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N.º 5 Sessão em 8 de Janeiro 1849.

Presidencia do Sr. Rebello Cabral.

Chamada - Presentes 61 Srs. Deputados.

Abertura — Á meia hora depois do meio dia.

Acta — Approvada sem discussão.

Correspondencia.

Officios. 1.º Do Ministerio do Reino, acompanhando outro do Governador Civil da Horta, incluindo uma relação circunstanciada de todas as obras executadas naquelle Districto desde 1848 até ao anno passado; satisfazendo-se assim a um Requerimento do Sr. Deputado Meneses e Vasconcellos, approvado na Sessão passada. — Para a Secretaria.

Do mesmo Ministerio, remettendo o officio do Governador Civil da Horta, em que dá as informações pedidas ácerca do cemiterio privativo das Religiosas do convento da Gloria, daquella cidade, satisfazendo assim a uma parte do Requerimento do Sr. Menezes e Vasconcellos, approvado na Sessão passada. — Para a Secretaria,

3.º Do Sr. Deputado Gorjão Henriques, participando que por falta de saude, e por outros motivos justificados, não pôde comparecer á Sessão Real, nem poderá ainda por mais algum tempo comparecer na Camara. — Inteirada.

4.º Do Sr. Deputado Mendes de Carvalho, participando que um incommodo de saude o impediu de seguir jornada, privando-o assim de assistir á Sessão Real, esperando com tudo poder apresentar-se na Camara na semana proxima. — Inteirada.

O Sr. Xavier da Silva: — Vou ler o seguinte Parecer da Commissão de Poderes.

Parecer: — Foi remettido á Commissão de Poderes o Diploma do Sr. Francisco Antonio Gonçalves Cardoso, Deputado eleito pelo Collegio Eleitoral da Provincia de Angola, cuja eleição foi approvado por esta Camara, e confrontando-o com a acta do apuramento definitivo, e com os mais documentos respectivos, o achou legal e em devida fórma: é por isso de parecer — que o Sr. Francisco Antonio Gonçalves Cardoso seja proclamado Deputado da Nação, e admittido a prestar juramento, e a tomar assento na Camara.

Sala da Commissão em 8 de janeiro de 1349. — Antonio José d'Avila, Augusto Xavier da Silva, José Lourenço da Luz.

Depois de lido na Mesa este Parecer, foi approvado sem discussão. Seguidamente foi proclamado Deputado da Nação o Sr. Gonçalves Cardoso, que sendo introdusido na Sala com as formalidades do costume, prestou juramento e tomou assento.

O Sr. Vaz Preto: — Pedi a palavra para participar a V. Ex.ª e á Camara que a Deputação encarregada de participar a Sua Magestade que a Mesa da Camara dos Srs. Deputados estava definitivamene constituida, e de apresentar a lista quintupla para Sua Magestade escolher os dois Supplentes a Presidente e vice-Presidente, cumpriu hoje a sua missão, sendo recebida pela Mesma Augusta Senhora com aquella benevolencia que tanto distingue a Excelsa Filha do Augusto Dador da Carta.

O Sr. Lopes de Lima: — Sr. Presidente, primeiramente tenho a mandar para a Mesa uma representação dos habitantes da Provincia de Salsete contra as eleições feitas naquella Comarca para Deputados. Esta representação tinha sido apresentada na Camara dos Dignos Pares, pelo Sr. Conde de Thomar, na Sessão passada; foi remettida ao Governo, e por este remettida aqui segundo requisisão minha. Agora mando-a para a Mesa para ser enviada á, Commissão de Verificação de Poderes; e peço que o mesmo se faça a respeito de outras duas representações que devem existir na Secretaria d'esta Camara, que, sobre o mesmo objecto, vieram das Camaras de Bardez e Gôa, e outros documentos que na Sessão passada aqui foram apresentados sobre objecto de eleições.

Por esta mesma occasião mando para a Mesa um requerimento, sobre o qual peço a urgencia.

Requerimento: — Requeiro que se peça ao Governo, com urgencia, pela Secretaria d'Estado respectiva, uma conta exacta das quantias que tem produzido a venda dos bens da Universidade, auctorisada pela Carta de Lei de 23 de maio de 1848, e a remissão dos foros, censos e pensões, decretada na Carta de Lei de 13 de julho do mesmo anno, com