4 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

do ensino secundario já tinha tres annos de execução quando por consequencia já se haviam manifestado os seus inconvenientes, quando já se haviam feito reclamações acêrca dos perigos que poderia apresentar, emittiu o seu voto. E folgo de poder fazer neste momento leitura d'esse voto perfeitamente esclarecido, inteiramente, insuspeito:

"Por seu lado a commissão, pelo menos um prende maioria, reconhece que, em materia de instrucção secundaria, é a primeira vez que Portugal conseguiu um lugar honroso junto das nações da Europa que caminham na vanguarda da civilização e que seria um erro voltar a praticas condemnadas e a processos caídos, ha muito, no ouvido, em toda a parte, onde os grandes interesses do ensino são respeitados".

Este voto, assim tão claramente expresso é a condemnação do passado e um appello para o futuro, a fim de se manter nas suas bases ensenciaes a reforma de instrucção secundaria criada em 1894. Esta commissão era composta dos seguintes Srs.: Conselheiro Antonio Candido, Dr. Fernandes Vaz, Achiles Machado, Moreira Junior, Manoel Joaquim Teixeira, Arsenio de Mascarenhas, Evaristo Gomes Saraiva e Francisco de Paula Azevedo. Todos cavalheiros, que durara uma honesta opinião acêrca d'esta reforma, absolutamente desprendidos de quaesquer interesses particulares, olhando para a reforma no que ella tinha de alcance, no que valia e no que representava e no que d'ella havia a esperar.

Ora, Sr. Presidente, eu li hoje este parecer tão autorizado e, tão insuspeito sobro o ajunto para dizer á Camara muito convencidamente, que em materia de instrucção secundaria não sou, até o extremo, partidario de tudo quanto a reforma encerra actualmente, que não veja e reconheça a necessidade de a modificar em um ou outro ponto a fim, d'ella ficar mais pratica. Sou partidario dos seus principios e estou absolutamente convencido da conveniencia dos seus elementos principaes e do que retroceder ao passado seria uma vergonha.

(S. Exa. não reviu).

O Sr. Presidente: - Deu a hora de se passar á ordem do dia. Os Srs. Deputados que pediram a palavra e tenham papeis para mandar para a mesa, podem fazê-lo.

O Sr. Manoel Affonso Espregueira: - Apresento os seguintes

Requerimentos

Requeiro que, pelo Ministerio da Fazenda, me seja enviada uma nota dos creditos especiaes autorizados para o exercicio de 1904-1902, separadamente por Ministerios, e por capitulos d'esses Ministerios, indicando-se as datas em que foram publicados no Diario do Governo, - M. Espregueira.

Requeiro que, pelo Ministerio da Fazenda, me sejam enviados os seguintes esclarecimentos, como additamento ao mappa publicado a pag. 45 do relatório da fazenda de 1902, parte II:

Importancia, em moeda francesa, dos títulos da divida externa de 3 por cento, 4 por cento e 4 1/2 por cento, na posse da Fazenda e em circulação em 31 de dezembro de 1901;

Importancia da mesma moeda dos titulos amortizados no primeiro bimestre de 1902 = M. Espregueira.

Mandaram-se expedir.

O Sr. Antonio Centeno: - Mando para a mesa os seguintes

Requerimentos

Requeiro que me sejam enviados com urgencia os seguintes documentos:

1.° Mappa mensal e detalhado das forças effectivas no exercito, durando o exercício de 1901-1902 e até 31 de dezembro de 1902;

2.° Mappa mensal dos solipedes existentes nos regimentos de cavallaria e artilharia, durante o exercicio de 1901-1902 e até 31 de dezembro de 1902;

3.° Producto da venda de solipedes julgados impróprios para serviço, durante o mesmo lapso de tempo, e destino dado a esse dinheiro = Antonio Centeno.

Requeiro que me sejam enviados com urgencia os seguintes documentos:

1.º Copia das peças apresentadas pelo Governo ou pelos seus representantes e pela Empresa Hersent e Ca. perante o Tribunal Arbitral que proferiu sentença em 12 de julho do proximo passado;

2.° Copia do compromisso de nomeação de arbitros;

3.° Copia das actas de todas na sessões que os árbitros realizaram, incluindo a do julgamento final;

4.° Copia da respectiva sentença;

5.° Copia de qualquer correspondência que sobre este assunto tenha sido trocada entre o Ministerio das Obras Publicas e qualquer outro Ministerio, Tribunal Arbitrai e Empresa Hersent - Antonio Centeno.

Mandaram-se expedir.

O Sr. António Cabral: - Apresento os seguintes

Requerimentos

Requeiro que, pelo Ministerio da Fazenda, me seja enviada com urgencia copia do decreto que collocou o antigo empregado da fiscalização aduaneira, Antonio Pusich do Mello, no corpo da fiscalização dos impostos. = Antonio Cabral.

Requeiro que, pelo Tribunal de Contas, me seja enviado com urgencia documento que prove, qual foi a data precisa em que aquelle tribunal pôs o seu visto no decreto do anno de 1902, que collocou Antonio Fusich de Mello, antigo empregado da fiscalização aduaneira, no corpo da fiscalização dos impostos. = O Deputado, Antonio Cabral.

Mandaram-se expedir.

O Sr. Luiz José Dias. - Mando para a mesa o seguinte

Requerimento

Requeiro que, pela Direcção Geral de Agricultura, me sejam mandados com urgencia os seguintes documentos:

1.º Nota de todas as fabricas de formação e panificação existentes no país devidamente matriculadas com nomes de seus donos e localidades de sua laboração; e bem assim nota das padarias pertencentes á Companhia Portuguesa de Panificação, nomes e localidades e igual nota das que não pertencem a essa companhia, situadas em Lisboa dentro da area local da circunvalação; e bem assim ainda nota das licenças de trepaste de padarias concedidas pela Inspecção Technica das marinhas e do Pão, seus nomes e localidades, desde 1899 até 31 de dezembro de 1902;

2.º Nota do numero de amostras de farinhas e de pão colhidas pela Inspecção Technica, e das oferecidas pelos fabricantes desde 1 de julho de 1900 até 31 de dezembro do 1902; e bem assim nota das amostras classificadas de corruptas, avariadas e adulteradas e das classificadas de capazes para o consumo e das prejudiciaes á saude publico; e ainda nota do procedimento havido por parte da Inspecção com respeito aos generos assim classificados e nos seus respectivos donos, desde 1 de julho de 1900 até 21 de dezembro de 1902;

3.º Nota mensal das transgressões descobertas pela Fiscalização Technica das Farinhas e do Pão desde 1 de julho de 1900 até 31 de dezembro de 1902 e qual o proce-