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N.° 6. ãbc8m& em S to fflevexeíxo 1846.
Presidência do Sr. Gorjão Henriques.
(Chamada — Presenles 80 Srs. Deputados. Abertura,— Meia hora depois do meio dia. Acta — Approvada sem discussão.
CORRESPONDÊNCIA. '
Ministério do Reino: — Um officio, pedindo com a possivel brevidade, uma relação dos Srs. Deputados que, sendo empregados dependentes do mesmo Ministério, optarem pelo respectivo subsidio. — A" Secretaria para cumprir.
Um officio: — Do Sr. Depulado João Ferreira Tavares de Proença, participando que por falia de saude não tem podido apresentar-se na Camara, o que fará, logo.que cesse esle impedimento. — A Cornara ficou inteirada.
O Sr. Secretario Pereira, dos Reis: — Participou que o Sr. Deputado João Teixeira de Mello fizera constar á Mesa, que não tem concorrido ás sessões por falta de saude; nem o poderá fazer, em quanlo não cessar o seu incommodo. — A Camara ficou inteirada.
O Sr. Ornellas: — (Mandou para a Mesa um projecto de lei, de que sc dará conta, quando tiver segunda leitura.)
O Sr. Xavier da Silva: — Participo a V. Ex.1 e á Camara que a commissão de revisão da lei eleitoral se acha instailada, e que nomeou para presidente o Sr. Derramado, para relator o Sr. Carlos Dento, e para secretario a mim.
O Sr. Moura Coutinho:—Sr. Presidente, antes de lêr um parecer da commissão de poderes, tenho a honra de mandar para a Mesa um requerimento de um official da extincla brigada, que pertende ser admiltido ao quadro effectivo do exercito.
Agora passo a lêr o parecer da commissão de poderes sobre a eleição do circulo eleitoral de Gôa. (leu-o) Peço que se imprima nq^ Diário do Governo, c que V. Ex.a o dê para ordem do dia depois de tres dias da sua publicação, em conformidade do que se tem feito a respeito dos oulros.
Mandou-se imprimir no Diário do Governo, e delle se dará conta, quando entrar em discussão.
O Sr. Aguiar: — Sr. Presidenle, eu supponho que estas eleições foram feilas, em virtude de um decreto do Governo, com data de 27 de dezembro de 1844, em consequência entendo eu, para que a Camara possa decidir este objecto com conheci mento de causa, sque é preciso ter conhecimento deste decreto. Eu não sei, se este decreto foi publicado no Diário do Governo; mas pareçe-me que não; por isso entendo que é absolutamente indispensável a sua impressão; porque não e' possivel saber, em primeiro logar quaes sâo as disposições desse decreto, e em segundo as regras ou disposições pelas quaes a commissão se regulou. Peço pois ao Sr. Ministro da Marinha que tenha a bondade de apresentar a esta Camara esse decreto.
O Sr. Moura Coutinho: — Parece-me que os desejos de S. Ex.11 estão perfeitamente satisfeitos á vista dos papeis que estão juntos ao processo eleiloral, e que se acham na Mesa, e alguns outros que ficaram Vol. 2.°— Fiivr.REiRQ — 1816,
na Secretaria, que igualmente hão de ir para a Mesa; porque o Governo exigindo o processo eleitoral de Gôa, exigiu também cópias do Conselho do Governo, pelas quaes se determinaram as providencias espe-ciaes para se poder levar a effeito a' eleição; ahi se acham não só as cópias das portarias do governador geral, mas lambem o próprio decreto de 5 de março de 1842 que serviu para regular a eleição, e vem também as instrucções publicadas pelo mesmo governador geral; parece-me pois que S. Ex.* achará nesses papeis ludo quanlo é bastante para formar um juizo sobre estas eleições.
O Sr. Aguiar: — Pela minha parte estou satisfeito; mas não sei se se pôde considerar assim a Camara: e por isso entendo ser conveniente a publicação do decreto, anles ou simultaneamente com o parecer; creio que nisto não poderá haver duvida.
O Sr. Moura Coutinho:—Entendo, torno a repetir, que nos papeis annexos ao processo eleitoral se encontra tudo quanto é preciso para se formar uui juiso sobre r. validade das eleições; no entanto a commissão não se oppóe á impressão do decre* to. O Sr. Ministro da Marinha que se acha presente satisfará ao nobre Deputado, como julgar conveniente.
O Sr. Ministro da Marinha: —Eu não me oppo-nho á publicação do decreto, e posso até mandar cópia para a Camara.
O Sr. Carlos Bento: — Sr. Presidente, mando para Mesa o seguinte projecto de lei.
Leu e mandou para a Mesa um projeclo de lei para serem isemptos de portes de correio os periódicos litterarios, do qual ie dará couta quando tiver segunda lei'ura.
O Sr. Secretario Pereira dos Reis: — Deu conta de um officio do Sr. Deputado Neves e Castro, em que pede um mez de licença para tractar da sua saude, a contar desde a sua saída da capital.—Foi-Ihe concedida.
O Sr. J. A. Magalhães: — Sr. Presidente, pelos jornaes ine constou, que na sessão anterior, um illustre Deputado alludira aos projectos e requerimentos que eu aqui apresentei; e por isso eu preciso dar algumas explicações, ou antes da ordem do dia, ou amanhã, e para o que pedia a benevolência da Camara, porque preciso rebater as opiniões menos bem fundadas, com que furam tractados aquelles projectos, e o seu auctor: e por isso pedia a V. Ex." que tivesse a bondade de consultar a Camara para eu tlar esla explicação, ou antes de principiar a discussão ou no fim delia; porque vejo que esta discussão apresenta as feições de ser duradoura, e as impressões, se se não destroem momentaneamente, torna-se muito mais difícil o desarreigalas da cabeça dos homens; por isso eu pedia que se interrompesse a ordem para ser admiltido a dar algumas explicações (apoiados) (Fozes: — Falle, falle já.)
O Sr, Presidenle propóz á Camara, se o Sr. Depulado devia fallar naquella mesma occasiâo, a Camara decidiu afirmativamente.
O Orador:—Èu agradeço a benevolência da Camara. Sr. Presidente, constou-me pelos papeis pu-