de janeiro ullimo. — Para a Secretaria.
2.° Do mesmo Ministério, enviando as actas e mais papeis relativos ao processo eleitoral do circulo de Angra do Heroísmo. — A* Cammissâo de verificação de Poderes.
Teve segunda lesinra o seguinte
Requerimento.— «Que pelas respectivas Secretarias se peçam ao Governo todos os decretos e portarias, que lem havido relativamente a JVlanOel Patrício Alves, já como director do circulo das Alfandegas de Valença, já como Escrivão de Direito na comarca de Villa Nova de Famalicão e Barcellos.» — Faria: Barbosa.
O Sr. Faria Barbosa: — Sr. Presidente, depois das informações que tenho tecebido, cedo do meu requerimento, e peço a V. Ex.a e á Camara licença para o retirar. - . ..
Assim se resolveu.
(Continuando) Sr. Presidenle, eu conheço, que já é grande o numero dos requerimentos em que se tem pedido esclarecimentos ao Governo, e que ale' lalvez haja impossibilidade em cumprir tanta exigência ; mas eu encaro symptomas de combale, e combate em que será preciso tractar de defender o partido cartista, a que lenho a honra de pertencer: por consequência a obrigação do bom soldado é fornecer-se, a tempo, de todas as munições que julgar necessárias, e por ieso mando para a Mesa o seguinte
Requerimento. — «Requeiro se peça ao Governo pelas respectivas Secretarias com urgência, e guardadas sempre as devidas conveniências:
l." O numero das auctoridades e empregados que foram dernitlidos na província do Minho durante o Ministério Palmella.
2.* Que corpos de 1.* linha oceupavam a provincia nesse tempo.
3.° O convénio ou accordo que então houve entre o General Conde das Antas e o padre Casimiro.
4.° Durante o governo da Junta — que cofres foram espoliados — por ordem de quem — eem quanto montaram as sommas que delles se tiraram.
b.° Durante esse mesmo governo—em que cidades, villas, e concelhos do Minho foi acclamado solem-nemente o Príncipe Proscriplo.
6." Em quanlo montou o tributo de milho e vinho, que se obrigou os povos do Minho a pagar a titulo de donativo volunlario, e quantos foTam os cavallos, que obrigou as Camaras a apresentar debaixo do mesmo titulo, h Faria Barbosa.
(Continuando) Não sei se todos estes documenlos existirão nas Secretarias, mas eu salisfar-me-hei com a resposta de que não exislem ; assim tomo também Sessão N.° 5.
me satisfarei com que os documenlos que existirem venham vindo conforme forem npparecendo.
Foi logo o Requerimento julgado urgente e suc-cessivamenle approvado.
Teve segunda leitura o seguinte
Requerimento. — «Peço que o Governo solicite, pelos meios que julgar conveniente, a publicação das contas do Banco de Portugal alé ao fim do segundo semesle do anno de 1847, com todo o desenvolvimento e clareza que possam illuslrar os Depulados da Nação a respeito do estado do mesmo Banco; e que igualmente faça publicar o Parecer da Commissão de exame de contas do mesmo Banco, respeclivo ao segundo semestre; se em ludo isto não houver inconveniente. 5> Assis de Carvalho.
Admitlido á' discussão foi logo approvado.
O Sr. Castro Ferrcri:—Eu pedi a palavra a V. Ex." para ler um Requerimento que pretendo enviar para a Mesa, o qual é o scguinle. (Leu e delle sc dará conta quando tiver segunda leitura.)
O Sr. Xavier Ferreira:-—Mando para a Mesa tres Requerimentos. (Leu e delles sedará conta quando tiverem segunda leitura.)
OSr. Presidente: — Vou dar parle áCamara que sobre a Mesa, ha uma nota de diversas Interpellações feitas por muitos Srs. Deputados, a vários Srs. Ministros; e não obstante não ser no começo das Sessões o tempo próprio para estes trabalhos, com tudo, comoSS. Ex."' estão quasi todos presentes, ena hora própria, que é a ultima das Sessões, estarão oceupa-dos com a discussão que tem actualmente logar na outra Casa, por isso vou consultar a Camara — se quer que se altere por esla occasião somente o disposto no Regimento a fim de se tractar das Inter-, pellações (Apoiados).
Dccidiu-se affirmativamente. - O Sr. Presidente: — A Interpellação mais antiga, é a do Sr. Silva Cabral que foi enviada para a Mesa na Sessão de» 26 de janeiro, e por isso eu vou dar a palavra ao Sr. Depulado.
O Sr. Silva Cabral: — Tenha V. Ex." a bondade de mandar lêr a minha Interpellação.
Lcu-se na Mesa a Interpellação relativa ao Sr. Minislro dos Negócios Estrangeiros que he a seguinte:
«Tendo de interpellar o Sr. Ministro dos Negócios « Esliangeiros sobre o ultimo estado das nossas rela-« ções dentro do circulo do desgraçado Prolocollo de «21 de maio de 1847: requeiro que S. Ex.a seja «convidado e prevenido, para uma das Sessões pro-«ximas desta Camara, na forma do estilo. 5?