mentos, que ahi estão, ' apresente o seu Parecer sobre a inlerpcrtraçâo, e guardar-se, depois de apresentados estes, para tractar a questão de responsabilidade, ou então tractar já desta, e o Governo em virtude da sua posição apresentar os documentos que a Commissão lhe pede. Agora se a Commissâo quer esperar pela apresentação dos documentos , faça o que quizer.

O Sr. Ávila: — Sr. Presidente, depois do que disse o Sr. Deputado Seabia, paiece-me que a questão deveria ter acabado ; mas como o Sr. Deputado por Aveiro ainda insiste, du-lhe-hei que o que eia curial a este lespeito era que os requeientes fossem ao Ministério do Reino, e só depois da decisão da-quella Repartição é que deviam dirigir-se a esta Camará. A Comrnissão não fez mais do que colocar o negocio na posição em que elle devia apresentar-se : seria a pnmeira vez quê uma Commissão viria apresentai-se nesta Camará para lançar um voto de céu-suia ao Governo sem saber se o Governo approva ou uãj o acto do seu subalterno. A Commissão vio que estes papeis lhe tinham sido mandados com ui-gencia : a Conimisáão apressou-se em dar o s^ u Parecer com a brevidade possível, mas corno ignorava qual era a opinião do Governo a este respeito, e entendia que os requerentes se deviam dirigir ao .Ministério do Reino, e só depois deste passo dado é que (se acaso a decisão daquelle Ministério fosse injusta) se deviam vir queixar a esta Camará, deci-dio que a primeira cousa que lhe competia faztr era collocar o negocio na sua verdadeira posição. Eis o que a Commissão fez, e estou persuadido que fez bem.

O Sr. José Estevão: — Sr. Presidente, não sei como tendo o Sr. Deputado declarado, que isto não

era uni acto do Governo, dissesse depois, qne não se havia de inflmgir urna censura contra um acto do Governo. £u , Sr. Presidente, estou completa-mente satisfeito com a discussão, e com o caminho que este negocio toma; depois disto ser eu ... mas não me quero entregar a predicção, porque pôde ter máo successo.

O Sr. Ávila:— O caminho que o negocio ha de seguir é o que file deve seguir: pôde ser que não seja o que o Sr. Deputado quer, mas neste caso o que elle quer é o que não devia querer. Sr. P/esir dente, a Commissão não conhece, nem a Camará pôde conhecer se não os Ministros responsáveis ; ha uma queixa sobre um acto de um Empregado Publico : a Commissão não se importa de saber o quê fez esse Empregado Publico; a Commissão o que quer e' saber se o Ministério fez esse acto para lhe exigir a sua lesponsabilidade.

Foi approvado tí Parecer.

Passou-sç á nomeação da Commissão Estatística (composta de 7 Membros). Coindo o escrutínio, entraram 73 listas, inutihsaram-se 13; 10 por virem em bianco, e 3 por conterem nomes de mais, e de menos; maioria absoluta 3l, esahiram eleitos osSrs. Pestana com 54 votos, Thomaz d'Aqumo com 54, Mendonça 52, Pereira Rebelio 42, Pessanha 41 , Conde da Taipa 52. — Faltou um Membro, e não se podendo proceder a novo escrutínio por não haver numero legal na Sala, ficou para se eleger amanhã.

O Sr. Presidente : — A Ordem do Dia d'amanhã é a continuação das eleições de Commissôes. Está levantada a Sessão. — £ram trez horas e meia da tarde.

JN.°6.

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1841.

Presidência do Sr. Finto de Magalhães.

Cf hamada — Presentes 72 Srs. Deputados. . ^ibertunt—Depoia do meio dia. jlcia — A pprovada.

CORRESPONDÊNCIA.

Camará dos Senadores. — Um Oíficio remettendo uma lelação dos Projectos de Lei que lhe foram enviados desta Camará nos últimos dias da passada Sessão, e approvados por aquelle Senado, reduzidos a Decretos foram submettidos á Real San-cçào. — Inteirada.

O .Sr. Aguiar (Manoel) parlicipon á Camará que o Sr. Deputado Cardoso Castel-Branco nào comparecia hoje á Sessão por doente.

ORDEM DO DIA.

Continuação de eleições de Commissoes. O Sr. Presidente: — Não se tendo hontem concluído a eleição da Commissão de Estatística , e faltando-lhe portanto um Membro, passo a convidar a Camará a nomeá-lo.

Corrido o escrutínio, tendo enfiado na Urna 73 listas, sahiu eleilo o Sr. Northon com 30 votos.

Passou se a nomear em seguida a Commisaâo de Guerra (composta de 7 Membros) sobre o numero disse

O Sr. Barão de Leiria: —Vai-se proceder á eleição da Commissão de Guerra, e eu seria de parecer que ella se compozesse de maior numero de Membros; 9, por exemplo. C^ipoiado).

Alguns dos Srs. Deputados Militare-s que terão de fazer parte da Commissâo, estão occupados ern negócios da sua profissão , e por isso nem sempre podem concorrer ás Sessões, e se acaso se nào adoptar a medida que aponto, então o trabalho virá a pezar sobre aqiielles que não tem outras cousas que fazei; poi tanto parecia-me conveniente que a Commissão fosse de 9 Membros pelo menos; a Camará resolverá.

O Sr. Presidente • — O Sr. Barão de Leiria propõe que a Commissão de Guerra seja composta de 9 Membros.