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1848.
Presidência do Sr. Rebello Cabral.
(Chamada — Presentes 71 Srs. Deputados. Abertura—A' meia hora depois do meio dia. Acla — Approvada.
court espondkncja.
Officios.— 1.° Do Ministério do Reino, enviando copia das duas Representações que ao mesmo Ministério foram dirigidas pelas Camaras Minicipaes dos Concelhos de Vianna do Lima, e Ponle da Barca, relativas ao encanamento do rio Lima; satisfazendo nesta parle ao Requerimento do Sr. Pereira dos Reis. — Para a Secretaria.
2." Do Ministério da Fazenda, remeltendo uma relação nominal dos Empregados dependentes do mesmo Ministério, que, além dos respectivos ordenados, recebem gratificações, ajudas de custo, e oulros quaesquer vencimentos, excluindo os emolumentos, com designação da Lei, Decrelo Portaria, ou Tilulo que os auclorisam ; satisfazendo assim ao Requerimento do Sr. Xavier Ferreira. — Para a Secretaria.
Eleição da Commissão especial, composta de 7 Alembros, para examinar a Proposla de Lei apresentada- hontem pelo Governo (Vid. Sessão de honlem.)
Entraram na urna 81 Listas, maioria absoluta 41. Sairam eleitos
Os Srs. Silva Cabral com.............4t volos.
' Gorjâo Henriques.............42 n
Mexia Salema................4<_2 br='br'> Machado d'Abreu.............41 »
O Sr. Presidente:—A Mesa considerou ser maioria absoluta de 81 votos o numero de 41, e islo segundo os precedentes da Camara. Como poiém alguns Srs. Depulados têem duvidas atai respeilo, eu vou propor á Camara se julga ser a maioria absoluta de 81 votos o numero de 41, ou o de 42.
Decidiu-se conformemente á opinião da Mesa.
E passou-se a segundo escrulinio para a eleição de tres Membros que faltavam.
Enlrarnm na urna 87 Lislas, dasquaes sendo uma irregular, ficaram, úteis 86; maioria absoluta 44. Sairam eleitos com maioria relativa.
Os Srs. José Lourenço da Luz com.....40 votos.
Xavier da Silva...............39 »
Paes Villas-Boas..............39 n
O Sr. Secretario Sá Vargas: — Acabam de chegar dois Officios de que se vai dar conla á Camara (Leu e são os seguintes.)
\.° Do Ministério da Fazenda, remeltendo vários esclarecimentos para serem presentes á Commissão de Fazenda. — A' Commissão de Fazenda com urgência.
2." Do mesmo Ministério, remeltendo o Additamento aojOrçamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros para o anno económico de 1848 a 1849. — A'. Commissão de Fazenda.
O Sr. /. M. Marques: — Mando para a Mesa alguns Pareceres da Commissão de Marinha. Voi 5.°—Miío — 1818 —Sessão N.* G.
Mandaram-se imprimir, e delles sedará conta quando entrarem em discussão
O Sr.J. Lourenço da Luz:— Na Commissão de Saúde Publica faltam por estarem ausentes, os Srs. J.J. de Mello, e Lopes e Vasconcellos ; por isso mando para a Mesa um Requerimento assignado pelos Membros da mesma Commissão para lhe serem aggregados os Srs. Agostinho Albano, Moraes Soares, e Moniz.
Lido na Mesa, foi logo ápprovado.
O Sr. Moniz: — O Sr. Alfonseca incumbiu-me de participar á Camara que não pôde comparecer á Sessão de hoje por incommodo de saude.
O Sr. Lopes Branco: — Mando para a Mesa um Requerimento assignado pelos Membros da Commissão especial da Reforma da Carla, para lhe serem aggregados os Srs. Avila, Lopes de Lima, Mexia, Cunha dos Reis, Vidal da Gama, Oliveira Borges, Xavier Ferreira, e Vieira de Araujo.
Leu-se na Mesa, e foi ápprovado.
O Sr. Correa Caldeira : — Sr. Presidente, está ha lempo sobre a Mesa um Parecer da Commissão de Fazenda, a respeito da Representação da Camara Municipal de Vianna do Castello, que dirigiu a esta Camara quanto ás obras, ou melhoramentos da barra d'aquella Cidade. Nos meios de fazer face á despeza necessária para essas obras foi a Commissão de Fazenda d'opiniâo que se pedissem informações ao Governo, mas quando este Parecer se pôz á discussão, não estava presenle nem o Sr. Ministro da Fazenda, nem o Sr. Ministro do Reino, e a pedido meu ficou elle odiado alé se dar a presença de qualquer destes dois Srs. Ministros: acha-se com effeilo presenle o Sr. Ministro da Fazenda, e eu desejaria que V. Ex.% a nâo haver inconveniente, sugeitasse agora á discussão o mesmo Parecer.
O Sr. Presidente : — Vai ler-se.
Leu-se, e é o seguinte
Parecer: — Foi presente á Commissão de Fazenda a Representação da Camara Municipal da Cidade de Vianna do Castello, em que pede se estabeleça um imposto de vinte réis por quintal de ba-calháo, dez réis por arroba de figo passado, e dez réis ern alqueire de sal qué fôr importado pela barra d'aquella Cidade, enm imposto de vinte réis por tonelada de toda3 as Embarcações que entrarem naquella barra, sendo o producto destes impostos arrecadado pela referida Camara Municipal, e applica-do ao costeio das obras necessárias para concerto e melhoramento da barra e porto daquella Cidade.
A Commissão maduramente examinou a Representação na parte do imposto e orçamento da obra, como lhe foi encarregado segundo o Parecer da illustre Commissão d'Administiaçâo Publica, ápprovado por esla Camara na Sessão de 13 do correnle mez, e reconhecendo que a obra proposta é da maior conveniência publica, especialmente para o Commercio das provincias do Norte, é de parecer que a referida Representação ¦ seja remetlida ao Governo para mandar proceder, com urgência, ás necessárias informações, declarando tambem se o pedido pôde encontrar alguma incompatibilidade com o syslema geral dos impostos.